Procedimento Comum Cível 0005278-45.2009.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005278-45.2009.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 17:06

Mero expediente

09/02/2024, 11:39

Publicação

01/02/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDO ANDRIAZI DOS SANTOS SUCEDIDO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBANIR FRAGA FIGUEREDO - SP256677 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALBANIR FRAGA FIGUEREDO - SP256677 A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do MM. Juiz(íza) Federal, 2a Vara Gabinete/JEF, ficam as partes intimadas da expedição da certidão solicitada. Marília/SP, expedido na data da assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005278-45.2009.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

31/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDO ANDRIAZI DOS SANTOS SUCEDIDO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBANIR FRAGA FIGUEREDO - SP256677 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALBANIR FRAGA FIGUEREDO - SP256677 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005278-45.2009.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a parte exequente da juntada dos Extratos de Pagamento de Precatórios – PRC, bem como compareça a Instituição Financeira depositária para efetuar o levantamento do valor depositado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

10/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 20:36

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 15:46

Julgamento em Diligência

08/01/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 12:16

Documentos

Intimação

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDO ANDRIAZI DOS SANTOS SUCEDIDO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBANIR FRAGA FIGUEREDO - SP256677 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005278-45.2009.4.03.6111 Cuida-se de cumprimento de sentença movido por RAFAEL FERNANDO ANDRIAZI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em 17/08/2016, foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 72.753,83, atualizado até 12/2015, bem como arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (id 57487863, pgs. 33/34). O INSS noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, vindo aos autos decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (id 57487863, pgs. 36/44 e 48/49). Foram expedidos os Ofícios Requisitórios, conforme certidão acostada no id 57487863 (p. 61). Com a informação de que os valores para o pagamento dos ofícios requisitórios encontravam-se à disposição deste Juízo, foi determinada a expedição de alvará para a parte beneficiada efetuar o levantamento do valor incontroverso (id 57487863, pgs. 64, 71, 76/78, 86, 90 e 96/102). Por força do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, os valores controversos foram transferidos para a conta única do Tesouro Nacional (id 57487863, pgs. 105/108 e 123/126). Posteriormente, foi noticiada decisão definitiva do recurso (id 57487863, pgs. 142/145), determinando a aplicação do IPCA-E para atualização monetária de acordo com a tese firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Por meio do despacho de id 64663000, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A auxiliar do juízo apurou ser devido, em 12/2015, ao exequente o montante de R$ 65.654,91 e, por conseguinte, R$ 6.565,48 referente a verba honorária (id 70159667), valores estes que foram atualizados até 08/2021, conforme cálculo acostado no id 70159670. Oportunizada a vista às partes, os exequentes concordaram com os cálculos da Contadoria (id 84360777) e o INSS manifestou discordância porque não houve o desconto dos valores incontroversos levantados pela parte exequente (id 130756079. Por meio da decisão de id 168456348, o cálculo apresentado no id 70159670 foi homologado, bem como determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para abater os valores recebidos pelos exequentes. A Contadoria Judicial apresentou novo cálculo (id 171075873 e seguintes), tendo as partes concordado com o valor (ids 240166604 e 242656236), valor este que deve ser tido como correto. Foram expedidos novos requisitórios em conformidade com o art. 3º da Lei nº 13.463/2017, ou seja, foi requisitado o estorno do valor integral transferido para a conta única do Tesouro Nacional (ids 246419084, 246419086, 253532309 e 253532310). O valor referente à requisição de pequeno valor foi depositado (id 258420117). Houve requerimento de expedição de alvará de levantamento no id 262324202. É o relatório. Fundamento e Decido. O primeiro ponto a ser delimitado, portanto, é valor remanescente devido aos exequentes e, tendo em vista expressa concordância das partes (ids 240166604 e 242656236), homologo o cálculo apresentado no id 171075876 referente às diferenças devidas até 08/2021 no valor de R$ 25.656,42 ao sucessor do autor e de R$ 2.565,64 referente aos honorários de sucumbência. É importante esclarecer que, no caso dos autos, os valores reapresentados foram superiores ao montante devido à parte exequente, em virtude do disposto nos incisos II e IV, § 1º, do art. 46 da Resolução nº 458/2017 do CJF: § 1º Havendo requerimento do credor, a ser apresentado ao juízo da execução, para a expedição de nova requisição de pagamento, serão observadas as seguintes regras:... II - será considerado o valor efetivamente transferido pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional;... IV – será considerada data base da requisição de pagamento a data da transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme informado pela instituição financeira; Portanto, não houve como solicitar o pagamento exato dos valores apurados pela Contadoria do Juízo (171075876) e aceito pelas partes por conta da impossibilidade acima mencionada (o sistema não aceita o valor apurado nos autos, mas tão somente os parâmetros do estorno). Contudo, não haverá qualquer prejuízo às partes por conta da adoção dos seguintes cautelas/determinações. Determino a remessa dos autos à Secretaria/Contadoria Judicial para que proceda a atualização do cálculo acostado no id 171075876 com a aplicação do IPCA-E (art. 46, V e VI da Resolução nº 458/2017 do CJF e conforme decidido no Agravo), referente aos honorários advocatícios, até a data do depósito de id 258420117 (a partir do depósito/disponibilização do recurso pelo devedor o valor já sofre a correção monetária de acordo com as regras bancárias). Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o necessário para levantamento da importância, que deverá ser corrigida até a data do pagamento (correção entre a data do depósito e o efetivo pagamento, de acordo com as regras bancárias). Eventual valor que sobejar na conta deverá ser recolhido em favor do devedor/INSS, conforme os parâmetros a serem fornecidos pelo interessado, em momento oportuno. De igual forma, deverá ser feito quando comunicado o pagamento do precatório expedido nos autos. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDO ANDRIAZI DOS SANTOS SUCEDIDO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBANIR FRAGA FIGUEREDO - SP256677 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALBANIR FRAGA FIGUEREDO - SP256677 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005278-45.2009.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Cuida-se de procedimento comum ajuizado por LUIS FERNANDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que a autora requer a concessão de benefício assistencial. Em 17/05/2013, foi proferida sentença julgando procedente o pedido. O TRF da 3ª Região manteve a sentença a quo, alterando as determinações apenas no tocante à atualização monetária e dos juros de mora. O exequente apresentou contas de liquidação no montante de R$ 71.156,28, em 11/2015. Foi deferida a habilitação do herdeiro habilitado nestes autos (id 57487863, pgs 08/09). Com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Autarquia Previdenciária impugnou as contas de liquidação. Por decisão proferida aos 17/08/2016, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 72.753,83, sendo R$ 68.139,85 a título de principal e R$ 6.613,98, referente à verba honorária, foram homologados (id 57487863, pgs 33/34). Indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela Autarquia Previdenciária, determinou-se a requisição do pagamento à disposição deste Juízo (id 57487863, pgs 62/63). Após a juntada dos extratos de pagamento, expediu-se alvará para o levantamento do valor incontroverso (id 57487863, pgs 64, 76/78, 86 e 96/102). Os valores remanescentes foram estornados em face do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017 (id 57487863, pgs 105/108 e 123/126). Por meio da decisão de id 168456348, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para efetuar o encontro de contas. Chamo o feito a ordem: A questão é procedimental. Assim, tendo em vista que já foram requisitados e creditados valores referentes à execução, conforme extratos nos autos, bem como levantados parcialmente em razão de Agravo de Instrumento interposto, e que valores remanescentes foram estornados em face do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, determino o cadastramento de novo ofício requisitório, nos termos do artigo 3º da Lei 13.463/2017, à ordem do Juízo (valor remanescente). Após, com a juntada dos extratos dos créditos dos valores estornados e tendo em vista a concordância das partes com os novos cálculos da contadoria judicial, ID 171075876, em razão do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0016191-42.2016.403.000, intime-se a parte exequente para levantamento dos valores homologados. Havendo valores a serem ressarcidos, intime-se o INSS para informar os dados da GRU para recolhimento aos cofres públicos. Cumpra-se. Marília/SP, na data da assinatura digital.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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