Procedimento Comum Cível 0012850-41.2007.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012850-41.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

01/12/2024, 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERRO FABRIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA - SP87487 D E S P A C H O Indique a UNIÃO FEDERAL bens passíveis de serem penhorados, no prazo de 20 dias. Decorrido o prazo, sobrestejam-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012850-41.2007.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 15:48

Mero expediente

08/11/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 15:59

Expedida/certificada

27/06/2024, 08:11

Mero expediente

21/06/2024, 21:16

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 16:59

Publicação

21/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERRO FABRIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA - SP87487 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados, nos termos do despacho de ID 257838849. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012850-41.2007.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 15:08

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

03/08/2023, 13:27

Mero expediente

22/05/2023, 16:13

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FERRO FABRIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS - SP132489-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-41.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: FERRO FABRIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS - SP132489-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FERRO FABRIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS - SP132489-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo a comportar a r. sentença. Como consagrado, corresponde a moratória a vantagem tributária legal ou a benefício fiscal que, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás, na única causa, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de iniciativa do sujeito ativo da relação jurídica tributária, como o destaca a communis opinio doctorum e se extrai do art. 151, CTN, aqui a se equiparar ao parcelamento, em relação de gênero e espécie, entre ambos. Ou seja, regida por estrita legalidade a sistemática de adesão ao REFIS, veemente a inconsistência dos argumentos levantados, pois, como sentenciado, deixou o polo interessado de recolher tempestivamente suas obrigações tributárias, contrariando condição para permanência no parcelamento, qual seja, a regularidade fiscal dos tributos, o que a ensejar sua exclusão do programa de recuperação fiscal, nos termos da Lei 9.964/2000: Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: VI – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: II – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; É dizer, regida a vantagem tributária do parcelamento por lei em especifico, inciso VI, do art. 97 e art. 155 - A, CTN (§ 6º do art. 150, Lei Maior), não se situa o Judiciário, por patente, ao alcance legiferante que a pretensão do devedor a propugnar, art. 2º, do Texto Supremo, vez que inconfundíveis as realidades da devedora e dos almejados entes cotejados, ao caso vertente. Então, se, por um lado, límpido o direito da parte privada em procurar se desvencilhar de sua dívida, por outro inadmissível se revela seja compelida a parte exequente a aceitar a permanência do contribuinte em tela, se não atendidas as diretrizes previstas em lei, em face das peculiaridades antes expostas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.REFIS. INADIMPLÊNCIA. CAUSA DE EXCLUSÃO. 1. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada. 2. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis por inadimplência da pessoa jurídica optante. Possibilidade. Conseqüência que decorre da lei, das condições impostas pelo programa. 3. A adesão ao Refis se faz por opção, liberalidade do devedor, que aderindo ao programa deverá submeter-se a todas as condições estabelecidas. 4. Agravo de Instrumento provido.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 178636 - 0024124-23.2003.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, julgado em 02/03/2005, DJU DATA:22/03/2005 PÁGINA: 403) Ademais, legítima a publicação da exclusão na internet, tema há muito pacificado, por meio do rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1046376/DF: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA". ART. 543-C DO CPC. 1. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. 2. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, "regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais" (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante "aceitação plena e irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor). 3. Ademais, no caso concreto, não há que se falar em prejuízo à eventual defesa administrativa do contribuinte excluído do Refis, uma vez que a sua insurgência é endereçada apenas contra o procedimento de cientificação da exclusão do Programa, não sendo infirmadas as razões da exclusão. 4. Precedentes desta Corte: REsp 791.310/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 06.02.2006; REsp 790.788/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01.02.2006; REsp 738.227/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 10/10/2005 p. 249. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1046376/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 23/03/2009) Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-41.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Ferro Fabril Ltda em face da União, discordando da exclusão do REFIS, aduzindo que, embora tenham ocorrido atrasos, promoveu o pagamento, restando violado, outrossim, o devido processo, porque não houve intimação pessoal sobre o gesto excluidor. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 107699497 - Pág. 144, julgou improcedente o pedido, asseverando que houve descumprimento das regras do benefício fiscal da Lei 9.964/2000, sendo a inadimplência causa para exclusão, sendo que a regularidade fiscal envolve não somente as parcelas do programa, pontuando que os pagamentos noticiados o foram a destempo, recolhidos após a exclusão, não existindo mácula na publicação da exclusão na internet. Sujeitou o polo autor ao pagamento de honorários, no importe de R$ 5.000,00. Apelou o polo contribuinte, ID 107699497 - Pág. 154, alegando, em síntese, efetuou os recolhimentos, não tendo havido sua intimação da exclusão, o que malfere o devido processo e a ampla defesa e, mesmo que os pagamentos tenham ocorrido em atraso, deve prevalecer a razoabilidade. Apresentadas as contrarrazões, ID 107699497 - Pág. 170, sem preliminares, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-41.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DO REFIS POR INADIMPLEMENTO, INCISO II, ARTIGO 5º, LEI 9.964/2000: POSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - Como consagrado, corresponde a moratória a vantagem tributária legal ou a benefício fiscal que, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás, na única causa, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de iniciativa do sujeito ativo da relação jurídica tributária, como o destaca a communis opinio doctorum e se extrai do art. 151, CTN, aqui a se equiparar ao parcelamento, em relação de gênero e espécie, entre ambos. 2 - Regida por estrita legalidade a sistemática de adesão ao REFIS, veemente a inconsistência dos argumentos levantados, pois, como sentenciado, deixou o polo interessado de recolher tempestivamente suas obrigações tributárias, contrariando condição para permanência no parcelamento, qual seja, a regularidade fiscal dos tributos, o que a ensejar sua exclusão do programa de recuperação fiscal, nos termos da Lei 9.964/2000. 3 - Regida a vantagem tributária do parcelamento por lei em especifico, inciso VI, do art. 97 e art. 155 - A, CTN (§ 6º do art. 150, Lei Maior), não se situa o Judiciário, por patente, ao alcance legiferante que a pretensão do devedor a propugnar, art. 2º, do Texto Supremo, vez que inconfundíveis as realidades da devedora e dos almejados entes cotejados, ao caso vertente. 4 - Então, se, por um lado, límpido o direito da parte privada em procurar se desvencilhar de sua dívida, por outro inadmissível se revela seja compelida a parte exequente a aceitar a permanência do contribuinte em tela, se não atendidas as diretrizes previstas em lei, em face das peculiaridades antes expostas. Precedente. 5 - Legítima a publicação da exclusão na internet, tema há muito pacificado, por meio do rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1046376/DF. Precedente. 6 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 7 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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