Monitória 0002832-61.2013.4.03.6133 - TRF3

Monitória 0002832-61.2013.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: ARIANE ARMANDO DESPACHO Diante da ausência de garantia do presente cumprimento de sentença, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Vila Rubens, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002832-61.2013.4.03.6133 DEFIRO o pedido de inclusão do nome da Executada junto ao cadastro de inadimplentes, conforme requerido pela Exequente (ID 262874405), através do SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Há, inclusive, precedentes recentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO. SERASAJUD. ART. 782, §3° DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Destaca-se que a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes objetiva dar maior eficiência à execução. - O artigo 782, §3° do CPC disciplina expressamente a respectiva medida de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014326-25.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Com base no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possível a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028167-53.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) Desta forma, determino que a secretaria providencie a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD. Após, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento indicando bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

17/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(87)