Execução de Título Extrajudicial 0008432-42.2016.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0008432-42.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2024, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 EXECUTADO: ARMANDO NUNES DE AVEIRO - ME, JAQUELINE FREITAS PEREIRA, ARMANDO NUNES DE AVEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B D E S P A C H O ID 310972159: Sendo do interesse dos executados o cancelamento das averbações de penhora e de fraude à execução que recaíram sobre o imóvel de matrícula nº 552 do CRI da comarca de Urupês-SP, o qual não foi efetivado por falta de pagamento dos emolumentos devidos (ID 252791249), incumbência a cargo dos mesmos, remetam-se os autos arquivo findo. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008432-42.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 14:31

Mero expediente

08/01/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 17:23

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 EXECUTADO: ARMANDO NUNES DE AVEIRO - ME, JAQUELINE FREITAS PEREIRA, ARMANDO NUNES DE AVEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se com vista aos executados para manifestação sobre o não cancelamento das averbações de ineficácia da alienação e de penhora do imóvel de matrícula 552 do CRI da comarca de Urupês-SP, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme r. despacho de ID 282392271. SãO JOSé DO RIO PRETO, 19 de maio de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008432-42.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

22/05/2023, 00:00

Mero expediente

18/04/2023, 13:39

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 EXECUTADO: ARMANDO NUNES DE AVEIRO - ME, JAQUELINE FREITAS PEREIRA, ARMANDO NUNES DE AVEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B DECISÃO-OFÍCIO Considerando a nota de devolução de ID ID 252791249, esclareça-se ao Oficial do CRI da comarca de Urupês-SP, que o ofício de ID 248479083 se trata do próprio ofício que determinou o cancelamento das averbações de fraude e de penhora e que não há necessidade, para cumprimento da ordem, que haja trânsito em julgado da sentença. Não obstante, determino nova expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Urupês-SP para que proceda ao cancelamento das averbações de ineficácia da alienação e de penhora anotadas na matrícula nº 552 (Av.7 e Av.8), imóvel de propriedade do coexecutado Armando Nunes de Aveiro e seu cônjuge Maria Xavier de Aveiro. Outrossim, observa-se que caberão aos executados o pagamento dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que deram causa às averbações acima. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Segue abaixo o link disponível para download das peças necessárias ao cumprimento do ofício: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y887E9DD8A Intimem-se os executados, através de seus advogados, para que providenciem a impressão desta decisão-ofício e a sua entrega no CRI da comarca de Urupês-SP. Após, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008432-42.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 10:14

Mero expediente

07/06/2022, 13:38

Documentos

Despacho

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 EXECUTADO: ARMANDO NUNES DE AVEIRO - ME, JAQUELINE FREITAS PEREIRA, ARMANDO NUNES DE AVEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B DECISÃO-OFÍCIO Considerando a nota de devolução de ID ID 252791249, esclareça-se ao Oficial do CRI da comarca de Urupês-SP, que o ofício de ID 248479083 se trata do próprio ofício que determinou o cancelamento das averbações de fraude e de penhora e que não há necessidade, para cumprimento da ordem, que haja trânsito em julgado da sentença. Não obstante, determino nova expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Urupês-SP para que proceda ao cancelamento das averbações de ineficácia da alienação e de penhora anotadas na matrícula nº 552 (Av.7 e Av.8), imóvel de propriedade do coexecutado Armando Nunes de Aveiro e seu cônjuge Maria Xavier de Aveiro. Outrossim, observa-se que caberão aos executados o pagamento dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que deram causa às averbações acima. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Segue abaixo o link disponível para download das peças necessárias ao cumprimento do ofício: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y887E9DD8A Intimem-se os executados, através de seus advogados, para que providenciem a impressão desta decisão-ofício e a sua entrega no CRI da comarca de Urupês-SP. Após, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008432-42.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, HENRY ATIQUE - SP216907 EXECUTADO: ARMANDO NUNES DE AVEIRO - ME, JAQUELINE FREITAS PEREIRA, ARMANDO NUNES DE AVEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008432-42.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face de ARMANDO NUNES DE AVEIRO - ME, JAQUELINE FREITAS PEREIRA e ARMANDO NUNES DE AVEIRO referente à débito da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoa Jurídica com Garantia FGO nº 241170558000000979. Os réus foram citados, não efetuaram pagamento, nem nomearam bens à penhora (id 21641912 - fls. 99). Houve pesquisa visando bloqueio de valores via Bacenjud e pesquisa nos sistemas conveniados Renajud, Infojud e Arisp. Aberta vista à exequente, esta requereu o reconhecimento da fraude à execução na alienação do imóvel objeto da matricula nº 552 do CRI de Urupês (id 21641912 - fls. 132). Foi reconhecida a fraude à execução, declarada a ineficácia da alienação do imóvel de matrícula n° 552 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urupês -SP, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como foi determinado que a penhora recaia sobre a parte ideal correspondente a 50% do referido imóvel e fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado Armando Nunes de Aveiro fixada em 10 % sobre o valor do débito (id 21641912 - fls. 150/153). Foi trasladada para estes autos cópia da sentença de improcedência proferida nos embargos de terceiro nº 5001362-78.2019.4.03.6106 (id 35048431). Foi expedida Carta Precatória para constatação e avaliação do imóvel penhorado, cumprida (id 44206904). Os executados informaram pagamento de acordo entabulado com a Caixa (ids. 55573806 e 55574319). A Caixa informou acordo extrajudicial com a quitação da dívida, requerendo a extinção do processo e abrindo mão do prazo recursal (id. 55792763 e 98518132). Foi cancelado o leilão designado (id 76995821). Foi trasladada para este autos cópia da decisão que homologou a desistência dos embargos de terceiro nº 5001362-78.2019.4.03.6106 e respectiva certidão de trânsito em julgado (id. 241182817 e 241182822). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Com a quitação da dívida pelo(a)(s) réu(ré)(s) na via administrativa, não mais subsiste o objeto da presente ação execução, pondo fim ao contencioso. Tem-se, assim, a carência superveniente de interesse processual pela perda do objeto da ação. Sobre o interesse de agir, trago doutrina de escol: “Interesse de agir – Essa condição assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado (...) Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e provimento jurisdicional concretamente solicitado (...)”[1] INTERESSE “O termo interesse pode ser empregado em duas acepções: como sinônimo de pretensão, qualificando-se, então, como interesse substancial ou de direito material, e para definir a relação de necessidade existente entre um pedido e a atuação do Judiciário, chamando-se, neste caso, interesse processual. O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão.”[2] Destarte, como consectário da falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o pagamento administrativo, deixo de fixar honorários de sucumbência. Custas na forma da lei. Proceda-se ao levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 552 do CRI de Urupês, penhorado no ID 35086878. Eventuais emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo dos executados, vez que a inadimplência dos mesmos deu causa à penhora realizada nestes autos. Considerando a existência de embargos à execução nº 5000597-78.2017.4.03.6106, traslade-se cópia da presente sentença. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, HENRY ATIQUE - SP216907 EXECUTADO: ARMANDO NUNES DE AVEIRO - ME, JAQUELINE FREITAS PEREIRA, ARMANDO NUNES DE AVEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI - SP317875, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008432-42.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos em Inspeção. ID 46650628: Considerando a realização das 249ª e 253ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial da parte ideal correspondente a 50% do imóvel de matrícula nº 552 do CRI da comarca de Urupês-SP, descrito no documento de ID 35086878, de propriedade do coexecutado Armando Nunes de Aveiro, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 16/08/2021, às 11:00 horas, para a primeira praça. Dia 23/08/2021, às 11:00 horas, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 249ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 18/10/2021, às 11:00 horas, para a primeira praça. Dia 25/10/2021, às 11:00 horas, para a segunda praça. Tratando-se o imóvel de bem indivisível, deve ser levado por inteiro à hasta pública, observando-se o disposto no artigo 843 do CPC/2015. Intimem-se os executados, por meio de seu(s) advogado(s), desta decisão, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil/2015, bem como de que deverão acompanhar a designação da Hasta Pública por intermédio de edital na página da Justiça Federal no site: www.jfsp.jus.br, no ícone da Central de Hastas Públicas. Sem prejuízo, expeça-se Mandado de Intimação pelo Correio ao cônjuge do executado, se houver, com observância ao art. 843 e seus parágrafos do CPC/2015, bem como de que deverá acompanhar a designação da Hasta Pública por intermédio de edital na página da Justiça Federal no site: www.jfsp.jus.br, no ícone da Central de Hastas Públicas. Quanto aos demais interessados, se houver, expeça-se Mandado de Intimação. Tendo em vista o acesso deste Juízo ao sistema de penhora on line disponibilizado pela ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, providencie a Secretaria cópia da matrícula dos imóveis penhorados junto àquele órgão, havendo necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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