Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: WALTER MARTINS FERREIRA FILHO Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA - SP66899 D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065303-15.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista o não recolhimento das custas judiciais, conforme determinado na sentença de ID nº 246987300, expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96. Após, ao arquivo findo. Int. São Paulo, 16 de maio de 2022.