Procedimento Comum Cível 5002743-03.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002743-03.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 16:47

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:47

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FELIPE DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: LAUANA DE SOUZA MARIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA - SP297087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002743-03.2019.4.03.6113 Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Felipe de Souza Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. GUILHERME MACHADO MATTAR Juiz Federal Substituto

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 15:51

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: LAUANA DE SOUZA MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA - SP297087, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se 15(quinze) dias. Em não havendo manifestação sobre o levantamento, solicite-se à agência bancária a informação de pagamento. Com a juntada, se em termos, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002743-03.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 13:36

Mero expediente

29/07/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 12:11

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: LAUANA DE SOUZA MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA - SP297087, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento(s) anexado(s), sendo que o(s) saque(s) correspondente(s) deve(m) ser feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Id. 302520594: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002743-03.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Indefiro o pedido de transferência de valor de pagamento de verba honorária, tendo em vista que, nos autos do Processo SEI 0009802-87.2022.4.03.8000, por meio da Decisão nº 8637829/2022-CORE, a Corregedoria-Regional do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogou o Comunicado CORE 5734763, de 06/05/2020, em razão do retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Corona Vírus, não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, sendo possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda dos comprovantes de resgate. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Com a vinda das informações, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. D. S. S. REPRESENTANTE: LAUANA DE SOUZA MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA - SP297087, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002743-03.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, com a apresentação de cálculos de liquidação no valor de R$ 422.550,15 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos). Pugnou pela fixação dos honorários sucumbenciais, observada a majoração de 2% derivada do v. acórdão (Id. 281791373). Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Alega que o exequente se limitou a lançar valores, sem especificar se se trata de renda ou de valores de renda corrigidos, ou seja, sem demonstrar como fez o cálculo desses valores e quais critérios utilizou e que, em relação aos juros, não observou a incidência de forma englobada até a citação e não aplicou o índice da caderneta de poupança. Indica como devido o valor de R$ 304.909,51 (trezentos e quatro mil, novecentos e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizado para o mês de 04/2023 (Id. 286064195). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, fundamento e decido. A sentença proferida nos autos condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, ora exequente, com data de início do benefício (DIB) em 09/10/2009 (data do óbito). Em relação aos consectários legais, consignou-se o seguinte: Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Ademais, condenou-se o INSS em honorários advocatícios, cuja fixação relegou-se para quando fosse liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Código de Processo Civil (Id. 38823415). À apelação interposta pelo INSS foi negado provimento pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo o v. acórdão estipulado que “a verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença” e determinado ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Pois bem. Ao apresentar seus cálculos, a parte exequente, de forma genérica e sem discriminar a origem dos valores, apresentou planilha dos meses em atraso na quantia fixa de R$ 2.089,06 (dois mil e oitenta e nove reais e seis centavos). A título de juros, indicou, ao final, o percentual de 15,077610%, não observando a incidência de forma englobada até a citação e não aplicando o índice da caderneta de poupança. Ora, evidente que o cálculo do exequente é impreciso e genérico e, por conseguinte, incorreto. O INSS, por sua vez, apresentou cálculos esmiuçados os valores em atraso, especificando mês a mês as diferenças devidas e os índices de atualização monetária e de juros de mora, atentando-se aos parâmetros a serem observados quanto aos consectários legais (INPC até 11/2021 e taxa SELIC após a EC/113 e juros de mora a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). Cumpre ressaltar que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, em relação nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, determinou-se a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em 09/08/2022, o Conselho da Justiça Federal, diante da promulgação das Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 114/2021, que alteraram a sistemática de atualização monetária e a incidência de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública e estabeleceram novo regime para pagamento de precatórios, aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), alterando a anterior Resolução CJF nº 267/2013, sendo que, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, o saldo devedor, a partir de dezembro de 2021, deverá ser atualizado pela taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulada com os juros de mora e a correção monetária. Na fase de cumprimento de sentença devem ser observados os limites objetivos fixados no título executivo judicial. Com efeito, em sede de liquidação/execução é vedado às partes modificar a sentença, inclusive os consectários nela firmados, por força do princípio da fidelidade ao título judicial. O título executivo judicial determinou, quanto à atualização do débito judicial, a aplicação do INPC, tal como previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de modo que, em relação ao período posterior à EC nº 113/2021, se deve aplicar a Resolução CJF 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF 784/2022, mormente em razão de a fase de cumprimento de sentença ter sido deflagrada em 11/04/2023 e a atualização ter se estendido até a competência de 04/2023, quando já promulgada a EC nº 113/2021. Assim, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Quanto à verba honorária sucumbencial, insta repisar que a Instância Superior estipulou que “a verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença” e determinou ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Adotando-se como base os cálculos apresentados pelo INSS e excluindo as parcelas vencidas antes de 21/09/2020 (data da sentença – Id. 38823415), tem-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais equivale a R$ 228.285,62, quantia derivada da subtração de R$76.623,89 (soma das parcelas vencidas depois da data da sentença) do valor de R$ 304.909,51 (montante total dos atrasados). Considerando que tal valor não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais equivalem a 12% de 228.285,62, ou seja, a R$ 27.394,27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a execução prosseguir pelo valor indicado pelo INSS (cálculo de Id. 286064195), qual seja, R$ 304.909,51 (trezentos e quatro mil, novecentos e nove reais e cinquenta e um centavos) a título de principal e R$ R$ 27.394,27 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados para 04/2023. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda à elaboração das minutas de ofícios requisitórios para pagamento. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Não havendo impugnação, encaminhe-se o ofício expedido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a notícia do pagamento, dê-se vista às partes, inclusive para que a parte autora comprove nos autos o levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em branco, solicitem-se extratos a instituição bancária e após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. D. S. S. CURADOR: LAUANA DE SOUZA MARIANO Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA - SP297087-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002743-03.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. D. S. S. CURADOR: LAUANA DE SOUZA MARIANO Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA - SP297087-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. D. S. S. CURADOR: LAUANA DE SOUZA MARIANO Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA - SP297087-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "Quanto à comprovação da dependência econômica, restou comprovado que o autor é filho da falecida conforme certidão de nascimento com registro em 22/08/2005. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado, em consulta as cópias da CTPS verifica-se que a falecida possui ultimo registro em 01/03/2008 a 30/03/2009, entretanto tal período não consta no extrato do sistema CNIS/DATAPREV tendo como ultimo registro em 12/08/2003 a 04/11/2003. Cabe lembrar que a CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. Sobre o tema, transcrevo a seguinte decisão: "PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - REGISTRO EM CTPS - PROVA PLENA - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CUSTAS EM REEMBOLSO - ISENÇÃO NO MAIS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados. 2 - (...). 5 - Remessa oficial parcialmente provida. 6 - Sentença parcialmente reformada." (TRF 3ª Região, REO 606622, Processo 2000.03.99.039064-9-SP, Quinta Turma, Relator: Juiz Fonseca Gonçalves, DJU: 06/12/2002, p. 656, decisão unânime) Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na CTPS do autor, mas tal prova não foi produzida pela autarquia previdenciária, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir do óbito (09/10/2009), conforme determinado pelo juiz sentenciante.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição no que tange à fixação dos critérios de incidência da correção monetária. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002743-03.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado apresenta contradição, obscuridade e omissão, quanto a qualidade de segurada da mãe do autor, bem como para fins de prequestionamento. Com as contrarrazões da parte autora. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002743-03.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. D. S. S. CURADOR: LAUANA DE SOUZA MARIANO Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA - SP297087, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002743-03.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. D. S. S. CURADOR: LAUANA DE SOUZA MARIANO Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA - SP297087, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. D. S. S. CURADOR: LAUANA DE SOUZA MARIANO Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA - SP297087, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002743-03.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de sua mãe. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte a partir do óbito (09/10/2009), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação alegando que a autora não faz jus ao beneficio pleiteado, visto não ter comprovado a qualidade de segurado. Subsidiariamente requer a redução dos honorários advocatícios, a fixação do termo inicial na data da citação e a isenção as custas. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002743-03.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva o autor a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua mãe, ADRIANA ARAUJO DE SOUZA SILVA, ocorrido em 09/10/2009, conforme faz prova a certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Quanto à comprovação da dependência econômica, restou comprovado que o autor é filho da falecida conforme certidão de nascimento com registro em 22/08/2005. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado, em consulta as cópias da CTPS verifica-se que a falecida possui ultimo registro em 01/03/2008 a 30/03/2009, entretanto tal período não consta no extrato do sistema CNIS/DATAPREV tendo como ultimo registro em 12/08/2003 a 04/11/2003. Cabe lembrar que a CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. Sobre o tema, transcrevo a seguinte decisão: "PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - REGISTRO EM CTPS - PROVA PLENA - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CUSTAS EM REEMBOLSO - ISENÇÃO NO MAIS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados. 2 - (...). 5 - Remessa oficial parcialmente provida. 6 - Sentença parcialmente reformada." (TRF 3ª Região, REO 606622, Processo 2000.03.99.039064-9-SP, Quinta Turma, Relator: Juiz Fonseca Gonçalves, DJU: 06/12/2002, p. 656, decisão unânime) Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na CTPS do autor, mas tal prova não foi produzida pela autarquia previdenciária, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir do óbito (09/10/2009), conforme determinado pelo juiz sentenciante. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida nos termos acima expostas. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGISTRO CTPS NÃO CONSTA NO CNIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Quanto à comprovação da dependência econômica, restou comprovado que o autor é filho da falecida conforme certidão de nascimento com registro em 22/08/2005. 3. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 4. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado, em consulta as cópias da CTPS verifica-se que a falecida possui ultimo registro em 01/03/2008 a 30/03/2009, entretanto tal período não consta no extrato do sistema CNIS/DATAPREV tendo como ultimo registro em 12/08/2003 a 04/11/2003. 5. Cabe lembrar que a CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 6. Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na CTPS do autor, mas tal prova não foi produzida pela autarquia previdenciária, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. 7. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. 8. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir do óbito (09/10/2009), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 9. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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