Execução Fiscal 5015984-94.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015984-94.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

15/12/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PABLO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AILTON CAPASSI - SP194908 DESPACHO 1 - ID 353616924 - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015984-94.2020.4.03.6182 Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme previsto no artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 2 - Fica o executado intimado, mediante publicação deste despacho no DJEN, para os fins previstos no art. 16 da Lei n.º 6.830/8, acerca da penhora realizada sobre os direitos aquisitivos do executado sobre os imóveis de matrícula n.º 168.238 e 226.835 do 14 º Cartório de Registro de Imóveis de SÃO PAULO. 3 - Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que informe as diligências úteis e necessárias ao andamento do feito. 4 - Sobrevindo manifestação do exequente concordando com o arquivamento, nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, ou ainda sendo feito vago requerimento de prosseguimento do feito, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos, sobrestados, ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. I. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 10:23

Mero expediente

07/08/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 17:23

Mero expediente

14/08/2024, 22:28

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 20:25

Mero expediente

21/03/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 17:12

Julgamento em Diligência

27/10/2023, 16:59

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 16:47

Expedida/certificada

10/08/2023, 09:53

Execução frustrada

10/08/2023, 09:53

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:33

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PABLO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: AILTON CAPASSI - SP194908 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015984-94.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Pablo Augusto de Albuquerque Maranhão opôs exceção de pré-executividade (id. 244435335), em que alega a inexigibilidade do título executivo, uma vez que a Junta Médica Oficial realizada pelo INSS no Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000271/2015-21 e Apenso nº 35464.002301/2014-17, concluiu que o Excipiente apresentava incapacidade laborativa no período de 03/04/2014 a 01/09/2014 e, portanto, as faltas que deram origem a certidão de dívida ativa seriam justificadas. Sustenta a necessidade de suspensão da presente execução fiscal em razão da existência de conexão e litispendência com a ação anulatória nº 5018963-18.2019.4.02.6100, em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo – SP, em que se discute a legalidade da dívida em cobrança. Por fim, requer a liberação dos valores bloqueados por meio do Sisbajud, sob o argumento de que seriam impenhoráveis. Intimado para resposta, o INSS refutou os argumentos deduzidos pelo Excipiente, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal (id. 245754218). É a síntese do necessário. Decido. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, a alegação de inexigibilidade do título executivo e falta de interesse de agir da Exequente em face do Parecer da Junta Médica elaborado no Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000271/2015-21 e Apenso nº 35464.002301/2014-17 requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Outrossim, o Excipiente requer a suspensão da execução fiscal em virtude do ajuizamento da ação anulatória nº nº 5018963-18.2019.4.02.6100, na qual se discute a legalidade do processo administrativo que deu origem a dívida em cobrança. No entanto, observa-se dos documentos juntados aos autos que naquele feito o Excipiente não ofereceu bens em garantia da presente execução fiscal, nem obteve provimento jurisdicional para suspensão da exigibilidade do débito em cobrança. Assim, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, tendo em vista que só há relação de prejudicialidade entre a ação anulatória com o executivo fiscal, quando houver a garantia integral do juízo da execução, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, consoante firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, salvo comprovada má-fé ou fraude, a quantia poupada pelo devedor, limitada a 40 salários mínimos, é impenhorável, independentemente se depositadas em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos e outros. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) Na hipótese dos autos, os extratos de id. 244442339 e 244442344 demonstram que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta bancária, cujo montante poupado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ainda da análise dos referidos documentos, não vislumbro indícios de má-fé ou fraude praticada pelo Excipiente. Destarte, em consonância a orientação do e. STJ, referida quantia é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Isto posto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, unicamente para reconhecer a impenhorabilidade do montante constrito nos autos e determinar a liberação do valor de R$ 6.932,15 (seis mil e novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos), bloqueado nas contas bancárias de titularidade do Excipiente. Manifeste-se o Exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o curso da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior manifestação das partes. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Execução frustrada

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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