Procedimento Comum Cível 0004307-04.2016.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004307-04.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2023, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 14:47

Trânsito em julgado

10/08/2023, 14:47

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARISA APARECIDA TERSIGNI VIRGILIO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485, RENATO CASSIO SOARES DE BARROS - SP160803 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do débito, comprovado nos autos (Id 281633063), face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Sentença registrada e publicada pelo sistema PJE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004307-04.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2023, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 14:58

Conclusão (para julgamento)

26/05/2023, 16:55

Ato ordinatório

02/05/2023, 06:45

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARISA APARECIDA TERSIGNI VIRGILIO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485, RENATO CASSIO SOARES DE BARROS - SP160803 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 11 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004307-04.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 08:04

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARISA APARECIDA TERSIGNI VIRGILIO - ME Advogados do(a) REU: RENATO CASSIO SOARES DE BARROS - SP160803, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485 DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. 2. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. 3. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte exequente/credora, arquivem-se estes autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais. 5. Apresentada a memória de cálculo conforme acima determinado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004307-04.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 6. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 7. Não sobrevindo impugnação, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARISA APARECIDA TERSIGNI VIRGILIO - ME Advogados do(a) APELADO: JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, RENATO CASSIO SOARES DE BARROS - SP160803-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004307-04.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARISA APARECIDA TERSIGNI VIRGILIO - ME Advogados do(a) APELADO: JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, RENATO CASSIO SOARES DE BARROS - SP160803-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARISA APARECIDA TERSIGNI VIRGILIO - ME Advogados do(a) APELADO: JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, RENATO CASSIO SOARES DE BARROS - SP160803-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do mérito da causa Da análise do caso concreto, concluo que não se faz presente a condição necessária a justificar a pretensão do Instituto, posto que não resta demonstrado nos autos tenha a empresa ou seus responsáveis deixado de cumprir com a obrigação de atender a normas gerais de segurança e higiene do trabalho, circunstância que impede o Instituto de valer da norma que dá suporte ao pedido, considerando-se a cobertura social suportada pelo empregador para com o Estado. Primeira premissa: a ação regressiva do artigo 120, da Lei 8.213-91, não se confunde com as culpas in elegendo ou in vigilando. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento -pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 19 a 23, estabelece normas sobre acidente de trabalho, prevendo seu artigo 19, o seguinte: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento." Bem se vê que o conceito de normas gerais está aí bem delineado, estabelecendo-se que em caso de não observância de tais preceitos protetivos do trabalhador, responderá o responsável por delito de contravenção penal. No caso concreto, não consta dos autos a adoção de quaisquer providências penais acerca dos fatos, não sendo possível se concluir, sequer em tese, pelo eventual descumprimento de norma geral. Perceba-se que o § 2º do artigo 19, transcrito, é bem didático ao estabelecer os contornos do que se deve entender por normas gerais de segurança e higiene do trabalho, o que não se confunde, repita-se, com a responsabilidade aquiliana tradicional. Portanto, sem a firme constatação da prática de contravenção penal - a aí compreendida, portanto, violação a normas gerais - não é possível se concluir pelo descumprimento, pelo empregador, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho, requisito necessário ao direito de regresso da autarquia. Segunda premissa: o sistema de seguridade do acidente do trabalho é contributivo-contratual. Responsabilidade da Seguridade Social Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. No caso concreto, em 01/11/2014, a empregada da requerida e segurada da Previdência Social, Sra. Maria Lucimara da Silva, realizava suas atividades laborais junto a uma máquina de lavar industrial quando tentou pegar um edredom de dentro do equipamento, com ele em funcionamento, vindo a sofrer a amputação traumática de parte de seu braço. O acidente foi descrito em relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, nos seguintes termos (ID 201609582 - pág. 22/23): "(...) 4. Descrição do local do Acidente Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004307-04.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de indenização, promovida pelo INSS, buscando a recomposição de benefício social (auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente), que se viu obrigada a arcar, em razão de acidente ocorrido na empresa requerida, valendo-se de tese de “direito de regresso” em face do empregador. Fundamenta sua pretensão no artigo 120, da Lei n. 8.213/91, assim redigido ao tempo dos fatos: “Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. Em sentença datada de 27/05/2021, o Juízo de Origem extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do artigo 85, § 3° do CPC/2015 (ID 201609609). O INSS apela para ver acolhido o seu pedido inicial (ID 201609624). Contrarrazões pela parte autora (ID 201609627). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004307-04.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de setor da empresa onde é realizada a lavagem, secagem e passar todas as roupas de cama do hotel. No local estão uma máquina de lavar e extratora de roupas industrial, uma máquina secadora de roupas, uma máquina de passar roupas e uma máquina de lavar roupas de linha doméstica. (...) 6. Descrição do Acidente A empregada acidentada Sra. Maria Lucimara da Silva, ao realizar a atividade de lavagem de roupa (máquina de lavar roupa e centrífuga industrial da marca MAMUTE, modelo LE 20, série LE 065), e após concluir o processo de centrfugação, procedeu ao desligamento da máquina, mas, como ainda tinha mais roupas para realizar a lavagem, abriu a escotilha da máquina. Ocorre que, com a abertura da escotilha, a mesma continuava girando em processo de extração da água, foi quando a empregada acidentada pegou a ponta de uma peça de edredom que não estava aderida ao cesto, quando inesperadamente esse enrolou em sua mão, torcendo continuamente seu braço até a amputação completa. (...)". Por oportuno, destaco o teor da prova oral produzida nestes autos, tal como constou da sentença (ID 201609609): "(...) Maria Lucimara (ID 33730215 e 33730216) relatou que estava há 5 meses na empresa. Declarou que trabalhava na lavanderia, e que recebeu treinamento para operar a máquina em questão por cerca de 1 mês, pelos proprietários do hotel, Carlos e Marisa, que se revezavam e prestavam orientação e supervisão constante. Sempre que encontrava alguma dificuldade para operar os equipamentos, procurava tais pessoas. Havia orientações escritas no local, inclusive quanto aos procedimentos de colocação e retirada de roupas na máquina. Em relação ao acidente, em si, relatou que estava realizando a última lavagem, a máquina ainda estava centrifugando, quando viu que a ponta de um edredom ficou para fora; desligou a máquina, abriu a escotilha e, antes que ela parasse o movimento, tentou puxar a peça de roupa, ocasião em que esta se enroscou em sua mão e o movimento de torção causou a lesão em seu braço. Às reperguntas do INSS declarou que a máquina não possuía mecanismo que impedisse a abertura da escotilha enquanto ainda estivesse em movimento. O acidente ocorreu num sábado, quando alguns funcionários estão de folga, mas o hotel não tinha muito movimento. Confirmou que recebeu orientações por escrito, e que o local também as ostentava, sendo que seus patrões sempre a alertavam. Às reperguntas da defesa, declarou que recebeu orientação específica para não retirar roupas enquanto a máquina ainda estivesse em movimento. Disse, ainda, que não havia excesso de serviço naquele dia. Celina Aparecida Rocha (ID 33730217) relatou que trabalhava no hotel e estava no local, por ocasião do infortúnio, sendo a primeira pessoa a socorrer Maria Lucimara. Maria Lucimara recebeu treinamento para utilizar a máquina, por cerca de 1 mês, com acompanhamento dos patrões, Marisa e Carlos. Havia instruções escritas no equipamento sobre como operá-lo. Relatou que Lucimara tentou retirar um lençol da máquina enquanto ela ainda estava em funcionamento, ocasionando o acidente. Não soube dizer se as máquinas receberam dispositivos de segurança, posteriormente. Às reperguntas da defesa declarou que, no dia do acidente, não havia muito movimento no hotel. Solange Barboza Lima (ID 33730219) declarou que ainda trabalha no hotel, mas não presenciou os fatos porque estava em horário de almoço. Lucimara recebeu treinamento para operar a máquina, por parte de Marisa e Carlos, donos do estabelecimento, os quais também repassaram tanto orientações verbais como de natureza prática. A máquina continha aviso sobre como deveria ser operada. Posteriormente ao acidente, houve a instalação de dispositivo de segurança na máquina. Às reperguntas da defesa declarou que, no dia dos fatos, não havia muito movimento no hotel. A máquina estava em bom estado. Havia orientação específica para que as roupas não fossem retiradas da máquina enquanto ela ainda estivesse em movimento. (...)" (destaquei). A análise conjunta dos elementos probatórios coligidos aos autos permite concluir que a causa direta e imediata do infortúnio retratado nos autos foi a inserção da mão da empregada acidentada no interior da máquina em questão enquanto ela ainda funcionava. A própria experiência ordinária seria suficiente para que se saiba da necessidade de aguardar a parada do equipamento para inserir ou retirar qualquer peça de roupa dele, de sorte que sequer seria necessária instrução formal para tanto. Além disso, os elementos dos autos são firmes no sentido de que a vítima havia sido devidamente orientada quanto a isso, mas deixou de observar tal cautela por conta própria. Quanto a isso, destaco o teor da prova oral constante dos autos, em especial o depoimento da própria segurada. Daí porque não acolho a argumentação recursal de que teria havido treinamento insuficiente da vítima, seja porque houve a devida instrução para que não colocasse a mão na máquina com ela ainda em movimento, seja porque a mera experiência ordinária seria suficiente para que se soubesse disso. Pelos mesmos motivos, irrelevante a suposta inexperiência da empregada naquela atividade. Do mesmo modo, a ausência de dispositivo de travamento automático do equipamento também não é causa do acidente, já que a orientação para que a empregada não operasse o equipamento com ele ainda em movimento era suficiente para evitar o ocorrido. E a posterior adoção desse dispositivo não importa em assunção de culpa, mas configura providência relevante para evitar que novos infortúnios da mesma natureza venham a ocorrer. Por fim, registro que não se há de falar em ausência ou insuficiência de supervisão sobre a vítima, já que que não é possível exigir que esteja a empregadora, a todo tempo, no encalço de cada um de seus empregados para saber se eles observam, ou não, cada uma das orientações que lhe são dadas. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a empresa ré pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Dos honorários advocatícios Majoro os honorários devidos pelo INSS em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários devidos pelo INSS em 1% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. No caso concreto, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social realizava suas atividades laborais junto a uma máquina de lavar industrial quando tentou pegar um edredom de dentro do equipamento, com ele em funcionamento, vindo a sofrer a amputação traumática de parte de seu braço. 5. As causas diretas e imediatas do infortúnio retratado nos autos foi a inserção da mão da empregada acidentada no interior da máquina em questão enquanto ela ainda funcionava. 6. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários devidos pelo INSS em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARISA APARECIDA TERSIGNI VIRGILIO - ME Advogados do(a) REU: RENATO CASSIO SOARES DE BARROS - SP160803, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485 S E N T E N Ç A O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a presente demanda em face de Marisa Aparecida Tersigni Virgílio, empresária individual que gira seus negócios sob o nome de fantasia de Hotel e Restaurante Veneza, em Ibaté/SP, visando ao ressarcimento de todos os valores despendidos e ainda por despender a título de benefício acidentário em favor da segurada Maria Lucimara da Silva, vítima de acidente de trabalho ocorrido em 1º/11/2014 nas instalações da ré, que resultou na amputação de seu antebraço direito. Pede, ainda, o ressarcimento de eventuais benefícios derivados, em favor da segurada ou de seus dependentes. Pretende que a ré seja compelida a adotar rotinas e programas de prevenção de acidentes laborais que evitem infortúnios como o que deu origem à presente demanda. Aduz que o acidente ocorreu pelo descumprimento das normas de segurança do trabalho pela ré, que instalou equipamento (máquina de lavar roupas industrial) sem sistema de intertravamento de segurança (p. 4/20 do ID 24472514). A requerida contestou o feito (p. 139/151, idem) alegando, em preliminar, a incompetência do Juízo. No mérito, propriamente dito, sustentou a culpa exclusiva da vítima pelo infortúnio; alternativamente, sustentou a ocorrência de culpa concorrente. Alegou que o equipamento fora comprado naquela condição. Aduziu que a Previdência Social é um sistema de seguro tanto para os seus beneficiários como para os empregadores, sendo que a contribuição social suplementar destinada a cobrir os acidentes de trabalho, imposta aos empregadores, afasta a pretensão indenizatória do INSS. Relatou que já procedeu à adequação de seus programas de segurança do trabalho. Em sua réplica (p. 207/227, idem), o INSS refutou as teses defensivas trazidas pela ré e reiterou os termos da inicial, discorrendo sobre a distribuição dos ônus da prova e sua aplicação ao presente caso. A ré pediu a produção de prova oral (p. 231/232, idem). O autor pediu que a ré juntasse ao processo os documentos que especificou (p. 234, idem). A decisão de saneamento (p. 235/236, idem) rejeitou a preliminar de incompetência e deferiu a produção das provas requeridas. A ré juntou documentos e apresentou o rol das testemunhas que pretendia ouvir (p. 237/238, idem). O INSS se manifestou sobre os documentos juntados (p. 4/5 do ID 24471546). Na audiência deprecada, realizada em 02/04/2019 na Vara Única da Comarca de Ibaté/SP (ID 33729012), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa, Maria Lucimara da Silva, Celina Aparecida Rocha Bandeira e Solange Barboza Lima. As partes apresentaram manifestação final (ID 34937399 e 40627108). Após a conclusão para sentença, os autos foram baixados (ID 44334794) para que as partes se manifestassem quanto à competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o item “7” do pedido. O INSS insistiu na tese de que a Justiça Federal seria competente para apreciar tal questão (ID 44594309). A ré se manifestou pela incompetência (ID 48193793). Estes são os termos em que os autos me vieram à conclusão para sentença. Relatei. Passo a decidir. Apesar da defesa que fez o INSS quanto à competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o item “7” de seu pedido, não lhe assiste razão. O pleito está vazado nos seguintes termos: “7) a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer para implantar e/ou atualizar todos os seus programas de prevenção de acidentes do trabalho, adotando medidas efetivas para observância das Normas Regulamentadoras de saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo expressamente o fator de risco que resultou no sinistro laboral objeto da presente lide e seus respectivos meios de prevenção (NR - 12), no prazo de até cento e vinte dias da sentença, sob pena de cominação de multa diária pelo descumprimento, na forma do art. 536, § 1º e art. 537 do CPC/2015. (os grifos constam do original). As normas e procedimentos atinentes à segurança do trabalho e a prevenção de acidentes laborais estão inseridas na relação de trabalho, e são tratadas na própria CLT (Capítulo V do Título II: Das normas gerais de tutela do trabalho), cujo art. 157, inc. I, obriga as empresas a cumpri-las e fazer com que sejam cumpridas por seus colaboradores. Ainda que o autor tenha procurado dar ares de questão específica, ligada ao infortúnio que deu origem ao pedido ressarcitório, evidente que a correção e a atualização das rotinas e programas de prevenção de acidentes do trabalho é querela de natureza genérica, abrangente de todos os trabalhadores da empresa. Neste caso, o pedido se encaixa na regra de competência prevista no inc. I do art. 114 da Constituição da República, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. Considerando que os demais pedidos são da competência da Justiça Federal, bem como que o pedido constante do item em questão não pode ser cumulado com eles (pois se trata de competência que não admite prorrogação), aplico a regra do § 2º do art. 45 do CPC por analogia, já que se trata de relação continuada no tempo e sua discussão judicial não se assujeita à ocorrência da prescrição (não há, pois, prejuízo). Querendo, deverá o INSS buscar tal provimento no foro adequado, por meio de ação própria. Ainda em sede preliminar, afasto a alegação de bis in idem, ou a tese de que o pagamento dos adicionais à contribuição social ordinária, destinado especificamente ao custeio das despesas decorrentes de infortúnios laborais, afastam o direito ressarcitório do INSS. Não me parece que o fato de os empregadores contribuírem para o regime geral de previdência social – mesmo com contribuições adicionais como o são o SAT e o RAT – tenha o condão de excluir sua responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrente de culpa, por inobservância das normas de segurança do trabalho. Se assim fosse, se estaria conferindo uma verdadeira autorização para empregadores omissos deixarem de adotar as medidas de segurança laboral determinadas pela legislação. Porque adotar medidas de segurança (e, via de consequência, aumentar as despesas e diminuir o lucro), se o risco será coberto por toda a sociedade que, ao fim e ao cabo, é quem custeia a previdência social? Parece-me um contrassenso pensar que a Lei de Custeio da Previdência Social permite aos empregadores privados se apropriarem de um lucro decorrente da economia com despesas relativas à segurança dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que socializa o prejuízo decorrente do pagamento dos benefícios originados dos acidentes de trabalho, causados justamente pela falta de adoção de tais medidas. Quem retira vantagem econômica de uma atividade que coloca em risco a vida dos trabalhadores, quem causa de forma culposa um dano social para obter uma vantagem privada, quem se apropria de um ganho cujos custos são carreados a toda a coletividade, tem o dever inarredável de reparar os prejuízos. A norma do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 caracteriza uma mudança de paradigma que deve ser reforçada pelos operadores do direito, já que o ressarcimento em regresso do INSS implica assumir padrões éticos muito distintos daqueles dominantes na sociedade atual, alcunhada por Ulrich Beck de “sociedade de risco”, governada por mecanismos de “irresponsabilidade organizada” que valorizam, acima de tudo, a dimensão econômica das atividades humanas em detrimento da preservação da saúde e do bem estar do trabalhador. A atual sistemática de cobrança desta contribuição suplementar (alíquota variável do RAT entre 1 e 3% e aplicação de um fator de aumento ou redução, FAP), foi instituída com o objetivo de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, estimulando os empregadores a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho, com o fito de reduzir a acidentalidade. Até porque, como dito, os benefícios decorrentes do exercício de atividades insalubres ou perigosas, bem como aqueles decorrentes da incapacidade acidentária do trabalhador, são, ao fim e ao cabo, custeados por toda a sociedade, ao passo que o aumento dos ganhos advindos da não implementação de medidas de segurança no trabalho são apropriados pelos empregadores que deixam de adotar tais providências. Ademais, quero consignar que as contribuições adicionais especificamente destinadas ao custeio dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho voltam-se àqueles infortúnios que ocorrem mesmo quando o empregador observa todas as normas de segurança do trabalho, pois neste caso inexiste culpa de sua parte e, consequentemente, não deverá arcar com nenhum outro ônus econômico ou financeiro, situação absolutamente distinta daqueles empregadores que são relapsos quanto a seus deveres legais. Deve-se ressaltar que o fim último da previdência social – e do Estado Brasileiro, porque não dizer – não é ressarcir-se dos valores pagos pelos acidentes de trabalho, mas sim fazer com que os empregadores adotem medidas efetivas no sentido de preservar a vida e a saúde do trabalhador e o bem estar de seus entes queridos, que certamente preferem vê-lo regressar incólume para o seio da família após um dia de labuta, do que receber uma indenização pecuniária pela sua ausência ou incapacitação. Inexiste qualquer inconstitucionalidade no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, visto que referida norma é compatível com os princípios fundamentais que norteiam a Constituição Federal, que visam à proteção do trabalhador e a preservação da dignidade da pessoa humana. Ao mérito. A ação regressiva proposta pelo INSS encontra previsão legal nos artigos 120 e 121 da Lei Básica da Previdência Social e é instrumento que possui dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo em que ostenta caráter ressarcitório – buscando devolver aos cofres públicos o valor gasto com o pagamento de benefícios previdenciários, concedidos em razão da negligência das empresas empregadoras em relação às normas de segurança do trabalho – também tem inegável caráter pedagógico/preventivo – visando adequar a empresa infratora aos padrões de segurança, para que sejam evitados novos acidentes. O INSS ajuizou a presente ação regressiva em face da empresária individual Marisa Aparecida Tersigni Virgílio, que gira seus negócios sob o nome de fantasia de Hotel e Restaurante Veneza, buscando se ressarcir de todos os valores despendidos e ainda por despender a título de benefício acidentário em favor da segurada Maria Lucimara da Silva, a qual teve seu antebraço direito amputado enquanto operava uma máquina de lavar roupas industrial, em 1º/11/2014, nas instalações da ré. A responsabilidade civil, obrigação de indenizar os danos causados, decorre da violação do dever jurídico de não lesar outrem, consubstanciada no brocardo jurídico neminem laedere, e baseia-se precipuamente na ideia de culpa em sentido lato, que abrange tanto o dolo, ou seja, a intenção consciente de causar um dano, como a culpa propriamente dita, ou seja, a violação de um dever que o agente podia conhecer e observar, segundo os padrões médios de comportamento. Há casos específicos, entretanto, em que se prescinde da demonstração da culpa, bastando a simples verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Este não é o caso dos autos, no entanto. A indenizabilidade dos danos materiais provocados encontra guarida na legislação civil pátria, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente-mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Não se tratando de responsabilidade objetiva, a configuração do dever de indenizar os danos materiais exige a presença dos seguintes requisitos: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e esse dano; d) a culpa. Ainda que todos esses elementos estejam presentes, há que se verificar, ainda, se inexiste qualquer circunstância excludente da responsabilidade. Como dito, consta dos autos que Maria Lucimara da Silva, então empregada da ré, executava a tarefa de lavagem de roupas em um equipamento industrial quando uma das peças enroscou em sua mão e os movimentos de torção feitos pela máquina acabaram por levar à amputação traumática de seu antebraço. Alega a autarquia que o infortúnio decorreu da falta de observância, pela ré, das normas atinentes à segurança do trabalho, além de não ter propiciado treinamento específico para a operação em questão, circunstâncias que dariam suporte ao seu pedido ressarcitório. Também afirma o excesso de serviço, já que a funcionária também trabalhava na cozinha, organizando o café da manhã, e outros empregados estavam de folga naquele dia. Do relatório de Análise de Acidente de Trabalho, elaborado pela Gerência-Regional do Trabalho em São Carlos (p. 21/33 do ID 24472514), se extrai conclusão de que o mecanismo que culminou no acidente laboral pode ser assim resumido: Maria Lucimara executava a tarefa de lavagem de roupas em um equipamento industrial; concluído o processo de centrifugação, a empregada desligou a máquina e abriu a escotilha; o equipamento, no entanto, ainda estava em funcionamento, pois continuava o processo de extração de água; Maria Lucimara, então, apanhou uma peça de roupa, porém, a peça enroscou em sua mão e os movimentos de torção ocasionados pela máquina acabaram por levar à amputação traumática de seu antebraço. É possível se dizer, ainda, que entraram na linha de causalidade do acidente, resumidamente, as seguintes circunstâncias: 1) deficiência no projeto do equipamento (possibilidade de abertura da escotilha com a parte interna ainda girando; ausência de dispositivo de parada de emergência; ausência de dispositivos fixos e móveis de proteção; modo de operação que não prevê o intertravamento do equipamento); 2) alterações nas demandas de serviços (durante os finais-de-semana os empregados tem que executar outras tarefas); 3) falta de treinamento adequado; 4) inexperiência da empregada. Durante a fase instrutória foram ouvidas 3 testemunhas, dentre elas a própria vítima do acidente. Maria Lucimara (ID 33730215 e 33730216) relatou que estava há 5 meses na empresa. Declarou que trabalhava na lavanderia, e que recebeu treinamento para operar a máquina em questão por cerca de 1 mês, pelos proprietários do hotel, Carlos e Marisa, que se revezavam e prestavam orientação e supervisão constante. Sempre que encontrava alguma dificuldade para operar os equipamentos, procurava tais pessoas. Havia orientações escritas no local, inclusive quanto aos procedimentos de colocação e retirada de roupas na máquina. Em relação ao acidente, em si, relatou que estava realizando a última lavagem, a máquina ainda estava centrifugando, quando viu que a ponta de um edredom ficou para fora; desligou a máquina, abriu a escotilha e, antes que ela parasse o movimento, tentou puxar a peça de roupa, ocasião em que esta se enroscou em sua mão e o movimento de torção causou a lesão em seu braço. Às reperguntas do INSS declarou que a máquina não possuía mecanismo que impedisse a abertura da escotilha enquanto ainda estivesse em movimento. O acidente ocorreu num sábado, quando alguns funcionários estão de folga, mas o hotel não tinha muito movimento. Confirmou que recebeu orientações por escrito, e que o local também as ostentava, sendo que seus patrões sempre a alertavam. Às reperguntas da defesa, declarou que recebeu orientação específica para não retirar roupas enquanto a máquina ainda estivesse em movimento. Disse, ainda, que não havia excesso de serviço naquele dia. Celina Aparecida Rocha (ID 33730217) relatou que trabalhava no hotel e estava no local, por ocasião do infortúnio, sendo a primeira pessoa a socorrer Maria Lucimara. Maria Lucimara recebeu treinamento para utilizar a máquina, por cerca de 1 mês, com acompanhamento dos patrões, Marisa e Carlos. Havia instruções escritas no equipamento sobre como operá-lo. Relatou que Lucimara tentou retirar um lençol da máquina enquanto ela ainda estava em funcionamento, ocasionando o acidente. Não soube dizer se as máquinas receberam dispositivos de segurança, posteriormente. Às reperguntas da defesa declarou que, no dia do acidente, não havia muito movimento no hotel. Solange Barboza Lima (ID 33730219) declarou que ainda trabalha no hotel, mas não presenciou os fatos porque estava em horário de almoço. Lucimara recebeu treinamento para operar a máquina, por parte de Marisa e Carlos, donos do estabelecimento, os quais também repassaram tanto orientações verbais como de natureza prática. A máquina continha aviso sobre como deveria ser operada. Posteriormente ao acidente, houve a instalação de dispositivo de segurança na máquina. Às reperguntas da defesa declarou que, no dia dos fatos, não havia muito movimento no hotel. A máquina estava em bom estado. Havia orientação específica para que as roupas não fossem retiradas da máquina enquanto ela ainda estivesse em movimento. Dentre os documentos juntados pela defesa, constam orientações acerca do uso da máquina em questão, entregues diretamente à vítima do acidente, Maria Lucimara, em 02/06/2014, as quais consignam expressamente a advertência para que se aguardasse a parada total do equipamento antes de se proceder à retirada das roupas de seu interior (p. 303 do ID 24472514). Pois bem. De todo o apanhado probatório constante dos autos, principalmente os elementos que acabei de destacar, entendo que não há elementos seguros para se afirmar a existência de culpa da ré no evento, ao menos em um nível que permita carrear para ela a responsabilidade, de natureza civil e subjetiva, de ressarcir o INSS pelos valores dispendidos a título de benefício acidentário a Maria Lucimara, nos termos do art. 120 da LBPS. As teses de falta de treinamento e orientação caíram por terra com os depoimentos testemunhais e da própria vítima, bem como pelos documentos encartados nas p. 298/299 e 303 do Vol. 1 (ID 24472514), que mostram o contrário. Também a tese quanto à falta de experiência – a qual, aliás, desacompanhada de outras concausas, não poderia por si só levar à responsabilização dos empregadores – é, no mínimo, questionável, já que não há qualquer elemento que a demonstre, sequer de forma indiciária, e o fato de Maria Lucimara estar há 5 meses realizando aquela tarefa e operando o equipamento induz presunção em sentido contrário. Também as teses de excesso ou alteração na demanda dos serviços caíram por terra com os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, o que é corroborado pela prova documental de que o hotel tinha ocupação baixa, na ocasião (vide p. 165/175 do ID 24472514). Quanto às falhas na concepção do equipamento, que não dispunha de dispositivos de travamento ou de segurança, e permitia a abertura da escotilha antes que o movimento da centrífuga cessasse, não há como imputá-las à ré, que não o fabricou, tampouco o encomendou com essas configurações. Restaria unicamente a tese de que os empregadores, por uma obrigação de cuidado objetivo, não deveriam permitir que o equipamento fosse operado na forma como lhe foi comercializado pelo produtor. A tese, a meu viso, é bastante frágil para uma responsabilização de natureza subjetiva, e esbarra no incontornável contrassenso de que o Poder Público também teria sua dose de responsabilidade, já que permitiu a produção e a comercialização de equipamento com falta de segurança operacional. O argumento somente seria válido se ficasse demonstrado que os prepostos da ré voluntariamente retiraram dispositivos de segurança existentes, ou encomendaram o equipamento pedindo que não fossem instalados, o que não ocorreu. Diferentemente da responsabilização na seara trabalhista, para a finalidade da presente ação ressarcitória, que se submete à demonstração da culpa subjetiva, é necessária que exista uma ação ou omissão culposa que possa ser ligada, por um nexo de causalidade, ao acidente fatídico que vitimou Maria Lucimara. Em verdade, transparece dos autos que o infortúnio decorreu de comportamento imprudente da própria segurada. O fato de ter havido proposta ou celebração de acordo de natureza trabalhista, não tem o condão de influir na conclusão a que cheguei, pois não altera o juízo quanto à dinâmica dos fatos e a distribuição da culpa. As responsabilidades cíveis e trabalhistas operam em campos distintos, e seus fundamentos de decidir são peculiares. Assim, um mesmo fato pode gerar consequências jurídicas distintas nesses campos. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. X, do CPC, c/c seu art. 45, §§ 1º e 2º, estes aplicados por analogia ao presente caso, EXTINGO o processo, sem apreciação de seu mérito, em relação ao Item “7” do pedido veiculado na presente demanda. E, com fundamento no art. 487, inc. I, também do CPC, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos veiculados pelo INSS. Carreio para a autarquia previdenciária integralmente o ônus da sucumbência. Em vista da atividade processual exercida, que prescindiu da realização de provas técnicas e não extrapolou o que de ordinário se espera para casos desse tipo, fixo a verba honorária devida na presente demanda nos patamares mínimos dos intervalos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. Não tendo havido condenação principal, fixo a base de cálculo da verba honorária no valor atualizado da causa, forte no inc. III do § 4º do precitado artigo. CONDENO o INSS a pagar a verba honorária ora definida aos patronos da ré. Parte sucumbente isenta de custas, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/1996. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se e intimem-se. SÃO CARLOS, 27 de maio de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004307-04.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

08/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARISA APARECIDA TERSIGNI VIRGILIO - ME Advogados do(a) REU: RENATO CASSIO SOARES DE BARROS - SP160803, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485 DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 2. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença; 3. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte exequente/credora, arquivem-se estes autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais. 5. Apresentada a memória de cálculo conforme acima determinado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004307-04.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 6. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 7. Não sobrevindo impugnação, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo exequente. Neste caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. 8. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. 9. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

04/08/2021, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(113)