Execução Fiscal 5001009-96.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5001009-96.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358 EXECUTADO: EVANDRO ALVES BARBOSA DESPACHO O Código Tributário Nacional cumpre o papel constitucionalmente atribuído à lei complementar, de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III, "b", da Constituição Federal). Nos termos do seu art. 185-A,, apenas "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". O prazo para pagamento ou apresentação de bens à penhora está é fixado no art. 8º, da Lei n. 6.830/1980 (lei especial, registre-se). A cautela constitucional e infraconstitucional específica é necessária, notadamente perante o fato de que o crédito tributário, que será exigível e, futuramente, executável, o será por um título executivo constituído unilateralmente pelo credor, que é a certidão de dívida ativa. Assim, considerando que não se trata de processo cautelar fiscal, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001009-96.2022.4.03.6182 indefiro o pedido de bloqueio pela exequente no ID 564341472. Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA Juiz Federal

09/07/2026, 00:00

Mero expediente

08/07/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358 EXECUTADO: EVANDRO ALVES BARBOSA DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001009-96.2022.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: EVANDRO ALVES BARBOSA D E S P A C H O Remetam-se os autos à Central de Conciliação para audiência de tentativa conciliação. Após, restando infrutífera a conciliação, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001009-96.2022.4.03.6182 intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação conclusiva acerca do prosseguimento do presente feito. Silente, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Intinme-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

16/03/2026, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2026, 15:41

de Conciliação (Juiz(a); não-realizada; conciliação)

11/03/2026, 14:30

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:35

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

13/02/2026, 16:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/02/2026, 14:41

Mero expediente

11/02/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:27

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 CNPJ do(a) EXEQUENTE: 59.575.555/0001-04 EXECUTADO: EVANDRO ALVES BARBOSA CPF: 447.470.158-50 PESSOA A SER CITADA/INTIMADA: Nome: EVANDRO ALVES BARBOSA Endereço: Rua Pinheiro Machado, 90 ou 570, Vila Olinda, FRANCO DA ROCHA - SP - CEP: 07808-040 OBSERVAÇÃO: CUSTAS PAGAS, conforme ID.343929189. Os autos do processo encontram-se acessíveis através do link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam Chave de acesso: d475c37c-f0b9-429a-bc90-d4bcd8011bb5 Preencher os campos requisitados: Número do processo, Código para consulta de documentos (chave de acesso acima), digitar os caracteres de imagem e clicar no ícone Visualizar documentos. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Franco da Rocha/SP. O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, DEPRECA a Vossa Excelência as diligências necessárias para que: CITE O EXECUTADO, (ou arreste-lhe bens, se for o caso), ou seu representante legal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição inicial e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6830/80). Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução: PENHORE bens de propriedade do executado, tantos quantos bastem para satisfação da dívida, do valor acima, mais os acréscimos legais; INTIME o executado bem como o cônjuge, se casado for e a penhora recair sobre bem imóvel; CIENTIFIQUE o executado de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados da intimação da penhora; PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora nos termos do art. 14 da Lei 6.830/80; NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado; e AVALIE o(s) bem(ns) penhorado(s). Assim pelo que consta dos autos, expediu-se a presente, pela qual depreca Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “CUMPRA-SE”, digne-se a determinar as diligências para o seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Dada e passada nesta cidade de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Eu, JENNIFFER DE FREITAS OCANHA, Servidor do Núcleo de Expedição - CPE, digitei e conferi. Carta precatória - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo/SP - CEP 01303-030 e-mail: [email protected] Telefone: (11) 2172-3697 Malote Digital: CPE EXECUÇÃO FISCAL - Central de Processamento Eletrônico (TRF3) CARTA PRECATÓRIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001009-96.2022.4.03.6182 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.681,13 EM: 21.10.2024 PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: EVANDRO ALVES BARBOSA D E S P A C H O 1 id 321221921 - Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas do oficial de justiça do TJSP, essenciais para o cumprimento da carta precatória a ser expedida à Justiça Estadual, diretamente no juízo deprecado (autos n. 10012171520248260198 - Foro de Franco da Rocha) devendo, ainda, comprovar perante este Juízo que deu cumprimento à determinação. Saliento que o cabimento do adiantamento, pelas autarquias, das “despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual)” está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C, do CPC então vigente (REsp 1144687, DJe 21/05/2010). 2 Comprovado o recolhimento das custas, determino que cópia da presente decisão sirva como carta precatória, a ser enviada ao Juízo Deprecado, e cumprida por Oficial de Justiça, para CITAÇÃO da parte executada para que, no prazo de 5 dias, pague o débito indicado na petição inicial, com juros, multa de mora e encargos constantes da Certidão da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução, nos termos do art. 9º, da Lei 6830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à PENHORA de bens de propriedade da parte executada, tantos quantos bastem para satisfação da dívida; ao REGISTRO da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; à INTIMAÇÃO da parte executada, bem como de seu cônjuge, se casada for e a penhora recair sobre bem imóvel; à NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO dos bens penhorados; à AVALIAÇÃO dos bens penhorados; e à INTIMAÇÃO da parte executada de que terá prazo de 30 dias para oferecer embargos contados da data de sua intimação. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001009-96.2022.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 9 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411-A, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164-A, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A APELADO: EVANDRO ALVES BARBOSA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001009-96.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411-A, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164-A, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A APELADO: EVANDRO ALVES BARBOSA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411-A, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164-A, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A APELADO: EVANDRO ALVES BARBOSA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001009-96.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO/SP, em face de sentença que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 290, do CPC. Foi dado à causa o valor de R$ 2.561,85 (dois mil e quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Sustenta o Apelante, em síntese, ser uma autarquia pública federal, com personalidade jurídica, patrimônio próprio e receita própria para executar atividade típica da Administração Pública que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada. Alega que, nos termos do artigo 183, do CPC, o prazo para interposição do recurso somente teria início a partir de sua intimação pessoal, o que ainda não teria ocorrido. Anota que em 10/02/2022, foi publicado despacho o qual teria determinado que a Apelante juntasse o comprovante de custas, no prazo de 15 dias. Relata que em 09/03/2022 foi certificado o decurso de prazo e sobreveio sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, e artigo 290, do Código de Processo Civil. Afirma que, muito embora o despacho ordinatório tenha sido publicado no diário oficial, não teria ocorrido a intimação pessoal da Apelante, razão pela qual, não teria se manifestado no processo e, por consequência, não teria restado configurada ausência de pressupostos de constituição. Sustenta que não restariam dúvidas da violação ao artigo 183, caput, do CPC, tendo em vista que não teria havido intimação pessoal da Apelante e não haveria que se falar em ausência de pressupostos de constituição, nos termos do artigo 25, da Lei de Execução Fiscal, sendo de rigor a cassação da sentença perante este ilustre Tribunal. Assevera que a Lei nº 11.419/2006 que trata da informatização do processo eletrônico, para aqueles que possuem perfil de procuradoria, a intimação pessoal é realizada em portal próprio, conforme delineado no artigo 5º, do mencionado diploma legal. Destaca que intimação pelo Diário Eletrônico não poderia ser considerada intimação pessoal, a teor do disposto, no artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. Requer o conhecimento e provimento da apelação, para anular a sentença recorrida. Sem contrarrazões, foram remetidos os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001009-96.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5 Região/SP, em face de sentença que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 290, do CPC. No caso em testilha, conforme consta dos autos, após a intimação do Apelante, pelo Diário Eletrônico para o recolhimento das custas iniciais, o MM. Juízo a quo entendeu que o Exequente teria sido intimado para dar seguimento ao feito, entretanto, se manteve inerte, o que justificaria a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O recurso interposto comporta provimento. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, os representantes dos Conselhos de Fiscalização Profissional, nas execuções fiscais, devem ser intimados pessoalmente. Insta consignar que a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 25, dispõe que “na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece no artigo 4º que “os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral”, e que “a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”. Esclareça-se que o artigo 5º, caput, prevê que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Por fim, no §6º do mesmo artigo 5º, esclarece que “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Deste modo, fica claro, portanto, que a Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal, que pode ser feita por meio eletrônico, prescindindo da publicação em Diário Eletrônico, não podendo, entretanto, ser por ela ser substituída. Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Fiscalização Profissional estão abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública para os fins de intimação, devendo ela ser pessoal, por força da lei. Esse é o teor do julgado proferido pelo C. STJ, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC de 1973: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.” (STJ. REsp 1.330.473/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013) Nesse sentido, o aresto, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. FAZENDA PÚBLICA. REPRESENTANTE JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 6.830/1980. 1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002. 2. O Tribunal a quo considerou intempestivo o Agravo de Instrumento interposto. Reconheceu como data da intimação aquela na qual a decisão foi publicada em Diário Eletrônico da Justiça e assentou que não assiste a prerrogativa de ser intimado pessoalmente ao representante judicial dos conselhos de fiscalização profissional. 3. Nos executivos fiscais, há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). 4. A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 5. O STF já decidiu que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica autárquica, a qual é compatível com o poder de polícia e com a capacidade ativa tributária, funções atribuídas, por lei, a essas entidades (ADI 1.717 MC, Relator: Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.2.2000). 6. A Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina seus órgãos de fiscalização, dispõe, em seu art. 5°, que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são autarquias, dotadas de personalidade jurídica de direito público, vinculadas ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. 7. Em razão de os conselhos de fiscalização profissional terem a natureza jurídica de autarquia, seus representantes judiciais possuem a prerrogativa de, em Execução Fiscal, serem intimados pessoalmente, conforme impõe o art. 25 da Lei 6.830/1980. 8. Ressalte-se, por oportuno, que o § 2° do art. 4° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a publicação em Diário de Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Portanto, o instrumento da intimação eletrônica não afasta a obrigatoriedade de intimação pessoal ou de vista dos autos, nas hipóteses legais previstas. 9. Recurso Especial provido.” (RESP 201201277022, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2012 RSTJ VOL.:00229 PG:00275..DTPB:.) Acerca da matéria, trago o julgado de minha relatoria, in verbis: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. 1. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, os representantes dos Conselhos de Fiscalização Profissional, nas execuções fiscais, devem ser intimados pessoalmente. Esse, o teor do julgado proferido pelo C. STJ, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do CPC de 1973 (STJ, REsp 1330473/SP, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, DJe 02/08/2013). 2. Na espécie, o conselho/exequente não foi intimado pessoalmente do provimento que determinou o arquivamento do feito (fls. 86 - ID 3390388). Certo, ainda, que a exequente não requereu o arquivamento do feito, hipótese em que a sua intimação seria despicienda, conforme entendido jurisprudencial sedimentado a esse respeito. 3. Evidenciada a nulidade da intimação do conselho/exequente quanto ao arquivamento do feito, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Agregue-se, por fim, que, na espécie, nem mesmo foi determinada a suspensão do feito, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme a seguinte tese firmada pelo C. STJ, em sede recurso repetitivo: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." (Tema 566) 5. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002833-42.2018.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 05/07/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Corte: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PJE. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao abandono da causa e à intimação pessoal. 2. 2. A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 25, dispõe que “na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”. 3. Já a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece no artigo 4º que “os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral”, e que “a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”. Ainda, no artigo 5º, caput, prevê que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Por fim, no §6º do mesmo artigo 5º, esclarece que “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. 4. Resta claro, portanto, que a Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal, que pode ser feita por meio eletrônico, prescindindo da publicação em Diário Eletrônico, não podendo, entretanto, ser por ela ser substituída. 5. Conforme a jurisprudência do C. STJ, os Conselhos de Fiscalização Profissional estão abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública para os fins de intimação, devendo ela ser pessoal por força da lei. É no mesmo sentido a jurisprudência desta C. Turma. Precedentes (STJ. REsp 1.330.473/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013 / RESP 201201277022, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2012 RSTJ VOL.:00229 PG:00275..DTPB:. / Ap 00475868220064036182, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018..FONTE_REPUBLICACAO:. / AI 00162953420164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos Judicial 1 DATA:01/09/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.). 6. No caso em tela, verifica-se que houve a intimação pessoal do exequente, via PJe, do despacho ID 152355902, transcorrendo in albis o prazo assinalado. 7. Quanto à inércia ante o despacho, uma vez que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) não dispõe expressamente sobre o abandono da causa, deve ser aplicada a legislação processual civil. 8. Nesse sentido, o CPC vigente privilegia em diversos artigos a cooperação entre as partes e o próprio Juiz, bem como o julgamento do mérito, quando possível. 9. Deve haver, portanto, intimação específica da parte autora, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC, para se manifestar sobre o fundamento da extinção do processo, ou ainda, suprir definitivamente a falta. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001381-84.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000422-60.2018.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/04/2020). 10. No caso em tela, verifica-se que a sentença de extinção foi proferida sem observância da supracitada exigência, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. 11. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000183-06.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, Intimação via sistema DATA: 03/03/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOGADOS COM ATRIBUIÇÕES DE PROCURADORES DE AUTARQUIA. PRERROGATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, o tema debatido neste recurso foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.473/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), em cujo bojo foi firmado o entendimento no sentido de que, em execuções fiscais ajuizadas por conselho de Fiscalização Profissional, seus representantes judiciais possuem a prerrogativa de serem pessoalmente intimados, aplicando-se, no caso, a disposição prevista no art. 25 da Lei nº 6.830/80. - No caso dos autos, verifico que o agravante não foi regularmente intimado das decisões ID nº 140970199-pág. 07 e seguintes. - Logo, de rigor a decretação da nulidade do processo a partir de referidas intimações. - Quanto à questão de serem advogados contratados, nota-se que, nos termos do art. 1º da Portaria nº 01/2020, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, aos advogados atuantes no processo principal, foram delegadas as atribuições de procuradores da autarquia, não havendo que se falar em advogados contratados. - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024165-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 16/04/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pelo regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que em execução fiscal ajuizada pelos Conselhos de Classe, seu representante legal possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos decisórios praticados nos autos (Resp. de n.º 1330473). 2. Assim, o representante judicial da parte ora agravante deveria ter sido intimado pessoalmente, ou via carta com aviso de recebimento (em cidades onde não haja procurador autárquico ali residente), sobre a sentença nos embargos à execução, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80, o que acarreta a devolução do prazo recursal pertinente. 3. Agravo provido” (AI 00162953420164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por conseguinte, merece reparo a r. sentença, para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 25, DA LEI Nº 6.830/80. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5 Região/SP, em face de sentença que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 290, do CPC. 2. A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 25, dispõe que na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. 3. A Lei nº 11.419/06, que dispôs sobre a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 4º que os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. 4. A mencionada lei preleciona que a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 5. A Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal, que pode ser feita por meio eletrônico, prescindindo da publicação em Diário Eletrônico, não podendo ser por ela ser substituída. 6. Conforme a jurisprudência do C. STJ, os Conselhos de Fiscalização Profissional estão abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública para os fins de intimação, devendo ela ser pessoal por força da lei. Precedentes (STJ. REsp 1.330.473/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013 / RESP 201201277022, HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma, DJE DATA:19/12/2012 RSTJ VOL.:00229 PG:00275..DTPB:.). 7. No caso em tela, verifica-se que não houve a intimação pessoal do Exequente, o que viola o artigo 25, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Observa-se que a sentença de extinção foi proferida sem observância da supracitada exigência, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. 8. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Juiz(a); não-realizada; conciliação)

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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