Procedimento Comum Cível 0029450-26.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0029450-26.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2026, 11:42

Publicação

07/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONEL LUZ VAZ MORENO FILHO - SP162304 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO GARUTI MARQUES - SP155435 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 – Em face do noticiado pela CEF junto ao Id n.º 582046549, de que os depósitos realizados pela parte autora no curso da demanda (Id nº 252954754, p. 93/95) não foram vinculados aos presentes autos, inexiste valor à disposição deste Juízo passível de levantamento. 2 - Considerando as partes quedaram-se silentes quanto à satisfação do julgado, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. crpt RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029450-26.2005.4.03.6100

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2026, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2026, 14:29

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONEL LUZ VAZ MORENO FILHO - SP162304 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO GARUTI MARQUES - SP155435 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029450-26.2005.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BASF PERFORMANCE POLYMERS INDÚSTRIA DE POLÍMEROS E PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO, visando o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Acolhidos os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 325692182). Requisições de pagamento expedidas e transmitidas ao E. TRF da 3ª Região (ID`s nºs 341200288, 341200299 e 357596181). Extratos de pagamento no ID nº 362349372, com informação de "valor à disposição do Juízo". Ofício de transferência de valor expedido, conforme ID nº 560561368. Noticiado o respectivo cumprimento (ID`s nºs 564379746 e 564379745). Sendo assim, dê-se vista às partes quanto ao cumprimento do referido ofício. No mais, cumpra-se o item “2” do ID nº 415448172, no tocante à expedição de ofício à CEF, Agência nº 0265, para que esclareça se os depósitos judiciais constantes do ID nº 252954754 (Págs. 93/95) se encontram vinculados a este feito, devendo promover a juntada do respectivo extrato, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser instruída com cópia do ID nº 252954754 (Págs. 93/95). À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Independentemente de intimação das partes, expeça-se ofício, nos termos acima delineados. 3 – Com a resposta da Instituição Bancária, dê-se vista às partes. 4 – Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONEL LUZ VAZ MORENO FILHO - SP162304 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO GARUTI MARQUES - SP155435 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029450-26.2005.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BASF PERFORMANCE POLYMERS INDÚSTRIA DE POLÍMEROS E PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO, visando o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Acolhidos os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 325692182). Requisições de pagamento expedidas e transmitidas ao E. TRF da 3ª Região (ID`s nºs 341200288, 341200299 e 357596181). Extratos de pagamento no ID nº 362349372, com informação de "valor à disposição do Juízo". Ofício de transferência de valor expedido, conforme ID nº 560561368. Noticiado o respectivo cumprimento (ID`s nºs 564379746 e 564379745). Sendo assim, dê-se vista às partes quanto ao cumprimento do referido ofício. No mais, cumpra-se o item “2” do ID nº 415448172, no tocante à expedição de ofício à CEF, Agência nº 0265, para que esclareça se os depósitos judiciais constantes do ID nº 252954754 (Págs. 93/95) se encontram vinculados a este feito, devendo promover a juntada do respectivo extrato, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser instruída com cópia do ID nº 252954754 (Págs. 93/95). À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Independentemente de intimação das partes, expeça-se ofício, nos termos acima delineados. 3 – Com a resposta da Instituição Bancária, dê-se vista às partes. 4 – Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:56

Mero expediente

06/05/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:59

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONEL LUZ VAZ MORENO FILHO - SP162304 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO GARUTI MARQUES - SP155435 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029450-26.2005.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BASF PERFORMANCE POLYMERS INDÚSTRIA DE POLÍMEROS E PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO, visando o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Acolhidos os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 325692182). Requisições de pagamento expedidas e transmitidas ao E. TRF da 3ª Região (ID`s nºs 341200288, 341200299 e 357596181). Extratos de pagamento no ID nº 362349372, com informação de "valor à disposição do Juízo". Ofício de transferência de valor expedido, conforme ID nº 560561368. Noticiado o respectivo cumprimento (ID`s nºs 564379746 e 564379745). Sendo assim, dê-se vista às partes quanto ao cumprimento do referido ofício. No mais, cumpra-se o item “2” do ID nº 415448172, no tocante à expedição de ofício à CEF, Agência nº 0265, para que esclareça se os depósitos judiciais constantes do ID nº 252954754 (Págs. 93/95) se encontram vinculados a este feito, devendo promover a juntada do respectivo extrato, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser instruída com cópia do ID nº 252954754 (Págs. 93/95). À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Independentemente de intimação das partes, expeça-se ofício, nos termos acima delineados. 3 – Com a resposta da Instituição Bancária, dê-se vista às partes. 4 – Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

28/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO GARUTI MARQUES - SP155435, LEONEL LUZ VAZ MORENO FILHO - SP162304, PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 329934114: Retifique-se os ofícios requisitórios como requerido pela parte exequente: Ofício ID 328280036 - No campo “Advogado do Requerente” conste: Pedro Miranda Roquim, OAB/SP 173.481, CPF 005.803.136-70 e no campo “Requerente” conste BASF S/A, CNPJ 48.539.407/0001-18, conforme documentação societária ID 255680585. Ofício ID 328280037 - No campo “Advogado do Requerente” conste: Pedro Miranda Roquim, OAB/SP 173.481, CPF 005.803.136-70. 2) Após, intimem-se as partes para manifestação acerca da ordem de pagamento expedida, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 3) Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4) Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão(ões) da(s) requisição(ões) ao E. Tribunal Regional Federal de 3ª Região. 5) Com a transmissão, dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. 6) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. SãO PAULO, 9 de agosto de 2024. dcj PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029450-26.2005.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO GARUTI MARQUES - SP155435, LEONEL LUZ VAZ MORENO FILHO - SP162304 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029450-26.2005.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que o cerne da questão controvertida diz respeito ao valor devido à parte exequente a título de honorários advocatícios (Ids nsº 255682051, 255682058 e seguintes), bem como ressarcimento de custas processuais e honorários periciais (Ids nsº 255680579 e 255680586), nos termos do julgado. Compulsando os autos, verifica-se que a União concordou expressamente com o valor executado a título de ressarcimento de custas processuais e honorários periciais, nos termos dos Ids nsº 284872279 e 286587695. No tocante aos honorários advocatícios, diante do requerido pela parte exequente nos Ids nsº 255682051, 255682058 e seguintes, intime-se a UNIÃO FEDERAL (parte executada), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no artigo 535 do Código de Processo Civil. Em caso de concordância, ainda que tácita, com os valores apresentados pela parte exequente, tornem os autos conclusos para decisão de homologação e, por consequência, a expedição do(s) requisição(ões) de precatório(s) e/ou pequeno(s) valor(es). Havendo impugnação à execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC (Excesso de execução), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se concorda com as alegações da parte executada. Mantida a impugnação da parte executada acerca dos cálculos da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculos nos exatos termos da decisão transitada em julgado, utilizando-se, em caso de lacuna, do manual de cálculos vigente na data da execução. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos dos extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. São Paulo, 27 de outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A APELADO: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029450-26.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A APELADO: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A APELADO: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A questão trazida refere-se ao auto de infração lavrado em razão da suposta classificação aduaneira equivocada do código NCM declarado pelo importador. No caso, em ato de revisão aduaneira, a autoridade fiscal lavrou auto de infração e multa no valor de R$ 7.312,01 (sete mil, trezentos e doze reais e um centavo) lavrado em 15.07.2005 (Procedimento Administrativo Fiscal nº 11128.004954/2005-94) referente à exigência de diferença de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de suposta classificação fiscal incorreta. No que se refere ao AMINE O, a parte autora sustenta que referida substância não é um condensado como entende o Fisco, pois não contém o anel benzênico atachado (condensado) a estrutura do imidazol, tratando-se sim de um derivado. Aduz que de acordo com o Sistema Harmonizado, caso o imidazol esteja classificado na posição NCM 2933.29.91, seu derivado deveria ser classificado na mesma sub-posição NCM 2933.29.99. Informa que a posição NCM 2933.99.59 não está fundamentada em nenhuma das regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Quanto ao IRGALUBE ML 3010 A, alega que se trata de um pacote de aditivos desenvolvidos para fluídos sintéticos industriais, para aplicações em fluídos de corte e óleos hidráulicos, estando correta a classificação no NCM 3808.90.90, uma vez que não possui óleo mineral em sua composição. A perícia técnica considerou que o produto importado pela autora, AMINE O, não possui nem anel benzênico, nem um ciclo imidazol, possuindo sim um ciclo imidazolina, devendo ser enquadrado no NCM 2933.99.99 (Id 90301638, p. 46). Quanto ao produto IRGALUBE ML3010 A, sua identificação foi positiva para grupamentos éster e oxialquilenado, positiva para difenilamina alquilada, positiva para amina, composto etoxilado, composto propoxilado, fenol e fósfora e negativa para óleo mineral, devendo ser enquadrado no NCM 3811 – preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, não se tratando se uma preparação antidetonante, tampouco aditivo para óleo lubrificante, devendo ser enquadrado no item NCM 3811.90.90 (Id 90301638, p. 48). Na espécie, a sentença concluiu que produto AMINE O foi importado sob o código NCM 2933.29.99 à alíquota zero do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (Id 90301637, p. 29 e 43), possuindo alíquota de 2% (dois por cento) de II e alíquota zero de IPI, restando um credito de 2 % (dois por cento) a favor do Fisco referente ao Imposto de Importação. Decido. De fato, a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, prorrogada até 31.12.2003 pela Resolução CAMEX nº 19, de 30.06.2003, em seu art. 3º, reduziu a zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos códigos relacionados em seu Anexo V. Nesse Anexo V estão incluídas tanto a classificação adotada pela apelante quanto aquela acatada pela sentença, NCM 2933.99.99, quanto a adotada para parte autora, ora apelante, NCM 2933.29.99. Assim, a sentença deve ser reformada para constar a desnecessidade da retenção de 2% (dois por cento), considerando que as alíquotas de II eram zero à época da importação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029450-26.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de remessa necessária e apelações, em ação de rito ordinário ajuizada por BASF PERFORMANCE POLYMERS INDÚSTRIA DE POLÍMEROS E PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA, sucessora por incorporação, de CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, requerendo, em síntese, a declaração de nulidade de auto de infração no valor de R$ 7.312,01 (sete mil, trezentos e doze reais e um centavo) lavrado em 15.07.2005 (Procedimento Administrativo Fiscal nº 11128.004954/2005-94) referente à exigência de diferença de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de suposta classificação fiscal incorreta. A parte autora alega que importou, por meio da DI nº 03/0892385-0, de 15.10.2003, os produtos AMINE O e IRGALUBE ML3010 A, que foram corretamente classificados nos Códigos NCM 2933.29.99 e 3811.21.90. Aduz que foi lavrado o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 11128.004954/2005-94, no qual é exigida a diferença a título de Imposto de Importação e IPI por divergência na classificação fiscal. Sustenta que o produto AMINE O é um derivado e não um condensado, como entende o Fisco, pois não contém o anel benzênico atachado (condensado), a estrutura do imidazol. Argumenta que como o imidazol está classificado na posição 2933.29.91, seu derivado deve ser classificado na mesmo sub-posição, 2933.29.99, de acordo com o Sistema Harmonizado, com a alíquota de 0% (zero por cento) para II e IPI. Quanto ao produto IRGALUBE ML3010A, informa que se trata de um pacote de aditivos desenvolvido para fluídos sintéticos industriais, para aplicações em fluídos de corte e óleos hidráulicos, estando correta a classificação no NCM 3811.29.90, pois não possui óleo mineral em sua composição, com as alíquotas de 3,5 (três e meio por cento) para II e 8% (oito por cento) para IPI. A parte autora requereu a produção de prova pericial química (90301637, p. 125). Houve decisão deferindo a produção da prova pericial, com nomeação de perito judicial, requerida pela parte autora, às suas expensas (Id 90301637, p. 151). Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, anulando a obrigação tributária correspondente ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 11128.004954/2005-94, determinando à União que proceda à vinculação a esta ação dos depósitos realizados na via administrativa para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dos quais deverá ser deduzida a importância relativa ao imposto de importação, à alíquota de 2 % (dois por cento), incidente sobre a importação do produto AMINE O, sob o código NCM 2933.99.99. Caso os depósitos já tenham sido convertidos em renda da União, autorizou a autora a efetuar a compensação dos valores recolhidos, após o desconto anteriormente mencionado, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com os índices constantes no Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, acrescidos da taxa Selic. Considerando que a autora sucumbiu em parte ínfima, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Submeteu a sentença ao reexame necessário (Id 90301555, p. 16-25). A parte autora opôs embargos de declaração, que foram acolhidos para constar na fundamentação, in verbis: “O produto AMINE O” foi importado sob o código NCM 2933.29.99 à alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, conforme demonstram os documentos de fls. 23 e 39. Conforme o Decreto 4544/02 e a Tarifa Externa Comum, o código tarifário NCM 2933.99.99, adequado ao produto, possui alíquota zero de IPI e de 2% (dois por cento) de imposto de importação, restando, assim, um crédito de Imposto de Importação a favor do Fisco de 2%”. (Id 90301555, p. 36-37). A parte autora apelou, irresignada com parte da decisão que determinou a dedução da importância relativa ao imposto de importação, à alíquota de 2% (dois por cento), incidente sobre a importação do produto AMINE O, sob o código NCM 2933.99.99, alegando que a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, prorrogada até 31.12.2003 pela Resolução CAMEX nº 19, de 30.06.2003, preconiza que ficaram reduzidas a zero por cento, as alíquotas do imposto de importação das mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V da Resolução, constando tanto a NCM utilizada pela apelante (2933.29.99), quanto a classificação acatada pela sentença (2933.99.99); aduz, ainda, que não houve falta de recolhimento do imposto de importação, mesmo a ora apelante tendo classificado sua mercadoria pela NCM 2933.29.99, pois à época dos fatos a alíquota zero abrangia tanto a classificação adotada pela apelante quanto aquela acatada pela sentença; sustenta, ainda, a ausência de prejuízo ao erário, já que a alíquota das NCM 2933.29.99 e 2933.99.99 à época da importação eram zero, não repercutindo, em nenhum momento, em falta de pagamento de imposto; requer, assim, a reforma da sentença na parte que determinou a retenção de 2% (dois por cento) a título de imposto de importação, para constar a desnecessidade da referida retenção, uma vez que as alíquotas de ambas NCM’s eram zero à época da importação (Id 90301555, p. 42-58). Foram apresentadas contrarrazões pela União (Id 90301555, p. 66-69). Na apelação, a União alega que, nos termos do Laudo feito pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, a classificação correta para o AMINE O é o código 2933.99.59, cujo percentual a título de imposto de importação é 3,5% (três e meio por cento), conforme Decreto nº 4.522/02 e Decreto 4.543/02; e no que se refere ao IRGALUBE, o Laudo feito pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP constatou que a classificação correta é o código 3811.29.90, cujo percentual a título de imposto de importação é 15,5% (quinze e meio por cento), nos termos do Decreto nº 4.522/02; requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca (Id 90301555, p. 71-74). Com contrarrazões da apelada, vieram os autos a esta Corte (Id 90301555, p. 78-81). Em petição, BASF PERFORMANCE POLYMERS INDÚSTRIA DE POLÍMEROS E PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA, vem aos autos informar a alteração da denominação social da autora – CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, para BASF PERFORMANCE POLYMERS INDÚSTRIA DE POLÍMEROS E PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA (Id 90301555, p. 83). Em despacho, o Juízo a quo determinou a retificação da autuação, substituindo CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, por BASF PERFORMANCE POLYMERS INDÚSTRIA DE POLÍMEROS E PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA (Id 90301555, p. 112). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029450-26.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para determinar a desnecessidade da retenção de 2% (dois por cento) a título de Imposto de Importação, e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e apelação da União, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA EQUIVOCADA. ANÁLISE DE LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. 1. A questão trazida refere-se ao auto de infração lavrado em razão da suposta classificação aduaneira equivocada do código NCM declarado pelo importador. No caso, em ato de revisão aduaneira, a autoridade fiscal lavrou auto de infração e multa no valor de R$ 7.312,01 (sete mil, trezentos e doze reais e um centavo) lavrado em 15.07.2005 (Procedimento Administrativo Fiscal nº 11128.004954/2005-94) referente à exigência de diferença de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de suposta classificação fiscal incorreta. 2. No que se refere ao AMINE O, a parte autora sustenta que referida substância não é um condensado como entende o Fisco, pois não contém o anel benzênico atachado (condensado) a estrutura do imidazol, tratando-se sim de um derivado. Aduz que de acordo com o Sistema Harmonizado, caso o imidazol esteja classificado na posição NCM 2933.29.91, seu derivado deveria ser classificado na mesma sub-posição NCM 2933.29.99. Informa que a posição NCM 2933.99.59 não está fundamentada em nenhuma das regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Quanto ao IRGALUBE ML 3010 A, alega que se trata de um pacote de aditivos desenvolvidos para fluídos sintéticos industriais, para aplicações em fluídos de corte e óleos hidráulicos, estando correta a classificação no NCM 3808.90.90, uma vez que não possui óleo mineral em sua composição. A perícia técnica considerou que o produto importado pela autora, AMINE O, não possui nem anel benzênico, nem um ciclo imidazol, possuindo sim um ciclo imidazolina, devendo ser enquadrado no NCM 2933.99.99 (Id 90301638, p. 46). 3. Na espécie, a sentença concluiu que produto AMINE O foi importado sob o código NCM 2933.29.99 à alíquota zero do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (Id 90301637, p. 29 e 43), possuindo alíquota de 2% (dois por cento) de II e alíquota zero de IPI, restando um credito de 2 % (dois por cento) a favor do Fisco referente ao Imposto de Importação. 4. A Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, prorrogada até 31.12.2003 pela Resolução CAMEX nº 19, de 30.06.2003, em seu art. 3º, reduziu a zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos códigos relacionados em seu Anexo V. Nesse Anexo V estão incluídas tanto a classificação adotada pela apelante quanto aquela acatada pela sentença, NCM 2933.99.99, quanto a adotada para parte autora, ora apelante, NCM 2933.29.99. Assim, a sentença deve ser reformada para constar a desnecessidade da retenção de 2% (dois por cento), considerando que as alíquotas de II eram zero à época da importação. 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, para determinar a desnecessidade da retenção de 2% (dois por cento) a título de Imposto de Importação, e NEGOU PROVIMENTO à remessa necessária e apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(136)