Procedimento Comum Cível 0000359-41.2013.4.03.6315 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000359-41.2013.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento das diferenças devidas e não pagas administrativamente. O INSS apresentou os valores que entende devidos em execução invertida (Id 556574753). A parte exequente manifestou concordância com os valores (Id 559465987). É o breve relatório. Considerando a concordância da parte exequente, homologo os valores apresentados pelo INSS. Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme cálculo de Id 556574754, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão. Estando em termos a documentação apresentada (ID 559465993), defiro o destaque dos honorários contratuais. Em seguida, após notícia do pagamento da requisição de pequeno valor, aguarde-se no arquivo provisório notícia do pagamento do precatório. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:31

Expedida/certificada

04/02/2026, 13:35

Recebimento

16/12/2025, 18:41

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal - CJF, proceda a Secretaria à alteração da classe original para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE (autor) e para EXECUTADO (réu). Oficie-se o INSS para a revisão do benefício previdenciário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cumprida a determinação supracitada, em razão da economia e celeridade processual, apresente o INSS, em querendo, os cálculos dos valores devidos ao autor/exequente em execução invertida, também pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, com a comprovação da revisão do benefício previdenciário e a vinda dos cálculos, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 17:30

Publicação

30/01/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO Advogado do(a) APELANTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Id. 90553191/135-142: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Considerando a interposição de novo recurso especial (id. 255781232) após o julgamento dos embargos declaratórios pela turma julgadora (id. 255430246), o presente recurso excepcional encontra-se prejudicado. Em face do exposto, julgo prejudicado o referido recurso excepcional. Int. Id. 255781232: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A presente impugnação não pode ser admitida ante o óbice contido na Súmula 83/STJ. Isso porque a orientação jurisprudencial do STJ segue no sentido de que o pedido administrativo de revisão afasta a decadência, caso a data do requerimento seja anterior ao prazo de dez anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Neste sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, sobre o qual permaneceu silente a autarquia previdenciária. 2. Nesse contexto, este Superior Tribunal tem entendido que não flui o prazo decadencial contra o segurado. Precedente. 3. Recurso especial provido para, afastando a decadência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento do pleito autoral. (REsp 1645800/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, somente indeferindo o pedido revisional após mais de uma década. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1647146/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, decisão totalmente desalinhada do entendimento deste Superior Tribunal. Precedente. 2. Recurso especial provido para, afastando a decadência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento do pleito autoral. (REsp 1630262/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida medida provisória, qual seja, 27.6.1997. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, sem comunicar o resultado do pedido revisional. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 1.505.512/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. Id. 256854410: Tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie pelo órgão julgador, a abranger a integralidade do objeto do recurso excepcional interposto pela parte autora, declaro neste ato prejudicado esse recurso. Int. São Paulo, 9 de janeiro de 2024.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO Advogado do(a) APELANTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO Advogado do(a) APELANTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO Advogado do(a) APELANTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR:O acórdão representativo de controvérsia proferido pelo C. STJ está assim ementado: “ I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.(STJ - Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 23/06/21, DJe 28/06/21) No presente caso, pleiteia a parte autora pensionista a revisão da aposentadoria originária, mediante o acréscimo de tempo de serviço, para fins de recálculo tanto da aposentadoria quanto da pensão por morte derivada, bem como os respectivos reflexos financeiros. A sentença reconheceu a ocorrência da decadência do direito da autora pleitear a revisão da aposentadoria originária, julgando improcedente a ação, nos termos do artigo 487, II, do CPC/73. Inconformada, apelou a parte autora, sendo que, em sede recursal, esta Sétima Turma houve por bem, de ofício, reconhecer a ilegitimidade ad causam da autora Pedrina da Silva Aleixo, para postular as diferenças decorrentes da revisão do benefício de titularidade do sucedido, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/201 5; e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a decadência e, com fulcro no artigo 1.013, §4°, do CPC de 2015, julgar parcialmente procedente o pedido de revisão para reconhecer o labor rural no período de 01/01/63 a 30/04/67, nos termos da fundamentação. Rejeitados os embargos de declaração do INSS. Recurso Especial interposto pela parte autora quanto à legitimidade da pensionista em postular as diferenças decorrentes da revisão do benefício de titularidade do falecido. Em decisão proferida pela E. Vice Presidência desta Corte no ID 267506848 foi determinado o retorno do feito à Turma Julgadora a fim de aferir a possibilidade de juízo de retratação ante o julgamento do Tema 1057, que assentou entendimento de que os pensionistas detém legitimidade para pleitear a revisão do benefício originário de titularidade do segurado instituidor. Neste contexto, afastada a hipótese de decadência no curso da ação e, tendo em vista que o mérito da revisão já foi objeto de análise com o reconhecimento do labor rural, cabível o juízo de retratação positivo a fim de reconhecer-se a legitimidade da pensionista no caso em tela. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, considerando as decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.856.967/ES, Resp 1.856.968/ES e Resp 1.856.969/RJ, representativos de controvérsia, que assentou o entendimento no sentido da legitimidade ativa do pensionista para pleitear a revisão do benefício originário e do derivado (pensão por morte) - TEMA 1.057. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO para afastar a hipótese de ilegitimidade ativa ad causam para o pedido revisional. Oportunamente, encaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para as providências que entender cabíveis quanto ao recurso especial constante no ID 255781232, nos termos do inciso II do artigo 22 do Regimento Interno desta Corte. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 1040, II DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 579.431/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RETRATAÇÃO. TEMA 1.057. LEGITIMIDADE ATIVA PENSIONISTA. REVISÃO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. 1. C. Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.856.967/ES, Resp 1.856.968/ES e Resp 1.856.969/RJ, representativos de controvérsia, que assentou o entendimento no sentido da legitimidade ativa do pensionista para pleitear a revisão do benefício originário e do derivado (pensão por morte) - TEMA 1.057. 2. “ I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.(STJ - Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 23/06/21, DJe 28/06/21) 3. Juízo de retratação positivo. Ilegitimidade ativa ad causam afastada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu proceder a juízo positivo de retratação para afastar a hipótese de ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO Advogado do(a) APELANTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO Advogado do(a) APELANTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO Advogado do(a) APELANTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De início, não conheço de parte dos embargos de declaração no tocante à legitimidade ativa ad causam, uma vez que a Vice-Presidência determinou a retorno dos autos, para eventual juízo de retratação, em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 626.489/SE) e do Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.309.529/PR e RESP nº 1.326.114/SC, firmado no regime de julgamentos repetitivos (ID 127425712). Note-se, ainda, que esta C. Turma reconheceu a ilegitimidade da parte autora para postular a revisão da renda mensal inicial do benefício de titularidade do sucedido, consoante o disposto no art. 17 do CPC/2015 (ID 90553191 - pp. 81/72), em data anterior à tese firmada no rito dos recursos repetitivos (Tema 1057) pelo Superior Tribunal de Justiça. Consta do v. acórdão ementado (ID 90553191 - pp. 81/72): "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA AFASTADA. MAJORAÇÃO DA RMI DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL RECONHECIDO. REFLEXOS. CONSECTÂRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCILAMENTE PROVIDA. 1. In casu, descabe falar na ocorrência da decadência, prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, visto que a autora recebe pensão por morte concedida em 19/03/2012, que o beneficio é posterior à edição da Lei n. 9.528/1997, e que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2013. 2. É certo, pois, que a sentença, no que acolheu a tese de decadência, comporta reforma, consoante fundamentação adotada. 3. Patente a ilegitimidade da parte autora para postular a revisão da renda mensal inicial do beneficio de titularidade do sucedido, consoante o disposto no art. 17 do CPC/2015: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 4. Não obstante, sendo a parte autora a única beneficiária da pensão por morte (NB 156.900.910-1), deve ser reconhecida a sua legitimidade para postular a revisão do beneficio originário, tendo em vista os reflexos de tal revisão no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, com o recebimento de eventuais diferenças relativas ao seu próprio beneficio. 5. Considerando que o instituidor da pensão já recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB 126.148.309-7), resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei n° 8.213/91. 6. A questão trazida aos autos refere-se ao reconhecimento de lapso laborado pelo de cujus em atividade rural no período de 01/01/1963 a 30/04/1968 e para a comprovação do alegado foram acostados aos autos os seguintes documentos em que consta a profissão de lavrador (18/21, 56 e 57): a) CTPS; b) certidão de casamento, lavrada em 22/01/1966; e c) certificado de dispensa de incorporação, alistado em 1961, emitido em 22/02/1965. Note-se, ainda, que consta vínculo urbano a partir de 01/05/1 967. 7. Ademais, verifica-se que o labor rural, foi corroborado pelos depoimentos testemunhais, colhidos sob o crivo do contraditório, demonstrando de forma esclarecedora o labor rural do ex-segurado, fazendo jus à averbação do período rural de 01/01/1963 a 30/04/1967. 8. Com efeito, o período, ora reconhecido, de atividade rural deve ser acrescido aos períodos já computados pelo INSS. 9. Deste modo, é devida a revisão pleiteada, cujos reflexos deverão atingir o atual beneficio de beneficio de pensão por morte (NB 156.900.910-1), a partir da data da concessão do beneficio (D!B 19/03/2012). 10. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 11. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/1950 (artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil/201 5), por ser beneficiária da justiça gratuita. 12. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF n°s. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4°, 1 e parágrafo único, da Lei n° 9.289/1996, art. 24-A da Lei n° 9.028/1995, n.r., e art. 8°, § 1°, da Lei n°8.620/1993). 13. Reconhecida, de oficio, a ilegitimidade ad causam da autora para postular as diferenças decorrentes da revisão do beneficio de titularidade do sucedido, cabendo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/20l 5. Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastar a decadência e, com fulcro no artigo 1.013, §4°, do CPC de 2015, julgado parcialmente procedente o pedido de revisão." Como se observa, restou expressamente consignado que a parte autora é a única beneficiária da pensão por morte (NB 156.900.910-1), sendo reconhecida a sua legitimidade para postular a revisão do benefício originário, tendo em vista os reflexos de tal revisão no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, com o recebimento de eventuais diferenças relativas ao seu próprio benefício (ID 90553191 - pp. 81/72). Dessa forma, observados os limites de análise, em juízo de retratação, o v. acórdão embargado reconheceu a ocorrência de decadência da parte autora, considerando que o benefício originário foi concedido com DIB 01/08/2002, sendo posterior à edição da Lei n. 9.528/1997, não constando pedido de revisão administrativa, e que a presente ação foi ajuizada somente em 27/06/2014 (ID 196249618). Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. Cabe destacar que a instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de beneficio foi estabelecido com a 9° reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n°9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória n° 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei n° 10.839/04. Após esta sucessão de alterações, o caput do artigo 103, da Lei n. 8.213/91, ficou assim redigido: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de beneficio, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Anote-se que havia o entendimento no sentido de que o prazo de decadência para a revisão da renda mensal inicial somente poderia compreender as relações constituídas a partir de sua regência, tendo em vista que a lei não é expressamente retroativa, além de cuidar de instituto de direito material. Entretanto, a determinação de que o prazo seja contado a partir do "dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória, definitiva no âmbito administrativo", não deve ser aplicada aos benefícios anteriores, pois a lei não pode ter aplicação retroativa. Sendo assim, restaria que o prazo de decadência fosse contado a partir da publicação da Lei 9.528/1997. Assim, com relação aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal - 28.6.1997 -, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia n. 1.309.529 e 1.326.114 (STJ, 1ª Seção, RESPS n. 1.309.529 e n. 1.326.114, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/06/2013) Este entendimento decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão, indeferitória definitiva no âmbito administrativo. In casu, verifico que descabe falar na ocorrência da decadência, prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, visto que: a) o benefício originário foi concedido com DIB 01/08/2002, sendo posterior à edição da Lei n. 9.528/1997; b) a revisão administrativa foi protocolizada em 30/06/2010, com a ciência de seu indeferimento somente em 24/03/2011 (ID 90553190 - pp. 30/31); c) a autora recebe pensão por morte concedida em desde 19/03/2012; d) a presente ação foi ajuizada em 21/01/2013 (ID 90553190 - p. 6). Dessa forma, afastada a decadência, a parte autora faz jus à revisão do benefício de pensão por morte. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, acolher os embargos de declaração, para reconhecer a ocorrência de decadência. Alega a parte embargante que o v. acórdão incorreu em contradição, considerando que a revisão administrativa foi protocolizada em 30/06/2010, com a ciência de seu indeferimento somente em 24/03/2011 e, considerando ainda que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2013, não há que se falar em decadência, no caso dos autos. Aduz, ainda, a legitimidade da embargante em pleitear revisão de benefício originário de titularidade de seu falecido marido Tema 1057, E.STJ. Assim, requer seja acolhido o recurso para sanar o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, não conheço de parte dos embargos de declaração da parte autora e, na parte conhecida, acolho-os para afastar a decadência, mantendo, no mais, os termos do acórdão proferido. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. RECÁLCULO DA RMI. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração não conhecido no tocante à legitimidade ativa ad causam, uma vez que a Vice-Presidência determinou a retorno dos autos, para eventual juízo de retratação, em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 626.489/SE) e do Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.309.529/PR e RESP nº 1.326.114/SC, firmado no regime de julgamentos repetitivos. 2. Note-se, ainda, que esta C. Turma reconheceu a ilegitimidade da parte autora para postular a revisão da renda mensal inicial do benefício de titularidade do sucedido, consoante o disposto no art. 17 do CPC/2015, em data anterior à tese firmada no rito dos recursos repetitivos (Tema 1057) pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Como se observa, a parte autora é a única beneficiária da pensão por morte (NB 156.900.910-1), sendo reconhecida a sua legitimidade para postular a revisão do benefício originário, tendo em vista os reflexos de tal revisão no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, com o recebimento de eventuais diferenças relativas ao seu próprio benefício. 4. Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 5. In casu, verifica-se que descabe falar na ocorrência da decadência, prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, visto que: a) o benefício originário foi concedido com DIB 01/08/2002, sendo posterior à edição da Lei n. 9.528/1997; b) a revisão administrativa foi protocolizada em 30/06/2010, com a ciência de seu indeferimento somente em 24/03/2011 (ID 90553190 - pp. 30/31); c) a autora recebe pensão por morte concedida desde 19/03/2012; e d) a presente ação foi ajuizada em 21/01/2013. 6. Dessa forma, afastada a decadência, a parte autora faz jus à revisão do benefício de pensão por morte. 7. Embargos de declaração conhecidos em parte e acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte dos embargos de declaração da parte autora e, na parte conhecida, acolhê-los para afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO Advogado do(a) APELANTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO Advogado do(a) APELANTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: PEDRINA DA SILVA ALEIXO Advogado do(a) APELANTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 626.489/SE, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (CPC/1973, artigo 543-B), assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Na espécie, mister apontar a ocorrência da decadência do direito quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial. Com efeito, a instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. Após esta sucessão de alterações, o caput do artigo 103, da Lei n. 8.213/91, ficou assim redigido: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Anote-se que havia o entendimento no sentido de que o prazo de decadência para a revisão da renda mensal inicial somente poderia compreender as relações constituídas a partir de sua regência, tendo em vista que a lei não é expressamente retroativa, além de cuidar de instituto de direito material. Entretanto, a determinação de que o prazo seja contado a partir do "dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória, definitiva no âmbito administrativo", não deve ser aplicada aos benefícios anteriores, pois a lei não pode ter aplicação retroativa. Sendo assim, restaria que o prazo de decadência fosse contado a partir da publicação da Lei 9.528/1997. Assim, com relação aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal - 28.6.1997 -, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia n. 1.309.529 e 1.326.114 (STJ, 1ª Seção, RESPS n. 1.309.529 e n. 1.326.114, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/06/2013) Este entendimento decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão, indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Como se observa, a pensão por morte (NB 156.900.910-1) foi concedida à autora Pedrina da Silva Aleixo a partir de 19/03/2012, em decorrência do falecimento do segurado José Aleixo Netto. Note-se que foi concedido ao ex-segurado o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 126.148.309-7) com DIB em 01/08/2002, cessado na data do óbito (19/03/2012). In casu, considerando que o benefício originário foi concedido com DIB 01/08/2002, sendo posterior à edição da Lei n. 9.528/1997, não constando pedido de revisão administrativa, e que a presente ação foi ajuizada somente em 27/06/2014 (ID 90553190 - Pág. 1), efetivamente, operou-se a decadência do direito da parte autora de pleitear o recálculo da renda mensal inicial do benefício. Portanto, de rigor o reconhecimento da decadência do direito da parte autora obter a revisão pretendida na inicial. Impõe-se, por isso, a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. Nesse sentido, os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.605.554/PR. 1. Na origem, ajuizou-se Ação Ordinária na qual a autora, pensionista do INSS, busca a retroação da DIB do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição). O Tribunal de origem afastou a decadência, "tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de revisão". 2. Esse entendimento contraria o que decidido pela Primeira Seção nos Embargos de Divergência 1.605.554/PR, Relatora para acórdão Min. Assusete Magalhães, DJe de 2.8.2019, no sentido de que o prazo decadencial para rever o ato de concessão do benefício originário não se interrompe pelo advento do benefício derivado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.819.092/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.11.2019; AgInt no REsp 1.665.605/SC, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.8.2019; REsp 1.681.670/RS, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.6.2019. 3. No caso dos autos, o benefício originário foi concedido em 19.3.1992 e, assim, o direito a sua revisão estava decaído quando do ajuizamento da ação, em 9.4.2015. 4. Agravo conhecido para dar-se provimento ao Recurso Especial” (AREsp 1520521/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.605.554/PR. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão (ID 90553191 – pp. 73/83), proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a decadência e, com fulcro no artigo 1.013, §4°, do CPC de 2015, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão. O INSS, embargante, interpôs recurso especial (ID 90553191 – pp. 135/142). A Vice-Presidência determinou a retorno dos autos, para eventual juízo de retratação, em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 626.489/SE) e do Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.309.529/PR e RESP nº 1.326.114/SC, firmado no regime de julgamentos repetitivos (ID 127425712). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000359-41.2013.4.03.6315 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se, na origem, de ação ajuizada por beneficiária de pensão por morte, objetivando a revisão da aposentadoria originária, por meio da retroação da DIB de 2.2.1984 para 31.10.1983, bem como da adequação aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 e da incidência das regras da Súmula 2 do TRF4, se mais vantajosas, bem como do art. 58 da ADCT, com reflexos na aludida pensão. 2. A controvérsia consiste na definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de revisar o benefício pensão por morte, com alcance no benefício originário. 3. A questão foi pacificada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.605.554/PR, em 27/2/2019, originalmente da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em que proferiu voto no sentido de que o prazo decadencial deveria ter por termo inicial a data da concessão da pensão por morte. 4. Contudo, a Primeira Seção, acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Assusete Magalhães, por maioria de votos, firmou o posicionamento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. 5. Assim, quanto aos critérios utilizados para definir a renda mensal inicial do benefício originário, deve ser observado se já houve o decurso do prazo decadencial previsto no caput do art 103 da Lei 8.213/1991, pois, transcorrido esse prazo, é de ser reconhecida a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício originário, ainda que pelo titular do benefício derivado de pensão por morte. 6. Na hipótese dos autos, a autora, ora recorrida, ajuizou ação em março de 2018 objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido esposo, deferida em fevereiro de 1984, com repercussão monetária na pensão por morte, concedida em março de 2010. 7. O entendimento pacífico do STJ, conforme o Tema 544/STJ, é de que o prazo decenal de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela MP 1.523-9/1997, incide também em relação aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, tendo como termo a quo, nessa hipótese, a data de sua vigência, qual seja, 28/6/1997. 8. Portanto, uma vez que a ação revisional só foi ajuizada em 2.3.2018, verifica-se que o direito de revisão do beneficio originário foi fulminado pela decadência em 28.6.2007, de modo que o Recurso Especial comporta provimento, para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, invertendo o ônus da sucumbência e observando a gratuidade de Justiça. 9. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.” (AREsp 1540155/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao consolidado recentemente nesta Corte (1ªS., ERESP 1.605.554/PR, Relatora para acórdão Min. Assusete Magalhães, Dje de 02.08.2019) segundo o qual uma vez decaído o direito de rever o ato de concessão do benefício originário, o novo prazo decadencial, fixado a partir do recebimento da pensão por morte, só pode referir-se ao pedido de revisão da própria pensão, ou seja, do benefício derivado. III - A Primeira Seção, no julgamento do Tema 966/STJ, nos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.631.021/PR e 1.612.818/PR, decidiu que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/91, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1819092/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.605.554/PR. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência recentemente pacificada pelo STJ, o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. Precedente: EREsp 1.605.554/PR, Primeira Seção, Relator originário Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora para o acórdão Ministra Assussete Magalhães, julgado em 27/2/2019. 2. Acrescente-se que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado. Precedente: AgRg nos EDcl no AREso nº 706.557/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/10/2015. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1665605/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019) Ante o exposto, em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração, para reconhecer a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 626.489/SE, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (CPC/1973, artigo 543-B), assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. 2. Verifica-se que a pensão por morte (NB 156.900.910-1) foi concedida à autora Pedrina da Silva Aleixo a partir de 19/03/2012, em decorrência do falecimento do segurado José Aleixo Netto. Note-se que foi concedido ao ex-segurado o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 126.148.309-7) com DIB em 01/08/2002, cessado na data do óbito (19/03/2012). 3. Considerando que o benefício originário foi concedido com DIB 01/08/2002, sendo posterior à edição da Lei n. 9.528/1997, não constando pedido de revisão administrativa, e que a presente ação foi ajuizada somente em 27/06/2014, efetivamente, operou-se a decadência do direito da parte autora de pleitear o recálculo da renda mensal inicial do benefício. 4. Em juízo de retratação, embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, acolher os embargos de declaração, para reconhecer a ocorrência de decadência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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