Execução Fiscal 5001454-65.2020.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5001454-65.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2022, 12:31

Trânsito em julgado

07/08/2022, 12:30

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: DIEGO ALAN DA COSTA FRANCISCATO S E N T E N Ç A (Tipo C) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001454-65.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de DIEGO ALAN DA COSTA FRANCISCATO. A parte foi intimada ao recolhimento das custas, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Como dispõe o art. 290 do CPC/15 que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Nesse passo, segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, o “ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1.º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009)” (In: Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). Como não houve recolhimento de custas, impõe-se a extinção da demanda. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC/15. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, intime-se a enxequete parar recolhimento das custas, sob pena de remessa à PFN para cobrança e ciente de que o ajuizamento de nova demanda contra o mesmo réu só poderá ser realizado com o pagamento das custas dos presentes autos (art. 486, § 2º, do CPC/15). P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 18:07

Indeferimento da petição inicial

17/09/2021, 08:13

Conclusão (para julgamento)

06/08/2021, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: DIEGO ALAN DA COSTA FRANCISCATO D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001454-65.2020.4.03.6124 INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu advogado, para trazer aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: - (comprovante de pagamento das custas iniciais); A omissão em apresentar quaisquer dos documentos essenciais acima arrolados, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos; quer para extinção, quer para recebimento da inicial. Intime-se. Publique-se.

15/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2021, 12:35

Expedida/certificada

30/12/2020, 09:27

Expedida/certificada

28/10/2020, 13:04

Mero expediente

27/10/2020, 14:44

Conclusão (para despacho)

27/10/2020, 14:20

Documentos

Sentença

•28/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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