Execução Fiscal 5000299-27.2020.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5000299-27.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 11:13

Trânsito em julgado

08/05/2024, 11:13

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: PRISCILA CAMARGO GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: NAIARA ELEN GOMES DE BARROS - MT29227/O SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Com efeito, foi convertido em renda a favor do conselho exequente valor bloqueado Sisbajud (v. id 292292816), e o exequente deixou transcorrer o prazo para manifestar acerca da quitação do débito, presumindo-se, pois, satisfeito. Sentença Extinção Fiscal - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000299-27.2020.4.03.6124 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC. Custas integralmente recolhidas (ID's: 30036134 e 30095582). Não há constrições a serem levantadas. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 14:54

Conclusão (para julgamento)

18/02/2024, 12:06

Expedida/certificada

22/11/2023, 11:25

Mero expediente

27/03/2023, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: PRISCILA CAMARGO GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: NAIARA ELEN GOMES DE BARROS - MT29227/O DESPACHO Foi bloqueado valor total do débito por meio do sistema Sisbajud, sendo rejeitados a impugnação e/ou embargos. Determino, pois, a CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. Deverá a instituição bancária comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem prazo de 10 (dez) dias. Se necessários dados complementares para a operação, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000299-27.2020.4.03.6124 INTIME-SE a parte exequente (por ato ordinatório) para que os forneça. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que declare a plena satisfação do crédito ou, caso remanesça crédito não satisfeito, para que indique outras diligências de seu interesse, amortizando o valor convertido e apresentando cálculo atualizado do débito. Declarada a satisfação do crédito pela parte exequente, ou decorrido o prazo do item “3” sem manifestação (caso em que se presumirá satisfeito o crédito), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. Juiz Federal

06/03/2023, 00:00

Mero expediente

27/02/2023, 18:27

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: PRISCILA CAMARGO GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: NAIARA ELEN GOMES DE BARROS - MT29227/O D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000299-27.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de PRISCILA CAMARGO GARCIA para a cobrança de dívida no montante de R$ 2.762,74. Foi determinada a citação postal, no que sobreveio o aviso de recebimento juntado no ID 38570221, no que se procedeu ao bloqueio de ativos financeiros no SISBAJUD (ID 52370507). Em seguida, PRISCILA CAMARGO GARCIA apresentou petição no ID 57691223, alegando a nulidade da citação, por não ter a carta sido recebida em seu próprio nome. Alega, ainda, a inexistência da dívida e a impenhorabilidade dos valores salariais. É o relatório. Decido. De início, impõe-se reconhecer a nulidade da citação, tal como requerido. Com efeito, à luz do art. 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, considera-se feita a citação na data de entrega da carta no endereço do executado. O STJ firmou a compreensão de que o aviso de recebimento da carta assinado por terceiro é válido para os fins da citação, mas desde que entregue no endereço correto do executado, sendo inválida a citação se o executado não residir no local (cf. REsp nº 1.648.430/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin). A carta, no entanto, foi direcionada ao endereço localizado à Rua 07 de setembro, 185, Nova Castilho/SP e recebido por terceira pessoa (ID38570221). A executada, por sua vez, traz comprovante de endereço datado de maio/2021 dando conta de que reside no Município de Sinop/MT, a demonstrar a invalidade do ato citatório (ID 57691429). De toda sorte, houve comparecimento espontâneo aos autos após o bloqueio no SISBAJUD, no que suprida a falta do ato citatório, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15, passando a fluir a partir do comparecimento espontâneo os prazos processuais. Quanto ao pedido de desbloqueio sob o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar, o extrato do SISBAJUD revela terem sido atingidos, entre 17/04/2021 e 19/04/2021, valores em contas bancárias da executada em diversas instituições financeiras, mais precisamente: - R$ 8,95 no BANCO COOPERATIVO DO BRASIL - R$ 10,36 no BANCO SANTANDER - R$ 598,66 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - R$ 12,03 no BANCO DO BRASIL - R$ 2.726,74 no CCLA NORTE DE MATO GROSSO Por sua vez, o único extrato juntado aos autos se refere ao período de 01/05/2021 a 31/05/2021, na primeira das instituições financeiras acima mencionadas e não há como correlacionar a constrição a nenhuma daquelas efetuadas por este Juízo no SISBAJUD. Caberia à parte ter trazido aos autos informações de um extrato atualizado em cada uma das instituições financeiras, o que não ocorreu. No que tange à tese de inexistência da dívida, trata-se de questão que deve ser, se o caso, aventada pela executada em sede de embargos, meio próprio de defesa, e não de maneira incidental à presente execução fiscal. Por todo o exposto: a) DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO, ficando o vício suprido, no entanto, a partir do comparecimento pessoal da executada (art. 239, § 1º, do CPC/15); b) INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO; b.1) converta-se o bloqueio em penhora, independentemente de termo, transferindo-se os valores a uma conta à disposição do Juízo (art. 854, § 5º, do CPC/15) c) NÃO CONHEÇO da alegação de inexistência de dívida, que deve ser manejada em sede de embargos. Intime-se a executada da penhora para, querendo, apresentar embargos em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da LEF. Não sendo apresentados embargos ou sendo estes rejeitados, transfira-se os valores bloqueados para uma conta indicada pela parte exequente, que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou requerer o que de direito à continuidade da execução Indicada a satisfação, conclusos para sentença. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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