Apelação / Remessa Necessária 5010956-37.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/01/2020
Valor da Causa
R$ 157.752,90
Órgão julgador
Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
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Partes do Processo
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
FABIO FERRAZ SANTANA
OAB/SP 290462
·
CPF
271.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SAFRA-SUPERMERCADO LTDA
CNPJ
66.***.***.0001-16
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Juntada de Petição de manifestação
16/06/2022, 18:56
Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022, 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022, 13:46
Prejudicado o recurso
01/06/2022, 11:51
Conclusos para admissibilidade recursal
25/05/2022, 13:59
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
24/05/2022, 10:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 00:00
Decorrido prazo de SAFRA-SUPERMERCADO LTDA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:03
Decorrido prazo de SAFRA-SUPERMERCADO LTDA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022, 10:47
Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022, 16:58
Publicado Acórdão em 14/03/2022.
14/03/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
12/03/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
10/03/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022, 17:14
Ver todas as movimentações (101)
Todas as movimentações
(101)
Juntada de Petição de manifestação
16/06/2022, 18:56
Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022, 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022, 13:46
Prejudicado o recurso
01/06/2022, 11:51
Conclusos para admissibilidade recursal
25/05/2022, 13:59
Documentos
DECISÃO
•
01/06/2022, 13:46
DECISÃO
•
01/06/2022, 11:51
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
24/05/2022, 10:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 00:00
Decorrido prazo de SAFRA-SUPERMERCADO LTDA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:03
Decorrido prazo de SAFRA-SUPERMERCADO LTDA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022, 10:47
Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022, 16:58
Publicado Acórdão em 14/03/2022.
14/03/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
12/03/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
10/03/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022, 17:14
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
10/03/2022, 16:37
Sentença confirmada em parte
10/03/2022, 16:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2022, 18:56
Juntada de certidão de julgamento
17/02/2022, 18:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
22/01/2022, 21:22
Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.
22/01/2022, 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022, 23:11
Expedição de Outros documentos.
13/01/2022, 23:11
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2021, 14:05
Conclusos para decisão
10/09/2021, 18:50
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
10/09/2021, 15:46
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
09/09/2021, 18:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2021, 16:22
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
11/02/2021, 12:03
Decorrido prazo de SAFRA-SUPERMERCADO LTDA em 01/02/2021 23:59.
06/02/2021, 00:32
Juntada de Petição de manifestação
15/12/2020, 21:26
Juntada de Petição de manifestação
12/12/2020, 10:16
Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
11/12/2020, 00:34
Expedição de Outros documentos.
09/12/2020, 13:41
Expedição de Outros documentos.
09/12/2020, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020, 13:41
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
09/12/2020, 11:31
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
25/11/2020, 20:30
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
25/11/2020, 20:23
Publicado Intimação em 05/11/2020.
05/11/2020, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
05/11/2020, 00:30
Expedição de Outros documentos.
03/11/2020, 12:36
Juntada de ato ordinatório
03/11/2020, 12:33
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
31/10/2020, 10:13
Decorrido prazo de SAFRA-SUPERMERCADO LTDA em 28/10/2020 23:59:59.
29/10/2020, 00:29
Juntada de Petição de manifestação
13/10/2020, 14:34
Publicado Acórdão em 06/10/2020.
06/10/2020, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020
06/10/2020, 00:15
Juntada de Petição de manifestação
02/10/2020, 16:58
Expedição de Outros documentos.
02/10/2020, 11:38
Expedição de Outros documentos.
02/10/2020, 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2020, 11:38
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
02/10/2020, 09:32
Deliberado em Sessão - Julgado
25/09/2020, 15:33
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 02:10
Decorrido prazo de SAFRA-SUPERMERCADO LTDA em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 02:10
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 02:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020, 16:04
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 16:47
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 16:47
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 16:47
Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
17/08/2020, 16:45
Conclusos com embargos de declaração
29/07/2020, 12:59
Juntada de Petição de resposta
28/07/2020, 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020
23/07/2020, 00:00
Publicado Intimação em 23/07/2020.
23/07/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/07/2020, 15:30
Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020, 12:32
Conclusos com embargos de declaração
20/07/2020, 11:26
Decorrido prazo de SAFRA-SUPERMERCADO LTDA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020, 01:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2020, 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020
26/06/2020, 00:08
Publicado Acórdão em 26/06/2020.
26/06/2020, 00:08
Juntada de Petição de outras peças
25/06/2020, 18:12
Expedição de Outros documentos.
24/06/2020, 12:30
Expedição de Outros documentos.
24/06/2020, 12:30
Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020, 12:30
Conhecido o recurso e provido
24/06/2020, 11:40
Deliberado em Sessão - Julgado
18/06/2020, 15:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 08:06
Decorrido prazo de SAFRA-SUPERMERCADO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 08:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 08:06
Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020, 13:50
Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020, 13:50
Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020, 13:50
Expedição de Outros documentos.
24/04/2020, 11:20
Expedição de Outros documentos.
24/04/2020, 11:20
Expedição de Outros documentos.
24/04/2020, 11:20
Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.
24/04/2020, 11:18
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
16/03/2020, 22:03
Juntada de Petição de Parecer
16/03/2020, 22:03
Expedição de Outros documentos.
13/03/2020, 11:08
Recebidos os autos
31/01/2020, 15:04
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
31/01/2020, 15:04
Distribuído por sorteio
31/01/2020, 15:04
ACÓRDÃO
•
10/03/2022, 17:14
ACÓRDÃO
•
07/03/2022, 17:17
DECISÃO
•
09/09/2021, 18:55
DECISÃO
•
09/12/2020, 11:31
ATO ORDINATÓRIO
•
03/11/2020, 12:33
ACÓRDÃO
•
02/10/2020, 11:38
ACÓRDÃO
•
01/10/2020, 16:02
DESPACHO
•
20/07/2020, 12:32
OUTRAS PEÇAS
•
25/06/2020, 18:12
ACÓRDÃO
•
24/06/2020, 12:30
ACÓRDÃO
•
23/06/2020, 14:49
SENTENÇA
•
30/01/2020, 17:46
DESPACHO
•
24/01/2020, 12:10
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
DECISÃO
•
01/06/2022, 13:46
DECISÃO
•
01/06/2022, 11:51
ACÓRDÃO
•
10/03/2022, 17:14
ACÓRDÃO
•
07/03/2022, 17:17
DECISÃO
•
09/09/2021, 18:55
DECISÃO
•
09/12/2020, 11:31
ATO ORDINATÓRIO
•
03/11/2020, 12:33
ACÓRDÃO
•
02/10/2020, 11:38
ACÓRDÃO
•
01/10/2020, 16:02
DESPACHO
•
20/07/2020, 12:32
OUTRAS PEÇAS
•
25/06/2020, 18:12
ACÓRDÃO
•
24/06/2020, 12:30
ACÓRDÃO
•
23/06/2020, 14:49
SENTENÇA
•
30/01/2020, 17:46
DESPACHO
•
24/01/2020, 12:10
DESPACHO
•
23/01/2020, 17:03
SENTENÇA
•
04/11/2019, 11:59
SENTENÇA
•
30/10/2019, 19:56
DECISÃO
•
12/08/2019, 12:19
DECISÃO
•
16/07/2019, 15:32
DECISÃO
•
16/07/2019, 15:09
DESPACHO
•
19/06/2019, 11:40
DESPACHO
•
18/06/2019, 20:20