Procedimento Comum Cível 0009700-09.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009700-09.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 15:35

Trânsito em julgado

14/08/2024, 12:36

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIPERMAGNETS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989, LIGIA HELENA MARCONDES DE ALMEIDA - SP141405, RUBENS SALLES DE CARVALHO - SP13358 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009700-09.2003.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Diante do pagamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios pela parte executada (Id 324339839) e da manifestação da União Federal (Id 24060410), JULGO EXTINTA, por sentença, a execução/cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do artigo 924 c/c o artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2024, 15:23

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 01:37

Expedida/certificada

26/05/2024, 18:11

Mero expediente

24/05/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 14:21

Expedida/certificada

16/05/2024, 16:33

Mero expediente

16/05/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 19:18

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

08/05/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIPERMAGNETS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LIGIA HELENA MARCONDES DE ALMEIDA - SP141405, RUBENS SALLES DE CARVALHO - SP13358 D E S P A C H O ID 307652833: Considerando que, apesar de regularmente intimada, a parte devedora não comprovou o cumprimento da sentença no tocante ao pagamento dos valores devidos e, em atendimento à ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, determino: O Bloqueio Judicial de ativos financeiros existentes nas Instituições Bancárias por meio do Sistema de Atendimento de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil – SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC em nome de: 1 - HIPERMAGNETS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 63.082.325/0001-80 1.1 – Valor – R$ 33.205,40 – trinta e três mil, duzentos e cinco reais e quarenta centavos. Tendo em vista os custos relacionados à expedição do alvará de levantamento, determino que o bloqueio ocorra sobre valores iguais ou superiores a R$ 300,00 (trezentos reais). Após a efetivação do bloqueio judicial e/ou a transferência dos referidos valores, publique-se a presente decisão para intimação da parte devedora na pessoa do seu procurador regularmente constituído nos autos ou, na falta deste, expeça-se carta de intimação pessoal com aviso de recebimento (AR), nos termos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 841 do CPC (2015). Registro, ainda, que ao executado revel será aplicada a regra prevista no artigo 346 do Código de Processo Civil (2015), iniciando-se a contagem dos prazos processuais a partir da publicação do ato decisório no Diário da Justiça Eletrônico da 3ª Região. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 10 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009700-09.2003.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIPERMAGNETS PRODUTOS MAGNETICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LIGIA HELENA MARCONDES DE ALMEIDA - SP141405, RUBENS SALLES DE CARVALHO - SP13358 D E S P A C H O Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº 253827382 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra(m) a(s) parte(s) autora(s) ora devedora(s), a obrigação de pagar a quantia de R$ 23.370,00 (vinte e três mil, trezentos e setenta reais), calculado em 22.09.22, à UNIÃO FEDERAL - PFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao(s) devedor(es) atualizar(em) o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição/manifestação e documento(s) acostado(s) nos – ID’(s) nº(s). 263598401 e 263598403. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos à UNIÃO FEDERAL- PFN, deverão ser recolhidos por meio de GUIA DARF, código de receita nº 2864, sendo necessário o devedor comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supra. Em seguida, manifeste(m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda dos valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a(s) parte(s) devedora(s), manifeste-se a parte credora (UNIÃO FEDERAL - PFN), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e os bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da parte credora em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009700-09.2003.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPERGAUSS PRODUTOS MAGNETICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RUBENS SALLES DE CARVALHO - SP13358-A APELADO: SUPERGAUSS PRODUTOS MAGNETICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RUBENS SALLES DE CARVALHO - SP13358-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009700-09.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SUPERGAUSS PRODUTOS MAGNETICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RUBENS SALLES DE CARVALHO - SP13358-A APELADO: SUPERGAUSS PRODUTOS MAGNETICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RUBENS SALLES DE CARVALHO - SP13358-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SUPERGAUSS PRODUTOS MAGNETICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RUBENS SALLES DE CARVALHO - SP13358-A APELADO: SUPERGAUSS PRODUTOS MAGNETICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RUBENS SALLES DE CARVALHO - SP13358-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, no âmbito da sistemática do art. 543-C, CPC/1973, firmou o C. STJ entendimento de que a legislação do tempo do encontro de contas é a aplicável para dirimir as controvérsias envolvendo compensação, REsp 1164452/MG: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Ao tempo do ajuizamento da ação, previa o art. 74, Lei 9.430/1996, que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”, enquanto que o seu § 5º, dispunha que “a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”. Com efeito, fundamenta o polo contribuinte sua insurgência, na petição inicial, no sentido de que, “ao baixar a Instrução Normativa no 210/2002 que, em seu art. 21, criou uma série de "Anexos", dentre os quais o destinado à Declaração de Compensação (Fl. 1, do Anexo VI), o qual simplesmente inviabiliza a mera demonstração, pela A., da forma pela qual seus créditos foram formados e utilizados nas compensações passadas e o saldo ainda existente para tal efeito. E a iniciativa da A. consistiu apenas em preparar uma folha, em que descreve resumidamente os valores de cada compensação e juntar à mesma as fis. do "Resumo de Apuração do IPI", das quais constam a completa descrição do mês, do decêndio respectivo e os valores envolvidos em cada lançamento, conforme docs. Anexos”, ID 107389858 - Pág. 15. Ora, aos limites da lide e das próprias razões recursais, não aponta o polo privado, concretamente, onde repousaria vício na operacionalização constante da IN 210/2002, recordando-se que a própria Lei 9.430 delegou à Receita Federal a edição de normas, para disciplinar o procedimento de encontro de contas. Desta forma, diante da genérica discórdia, não se dessume da lide ilegalidade no agir da autoridade fazendária. No que respeita aos honorários, embora a lamentável atuação da União, que apresentou contestação com mérito totalmente dissociado do que debatido pelo polo contribuinte, tal não afasta a responsabilidade privada aos ônus sucumbenciais, diante de sua derrota no processo, além de ter havido citação da parte contrária, assim, ainda que viciado, houve gasto de energia processual, a justificar a honorária, tanto quanto presente causalidade autoral. Por outro lado, de nenhum sentido o pleito fazendário por majoração da rubrica, diante de sua reiterada manifestação desidiosa ao processo. Efetivamente, flagrando o E. Juízo de Primeiro Grau que a contestação não possuía nenhuma relação com o mérito digladiado, fato incontroverso, bastando a leitura da peça, insistiu a União no erro, pois as contrarrazões acostadas ao ID 107389943 - Pág. 8 igualmente estão apartadas das temáticas discutidas à causa. Destarte, ou a Doutora Procuradora da Fazenda Nacional deixou de ler a r. sentença ou não procedeu à leitura da peça que assinou, “data venia”, olvidando está a representar o Estado, os interesses públicos e coletivos, assim todo capricho e esmero devem ser empregados, em atuação técnica, adstrita aos contornos da lide. É dizer, nada a justificar a majoração dos honorários – que, embora devidos, em razão da sucumbência privada – porque não espelha zelo e técnica na atuação fazendária, restando indevido qualquer incremento, frente às disposições do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie, frisando-se não se tratar de cifra irrisória. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 20, CPC/1973, art. 74, Lei 9.430/1996, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009700-09.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelações, em ação de rito comum, ajuizada por Supergauss Produtos Magnéticos Ltda em face da União, visando a provimento jurisdicional que assegure as compensações de IPI sem a observância das diretrizes da IN 210/2002, que não estão previstas em lei. A r. sentença, ID 107389867 - Pág. 135, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou improcedente o pedido, asseverando que a entrega de formulários normatizados a representar operacionalização do procedimento intentando, conforme as normas da compensação. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 10.000,00. Apelou o polo contribuinte, ID 107389867 - Pág. 142, alegando, em síntese, não ser devida a exigência de preenchimento de formulários dispostos em simples instrução normativa, considerando inaceitável sua sujeição sucumbencial, pois a contestação fazendária nenhuma relação possuía com o mérito. Apelou a União, ID 107389943 - Pág. 4, requerendo a majoração dos honorários, ante o valor da causa (R$ 882.285,17). Apresentadas as contrarrazões, ID 107389943 - Pág. 8 e 41, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009700-09.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo improvimento às apelações, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – LEGALIDADE DA IN/SRF 210/2002, A DISCIPLINAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS, À LUZ DO ART. 74, “CAPUT”, § 5º, LEI 9.430/1996 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES 1 - No âmbito da sistemática do art. 543-C, CPC/1973, firmou o C. STJ entendimento de que a legislação do tempo do encontro de contas é a aplicável para dirimir as controvérsias envolvendo compensação, REsp 1164452/MG. 2 - Ao tempo do ajuizamento da ação, previa o art. 74, Lei 9.430/1996, que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”, enquanto que o seu § 5º, dispunha que “a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”. 3 - Fundamenta o polo contribuinte sua insurgência, na petição inicial, no sentido de que, “ao baixar a Instrução Normativa no 210/2002 que, em seu art. 21, criou uma série de "Anexos", dentre os quais o destinado à Declaração de Compensação (Fl. 1, do Anexo VI), o qual simplesmente inviabiliza a mera demonstração, pela A., da forma pela qual seus créditos foram formados e utilizados nas compensações passadas e o saldo ainda existente para tal efeito. E a iniciativa da A. consistiu apenas em preparar uma folha, em que descreve resumidamente os valores de cada compensação e juntar à mesma as fis. do "Resumo de Apuração do IPI", das quais constam a completa descrição do mês, do decêndio respectivo e os valores envolvidos em cada lançamento, conforme docs. Anexos”, ID 107389858 - Pág. 15. 4 - Aos limites da lide e das próprias razões recursais, não aponta o polo privado, concretamente, onde repousaria vício na operacionalização constante da IN 210/2002, recordando-se que a própria Lei 9.430 delegou à Receita Federal a edição de normas, para disciplinar o procedimento de encontro de contas. 5 - Diante da genérica discórdia, não se dessume da lide ilegalidade no agir da autoridade fazendária. 6 - No que respeita aos honorários, embora a lamentável atuação da União, que apresentou contestação com mérito totalmente dissociado do que debatido pelo polo contribuinte, tal não afasta a responsabilidade privada aos ônus sucumbenciais, diante de sua derrota no processo, além de ter havido citação da parte contrária, assim, ainda que viciado, houve gasto de energia processual, a justificar a honorária, tanto quanto presente causalidade autoral. 7 - De nenhum sentido o pleito fazendário por majoração da rubrica, diante de sua reiterada manifestação desidiosa ao processo. 8 - Flagrando o E. Juízo de Primeiro Grau que a contestação não possuía nenhuma relação com o mérito digladiado, fato incontroverso, bastando a leitura da peça, insistiu a União no erro, pois as contrarrazões acostadas ao ID 107389943 - Pág. 8 igualmente estão apartadas das temáticas discutidas à causa. 9 - Ou a Doutora Procuradora da Fazenda Nacional deixou de ler a r. sentença ou não procedeu à leitura da peça que assinou, “data venia”, olvidando está a representar o Estado, os interesses públicos e coletivos, assim todo capricho e esmero devem ser empregados, em atuação técnica, adstrita aos contornos da lide. 10 - Nada a justificar a majoração dos honorários – que, embora devidos, em razão da sucumbência privada – porque não espelha zelo e técnica na atuação fazendária, restando indevido qualquer incremento, frente às disposições do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie, frisando-se não se tratar de cifra irrisória. 11 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 12 – Improvimento às apelações. Improcedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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