Procedimento Comum Cível 0003041-03.2012.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003041-03.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2022, 18:54

Trânsito em julgado

18/07/2022, 18:54

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMILSON AMARAL DO MONTE - SP314592, ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003041-03.2012.4.03.6121 Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015, haja vista a satisfação da obrigação pelo executado. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, 24 de março de 2022 Gabriella Cristina Silva Vilela Juíza Federal Substituta

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2022, 15:47

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMILSON AMARAL DO MONTE - SP314592, ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, 09 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003041-03.2012.4.03.6121

11/02/2022, 00:00

Mero expediente

09/02/2022, 18:41

Conclusão (para despacho)

28/11/2021, 20:58

Publicação

23/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMILSON AMARAL DO MONTE - SP314592, ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação certidão com o teor: “Ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº CJF RES- 2017/00458, DE 04/10/2017.” Taubaté, 21 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003041-03.2012.4.03.6121

22/07/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMILSON AMARAL DO MONTE - SP314592, ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou impugnação aos cálculos oferecidos pela parte autora, ora exequente. Sustenta o impugnante a ocorrência de excesso de execução, uma vez que a r.m.i. do auxílio-doença, com a DIB em 20/08/2012, conforme sentença judicial, impôs o recálculo em relação à DIB adotada em sede de tutela antecipada (11/12/2012), alterando a r.m.i. para R$ 2.770,72, em estrito cumprimento à decisão judicial. Afirma assim que, por consequência, a r.m.i. da aposentadoria por invalidez decorre do salário-de-beneficio apurado pelo INSS para a concessão do auxílio-doença, no valor de R$ 3.044,75. Quanto ao desconto referente à competência 01/2013, alega constar na relação de créditos anexada os respectivos pagamentos que comprovam o desconto devido no valor de R$ 4.753,76. Argumenta, por fim, que a correção monetária obedece ao comando judicial de aplicar o Manual de Cálculos da JF, com a ressalva da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425, logo, deve ser aplicada a TR. (num. 37560018 – págs. 130/131). Diante das divergências dos cálculos, os autos foram encaminhados ao Setor de Contadoria Judicial, que juntou seu parecer (num. 37560018 – págs. 157/158 e num. 37560019 – págs. 1/40), apresentando dois cálculos. Instados à manifestação, a parte autora concordou com os cálculos de num. 37560019 - págs. 2/4 e a parte ré quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. A conformidade da execução com o que foi decidido no processo de conhecimento é matéria que diz respeito à observância da coisa julgada, que o juiz deve prover até mesmo ex officio, nos termos da norma constante do artigo 524, § 1º, do CPC/2015. Em caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC/2015. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III do CPC). Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139, do CPC. Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). No caso concreto, o Contador Judicial apresentou parecer tecendo as seguintes considerações (num. 37431334 - Pág. 87/96): Informações Gerais FI. 259-V (Dispositivo): a r. Sentença condenou o INSS a conceder em favor do Autor o benefício de auxílio-doença desde 20.08.2012 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data de 30.10.2012 (data da perícia). Cálculo do Réu, às fls. 333/358. Efetuou a evolução das diferenças, considerando a RMI do auxílio-doença (B-31) no valor de R$ 2.770,72 (DIB: 20/08/2012) e a aposentadoria por invalidez (B-32 - DIB: 30/10/2012) no valor de R$ 3.044,75, quando deveria evoluir as diferenças, considerando a RMI do auxílio-doença no valor de R$ 2.786,89 (DIB: 20/08/2012) e a aposentadoria por invalidez no valor de R$ 3.062,52 (DIB: 30/10/2012), conforme planilha anexa. Fl. 356 (Aposentadoria por Invalidez). * Abono (12/2012): considerou como recebido o valor de R$ 224,48 (1/12 X R$ 2.693,76), quando o correto seria de R$ 0,00, uma vez que o efetivo pagamento do abono ocorreu na competência 01/2013, no valor de R$ 236,63; * 01/2013: inseriu como recebido o valor de R$ 4.753,76 (R$ 1.893,10 + R$ 2.860,66), quando o correto seria de R$ 4.990,39 (R$ 1,893,10 + R$ 236,63 + R$ 2.860,66), conforme hiscreweb anexo; * Efetuou atualização monetária pela TR de 0812012 a 1112016, conforme a Lei nº 11.96012009. Cálculo do Autor, às fls. 361/372. Efetuou a evolução das diferenças, considerando a RMI do auxílio-doença (B-31) no valor de R$ 2.839,65 (Fls. 239 e 247/248 - DIB: 11/12/2012 (auxilio -doença implantado e pago por força da r. Decisão de Tutela à fl. 132-V) e a aposentadoria por invalidez (B-32 - DIB: 30/10/2012) no valor de R$ 3.120,50 (SB do B-31 à fl. 247), quando deveria evoluir as diferenças, considerando a RMI do auxílio-doença no valor de R$ 2.786,89 (DIB: 20/08/2012) e a aposentadoria por invalidez no valor de R$ 3.062,52 (DIB: 30/10/2012), conforme planilha anexa. Fl. 365 (Auxílio-Doença). Abono (10/2012): inseriu como devido o valor de R$ 2.745,00, quando o correto seria de R$ 464,48 (2/12 X R$ 2.786,89). FI. 365 (Aposentadoria por Invalidez). Efetuou a evolução das diferenças de 30/10/2012 a 30/04/2013, quando deveriam evoluir as diferenças de 30/10/2012 a 11/2016; 12/2012 inseriu como recebido o valor de R$ 2.791,02 (R$ 897,92 + R$ 1.893,10), quando o correto seria de R$ 897,92; Abono (12/2012) considerou como recebido o valor de R$ 236,63 (1/12 X R$ 2.839,65), quando o correto seria de R$ 0,00, uma vez que o efetivo pagamento do abono ocorreu na competência 01/2013; 01/2013 inseriu como recebido o valor de R$ 2.860,66, quando o correto seria de R$ 4.990,39 (R$ 1.893,10 + R$ 236,63 + R$ 2.860,66), conforme hiscrewelb anexo; Efetuou atualização monetária pelo INPC de 08/2012 a 11/2016, conforme a Resolução CJF nº 267/2013. Manifestação do Réu, às fls. 375/381. FL 375-V (1º parágrafo): o Réu informa que o Exequente apresentou às fis. 361 dos autos, demonstrativo dos valores que entendem devidos, sendo estes no importe de R$ 9.196,35; Fl. 375-V (2º parágrafo): A seu turno, nos termos do §2º do art. 535 do C.P.C, o Executado declara que entende correto o valor de R$ 3.115.92, conforme fls. 355/358. A Contadoria Judicial ainda elaborou 2 (dois) cálculos, atualizados até 11/2016 (data do cálculo das partes), um, corrigido pela TR de 08/2012 a 11/2016 (Lei nº 11.960/2009) e, o outro, com correção pelo INPC de 08/2012 a 11/2016 (Resolução CJF nº 267/2013) - docs. num. 37560019 – págs. 2/7. Conforme se depreende do trecho da decisão monocrática proferida nos autos pelo i. Des. Federal Toru Yamamoto (num. 37560018 - pág. 71), a questão da correção monetária restou decidida nos seguintes termos: “No tocante aos juros e à correção monetária, anote-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ e nº 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.” Dessa forma, no presente caso, não é caso de aplicação do índice TR para fins de correção monetária, pois, em se tratando de pagamento de parcelas relativas a benefício previdenciário, efetuado com atraso, aplica-se o mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento, nos termos do artigo 31 da Lei n 10.741/2003. Nesses moldes, o INPC figura como o índice de correção monetária eleito para fins de reajustamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante dispõe o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/2006, in verbis: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Nesse sentido, tem decidido o E. STJ, inclusive em sede de representativo de controvérsia, consoante se extrai das ementas abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494.1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/1009. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não há falar em prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social que se incorporam ao patrimônio jurídico dos beneficiários, ficando prescritas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" - REsp 1.495.146/MG, representativo da controvérsia. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, RESP 1541179, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 23/11/2018). AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001: JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.960/2009: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. RE 870.947: TEMA 810. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE REPETITIVO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. 1. Até 2011, esta Corte vinha entendendo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, somente se aplicava às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. 2. Entretanto, com o julgamento do AI 842.063 RG/RS, em junho/2011, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor." (Tema 435/STF). 3. Mais tarde, examinando a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal julgou, em setembro/2017, o Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, também em sede de repercussão geral, assentando o Tema 810: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 4. Diante desse quadro, recentemente a Primeira Seção desta Corte reexaminou a matéria em recurso especial repetitivo, no qual assentou que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 5. No presente caso, não merece reparos a decisão monocrática do então Relator que reconheceu a aplicabilidade do INPC como índice de atualização monetária de benefícios previdenciários. 6. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento. (STJ, AAGARESP 95058, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, DJe 29/08/2018). Portanto, é caso de acolhimento do segundo cálculo realizado pelo Setor de Contadoria Judicial (doc. num. 37560019 – págs. 5/7), que observa, para fins de correção monetária, o índice INPC no período de 08/2012 a 11/2016, conforme determina a Tabela de Benefícios Previdenciários da Justiça Federal do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013), item 4.3.1.1. Assim, os cálculos apresentados pelas partes restaram prejudicados. No mais, não lograram as partes infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, o qual observa, em sua integralidade, a determinação contida na r. decisão monocrática num. 37560018 - pág. 69/72. Posto isso, determino o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo segundo cálculo do Setor de Contadoria Judicial, no montante de R$ 5.431,68 (cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), posicionado para 11/2016 (doc. num. 37560019 – págs. 5/7), o qual deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Cada parte deve arcar com os respectivos honorários, face à sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, do CPC. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se requisição de pagamento, nos moldes da presente decisão. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XVI, alíneas "a" e "b" da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 458/2017, o número de competências indicado na planilha num. 37560019 – págs. 5/7. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF 458/2017. Com a vinda da comunicação de pagamento, intimem-se as partes para manifestação. Int. Taubaté, 19 de outubro de 2020. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal Substituta Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003041-03.2012.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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