Execução Fiscal 0006370-94.2015.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0006370-94.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: LEANDRO JOSE VIOLA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006370-94.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: LEANDRO JOSE VIOLA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: LEANDRO JOSE VIOLA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006370-94.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, contra a sentença proferida na execução fiscal, ajuizada em face de Leandro José Viola. O MM. Juiz de primeiro grau julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que transcorreu um prazo superior ao parcelamento informado pelo exequente, sem que houvesse nova manifestação. Sua Excelência esclareceu também que tendo em vista as novas disposições da Lei 12.514/2011, cujo artigo 8º, § 2º, decorrente da Lei 14.195, de 2021, determina a suspensão de todos os processos cujo débito seja inferior a 5 (cinco) vezes o valor atualizado de que trata o artigo 6º, I, da mesma Lei 12.514/11, o presente processo não teria mais prosseguimento. Irresignado, o apelante aduz, em síntese, que: a) em nenhum momento o apelante foi intimado, no sentido de que teria um prazo específico para manifestar o descumprimento ou a quitação do débito, sob pena de extinção do feito; b) a lei vigente na época do fato é a que regerá aquela relação jurídica, mesmo que ela seja revogada, para que haja segurança jurídica às relações firmadas, para a garantia da estabilidade do negócio jurídico, como assegurado pela própria Constituição Federal. Assim, no presente caso, não se aplica o art. 21 da Lei n.º 14.195/21; c) a presente a ação cumpriu integralmente as disposições previstas no artigo 8º da Lei 12.514/2011, vigente à época da propositura da ação. Sem contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006370-94.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, no intuito de cobrar anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (CDA's de ID de n.º 221546726, páginas 05-08). A execução fiscal foi ajuizada em 11/11/2015. No decorrer do processo, o exequente informou que houve o parcelamento dos débitos, e, requereu a suspensão do feito (petição de ID de n.º 221546726, página 26, petição protocolada em 08/11/2016). O pedido foi deferido em 12/12/2016, sendo determinado que os autos fossem remetidos ao arquivo sobrestado (ID de n.º 221543726, página 28). Após, sem que houvesse intimação do exequente, no dia 20/09/2021, foi proferida sentença, extinguindo a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. A sentença deve ser reformada. O art. 141 do Código Tributário Nacional especifica que o crédito tributário regularmente constituído somente se extingue nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas. O parcelamento tributário, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, configura confissão irretratável e definitiva de dívida fiscal, não se confundindo com pagamento ou forma de extinção daquele crédito, pois significa simples dilação temporária da exigibilidade da dívida. Portanto, a extinção da execução somente ocorrerá se o devedor cumpra voluntariamente com a obrigação objeto do parcelamento no prazo concedido. Caso não haja pagamento, o processo executivo prossegue com o seu curso normal. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de quitação do débito. Ademais, o exequente sequer foi intimado para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, por parte do executado. Desse modo, a extinção da execução fiscal foi indevida. Neste sentido, trago à colação precedente desta Terceira Turma. Veja-se: "EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DEVIDO A INÉRCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A r. sentença deve ser reformada, pois não tem respaldo legal que permita a extinção do processo por presunção de pagamento diante da ausência do credor. 2. A extinção imediata do crédito tributário por comportamento processual somente é possível diante do abandono de causa (art. 485, inciso III do CPC), o que não é demonstrado nos autos, uma vez que após abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, a parte deveria ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do referido dispositivo; ou com reflexos materiais devido a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 174, caput, do CTN), que, também, não ocorreu. 3. Precedente. 5. Apelação provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0002407-47.2015.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Julgado em 27/10/2020, e - DJF3 de 03/11/2020). Por outro lado, é incorreta a aplicação no presente caso, das novas disposições da Lei 12.514/2011, com base na alteração promovida pela Lei 14.195, de 2021, que determina a suspensão de todos os processos cujo débito seja inferior a 5 vezes o valor atualizado de que trata o artigo 6º, I, da mesma Lei 12.514/11. Em primeiro lugar, porque o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quando do advento da Lei 12.514/2011, entendeu pela inaplicabilidade do artigo 8º às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1404796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 26/03/2014, DJe 09/04/2014 (Tema Repetitivo 696). Além disso, a Lei de n.º 14.195/2021 não se trata de norma puramente processual, mas de norma híbrida ou mista, vale dizer, processual com efeitos materiais, uma vez que repercute diretamente no direito à percepção do crédito pela via judicial, não admitindo, portanto, aplicação imediata às cobranças ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada antes do advento da Lei de n. 14.195/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021, não sendo aplicável ao presente caso o sobrestamento nela previsto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. PARCELAMENTO. LEI N.º 14.195/2021. INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, no intuito de cobrar anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (CDA's de ID de n.º 221546726, páginas 05-08). A execução fiscal foi ajuizada em 11/11/2015. No decorrer do processo, o exequente informou que houve o parcelamento dos débitos, e, requereu a suspensão do feito (petição de ID de n.º 221546726, página 26, petição protocolada em 08/11/2016). O pedido foi deferido em 12/12/2016, sendo determinado que os autos fossem remetidos ao arquivo sobrestado (ID de n.º 221543726, página 28). Após, sem que houvesse intimação do exequente, no dia 20/09/2021, foi proferida sentença, extinguindo a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. O art. 141 do Código Tributário Nacional especifica que o crédito tributário regularmente constituído somente se extingue nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas. O parcelamento tributário, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, configura confissão irretratável e definitiva de dívida fiscal, não se confundindo com pagamento ou forma de extinção daquele crédito, pois significa simples dilação temporária da exigibilidade da dívida. Portanto, a extinção da execução somente ocorrerá se o devedor cumpra voluntariamente com a obrigação objeto do parcelamento no prazo concedido. Caso não haja pagamento, o processo executivo prossegue com o seu curso normal. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de quitação do débito. Ademais, o exequente sequer foi intimado para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, por parte do executado. Desse modo, a extinção da execução fiscal foi indevida (precedente deste Tribunal). 3. Por outro lado, é incorreta a aplicação no presente caso, das novas disposições da Lei 12.514/2011, com base na alteração promovida pela Lei 14.195, de 2021, que determina a suspensão de todos os processos cujo débito seja inferior a 5 vezes o valor atualizado de que trata o artigo 6º, I, da mesma Lei 12.514/11. Em primeiro lugar, porque o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quando do advento da Lei 12.514/2011, entendeu pela inaplicabilidade do artigo 8º às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1404796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 26/03/2014, DJe 09/04/2014 (Tema Repetitivo 696). Além disso, a Lei de n.º 14.195/2021 não se trata de norma puramente processual, mas de norma híbrida ou mista, vale dizer, processual com efeitos materiais, uma vez que repercute diretamente no direito à percepção do crédito pela via judicial, não admitindo, portanto, aplicação imediata às cobranças ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada antes do advento da Lei de n. 14.195/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021, não sendo aplicável ao presente caso o sobrestamento nela previsto. 4. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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