Execução Fiscal 5001265-24.2019.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5001265-24.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDNEY SEIDY TAKAHASHI - SP242924 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA YURI FURUYA RODRIGUES - SP421587 DECISÃO A exceção do ID 321903210 já foi apreciada no ID 351792575. ID 426331938: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001265-24.2019.4.03.6124 indefiro a remessa destes autos à contadoria ou a designação de perícia para constatação dos valores das multas que estariam inseridas nas anuidades cobradas, porquanto, pela mera leitura do título executivo que ampara esta execução, constata-se que estão sendo cobradas as anuidades de 2015 a 2017, ou seja, não está sendo cobrada nenhuma multa eleitoral, não havendo necessidade de prova técnica para isso. Tampouco eventual valor de multa estaria inserido no valor da anuidade, bastando analisar o capital social da executada (R$ 25.000,00 – ID 37473810) e os valores das anuidades mencionadas para uma empresa com este capital social, de acordo com os atos normativos respectivos dos IDs 322399152 (anuidade 2015 – R$ 1.024,00), 322399153 (anuidade 2016 – R$ 1.090,00) e 322399156 (anuidade de 2017 – R$ 1.182,00), que se chega a esta conclusão, porque são os mesmos indicados no título executivo para cada exercício. Por fim, sendo a executada uma pessoa jurídica, não haveria como sofrer multa por deixar de votar, já que não são obrigadas a fazê-lo (ID 322395255). Dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão, arquive-se independentemente de novo despacho. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 20:32

Expedida/certificada

23/02/2026, 14:39

Julgamento em Diligência

23/02/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:11

Publicação

04/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDNEY SEIDY TAKAHASHI - SP242924 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA YURI FURUYA RODRIGUES - SP421587 EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME DECISÃO Curvo-me ao Tema 1026 firmado pelo colendo STJ para deferir a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD. Com a efetivação da inclusão mencionada, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste, requerendo o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até posterior provocação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001265-24.2019.4.03.6124

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 13:52

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: SIDNEY SEIDY TAKAHASHI - SP242924 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010675-43.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: SIDNEY SEIDY TAKAHASHI - SP242924 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: SIDNEY SEIDY TAKAHASHI - SP242924 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança de anuidades (2015 a 2017). As anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). No caso dos corretores de imóveis, há lei específica - 6.530/1978 - que regula a profissão e estabelece, no art. 16, §1º, os valores máximos das anuidades que poderão ser cobradas das pessoas físicas e jurídicas sujeitas a inscrição/registro nos CRECI. A mesma Lei, no art. 16, §2º, prevê a correção anual desses valores pelo índice oficial de preços ao consumidor. Verbis: Art 16. Compete ao Conselho Federal: I - eleger sua diretoria; II - elaborar e alterar seu regimento; III - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte; IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; V - baixar normas de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; VIII - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; IX - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais; X - elaborar o regimento padrão dos Conselhos Regionais; XI - homologar o regimento dos Conselhos Regionais; XII - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais; XIII - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes; XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato: a) se comprovada irregularidade na administração; b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição; XV - destituir diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções; XVI - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade; XVII - baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos. § 1º Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: I - pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); II - pessoa jurídica, segundo o capital social: a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). § 2º Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. No caso vertente, as CDAs (ID 24823426 nos autos da ExFis 5001265-24.2019.4.03.6124) fazem menção expressa ao art. 16, §1º, que fixa o valor máximo das anuidades. Restam devidamente atendidos, portanto, os requisitos previstos no art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/1980. Verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança de anuidades (2015 a 2017). 2. As anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). 3. No caso dos corretores de imóveis, há lei específica - 6.530/1978 - que regula a profissão e estabelece, no art. 16, §1º, os valores máximos das anuidades que poderão ser cobradas das pessoas físicas e jurídicas sujeitas a inscrição/registro nos CRECI. A mesma Lei, no art. 16, §2º, prevê a correção anual desses valores pelo índice oficial de preços ao consumidor. 4. No caso vertente, as CDAs (ID 24823426 nos autos da ExFis 5001265-24.2019.4.03.6124) fazem menção expressa ao art. 16, §1º, que fixa o valor máximo das anuidades. Restam devidamente atendidos, portanto, os requisitos previstos no art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/1980. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010675-43.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento (ID 256212457) interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA – ME contra a decisão (ID 256212468) que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da cobrança das multas. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que não há na fundamentação legal da CDA qualquer menção à resolução que estabelece o valor devido a título de anuidade. Requer o provimento da apelação para que seja integralmente acolhida a exceção de pré-executividade. Com contraminuta (ID 259628983), vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010675-43.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA YURI FURUYA RODRIGUES - SP421587, SIDNEY SEIDY TAKAHASHI - SP242924 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001265-24.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de embargos de declaração opostos pela EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME alegando, em apertada síntese, que houve omissão na decisão proferida no ID 47095453, pois não houve condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da parcial procedência da exceção de pré-executividade (ID 57233607). Intimada, a exequente se manifestou arguindo que não há cobrança de multa eleitoral em relação a pessoa jurídica e que os presentes embargos não devem ser acolhidos. Ademais, arguiu que a sentença deve ser alterada, já que não há cobrança de multa eleitoral no presente feito (ID 76514041). É o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico omissão na decisão pela não apreciação do pedido de condenação em honorários advocatícios feito pela executada. Com efeito, assiste razão à embargante no tocante à fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, o qual deve ser fixada em 10% sobre o valor cancelado da CDA, em favor da embargante. No que tange à alegação da exequente de que no presente feito não é cobrada a multa eleitoral, verifico no ID 24823426 que consta das CDAs que são cobradas no presente feito a base legal da cobrança da multa eleitoral, conforme segue: “Multas: Lei 6530/78 art. 11, art. 16 inc. Vll, § 1º (incluído pela Lei 10.795/03) e § 2º, c/c art. 19 § único do Decreto 81871/78”, pelo que não merece prosperar a alegação da exequente. Por essas razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR a omissão e julgar PROCEDENTE o pedido de condenação da exequente em honorários advocatícios, MANTENDO A DECISÃO NOS SEUS DEMAIS TERMOS. Publique-se. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. JALES/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA YURI FURUYA RODRIGUES - SP421587, SIDNEY SEIDY TAKAHASHI - SP242924 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001265-24.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI 2ª REGIÃO em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual requereu a nulidade das CDA’s, alegando não constar no campo fundamentação legal a referência à resolução que estabeleceu o valor devido a título de anuidade, e com isso, a inexistência de título executivo válido. No tocante à cobrança da multa eleitoral, aduziu ser indevida por configurar dupla punição aos corretores inadimplentes, pois o direito de voto só pode ser exercido pelos corretores em dia com a anuidade, com o que não se mostraria razoável que os inadimplentes fossem apenados com multa eleitoral pelo não exercício do voto, quando não poderiam exercer tal direito. Por fim, alegou ausência de notificação prévia do débito (ID 37473297). Intimado, o conselho exequente impugnou as alegações da executada (ID 46879550). É o breve relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso, quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, verifico que foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos na Lei 6.830/1980, artigo 2º, § 5º e CTN, 202. Ainda, goza de presunção de liquidez e certeza somente ilidida por prova inequívoca a cargo da executada, nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 3º, parágrafo único, não produzida na espécie. Quanto à ausência de notificação prévia do débito exequendo, rejeito a alegação, por verificar que a parte executada fora regularmente notificada, como se infere dos ID’s 46880066, 46880075 e 46880086. No que tange à multa eleitoral, verifico nas certidões de dívida ativa acostadas aos autos que a cobrança da multa é em relação aos anos de 2015, 2016 e 2017, mesmo período das anuidades. Assim, neste aspecto específico das multas eleitorais, consoante pacífico entendimento do Egrégio TRF 3ª Região, a cobrança não deve prosseguir, uma vez que, se não é permitido que o profissional inadimplente vote, não há que se falar em multa por ausência de voto. Precedente: TRF3, 0013972-81.2009.403.6182. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para DESCONSTITUIR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA quanto à inscrição nelas dos valores referentes a multa eleitoral. Em prosseguimento, intime-se a exequente para aditamento da inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Com o aditamento da inicial e apresentação das CDA's atualizadas, venham os autos conclusos para o despacho inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JALES, 12 de março de 2021.

29/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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