Procedimento Comum Cível 5000087-35.2017.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000087-35.2017.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 12:09

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:58

Publicação

22/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CASA DI CONTI LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000087-35.2017.4.03.6116

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2025, 10:28

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000087-35.2017.4.03.6116. EXEQUENTE: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348, LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Valor da dívida: RR$ 1.000,00 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000087-35.2017.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 74177f64-49ee-4e3f-a076-ccb599b56a18 DESPACHO ID. 374176694: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000087-35.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Indefiro o pedido. Intime-se o patrono da exequente para que junte aos autos o comprovante da transação, a fim de se cumprir o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 9/12/2021, no prazo improrrogável prazo de 5 dias. Após, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 14:39

Julgamento em Diligência

21/07/2025, 10:35

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348, LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000087-35.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Casa Di Conti Ltda em face da União, por meio do qual pretende o recebimento de valores a título de honorários advocatícios. Atribuiu à execução o valor total de R$ 39.990,22 (trinta e nove mil, novecentos e noventa reais e vinte e dois centavos). Instado a impugnar a execução ou informar sua concordância com os cálculos apresentados pela exequente (ID nº 271619317), a União Federal apresentou impugnação (ID nº 272028565), por entender haver excesso de execução no valor de 9.474,20 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), em virtude de equívocos na apuração da correção monetária e da taxa de juros. Requereu atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada e indicou, como valor devido, o montante de R$ 30.516,02 (trinta mil, quinhentos e dezesseis reais e dois centavos), atualizado até 10/2022. Intimada (ID nº 277860382), a exequente concordou com os cálculos apresentados pela União Federal para 10/2022, requerendo a expedição do ofício requisitório (ID nº 280625331). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista a concordância expressa da exequente quanto aos cálculos apresentados pela União no ID nº 280625331, homologo-os, devendo a execução prosseguir no valor de R$ 30.516,02 (trinta mil, quinhentos e dezesseis reais e dois centavos), atualizado até 10/2022. Deixo de impor condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência por parte do impugnado. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a expedição do ofício requisitório respectivo. Expedido o requisitório, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista do aludido requisitório e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Transmitido o ofício requisitório, aguarde-se o pagamento. Em caso de precatório, promova-se o sobrestamento do feito até que sobrevenha o comunicado de pagamento. Noticiado o pagamento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348, LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Houve o trânsito em julgado (ID 252839396) do venerando acórdão (ID 252839391), em cujos termos o E. TRF da 3ª Região não conheceu do reexame necessário e negou provimento à apelação da ré para manter a sentença (ID 4727204) e majorar a verba honorária já arbitrada em um acréscimo de 1% (um por cento). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000087-35.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se a EXEQUENTE na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução do julgado, apresentando requerimento de cumprimento de sentença, devidamente instruído com planilha atualizada do débito. Promovida a execução do julgado mediante a juntada a planilha de cálculos dos valores a serem executados, intime-se a União Federal, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concordam com os cálculos apresentados pela exequente. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte contrária para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos novamente conclusos. Por outro lado, havendo concordância da executada com os cálculos apresentados pelo exequente, expressa ou tacitamente, expeçam-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Sem prejuízo determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e a devida anotação das partes como exequente e executado. Int. Cumpra-se. ASSIS, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348-A, LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000087-35.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348-A, LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348-A, LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora o reconhecimento de seu direito à concessão e à renovação do registro de bebidas que contém aditivos de "Catuaba", comercializadas sob as marcas "Dagostosa", "Pagé", "Pajé" e "Porreta", insurgindo-se contra ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que passou a condicionar a concessão ou renovação do registro de tais bebidas e sua comercialização à substituição ou retirada da "Catuaba" de sua composição. Primeiramente, não conheço do reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido pela parte autora - in casu, a condenação da União Federal em honorários -, embora ilíquido, indubitavelmente será inferior ao patamar previsto no artigo 496, § 3°, I, do CPC/2015. Basta ver que o valor atribuído à causa é de R$ 200.440,10 (duzentos mil, quatrocentos e quarenta reais e dez centavos) em outubro de 2017, e os honorários foram fixados em percentual incidente sobre esse valor (ID 4533895). No mérito, tenho que o recurso voluntário da União não comporta provimento. Como restou incontroverso nos autos, a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, passou a exigir a substituição ou retirada do componente "catuaba" (Anemoapegma mirandum) das bebidas alcoólicas comercializadas pela autora, fundando esse entendimento no fato de que a ANVISA deixou de prever essa espécie na lista de vegetais permitidos a partir da publicação da 5ª edição da Farmacopeia Brasileira, aprovada pela Resolução RDC/ANVISA n° 49/2010 e que entrou em vigência em 24 de agosto de 2011. Assim está disciplinada a atuação da ANVISA pela Lei n° 9.782/1999: "Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; (...)". Nada obstante, entendo que a interpretação dada pelo MAPA à ausência da "catuaba" da lista de espécies vegetais permitidas não é a mais adequada. Com efeito, o fato de a Lei n° 9.782/1999 conferir à ANVISA o controle e fiscalização de alimentos e aditivos alimentares "que envolvam risco à saúde pública" não permite afirmar, por si só, que apenas os aditivos expressamente autorizados pela Agência possam ser utilizados na fabricação de bebidas, uma vez que não há previsão legal expressa nesse sentido. E, no caso concreto, a ANVISA não proibiu a adição de "catuaba", mas apenas deixou de fazer constar esse elemento na lista de espécies vegetais autorizadas. Demais disso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000087-35.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida em face dela por CASA DI CONTI LTDA. objetivando o reconhecimento de seu direito à renovação do registro de bebidas que contém aditivos de "Catuaba", comercializadas sob as marcas "Dagostosa", "Pagé", "Pajé" e "Porreta". Narra a autora em sua inicial que está presente no mercado de bebidas desde 1947, que produz a bebida "Dagostosa" com autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA desde 30/09/1997 e que veio a ser surpreendida por despacho da Superintendência Federal de Agricultura, órgão descentralizado do MAPA, que passou a condicionar a renovação do registro de tais bebidas e sua comercialização à substituição ou retirada da Catuaba de sua composição (ID 4533673). Deferida em parte a tutela de urgência requerida para autorizar a autora a continuar produzindo e comercializando tão somente a bebida da marca “Dagostosa”, que utiliza em sua composição a “catuaba”, até o julgamento do mérito da presente ação ou ordem judicial em sentido contrário, e determinado à União Federal que não imponha óbice à renovação dos registros dos produtos da autora por conta de conterem em sua composição o aromatizante denominado “catuaba” (ID 4533893). Emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 200.440,10 (duzentos mil, quatrocentos e quarenta reais e dez centavos), correspondente ao valor do faturamento da autora no último ano de comercialização da bebida "Dagostosa" (ID 4533895). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento pela União Federal (ID 4533904). Contestação pela União (ID 4533901). Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Anvisa aventada pela União (ID 4533911). Em sentença datada de 23/02/2018, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para a) autorizar a autora a continuar produzindo e comercializando tão somente a bebida da marca “Dagostosa”, que utiliza em sua composição a espécie vegetal “catuaba”.; e b) conceder à autora o registro para produção e comercialização das bebidas “Pagé”, “Pajé” e “Porreta”, desde que não haja outro empecilho além do composto "catuaba" e, ainda,atendidos os demais requisitos técnicos. Condenou a ré em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora (ID 4533913). Ante a prolação de sentença, julguei prejudicado o agravo de instrumento (ID 67712317). A União apela para ver o pedido julgado improcedente, sustentando que cabe à ANVISA o controle e fiscalização de aditivos alimentares, conforme disposto no inciso II do §1° do art. 8° Lei n° 9.782, de 26/01/1999 e que a lista de espécies vegetais para uso permitido no Brasil consta da 5ª edição da Farmacopeia Brasileira, aprovada pela Resolução RDC/ANVISA n° 49/2010 e que entrou em vigência em 24 de agosto de 2011, conforme estabelecido na Resolução RDC/ANVISA n° 8/2011, sendo certo que essa 5ª edição da Farmacopeia Brasileira suprimiu a catuaba (Anemoapegma mirandum) da lista de espécies vegetais permitidas. Nesse contexto, defende que a "renovação dos registros da marca DAGOSTOSA e do registro das marcas Pagé, Pajé e Porreta depende de determinação da ANVISA para que possa registrar bebidas com uso de aromatizantes vegetais não previstos na 5ª edição Farmacopeia Brasileira" (ID 4533915). Contrarrazões pela parte autora (ID 4533919). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000087-35.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de substância utilizada como aditivo em bebidas desde tempos imemoriais, sem qualquer notícia sobre sua possível nocividade à saúde humana, de sorte que não se justifica sua abrupta proibição sem qualquer elemento que aponte concretamente para uma possível toxicidade da substância. Nesse sentido têm decidido as Cortes Federais: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA À BASE DE EXTRATOS VEGETAIS – COMPETÊNCIA E FISCALIZAÇÃO – MAPA – PRELIMINAR AFASTADA - RENOVAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONCESSÃO REGISTROS DO PRODUTO – INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS QUANTO À NOCIVIDADE À SAÚDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOALIDADE NA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A controvérsia recursal cinge-se à insurgência da parte autora em face de ato administrativo exarado pelo MAPA, o qual indeferiu a produção e comercialização de produtos à base de catuaba e jurubeba, impedindo-a de manter, renovar e formalizar novos registros de tais produtos. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. A fiscalização de bebidas está prevista na Portaria nº 562/2018 expedida pelo MAPA, cuja atribuição recai ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – Dipov, da Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS. 3. No mérito, depreende-se que a parte autora atua no ramo de bebidas alcóolicas há mais de 40 anos, inclusive, utilizando em sua produção os derivados de catuaba e jurubeba, conforme cópias de registro de produtos no MAPA acostadas nos autos (ID 100513780, p. 25/31 e 35). 4. Em razão de não constar na relação prevista na 5ª edição da Farmacopéia Brasileira os produtos catuaba e jurubeba, o MAPA autuou a apelada, proibindo o licenciamento e, por consequência, a produção e comercialização das bebidas que continham os aromatizantes com os respectivos derivados. 5. Não existem informações de que os derivados de catuaba e jurubeba trazem prejuízos à saúde. Logo, o uso e a comercialização dos derivados de tais vegetais devem ser autorizados. 6. A jurisprudência das Cortes Federais: TRF4, AC 5001883-71.2017.4.04.7203, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021; TRF4, AC 5006341-94.2018.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/01/2021; TRF4, AC 5007244-78.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020; e TRF4, AC 5036214-09.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/02/2019. 7. Apelação e remessa oficial improvidas" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária n° 0005006-72.2014.4.03.6112/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Erik Frederico Gramstrup, Sexta Turma, julgamento em 02/07/2021, DJEN: 06/07/2021). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. PRODUTOS. COMPONENTES BOTÂNICOS. COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. ANVISA. DESNECESSIDADE. A competência normativa e fiscalizatória da ANVISA não induzem a sua presença no processo como litisconsórcio passivo necessário. As solicitações de renovação do registro das bebidas são feitas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O mencionado Ministério é representado em juízo pela União Federal. Produtos a base de catuaba, jurureba, marapuama e alcatrão são utilizados secularmente e comercializados há anos no mercado brasileiro, não havendo nenhum motivo de saúde pública ou indicativo de que tenham causado danos aos consumidores. O Estado tem o poder-dever de zelar pelo bem estar e saúde da população, não podendo se furtar de elaborar estudos científicos que julgar convenientes para regular o consumo. Todavia, tal regulação deve ser providenciada após a conclusão de tais estudos, caso eles apontem riscos à saúde da população. Pelo que se observa dos autos, a Administração simplesmente proibiu o licenciamento e, portanto, a produção e o subsequente consumo dos produtos questionados sem, antes, ter lastro forte em estudo prévio" (destaquei). (TRF da 4ª Região, Apelação Cível n° 5001883-71.2017.4.04.7203/SC, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, julgamento em 19/05/2021). E, como bem constou da sentença, inexistem "elementos científicos hábeis a justificarem possível dano à saúde pública pela continuação do uso do composto 'catuaba' na fabricação e comercialização de bebidas pela autora". Sendo assim, ad argumentandum, ainda que se interpretasse a ausência da "catuaba" no rol da ANVISA como proibição à adição dessa substância, estar-se-ia diante de ato administrativo imotivado - porque não explicitados os motivos que levaram a agência a assim decidir - e, portanto, ilegal. Correta, portanto, a sentença de procedência do pedido, devendo ser mantida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário e negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO PATAMAR DO ART. 496, § 3°, I, DO CPC/2015. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. BEBIDA ALCOÓLICA. CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO JUNTO AO MAPA. "CATUABA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL DE ESPÉCIES PERMITIDAS DA ANVISA QUE NÃO IMPORTA EM PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA. 1. Pretende a parte autora o reconhecimento de seu direito à concessão e à renovação do registro de bebidas que contém aditivos de "Catuaba", comercializadas sob as marcas "Dagostosa", "Pagé", "Pajé" e "Porreta", insurgindo-se contra ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que passou a condicionar a concessão ou renovação do registro de tais bebidas e sua comercialização à substituição ou retirada da "Catuaba" de sua composição. 2. Não se conhece do reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido pela parte autora - in casu, a condenação da União Federal em honorários -, embora ilíquido, indubitavelmente será inferior ao patamar previsto no artigo 496, § 3°, I, do CPC/2015. 3. O fato de a Lei n° 9.782/1999 conferir à ANVISA o controle e fiscalização de alimentos e aditivos alimentares "que envolvam risco à saúde pública" não permite afirmar, por si só, que apenas os aditivos expressamente autorizados pela Agência possam ser utilizados na fabricação de bebidas, uma vez que não há previsão legal expressa nesse sentido. 4. A "catuaba" (Anemoapegma mirandum) é substância utilizada como aditivo em bebidas desde tempos imemoriais, sem qualquer notícia sobre sua possível nocividade à saúde humana, de sorte que não se justifica sua abrupta proibição sem qualquer elemento que aponte concretamente para uma possível toxicidade da substância. Precedentes desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 6. Reexame necessário não conhecido. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do reexame necessário, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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