Procedimento Comum Cível 0025360-33.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0025360-33.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOVECTA S.A., LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento dos ofícios requisitórios. Levantados os valores, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 2 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025360-33.2009.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 11:03

Mero expediente

04/04/2024, 10:08

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 16:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2024, 16:51

Mero expediente

15/03/2024, 17:25

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS., LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Expeça-se certidão, conforme requerido, disponibilizando-se para acesso da requerente. Após, aguarde-se sobrestado pelo pagamento das importâncias requisitadas. Int. SãO PAULO, 4 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025360-33.2009.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 15:45

Documentos

Despacho

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELADO: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025360-33.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELADO: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A RELATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELADO: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025360-33.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025360-33.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELADO: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025360-33.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELADO: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A RELATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELADO: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025360-33.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Cuida-se de ação de rito comum, ajuizada por LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS em face da União, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de despesas com armazenagem decorrentes de mercadorias consideradas abandonadas, sendo devido o crédito de R$ 2.754,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais). A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou procedente o pedido, para o fim de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.754,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), corrigida na forma do Provimento COGE nº 64. Fixados honorários advocatícios, em favor da autora, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação da União, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, alega, em preliminar: I) inépcia da inicial, ante a ausência de documentos que devem ser considerados imprescindíveis à instrução da presente demanda, uma vez que não foram coligidos aos autos quaisquer documentos aptos a demonstrar que teria sido efetivamente realizada a tempestiva comunicação requerida pelo artigo 31, caput, do Decreto-lei nº 1.455/76; e II) ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelas despesas de armazenagem é do importador. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) há ausência de documentos imprescindíveis à instrução da ação, pontuando que, se uma carga possui apenas GMCI, mas não possui FMA esta não foi abandonada em recinto alfandegado, de modo que a autora deve comprovar o efetivo abandono das cargas para requerer eventual compensação por armazenagem de mercadorias abandonadas; b) há ilegitimidade passiva da União, mas legitimidade do importador, porquanto o serviço não foi prestado à União, mas ao abandonante da mercadoria, destacando que a questão da responsabilidade da União pelas tarifas de armazenagem decorrentes do abandono de mercadorias pelos importadores/exportadores não pode ser entendida fora do regime jurídico dos contratos de concessão/permissão do serviço de portos marítimos; c) as mercadorias só passam à disposição da União depois de aplicada a pena de perdimento, e ainda, se não houver impugnação judicial de qualquer ordem, situação na qual a União fica obstada de livre dispor das mercadorias; d) as atividades desenvolvidas em portos marítimos constituem serviço público de competência da União, a serem prestadas de forma direta ou indireta, por meio de autorização, concessão ou permissão, sempre precedida de licitação; e) o abandono de mercadorias é um risco ordinário da atividade desenvolvida pela autora, cabendo-lhe suportar o ônus, na ausência de cláusula contratual em sentido contrário, com o fito de que não se onere toda a sociedade por meio da União; f) a apelada não cumpriu o prazo legal de comunicação do abandono (05 dias) e calculou o crédito apresentado sem base legal, pois sequer demonstrou, com a petição inicial, quando teria ocorrido o recebimento da documentação supostamente encaminhada à Receita Federal, razão pela qual seria defeso computar-se a totalidade dos dias em que as mercadorias permaneceram no recinto alfandegado, considerado o que prescreve o §2º do artigo 31 do Decreto nº 1.455/76 e §2º do artigo 579 do Decreto nº 4.543/2002; e g) deve ser impugnado o valor apresentado pela autora, tendo em vista a ausência de respaldo legal, bem como a inexistência de ligação com o mundo fenomênico e com critérios de cálculo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito da autora quanto ao reconhecimento do crédito atinente à taxa de armazenagem de mercadorias abandonadas pelo importador e apreendidas pela Receita Federal do Brasil. Consta dos autos que a autora pretende receber as despesas advindas do armazenamento das mercadorias descritas na Ficha de Mercadorias Abandonadas - FMA – descrita na petição inicial: - FMA nº 00095/2006, relativa ao GMCI n.° 005713-4/2006. Pois bem. Inicialmente, anoto que a petição inicial foi acompanhada de toda a documentação pertinente à comprovação do direito discutido nestes autos, consistente em Ficha de Mercadoria Abandonada-FMA, Guia de Movimentação de Contêiner Importação – GMCI, Nota Fiscal, cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e cópia do pedido administrativo, devidamente protocolado (ID 108227771, fls. 06/10 e 15/19), cabendo salientar que o pedido da autora é embasado no parágrafo 2º do artigo 579 do Decreto nº 4.543/2002 (comunicação fora do prazo de 05 dias). Dessa forma, não se há falar em inépcia da inicial, devendo ser rejeitada tal preliminar. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, destaco que tal argumentação confunde-se com o mérito e, como tal, será analisada. Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. Considera-se mercadoria abandonada, nos termos dos artigos 574 e 576 do Decreto nº 4.543/2002, vigente à época dos fatos (posteriormente revogado pelo Decreto 6.759/09, arts. 642 2 644), os produtos que permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos prazos estabelecidos nos referidos artigos. Dessa forma, após o depósito das mercadorias em seu recinto, a prestadora do serviço/autora deve observar rigorosamente o controle dos prazos de armazenamento e comunicar à Secretaria da Receita Federal as mercadorias que estiverem abandonadas por seu decurso e/ou apreendidas pelo fisco. Por tal atividade, a legislação aduaneira prevê o pagamento de despesas das referidas armazenagens. Consoante o artigo 31 do Decreto-lei nº 1.455/76, após a devida comunicação, é responsabilidade da Secretaria da Receita Federal realizar o pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem: “Art. 31. Decorrido o prazo de que trata a letra "a" do inciso II do artigo 23, o depositário fará, em 5 (cinco) dias, comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador. 1º Feita a comunicação de que trata este artigo dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do FUNDAF, efetuará o pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria. 2º Caso a comunicação estabelecida neste artigo não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada.”(g.n.) Nesse diapasão, prescreve a letra "a" do inciso II do artigo 23 do referido decreto-lei: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho;” Portanto, a legislação aduaneira, ao tratar de mercadorias abandonadas pelo importador, previu expressamente o pagamento das despesas de armazenagem. Conforme os dispositivos supracitados é dever da Secretaria da Receita Federal efetuá-lo até a data em que ela retirar a mercadoria, com recursos do FUNDAF, se o depositário comunicar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da configuração do abandono (90 dias, após a descarga da mercadoria, sem que tenha sido iniciado o despacho aduaneiro). E, em sendo a comunicação efetuada fora do prazo estipulado, a Secretaria da Receita Federal somente pagará pela armazenagem devida até o término do referido prazo, mesmo que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada. Trata-se, portanto, de uma obrigação legal, de modo que é desnecessária previsão em contrato decorrente de licitação, como alegado pela embargante, bastando apenas que tenha havido a comunicação à Secretaria da Receita Federal por meio da apresentação da respectiva Ficha de Mercadoria Abandonada. Insta salientar que tal determinação advém do fato de que não é permitido à permissionária tomar as mercadorias abandonadas para si, de modo a se ressarcir de tais despesas. Dessa forma, o equilíbrio econômico financeiro entre a permissionária e a administração fica resguardado, uma vez que a partir do depósito efetuado e com o vencimento do período de permanência da mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, sem o respectivo despacho aduaneiro, surge a obrigação do pagamento da tarifa. No que tange à legitimidade passiva da União, a mesma resta cristalina, vez que utilizou os armazéns da Autora para guarda de mercadorias apreendidas ou abandonadas. No presente caso, a parte autora, ora apelada, postula a declaração de crédito referente à taxa de armazenagem de mercadorias abandonadas, que já estavam à disposição da Receita Federal do Brasil, razão pela qual a União Federal deve permanecer como parte da relação processual. Isso porque o que se discute no presente caso é o momento em que a mercadoria passa aos cuidados da Receita Federal do Brasil, a partir do abandono, razão pela qual a despesa com armazenamento deverá ser arcada eventualmente pela União Federal. Demais disso, deve-se rechaçar a alegação da embargante de que só seria responsável pelo pagamento dos custos de armazenagem se tivesse havido aplicação da pena de perdimento, uma vez que tal interpretação não encontra guarida no artigo 31 do Decreto-lei 1.455/76. A esse respeito, já decidiu esse Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA EM CASO DE ABANDONO DA MERCADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de ressarcimento de valor gasto com armazenamento de mercadoria abandonada em instalação portuária de uso público. 2. Preliminarmente, não assiste razão à União Federal quando sustenta sua ilegitimidade passiva. Isso porque a sua legitimidade ad causam decorre de expressa previsão legal, conforme artigo 31 do Decreto-Lei 1.455/76 e artigo 647 do Decreto 6.759/2009, os quais dispõem que feita a comunicação dos bens abandonados dentro do prazo de cinco dias à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabe a este órgão efetuar o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria. 3. No mérito propriamente dito, o crédito postulado é uma consequência natural do ônus do depósito, considerando a prestação do serviço, in casu, pelo armazenamento dos bens importados. 4. A remuneração é destinada à cobertura dos custos operacionais envolvidos na prestação dos serviços, diante das responsabilidades assumidas pela sua guarda e preservação, os quais não se relacionam aos óbices e ao procedimento de importação em que houve a retenção dos bens pelo Poder Público. 5. Com efeito, é evidente que, no momento em que ocorre o abandono das mercadorias pelo importador/exportador, a responsabilidade pelos bens passam a ser da União Federal, a quem cumpre dar o devido destino aos bens. Trata-se de contraprestação a ser desembolsada por aquele que contratou os serviços, in casu, pelo Poder Público detentor do bem abandonado. 6. Ademais, como já mencionado acima, o dever de indenizar o apelado, ao contrário do que alega a apelante, decorre de lei (artigo 31 do Decreto-Lei 1.455/76 e artigo 647 do Decreto 6.759/2009), e não de um contrato de concessão/permissão. Não resta dúvida que eventual irregularidade havida entre a importadora e o Fisco, que culminou com o abandono e perdimento da mercadoria, não pode ser alegado para a desoneração desse encargo, por ter a autora tomado todas as providências a seu cargo, conforme previsto no ordenamento aduaneiro. 7. Precedentes. 8. Por fim, observa-se que, não obstante a ré tenha questionado os valores cobrados, não impugnou o método de cálculo e nem sugeriu outro valor. 9. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1882290 - 0024344-44.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 03/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO DE MERCADORIAS ABANDONADAS OU APREENDIDAS. DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECRETO-LEI 1.455/1976. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... 4. O armazenamento de mercadorias importadas é uma das atividades da autora, como permissionária. E, nessa qualidade, também possui a obrigação, determinada na legislação aduaneira, de comunicar à Secretaria da Receita Federal as ocorrências de mercadorias abandonadas por decurso de prazo e mantê-las sob sua guarda até a final destinação das mesmas. 5. Dessa forma, no caso de mercadorias apreendidas por desconformidade com aquilo que foi declarado na guia de importação deverá mantê-las sob sua custódia. 6. Considera-se mercadoria abandonada, nos termos dos artigos 642 e 644 do Decreto 6.759/09, os produtos que permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos prazos estabelecidos nos referidos artigos. Após o depósito das mercancias em seu recinto, a prestadora do serviço/autora deve observar rigorosamente o controle dos prazos de armazenamento e comunicar à Secretaria da Receita Federal as mercadorias que estiverem abandonadas por seu decurso e/ou apreendidas pelo fisco. Por tal atividade, a legislação aduaneira prevê o pagamento de despesas das referidas armazenagens. 7. Conforme se verifica do artigo 31 do Decreto-lei nº 1.455/76, após a devida comunicação, é responsabilidade da Secretaria da Receita Federal realizar o pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem. 8. Assim, o equilíbrio econômico financeiro entre a permissionária e a administração fica resguardado, uma vez que a partir do depósito efetuado e com o vencimento do período de permanência da mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, sem o respectivo despacho aduaneiro, surge a obrigação do pagamento da tarifa. O Decreto nº 6.759/2009, em seu artigo 647, explicitou a forma e o modo pelo qual esse pagamento deve se realizar. 9. As mercadorias tidas por abandonadas e/ou apreendidas, quando objeto da pena de perdimento, são vendidas em hasta pública, ou são destinadas à incorporação a órgãos da Administração Pública ou a entidades filantrópicas, científicas ou educacionais. Como os ingressos decorrentes de tais as alienações configurarão receita da União, na rubrica orçamentária do FUNDAF, o legislador determinou que as despesas de armazenagem fossem suportadas pela Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do próprio FUNDAF. 10. Tal determinação advém do fato de que não é permitido à permissionária tomar as mercadorias abandonadas para si, de modo a se ressarcir de tais despesas. 11. Portanto, a legislação aduaneira, ao tratar de mercadorias abandonadas pelo importador, previu o pagamento das despesas de armazenagem. Os referidos dispositivos impõem à Secretaria da Receita Federal o dever de efetuá-lo até a data em que ela retirar a mercadoria, com recursos do FUNDAF. Basta, para tanto, que o depositário comunique à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da configuração do abandono (90 dias, após a descarga da mercadoria, sem que tenha sido iniciado o despacho aduaneiro). 12. E é esse o caso dos autos, pois pretende a apelante, o ressarcimento dos valores dos custos operacionais envolvidos na prestação dos serviços de guarda e armazenagem, custos estes que devem ser suportados pela Administração Pública. 13. Ressalte-se que a armazenagem demanda custos de espaço ocupado, de guarnição e movimentação, além de medidas relativas à sua segurança. 14. Ainda, não há que se falar em exigência de prévia licitação para a "contratação do serviço de armazenagem", tendo em vista que a prestação do serviço decorre de imposição legal, de modo que é possível aplicar a ressalva prevista na primeira parte do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. 15. Dessa forma, há de se concluir que a apelante, na condição de depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente. 16. Recurso de apelação provido.” (ApCiv 0033508-67.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019.) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OU ABANDONADAS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. ART. 31, DO DECRETO-LEI N.º 1.455/76. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDUÇÃO DO VALOR EXIGIDO PELAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, porquanto o próprio art. 31, do Decreto-Lei n.º 1.455/71, estabelece a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal pelo pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem, decorrendo a obrigação, portanto, de lei em sentido formal.... 5. Nem há de se alegar que os custos de armazenagem pela custódia das mercadorias devem ser suportados pela própria depositária, a qual deveria assumir os riscos da atividade empresarial, porquanto tal ideia configuraria inegável enriquecimento sem causa por parte da União. 6. Uma vez prestado o serviço, a União, sob pena de enriquecimento sem causa, deve remunerar a autora em seu valor de mercado, corrigido monetariamente pela taxa Selic, nos moldes do art. 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária....” (AC 00047577020084036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017) Dessa forma, há de se concluir que a apelada, na condição de depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente, ao passo que compete à União pagar por referido encargo. Anoto que a responsabilidade não é contratual, como quer a apelante, mas legal, e afirmar que a lei, ao expressamente determinar o pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem, não constitui obrigação para a Administração, porque esta deve consentir, por regulamento ou contrato, revela pretensão dirigida a frustrar o mandamento legal, o que não é compatível com os princípios constitucionais da Administração Pública. Nem se alegue que os custos de armazenagem pela custódia das mercadorias devem ser suportados pela própria depositária, a qual deveria assumir os riscos da atividade empresarial, porquanto tal ideia configuraria inegável enriquecimento sem causa por parte da União. In casu, a apelante cobra valores devidos por força de armazenamento de mercadoria abandonada em 01 procedimento (FMA n.º 00095/2006). Nesse ponto, vale reforçar que a documentação juntada aos autos comprova que a apelada realizou todo o procedimento requerido na legislação de regência, emissão da Ficha de Mercadoria Abandonada e a emissão da nota fiscal com a notificação da Secretaria da Receita Federal, informando ao órgão local da Secretaria da Receita Federal que as mercadorias se encontravam em situação de abandono, bem assim como o pedido de pagamento perante a autoridade pública responsável, com o fundamento legal e os custos da armazenagem, o que não gera dúvida, pois tudo se encontra retratado na referida documentação. Cumpre realçar, inclusive, que os bens já tiveram destinação dada pela União, através de leilão, o que foi confirmado pela própria SRF (ID: 108227771, fl. 20), de forma que teve perfeita ciência de quais bens foram abandonados. A par disso, mister destacar que, tanto no pedido administrativo, quanto no pedido judicial a autora informou que fez a comunicação fora do prazo estipulado no §1º do artigo 579 do Decreto nº 4.543/2002, demonstrando que realizou o cálculo do valor apresentado com base no período determinado no §2º do referido artigo (ID 108227770, fls. 08/09 e ID 108227771, fls. 06/08 e 17/18) Destarte, a União deve arcar com a referida tarifa (parcial- só o período do Abandono, se comunicado após 5 dias), nos termos do art. 31, caput e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, não se havendo falar em eventual violação aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, pois se trata de obrigação imposta em lei e nada mais justo que a União, titular dos bens abandonados, arque com os custos de armazenagem deles, sob pena de enriquecimento sem causa. A par disso, não se há falar em exigência de prévia licitação para a "contratação do serviço de armazenagem", haja vista que a prestação do serviço decorre de imposição legal, de forma que é possível aplicar a ressalva prevista na primeira parte do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. Quanto ao valor cobrado pela autora, não comprovou a União Federal, por meio de critérios objetivos, os motivos pelos quais entende que o valor cobrado encontra-se incorreto, tampouco demonstrou que as tarifas exigidas são excessivas em relação aos valores utilizados no mercado, até mesmo porque as tarifas de armazenagem são públicas e acessíveis a quaisquer usuários do recinto alfandegado. Por conseguinte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por derradeiro, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do artigo 557 do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025360-33.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELADO: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025360-33.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de ação de rito comum, ajuizada por LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS em face da União, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de despesas com armazenagem decorrentes de mercadorias consideradas abandonadas, sendo devido o crédito de R$ 2.754,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais). A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou procedente o pedido, para o fim de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.754,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), corrigida na forma do Provimento COGE nº 64. Fixados honorários advocatícios, em favor da autora, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação da União, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, alega, em preliminar: I) inépcia da inicial, ante a ausência de documentos que devem ser considerados imprescindíveis à instrução da presente demanda, uma vez que não foram coligidos aos autos quaisquer documentos aptos a demonstrar que teria sido efetivamente realizada a tempestiva comunicação requerida pelo artigo 31, caput, do Decreto-lei nº 1.455/76; e II) ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelas despesas de armazenagem é do importador. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) há ausência de documentos imprescindíveis à instrução da ação, pontuando que, se uma carga possui apenas GMCI, mas não possui FMA esta não foi abandonada em recinto alfandegado, de modo que a autora deve comprovar o efetivo abandono das cargas para requerer eventual compensação por armazenagem de mercadorias abandonadas; b) há ilegitimidade passiva da União, mas legitimidade do importador, porquanto o serviço não foi prestado à União, mas ao abandonante da mercadoria, destacando que a questão da responsabilidade da União pelas tarifas de armazenagem decorrentes do abandono de mercadorias pelos importadores/exportadores não pode ser entendida fora do regime jurídico dos contratos de concessão/permissão do serviço de portos marítimos; c) as mercadorias só passam à disposição da União depois de aplicada a pena de perdimento, e ainda, se não houver impugnação judicial de qualquer ordem, situação na qual a União fica obstada de livre dispor das mercadorias; d) as atividades desenvolvidas em portos marítimos constituem serviço público de competência da União, a serem prestadas de forma direta ou indireta, por meio de autorização, concessão ou permissão, sempre precedida de licitação; e) o abandono de mercadorias é um risco ordinário da atividade desenvolvida pela autora, cabendo-lhe suportar o ônus, na ausência de cláusula contratual em sentido contrário, com o fito de que não se onere toda a sociedade por meio da União; f) a apelada não cumpriu o prazo legal de comunicação do abandono (05 dias) e calculou o crédito apresentado sem base legal, pois sequer demonstrou, com a petição inicial, quando teria ocorrido o recebimento da documentação supostamente encaminhada à Receita Federal, razão pela qual seria defeso computar-se a totalidade dos dias em que as mercadorias permaneceram no recinto alfandegado, considerado o que prescreve o §2º do artigo 31 do Decreto nº 1.455/76 e §2º do artigo 579 do Decreto nº 4.543/2002; e g) deve ser impugnado o valor apresentado pela autora, tendo em vista a ausência de respaldo legal, bem como a inexistência de ligação com o mundo fenomênico e com critérios de cálculo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito da autora quanto ao reconhecimento do crédito atinente à taxa de armazenagem de mercadorias abandonadas pelo importador e apreendidas pela Receita Federal do Brasil. Consta dos autos que a autora pretende receber as despesas advindas do armazenamento das mercadorias descritas na Ficha de Mercadorias Abandonadas - FMA – descrita na petição inicial: - FMA nº 00095/2006, relativa ao GMCI n.° 005713-4/2006. Pois bem. Inicialmente, anoto que a petição inicial foi acompanhada de toda a documentação pertinente à comprovação do direito discutido nestes autos, consistente em Ficha de Mercadoria Abandonada-FMA, Guia de Movimentação de Contêiner Importação – GMCI, Nota Fiscal, cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e cópia do pedido administrativo, devidamente protocolado (ID 108227771, fls. 06/10 e 15/19), cabendo salientar que o pedido da autora é embasado no parágrafo 2º do artigo 579 do Decreto nº 4.543/2002 (comunicação fora do prazo de 05 dias). Dessa forma, não se há falar em inépcia da inicial, devendo ser rejeitada tal preliminar. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, destaco que tal argumentação confunde-se com o mérito e, como tal, será analisada. Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. Considera-se mercadoria abandonada, nos termos dos artigos 574 e 576 do Decreto nº 4.543/2002, vigente à época dos fatos (posteriormente revogado pelo Decreto 6.759/09, arts. 642 2 644), os produtos que permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos prazos estabelecidos nos referidos artigos. Dessa forma, após o depósito das mercadorias em seu recinto, a prestadora do serviço/autora deve observar rigorosamente o controle dos prazos de armazenamento e comunicar à Secretaria da Receita Federal as mercadorias que estiverem abandonadas por seu decurso e/ou apreendidas pelo fisco. Por tal atividade, a legislação aduaneira prevê o pagamento de despesas das referidas armazenagens. Consoante o artigo 31 do Decreto-lei nº 1.455/76, após a devida comunicação, é responsabilidade da Secretaria da Receita Federal realizar o pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem: “Art. 31. Decorrido o prazo de que trata a letra "a" do inciso II do artigo 23, o depositário fará, em 5 (cinco) dias, comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador. 1º Feita a comunicação de que trata este artigo dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do FUNDAF, efetuará o pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria. 2º Caso a comunicação estabelecida neste artigo não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada.”(g.n.) Nesse diapasão, prescreve a letra "a" do inciso II do artigo 23 do referido decreto-lei: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho;” Portanto, a legislação aduaneira, ao tratar de mercadorias abandonadas pelo importador, previu expressamente o pagamento das despesas de armazenagem. Conforme os dispositivos supracitados é dever da Secretaria da Receita Federal efetuá-lo até a data em que ela retirar a mercadoria, com recursos do FUNDAF, se o depositário comunicar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da configuração do abandono (90 dias, após a descarga da mercadoria, sem que tenha sido iniciado o despacho aduaneiro). E, em sendo a comunicação efetuada fora do prazo estipulado, a Secretaria da Receita Federal somente pagará pela armazenagem devida até o término do referido prazo, mesmo que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada. Trata-se, portanto, de uma obrigação legal, de modo que é desnecessária previsão em contrato decorrente de licitação, como alegado pela embargante, bastando apenas que tenha havido a comunicação à Secretaria da Receita Federal por meio da apresentação da respectiva Ficha de Mercadoria Abandonada. Insta salientar que tal determinação advém do fato de que não é permitido à permissionária tomar as mercadorias abandonadas para si, de modo a se ressarcir de tais despesas. Dessa forma, o equilíbrio econômico financeiro entre a permissionária e a administração fica resguardado, uma vez que a partir do depósito efetuado e com o vencimento do período de permanência da mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, sem o respectivo despacho aduaneiro, surge a obrigação do pagamento da tarifa. No que tange à legitimidade passiva da União, a mesma resta cristalina, vez que utilizou os armazéns da Autora para guarda de mercadorias apreendidas ou abandonadas. No presente caso, a parte autora, ora apelada, postula a declaração de crédito referente à taxa de armazenagem de mercadorias abandonadas, que já estavam à disposição da Receita Federal do Brasil, razão pela qual a União Federal deve permanecer como parte da relação processual. Isso porque o que se discute no presente caso é o momento em que a mercadoria passa aos cuidados da Receita Federal do Brasil, a partir do abandono, razão pela qual a despesa com armazenamento deverá ser arcada eventualmente pela União Federal. Demais disso, deve-se rechaçar a alegação da embargante de que só seria responsável pelo pagamento dos custos de armazenagem se tivesse havido aplicação da pena de perdimento, uma vez que tal interpretação não encontra guarida no artigo 31 do Decreto-lei 1.455/76. A esse respeito, já decidiu esse Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA EM CASO DE ABANDONO DA MERCADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de ressarcimento de valor gasto com armazenamento de mercadoria abandonada em instalação portuária de uso público. 2. Preliminarmente, não assiste razão à União Federal quando sustenta sua ilegitimidade passiva. Isso porque a sua legitimidade ad causam decorre de expressa previsão legal, conforme artigo 31 do Decreto-Lei 1.455/76 e artigo 647 do Decreto 6.759/2009, os quais dispõem que feita a comunicação dos bens abandonados dentro do prazo de cinco dias à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabe a este órgão efetuar o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria. 3. No mérito propriamente dito, o crédito postulado é uma consequência natural do ônus do depósito, considerando a prestação do serviço, in casu, pelo armazenamento dos bens importados. 4. A remuneração é destinada à cobertura dos custos operacionais envolvidos na prestação dos serviços, diante das responsabilidades assumidas pela sua guarda e preservação, os quais não se relacionam aos óbices e ao procedimento de importação em que houve a retenção dos bens pelo Poder Público. 5. Com efeito, é evidente que, no momento em que ocorre o abandono das mercadorias pelo importador/exportador, a responsabilidade pelos bens passam a ser da União Federal, a quem cumpre dar o devido destino aos bens. Trata-se de contraprestação a ser desembolsada por aquele que contratou os serviços, in casu, pelo Poder Público detentor do bem abandonado. 6. Ademais, como já mencionado acima, o dever de indenizar o apelado, ao contrário do que alega a apelante, decorre de lei (artigo 31 do Decreto-Lei 1.455/76 e artigo 647 do Decreto 6.759/2009), e não de um contrato de concessão/permissão. Não resta dúvida que eventual irregularidade havida entre a importadora e o Fisco, que culminou com o abandono e perdimento da mercadoria, não pode ser alegado para a desoneração desse encargo, por ter a autora tomado todas as providências a seu cargo, conforme previsto no ordenamento aduaneiro. 7. Precedentes. 8. Por fim, observa-se que, não obstante a ré tenha questionado os valores cobrados, não impugnou o método de cálculo e nem sugeriu outro valor. 9. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1882290 - 0024344-44.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 03/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO DE MERCADORIAS ABANDONADAS OU APREENDIDAS. DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECRETO-LEI 1.455/1976. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... 4. O armazenamento de mercadorias importadas é uma das atividades da autora, como permissionária. E, nessa qualidade, também possui a obrigação, determinada na legislação aduaneira, de comunicar à Secretaria da Receita Federal as ocorrências de mercadorias abandonadas por decurso de prazo e mantê-las sob sua guarda até a final destinação das mesmas. 5. Dessa forma, no caso de mercadorias apreendidas por desconformidade com aquilo que foi declarado na guia de importação deverá mantê-las sob sua custódia. 6. Considera-se mercadoria abandonada, nos termos dos artigos 642 e 644 do Decreto 6.759/09, os produtos que permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos prazos estabelecidos nos referidos artigos. Após o depósito das mercancias em seu recinto, a prestadora do serviço/autora deve observar rigorosamente o controle dos prazos de armazenamento e comunicar à Secretaria da Receita Federal as mercadorias que estiverem abandonadas por seu decurso e/ou apreendidas pelo fisco. Por tal atividade, a legislação aduaneira prevê o pagamento de despesas das referidas armazenagens. 7. Conforme se verifica do artigo 31 do Decreto-lei nº 1.455/76, após a devida comunicação, é responsabilidade da Secretaria da Receita Federal realizar o pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem. 8. Assim, o equilíbrio econômico financeiro entre a permissionária e a administração fica resguardado, uma vez que a partir do depósito efetuado e com o vencimento do período de permanência da mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, sem o respectivo despacho aduaneiro, surge a obrigação do pagamento da tarifa. O Decreto nº 6.759/2009, em seu artigo 647, explicitou a forma e o modo pelo qual esse pagamento deve se realizar. 9. As mercadorias tidas por abandonadas e/ou apreendidas, quando objeto da pena de perdimento, são vendidas em hasta pública, ou são destinadas à incorporação a órgãos da Administração Pública ou a entidades filantrópicas, científicas ou educacionais. Como os ingressos decorrentes de tais as alienações configurarão receita da União, na rubrica orçamentária do FUNDAF, o legislador determinou que as despesas de armazenagem fossem suportadas pela Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do próprio FUNDAF. 10. Tal determinação advém do fato de que não é permitido à permissionária tomar as mercadorias abandonadas para si, de modo a se ressarcir de tais despesas. 11. Portanto, a legislação aduaneira, ao tratar de mercadorias abandonadas pelo importador, previu o pagamento das despesas de armazenagem. Os referidos dispositivos impõem à Secretaria da Receita Federal o dever de efetuá-lo até a data em que ela retirar a mercadoria, com recursos do FUNDAF. Basta, para tanto, que o depositário comunique à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da configuração do abandono (90 dias, após a descarga da mercadoria, sem que tenha sido iniciado o despacho aduaneiro). 12. E é esse o caso dos autos, pois pretende a apelante, o ressarcimento dos valores dos custos operacionais envolvidos na prestação dos serviços de guarda e armazenagem, custos estes que devem ser suportados pela Administração Pública. 13. Ressalte-se que a armazenagem demanda custos de espaço ocupado, de guarnição e movimentação, além de medidas relativas à sua segurança. 14. Ainda, não há que se falar em exigência de prévia licitação para a "contratação do serviço de armazenagem", tendo em vista que a prestação do serviço decorre de imposição legal, de modo que é possível aplicar a ressalva prevista na primeira parte do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. 15. Dessa forma, há de se concluir que a apelante, na condição de depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente. 16. Recurso de apelação provido.” (ApCiv 0033508-67.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019.) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OU ABANDONADAS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. ART. 31, DO DECRETO-LEI N.º 1.455/76. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDUÇÃO DO VALOR EXIGIDO PELAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, porquanto o próprio art. 31, do Decreto-Lei n.º 1.455/71, estabelece a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal pelo pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem, decorrendo a obrigação, portanto, de lei em sentido formal.... 5. Nem há de se alegar que os custos de armazenagem pela custódia das mercadorias devem ser suportados pela própria depositária, a qual deveria assumir os riscos da atividade empresarial, porquanto tal ideia configuraria inegável enriquecimento sem causa por parte da União. 6. Uma vez prestado o serviço, a União, sob pena de enriquecimento sem causa, deve remunerar a autora em seu valor de mercado, corrigido monetariamente pela taxa Selic, nos moldes do art. 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária....” (AC 00047577020084036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017) Dessa forma, há de se concluir que a apelada, na condição de depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente, ao passo que compete à União pagar por referido encargo. Anoto que a responsabilidade não é contratual, como quer a apelante, mas legal, e afirmar que a lei, ao expressamente determinar o pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem, não constitui obrigação para a Administração, porque esta deve consentir, por regulamento ou contrato, revela pretensão dirigida a frustrar o mandamento legal, o que não é compatível com os princípios constitucionais da Administração Pública. Nem se alegue que os custos de armazenagem pela custódia das mercadorias devem ser suportados pela própria depositária, a qual deveria assumir os riscos da atividade empresarial, porquanto tal ideia configuraria inegável enriquecimento sem causa por parte da União. In casu, a apelante cobra valores devidos por força de armazenamento de mercadoria abandonada em 01 procedimento (FMA n.º 00095/2006). Nesse ponto, vale reforçar que a documentação juntada aos autos comprova que a apelada realizou todo o procedimento requerido na legislação de regência, emissão da Ficha de Mercadoria Abandonada e a emissão da nota fiscal com a notificação da Secretaria da Receita Federal, informando ao órgão local da Secretaria da Receita Federal que as mercadorias se encontravam em situação de abandono, bem assim como o pedido de pagamento perante a autoridade pública responsável, com o fundamento legal e os custos da armazenagem, o que não gera dúvida, pois tudo se encontra retratado na referida documentação. Cumpre realçar, inclusive, que os bens já tiveram destinação dada pela União, através de leilão, o que foi confirmado pela própria SRF (ID: 108227771, fl. 20), de forma que teve perfeita ciência de quais bens foram abandonados. A par disso, mister destacar que, tanto no pedido administrativo, quanto no pedido judicial a autora informou que fez a comunicação fora do prazo estipulado no §1º do artigo 579 do Decreto nº 4.543/2002, demonstrando que realizou o cálculo do valor apresentado com base no período determinado no §2º do referido artigo (ID 108227770, fls. 08/09 e ID 108227771, fls. 06/08 e 17/18) Destarte, a União deve arcar com a referida tarifa (parcial- só o período do Abandono, se comunicado após 5 dias), nos termos do art. 31, caput e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, não se havendo falar em eventual violação aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, pois se trata de obrigação imposta em lei e nada mais justo que a União, titular dos bens abandonados, arque com os custos de armazenagem deles, sob pena de enriquecimento sem causa. A par disso, não se há falar em exigência de prévia licitação para a "contratação do serviço de armazenagem", haja vista que a prestação do serviço decorre de imposição legal, de forma que é possível aplicar a ressalva prevista na primeira parte do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. Quanto ao valor cobrado pela autora, não comprovou a União Federal, por meio de critérios objetivos, os motivos pelos quais entende que o valor cobrado encontra-se incorreto, tampouco demonstrou que as tarifas exigidas são excessivas em relação aos valores utilizados no mercado, até mesmo porque as tarifas de armazenagem são públicas e acessíveis a quaisquer usuários do recinto alfandegado. Por conseguinte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por derradeiro, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do artigo 557 do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal São Paulo, 24 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(73)