Procedimento Comum Cível 0001312-57.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001312-57.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2023, 17:35

Trânsito em julgado

24/11/2023, 16:50

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADALBERTO CARLOS TASCIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001312-57.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 58025958, 245499680, 290257563 e 297335179, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2023, 19:15

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 16:12

Mero expediente

07/06/2022, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADALBERTO CARLOS TASCIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 245499680: vista ao i. procurador do autor. Aguarde-se o pagamento do Ofício Requisitório nº 20210080101 (protocolo 20210148697 - ID 245499683), atentando-se às regras de pagamento inerentes aos PRCs/RPVs. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001312-57.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADALBERTO CARLOS TASCIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 245499680: vista ao i. procurador do autor. Aguarde-se o pagamento do Ofício Requisitório nº 20210080101 (protocolo 20210148697 - ID 245499683), atentando-se às regras de pagamento inerentes aos PRCs/RPVs. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001312-57.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 15:28

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 13:15

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADALBERTO CARLOS TASCIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001312-57.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC (ID 31923124). Os cálculos elaborados pelo exequente (ID 25176242) perfazem R$ 119.878,86, a título de principal e juros, em novembro/2019. No ID 25176233 o exequente requereu a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais previstos no acórdão ID 21095647, pág. 84/95. O INSS alega excesso de execução (R$ 33.868,35), sustentando que o cálculo impugnado: a) não descontou o NB 94/118.266.119-7; b) é indevido o pagamento do benefício concomitantemente com o recebimento do seguro-desemprego conforme art 124 da lei 8.213/91. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 86.010,51 (R$ 82.699,74 a título de principal e juros, e R$ 3.310,77 a título de honorários sucumbenciais) conforme parecer e planilha ID 31923127. Os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 24/06/2020 (IDs 34444267 e 34444269). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou conta no valor de conta no valor de R$ 83.940,14, a título de principal e juros (ID 42287146), com o qual concordaram as partes (IDs 42853593 e 42886654). É o relatório. Decido. A conta elaborada pela contadoria no ID 42287146, que apurou o valor dos atrasados em R$ 83.940,14, com a qual concordaram as partes, observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (sentença ID 21095647, pág. 37/42, acórdão ID 21095647, pág. 84/95, acordo ID 21095647, pág. 187/118, homologado no ID 21095647, pág. 134, e certidão de trânsito em julgado ID 21095647, pág. 135) - e não merece reparos. Tendo em vista que o acórdão consignou que os honorários advocatícios seriam definidos na fase de liquidação do julgado (ID 21095647, pág. 89)[1], fixo-os em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Observo que a conta apresentada pelo INSS já incluiu a referida verba (ID 31923127, pág. 2), que, inclusive, já foi requisitada (ID 34444269). Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, e fixo o valor da execução em de R$ 87.250,91 (R$ 83.940,14 a título de principal e juros, e R$ 3.310,77 a título de honorários sucumbenciais), em novembro/2019. Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o pleiteado no ID 31923124 (R$ 87.250,91 - R$ 86.010,51 = R$ 1.240.40 x 10% = R$ 124,04); e b) o impugnado ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 119.878,86 - R$ 86.010,51 = R$ 33.868,35 x 10% = R$ 3.386,83), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita (ID 21095646, pág. 71). Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado (IDs 34444267 e 34444269 - parte incontroversa) e o valor reconhecido na presente decisão, bem como dos honorários advocatícios ora fixados, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] “Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso 11, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem corno o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.”

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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