Procedimento Comum Cível 0004040-13.2012.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004040-13.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/05/2023, 15:47

Baixa Definitiva

10/06/2022, 11:21

Trânsito em julgado

10/06/2022, 11:21

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BERNARDINO CUSTODIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA MIZIARA - SP214242 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004040-13.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, demonstrado por meio do(s) documento(s) ID(s) 58378639, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (baixa-findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2022, 11:07

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BERNARDINO CUSTODIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA MIZIARA - SP214242 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 58378639: comunique-se ao i. procurador, que os valores relativos ao objeto da ação, solicitados através do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foram disponibilizados, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s). Solicitem-se os ajustes pertinentes ao ofício (ID 32305678), nos termos da decisão ID 39365370. Após, nada mais requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004040-13.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/01/2022, 00:00

Mero expediente

06/01/2022, 09:58

Conclusão (para despacho)

24/09/2021, 17:57

Publicação

12/02/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BERNARDINO CUSTODIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA MIZIARA - SP214242 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004040-13.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC (ID 22454487). Os cálculos apresentados pelo exequente perfazem R$ 98.789,52, em dezembro/2018 (ID 13100171). O INSS alega excesso de execução (R$ 23.066,29), sustentando que o cálculo impugnado não respeitou o acordo entabulado, e utilizou o INPC como índice de correção monetária ao invés da TR. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 75.723,23, conforme planilha ID 22454488. O ofício requisitório relativo ao valor incontroverso foi transmitido em 14/05/2020 (ID 32305678). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o montante de R$ 75.662,50 (ID 38312911), com a qual concordou o INSS (ID 38779730). Manifestação do exequente no ID 38770386. É o relatório. Decido. A conta elaborada pela Contadoria no ID 38312911 observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (sentença ID 13095018, acórdão ID 13095022 e proposta de acordo ID 13095023 e 13095025, homologada no ID 13095028) - e não merece reparos. Em observância à coisa julgada, na apuração dos valores atrasados incidiram juros de mora e correção monetária nos exatos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação que lhe deu a Lei 11.960/09 – conforme Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010 do CJF, e Selic mensalizada desde julho/2012. Embora a Contadoria tenha apurado valor ligeiramente inferior[1] ao reconhecido pelo INSS, entendo que o excesso de execução não pode ser maior do que foi apontado pelo devedor, em respeito ao princípio da congruência ou princípio da adstrição. Neste sentido, precedente do E. TRF da 3ª Região[2], ao qual me filio como razão de decidir, reconhece cabível o acolhimento do cálculo da autarquia, nas execuções em que a Contadoria do juízo apura valores inferiores. Ante ao exposto, acolho a presente impugnação, e fixo o valor da execução em R$ 75.723,23 (ID 22454488), em dezembro/2018. Honorários advocatícios a serem suportados pelo impugnado, no valor que fixo em 10% sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução, a teor do art. 85, § 1º, §2º e 3º, I, do CPC. Suspendo a imposição, em virtude dos benefícios da justiça gratuita (ID 13095014) Decorrido o prazo recursal, solicitem-se ao E. TRF da 3ª Região os ajustes pertinentes em relação ao ofício ID 32305678 - de incontroverso para total. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Diferença de R$ 60,73. [2] TRF 3ª Região, Oitava Turma, Apelação Cível - 698538 - 0001049-73.1999.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017.

11/02/2021, 00:00

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Mero expediente

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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