Execução Fiscal 0004176-20.2015.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0004176-20.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 10:50

Transitado em Julgado em 12/02/2022

30/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de NAIR LOPES DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:02

Decorrido prazo de ALZIRO PEREIRA GOULARTE - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:21

Publicado Sentença em 21/01/2022.

31/01/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALZIRO PEREIRA GOULARTE - ME, NAIR LOPES DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA - MS4628-B SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004176-20.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

14/01/2022, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2022, 23:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 23:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:12

Conclusos para julgamento

01/11/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2021, 18:14

Documentos

Sentença

•13/01/2022, 23:54

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 18:14

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2022

Decorrido prazo de NAIR LOPES DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRO PEREIRA GOULARTE - ME em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/11/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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