Cumprimento Provisório de Sentença 0002310-97.2017.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0002310-97.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0002310-97.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados ESPOLIO: TAEKO KONNO Advogados do(a) ESPOLIO: ALEXANDRE SOUZA SOLIGO - MS16314, PAULO RIBEIRO SILVEIRA - MS6861, ROBERTO SOLIGO - MS2464 ESPOLIO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) ESPOLIO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de execução provisória de sentença promovida por TAEKO KONNO em face do BANCO DO BRASIL S/A. A execução é oriunda da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.401.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 01.07.1994, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, contra o BACEN, Banco do Brasil e União, com o objetivo de condenar os réus a repetir a diferença paga a maior em razão de indevida atualização de dívida decorrente de financiamento rural, que tinha por indexador a caderneta de poupança. A Ação Civil Pública foi julgada procedente em 20.11.1997 em primeiro grau. Em 2010, o Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação interposta pelos réus, julgando improcedente o pedido formulado na ACP, sob o fundamento de que o índice aplicável às cédulas de crédito rural, cujo débito esteve vinculado à variação das cadernetas de poupança, foi o IPC de 03/1990 (84,32%). Na sequência, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial (RESP 1.319.232), alegando ser o BTNF (41,28%) o índice a ser aplicado ao período discutido. O RESP foi provido em 2014, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices de caderneta de poupança, é a variação do BTNF, no percentual de 41,28%. Os réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC (84,32%) e o BTNF (41,28%) em março de 1990, corrigidos monetariamente, a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002. Irresignados contra a decisão proferida no RESp, os réus opuseram embargos de declaração. Os embargos restaram conhecidos, acrescentando, ao dispositivo do acórdão embargado que o pagamento das diferenças é devido aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice legal. A União apresentou embargos de divergência, julgados procedente pelo STJ, onde se discute a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), nos termos do art. 1-F da lei 9.494/97. No caso dos autos, o BANCO DO BRASIL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, os seguintes pontos: a) sobrestamento do feito; b) o litisconsórcio passivo necessário entre o Executado, União Federal e Banco Central do Brasil, com fulcro no art. 130 do CPC; c) excesso de execução; d) não aplicação de honorários advocatícios e da multa de 10% do art. 523 do CPC. É o relato. Decido. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou caução, apresentar impugnação. No caso concreto, a intimação para pagamento voluntário ocorreu em 12.07.2020 (ID 35218556) e a impugnação foi apresentada em 10.08.2020 (id 36739182) Portanto, tempestiva a insurgência. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Argumenta o impugnante ser necessária a suspensão da presente ação, ‘conforme determinado, ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil até julgamento definitivo do RE 1.101.937 (tema 1075)’. Considerando que o RE 1.101.937 teve conclusão de julgamento em 07.04.2021, que decidiu pela inconstitucionalidade do texto do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, lei n. 7.347/85, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, com a seguinte tese firmada: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Assim, resta prejudicado o requerimento do embargante e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (UNIÃO E BACEN) E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Como se infere dos autos, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou o direito à devolução dos valores pagos a maior a título de correção monetária em referência ao mês de março de 1990 nas cédulas de crédito rural reconheceu a obrigação solidária do Banco do Brasil, da União e do Banco Central do Brasil de promover a aludida devolução. Assim, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor exigir e receber, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do Código Civil). O direito que assiste ao devedor que satisfez a obrigação, a teor do art. 283 do Código Civil, é o de, em ação própria, exigir de cada um dos codevedores a sua cota. Portanto, não merece acolhimento a alegação de que haveria litisconsórcio passivo necessário com a União e o Bacen. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deixo para arbitrá-los ao final, no momento em que será proferida decisão acerca da procedência ou não da impugnação. DA MULTA PREVISTA NO §1º DO ART. 523 DO CPC Nos termos do art. 523, caput e §1º do CPC, o executado será intimado a pagar o valor exequendo no prazo de 15 dias, “sob pena” de ser acrescido a tal valor 20%, metade correspondente a multa e outra metade correspondente aos honorários advocatícios do patrono do exequente. O §2º do referido artigo prevê que a multa e os honorários pela ausência de pagamento no prazo de 15 dias são aplicáveis na execução provisória. Entretanto, referido parágrafo deve ser interpretado sistematicamente. Há um grande problema em se aplicar a multa prevista no art. 523, §1º do CPC na execução provisória, notadamente ante a natureza jurídica de sanção processual da multa. Não parece lógico que, enquanto o executado ainda discute a decisão exequenda por via recursal, sofra uma sanção por não cumprir uma obrigação provisória. Por outro lado, o pagamento do valor exequendo para evitar a aplicação da multa naturalmente tornará o recurso pendente de julgamento prejudicado. Afinal, qualquer ato de concordância expressa ou tácita da decisão extingue o direito de recorrer (aquiescência) e causa incompatibilidade lógica com o julgamento do recurso. Assim, a regra prevista no §2º deve ser interpretada de maneira que se compreenda que o depósito previsto no art. 520, §3º, do CPC, não se confunde com o pagamento previsto no art. 523 §1º, do CPC, ainda que o §2º do art. 520 faça remissão expressa a tal dispositivo. Assim, a aplicação da multa deve ser regida por diferentes regras, a depender da definitividade ou não do cumprimento de sentença. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, somente o pagamento livrará o executado da aplicação da multa, já no cumprimento voluntário, o depósito do valor em juízo já será o suficiente para a geração de tal efeito. O depósito, portanto, não significará a aquiescência do executado com a sentença. No caso concreto, o executado efetuou o depósito judicial do valor indicado pela exequente, sendo, portanto não aplicável a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Superados o exposto acima, o executado alega excesso de execução, no importe de R$ 78.978,88 (setenta e oito mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Assim, tendo em vista a divergência das partes, e considerando que a Contadoria instalada no Juizado Especial de Dourados não atende mais as Varas Federais da Subseção Judiciária de Dourados/MS, encaminhem-se os autos para a Contadoria da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, para elaboração dos cálculos de liquidação, observados os parâmetros apontados nesta decisão para: I - identificar, com base nos extratos de conta vinculada apresentados pelo Banco do Brasil S/A, e nos documentos constantes nos presentes autos, o saldo devedor na data em que aplicado o índice de correção monetária considerado ilegal na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1; II - sobre este saldo devedor, deve-se aplicar, então, o índice de correção monetária correto, também definido na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1 (BTNF); III - do valor encontrado deve ser descontado o montante já pago, na mesma competência, apurando-se, assim, a diferença PAGA A MAIOR, a ser restituída; e IV - deve ser atualizada a diferença devida pelos índices de correção monetária e juros definidos no título executivo, procedendo-se a dois cálculos: No primeiro, observando-se a Lei nº 11.960/2009, devendo ser adotado, no que se refere ao período anterior à vigência da Lei nº11.960/2009, os índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para "ações condenatórias em geral". A partir de 01/07/2009, deverá haver incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009). No segundo, as diferenças apuradas entre o IPC (84,32%) e o BTNF (41,28%) em março de 1990, devem ser corrigidos monetariamente, a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002. Deverão ser adotados os índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para "ações condenatórias em geral". Com a apresentação dos cálculos pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO, MANDADO DE CITAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (datado e assinado eletronicamente)

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de TAEKO KONNO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(18)