Procedimento Comum Cível 5001323-20.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001323-20.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 17:22

Trânsito em julgado

23/04/2024, 17:22

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do débito, comprovado nos autos (Id 303143472), face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada pelo sistema PJE. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001323-20.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2024, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 12:02

Conclusão (para julgamento)

19/11/2023, 16:01

Publicação

09/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 5 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001323-20.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado da expedição de certidão. São Carlos, 5 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001323-20.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2023, 14:24

Expedida/certificada

05/10/2023, 12:16

Publicação

26/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Remetendo-me aos termos da decisão ID 271082034, verifico que, intimada, a União, intimada a esclarecer se insistia no pedido de compensação do valor recebido administrativamente pela autora, apresentou manifestação pela qual informa que, de fato, o valor de indenização pecuniária recebida pela autora será restituído na esfera administrativa com desconto de valores a serem por ela recebidos e retificou seus cálculos de liquidação, indicando “a obrigação principal, atualizada com juros e correção monetária até julho de 2021, perfaz a quantia de R$ 33.483,44 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e os honorários advocatícios sucumbenciais, a quantia de R$ 3.348,34 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos)” (Id 273255614). Já se viu, a exequente indicou como débito exequendo o valor de R$ 38.780,50, sendo R$ 35.255,00 a título de valor principal, R$ 3.525,50 a título de honorários de sucumbência, atualizado até julho de 2021 (ID 84489434). A planilha anexada pela executada ao ID 69823074 à planilha anexada pela exequente ao ID 84489434, vê-se que aplicam mesmo índice de atualização monetária e taxa de juros de mora, sendo indicados os mesmos valores devidos em relação aos meses de julho e agosto de 2020 e 13° salário. A diferença entre os cálculos está no valor da remuneração de setembro de 2020, vez que na planilha da executada se indica o valor total, sem atualização, de R$ 8.214,59, resultando em valor atualizado de R$ 8.953,52, e da exequente o valor total, sem atualização, em 9.839,95, resultando em valor atualizado de R$ 10.725,09. A planilha anexada pela executada encontra respaldo na Informação anexada ao ID 69823078 pelo Ministério da Defesa, que indica que a reimplantação foi efetivada em outubro e, em novembro, houve saque do valor correspondente a 6 dias atrasados de setembro, além de auxílio pré-escolar de setembro e outubro. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001323-20.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada indicando como débito exequendo o valor principal de R$ 33.483,44 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.348,34 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) (ID 273255614 e 69823074 – sem o desconto do valor cuja compensação era pleiteada). A Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001323-20.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato de licenciamento e reconhecer o direito da autora à reforma militar, a contar de 01/07/2020, dia de seu licenciamento das fileiras castrenses, com proventos integrais calculados com base no soldo do posto ocupado na ativa, nos termos do art. 106, inciso II c.c. art. 108, III e art. 109, todos da Lei nº 6.880/80 (normas vigentes antes das alterações trazidas pela Lei n. 13.954/2019) e condenara ré ao pagamento dos proventos correspondentes desde o dia do desligamento indevido até a efetiva implantação do benefício,observados os descontos obrigatórios autorizados por lei, valores que deverão ser atualizados com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, de acordo com o manual de cálculos da justiça federal vigentes à época da liquidação do julgado, após o trânsito em julgado desta (ID 39067354). Remessa necessária e Apelação não foram providas (ID 55279779). A União apresentou cálculos de liquidação, indicando desconto do débito exequendo do valor de compensação pecuniária recebido pela autora em julho de 2020, no valor total de R$ 43.143,68, ao argumento de que, tendo sido anulado o licenciamento ex officio, o fato gerador da indenização, prevista na Lei n. 7.963/89 deixou de existir e, portanto, tal valor deve ser ressarcido ao erário (ID 69823083). Descontado o valor indicado, indica como saldo remanescente a receber pela autora o valor de R$ 13.851,52, dos quais R$ 3.348,34 se refere a honorários advocatícios (ID 69823092). A autora apresentou impugnação pela qual entende impossível o pedido de compensação nessa fase judicial e indica o débito exequendo em R$ 38,780,50, já somados os honorários de sucumbência (ID 84488647). Intimada, a União insistiu na compensação (ID 240644047). A parte autora anexou aos autos documento referente a acordo de parcelamento firmado em confissão de dívida e requer o recebimento integral dos valores devidos em decorrência do cumprimento da sentença (ID 258018678 e anexos). Relatado o necessário. Decido. Considerando a documentação nova anexada pela parte autora, consistente em termo de inquirição administrativa do qual constou que a autora foi perguntada sobre a disposição em reconhecer a dívida, mediante assinatura de termo de reconhecimento de dívida referente à compensação pecuniária recebida, e autorizar o desconto em seu contracheque, ao que a autora respondeu afirmativamente, apenas condicionando a quantidade de parcelas ao recebimento de valores pendentes de ajuda de custo (administrativa) e proventos do período de 01/07/2020 a 24/09/2020 (objeto deste cumprimento de sentença), bem como a assinatura, por ela, do termo de confissão de dívida, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a União informe se insiste no pedido de compensação do valor por ela confessado administrativamente com o débito exequendo. Após, tornem conclusos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado eletronicamente

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3 e/ou do trânsito em julgado da sentença. 2. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. 3. Considerando os termos do v. acórdão/sentença, transitado em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte exequente/credora, arquivem-se estes autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais. 5. Apresentada a memória de cálculo conforme acima determinado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001323-20.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 6. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 7. Não sobrevindo impugnação, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo exequente. Neste caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. 8. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. 9. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO ANDRADE Advogado do(a) APELADO: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001323-20.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO ANDRADE Advogado do(a) APELADO: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO ANDRADE Advogado do(a) APELADO: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):Os contornos objetivos da matéria devolvida pelo recurso voluntário coincidem com os da remessa oficial. Primeiramente, entendo que deva ser mantida a concessão da Justiça Gratuita. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que a apelada preenche as condições para a manutenção do benefício deferido, vez que a situação apresentada nos autos não é suficiente para inverter a presunção que milita em favor da declaração da sua pobreza. Ademais, como asseverou o Juízo sentenciante na decisão ora guerreada “ a União, por sua vez, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a autora não pode ser presumida hipossuficiente por conta de sua profissão e do eventual percebimento de pensão do ex-marido, sem trazer, contudo, qualquer documento a respeito de eventual ausência de condição financeira da autora para custear as despesas processuais.” Ademais, em sede de apelação, limitou-se a União em sede de recurso, pleitear novamente que a parte autora traga aos autos sua última declaração do imposto de renda. No mérito. A pretensão dos recursos voluntários consiste em reforma de sentença que, nos autos de ação ajuizada por servidor público militar para que seja anulado o ato administrativo de licenciamento, com reconhecimento de que a autora está total e definitivamente incapaz para o serviço militar e para o exercício de sua profissão de cirurgiã-dentista, a fim de ser reintegrada às fileiras do Exército, com recebimento dos soldos devidos desde o indevido desligamento da organização militar, inclusive com os devidos acréscimos advindos da promoção por tempo de serviço considerando o tempo de afastamento para contagem, sem prejuízo, ainda, do tratamento médico-hospitalar a que faz jus, com a decretação de sua respectiva reforma na forma do art. 106, inciso II c/c art. 109 da Lei 6.880/80, nos termos dispostos antes da reforma trazida pela Lei n.13.954/2019, já que a alteração se deu posterior ao acidente por ela sofrido. A sentença não merece reforma. O deslinde da controvérsia atrai a aplicação do disposto no art. 106, II, da Lei 6.880/80, segundo o qual a reforma de ofício será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o exercício ativo das Forças Armadas. A incapacidade definitiva está disciplinada no art. 108 do mesmo diploma legal, que assim estatui: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.” (g.n.) Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Não resta dúvida de que os militares temporários titularizam o direito à reforma no caso de incapacidade definitiva para o serviço militar, bastando, para se chegar a essa conclusão, a leitura do art. 3º, §1º, “a”, II, da legislação de regência já mencionada segundo a qual inserem-se na categoria de militares os “incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos”. No caso dos autos, a Ata de Inspeção de Saúde n. 1146/2019 atesta: “DIAGNÓSTICOS: “T.92.5 – Sequelas de traumatismo de músculo e tendão do membro superior (Ausência flexão e ausência movimento pinça do 2º quirodáctilo mão direita. Incapaz definitiva para atividade laborativa em sua função de cirurgiã dentista.) /CID-10 PARECER: Incapaz C. Não é inválido(a). Há relação de causa e efeito entre o estado mórbido atual e o acidente sofrido. OBSERVAÇÃO: A doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação./Parecer exarado de acordo com o previsto no nr. 4) do caput do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nr. 57.654, de 20 de janeiro de 1966. / Pode exercer atividades laborativas civis./ O parecer de incapacidade definitiva refere-se única e exclusivamente aos requisitos para 00 do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades lab0000orativas civis (não é inválido)./ O parecer “Incapaz C” significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar./ A incapacidade está enquadrada no inciso III do Art. 108 da Lei n. 6.880, de 09 Dez 1980.”. Assim, tenho que o juízo de origem deu à causa a única solução juridicamente possível ao assinalar: “Por conseguinte, a Administração Militar, por meio de inspeção de saúde realizada pelo seu Médico Perito de Guarnição (MPgu)/Pirassununga (13º RC Mec), qualificou a autora como incapaz definitivamente para prestação do serviço militar, notadamente em sua função de cirurgiã-dentista, mas considerou que não há implicação quanto à aptidão ou incapacidade para o exercício de atividades laborativas civil (não é inválida). Por óbvio, que se a autora não pode exercer a função de cirurgiã-dentista dentro da OM, por sequelas em sua mão, também não poderá exercer tal profissão no âmbito civil. Extrai-se, daí, que a autora está impossibilitada para o exercício de sua profissão, no campo de sua formação. Inobstante essa constatação, a mera incapacidade definitiva da militar temporária para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência do acidente em serviço sofrido, já é bastante para fazer jus à reforma. Logo, havendo prova de que o autor estava incapaz temporariamente para o exercício da prestação militar, revela-se ilegal o ato de desincorporação proferido pelo Comando do Exército, sendo inviável a mera garantia de continuidade do tratamento médico. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001323-20.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação e remessa oficial, interpostas contra sentença que, nos autos de ação ajuizada por servidor público militar para que seja anulado o ato administrativo que o licenciou do Exército, procedendo-se a anulação do ato administrativo de licenciamento, com reconhecimento de que a autora está total e definitivamente incapaz para o serviço militar e para o exercício de sua profissão de cirurgiã-dentista, a fim de ser reintegrada às fileiras do Exército, com recebimento dos soldos devidos desde o indevido desligamento da organização militar, inclusive com os devidos acréscimos advindos da promoção por tempo de serviço considerando o tempo de afastamento para contagem, sem prejuízo, ainda, do tratamento médico-hospitalar a que faz jus, com a decretação de sua respectiva reforma na forma do art. 106, inciso II c/c art. 109 da Lei 6.880/80, nos termos dispostos antes da reforma trazida pela Lei n.13.954/2019, já que a alteração se deu posterior ao acidente por ela sofrido. Apela a União, pleiteando a reforma da sentença. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001323-20.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE COM NEXO DE CAUSALIDADE AO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE VERIFICADA. CABIMENTO DA REFORMA. 1 - Da análise do conjunto probatório, conclui-se que a apelada preenche as condições para a manutenção do benefício deferido, vez que a situação apresentada nos autos não é suficiente para inverter a presunção que milita em favor da declaração da sua pobreza. Ademais, em sede de apelação, limitou-se a União em sede de recurso, pleitear novamente que a parte autora traga aos autos sua última declaração do imposto de renda. 2 - O deslinde da controvérsia atrai a aplicação do disposto no art. 106, II, da Lei 6.880/80, segundo o qual a reforma de ofício será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o exercício ativo das Forças Armadas. 3 - Não resta dúvida de que os militares temporários titularizam o direito à reforma no caso de incapacidade definitiva para o serviço militar, bastando, para se chegar a essa conclusão, a leitura do art. 3º, §1º, “a”, II, da legislação de regência já mencionada segundo a qual inserem-se na categoria de militares os “incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos”. 4 - Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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