Execução Fiscal 5001018-08.2021.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5001018-08.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Ato ordinatório

13/05/2022, 13:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2022, 13:55

Por decisão judicial

02/05/2022, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: SABRINA APARECIDA VAZ GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS DE FATIMA BARBOZA VAZ - SP361923 D E S P A C H O 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA 2ª VARA FEDERAL DE FRANCA Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova - tel. (16) 2104-5612 5001018-08.2021.4.03.6113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] Vistos. Petição de Id 58158224: solicite-se ao PAB da Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995, que em 5 (cinco) dias proceda à transferência do valor total depositado na conta 3995.005.86402615-3 (id 241109347), para a conta corrente nº 114385-9, agência 1897-X, do Banco do Brasil S.A., de titularidade do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CNPJ: 03.676.803/0001-59, comprovando a transação nestes autos. Deverá o depósito ser identificado com o nome da executada (Sabrina Aparecida Vaz Gomes, número de seu CPF (222.286.178-06) e número do processo. Efetivada a transferência, dê-se ciência à exequente. Após, considerando a informação de que o crédito cobrado neste feito foi objeto de parcelamento, suspendo o curso da presente execução até a quitação ou rescisão do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito, desígnio para o qual se dispensa a manutenção dos autos em secretaria. O depósito de ID 118138928 (conta 3995.005. 86402417-7) deverá permanecer à disposição deste juízo até o final do parcelamento e poderá ser utilizado para pagamento de eventuais custas processuais devidas. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via desta decisão servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3995. Cumpra-se. Intime-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 18:18

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/02/2022, 09:02

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 15:05

Mero expediente

01/02/2022, 20:34

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: SABRINA APARECIDA VAZ GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS DE FATIMA BARBOZA VAZ - SP361923 D E S P A C H O Dê-se ciência à parte executada da manifestação da exequente de id 135287726, devendo esta, no prazo de 05(cinco) dias, providenciar o depósito da parcela inicial (30%), somadas às 6 mensalidades subsequentes, conforme proposto pela credora, referente à multa por litigância de má-fé (1%) e indenização de 10% (dez por cento). Anoto que o depósito deverá ser efetivado em uma conta judicial (DJE), código 2080. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001018-08.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

29/10/2021, 00:00

Mero expediente

27/10/2021, 09:27

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 13:14

Documentos

Despacho

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: SABRINA APARECIDA VAZ GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS DE FATIMA BARBOZA VAZ - SP361923 D E S P A C H O 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA 2ª VARA FEDERAL DE FRANCA Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova - tel. (16) 2104-5612 5001018-08.2021.4.03.6113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] Vistos. Petição de Id 58158224: solicite-se ao PAB da Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995, que em 5 (cinco) dias proceda à transferência do valor total depositado na conta 3995.005.86402615-3 (id 241109347), para a conta corrente nº 114385-9, agência 1897-X, do Banco do Brasil S.A., de titularidade do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CNPJ: 03.676.803/0001-59, comprovando a transação nestes autos. Deverá o depósito ser identificado com o nome da executada (Sabrina Aparecida Vaz Gomes, número de seu CPF (222.286.178-06) e número do processo. Efetivada a transferência, dê-se ciência à exequente. Após, considerando a informação de que o crédito cobrado neste feito foi objeto de parcelamento, suspendo o curso da presente execução até a quitação ou rescisão do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito, desígnio para o qual se dispensa a manutenção dos autos em secretaria. O depósito de ID 118138928 (conta 3995.005. 86402417-7) deverá permanecer à disposição deste juízo até o final do parcelamento e poderá ser utilizado para pagamento de eventuais custas processuais devidas. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via desta decisão servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3995. Cumpra-se. Intime-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: SABRINA APARECIDA VAZ GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS DE FATIMA BARBOZA VAZ - SP361923 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001018-08.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF em face de SABRINA APARECIDA VAZ GOMES objetivando a cobrança dos créditos tributários descritos na Certidões de Dívida Ativa (CDA) no 23429/2021, referentes às anuidades devidas no período de 2016 a 2019. A executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 54937284), alegando, em síntese, ser indevida a cobrança das anuidades, tendo em vista que requereu seu desligamento do Conselho exequente em novembro de 2012, quitando todas as pendências. Pugnou pela condenação do exequente em litigância de má-fé. Intimado, o exequente apresentou impugnação (Id. 57508902), contrapondo-se às alegações da excipiente. Apresentou impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, alegou que houve baixa do registro na excipiente em 12/11/2012, no entanto, em 14/02/2014 requereu a profissional sua reativação perante o CREF, apresentando o respectivo comprovante de solicitação de registro realizado pela executada. Defendeu a regularidade da CDA, noticiando o pagamento das anuidades de 2014 e 2015 pela excipiente. Postulou a rejeição dos pedidos formulado na presente exceção de pré-executividade, a condenação da excipiente em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e o prosseguimento da execução fiscal. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Considero admissível a oposição de exceção de pré-executividade nos casos de existência de vícios no título executivo, porém somente em matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, e que não demandem dilação probatória. Fixados os contornos da apreciação da presente exceção, passo a analisá-la. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de inexistência nos autos de documento idôneos a amparar tal pedido, mormente por residir em bairro de alto padrão nesta cidade de Franca/SP, bem ainda que os holerites apresentados não condizem a alegação de situação de necessidade financeira. O atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que será concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. O § 3º. do art. 99 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da mesma forma, compete à parte contrária impugnar, no prazo assinalado para a contestação, o benefício concedido, apresentando provas para tanto. Assim, a presunção de pobreza somente pode ser elidida pela existência de prova em contrário. No IV Encontro dos Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federal da 3ª Região, foi aprovado o Enunciado nº 52 a respeito do tema: Enunciado n.º 52: O critério fixado no artigo 790, §3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Por sua vez, o referido artigo da CLT dispõe o seguinte: CLT, Artigo 790, § 3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tendo em vista que, para o exercício de 2021, o teto do RGPS foi elevado para R$ 6.433,57, somente os postulantes que tiverem remuneração mensal de até R$ 2.573,42 possuem direito às benesses da justiça gratuita. Com efeito, tendo em vista que a parte autora aufere renda mensal superior a tal patamar, consoante documentos acostados aos autos (Id. 54477905, 54477907 e 54477910), acolho a impugnação do CREF e indefiro a gratuidade judiciária. Anote-se. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE – FATO GERADOR Não há que se falar em inexigibilidade da contribuição pelo fato de a excipiente ter solicitado baixa de seu registro em 2012, tendo em vista que a parte exequente comprovou que houve novo requerimento de reativação de seu registro posteriormente, vale dizer, em 14 de fevereiro de 2014 (documentos de Id. 57508908), bem como o efetivo pagamento das anuidades de 2014 e 2015 (Id. 57508911). A Lei nº 12.514/2011 que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 5º, que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Assim, não cabe aqui analisar a (des)vinculação da pessoa jurídica e/ou do profissional junto à entidade de classe em razão do efetivo exercício ou não de sua atividade, pois, na medida em que a parte voluntariamente efetuou seu registro perante o conselho respectivo, consideram-se devidas todas as anuidades enquanto tal condição se mantiver. No caso presente, não há demonstração nos autos acerca de eventual pedido da excipiente do cancelamento de seu registro perante o conselho, após o pedido de reativação formulado em fevereiro de 2014. Não há nos autos nenhum documento comprovando que houve solicitação de cancelamento do registro perante o Conselho Profissional após referida data. Destarte, as alegações apresentadas pela excipiente não são suficientes para afastar a obrigação de pagar as anuidades em cobro. Isto porque, conforme já explicitado, as anuidades referentes a período posterior à vigência da Lei nº 12.514/2011 são devidas em decorrência da inscrição na Entidade autárquica, independentemente de se exercer ou não as atividades profissionais correspondentes, consoante, aliás, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n. 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - Preliminarmente, deve-se ressaltar que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. IV - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violados os arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 2.800/56, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. V - Não obstante, em relação aos demais dispositivos legais indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do Conselho Regional de Química e a consequente contratação de responsável técnico profissional, o que demandaria a análise de sua atividade básica, com base no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse aspecto, vale relembrar o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à fl. 203, no sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira espontânea o seu registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região. VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente. VIII – Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1298516/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 12/04/2019). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp.1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição. 3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento.” (STJ, Aginst no REsp 1510845/CE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 14/03/2018). “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. 2. Havendo divergência entre as partes em relação ao fato alegado e sendo necessária a apreciação detalhada de provas e eventual juntada de mais documentos, não é o caso de exceção de pré-executividade. 3. Frise-se que a certidão de dívida ativa possui presunção de legitimidade, demandando provas robustas para desconstituí-la. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, é o registro junto ao Conselho que cria a obrigação de arcar com o valor das anuidades, e não o exercício efetivo da profissão. Apenas no regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, é que o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício profissional. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2012 a 2016. Desta forma, o fato gerador para cobrança de anuidades é o registro, sendo irrelevante o exercício efetivo da profissão. 5. Ao contrário do alegado pela agravante, houve requerimento de registro junto ao Conselho agravado em 04/04/1996. O registro foi deferido, recebendo o nº Core-MS 0002321/1910. A baixa do registro somente foi requerida em 30/01/2019. 6. A alegação de ausência de notificação do lançamento não foi objeto da exceção de pré-executividade apresentada pela executada e, portanto, a matéria não foi apreciada pelo Juízo a quo. Desta forma, vedada a análise nesta E. Corte, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a questão demanda a juntada de outros documentos. 7. Agravo desprovido.” (TRF 3 - Terceira Turma, AI 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, e-DJF3, Judicial 1: 14/08/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 1. As Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior firmaram a compreensão de que, antes da edição da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no conselho de fiscalização profissional. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, estando o profissional inscrito junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. Entretanto, em se tratando de período anterior à vigência da referida lei, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. No caso dos autos, tratando-se de cobrança de anuidades de 2011 a 2013, deve subsistir a obrigação de pagamento das anuidades, independentemente do efetivo exercício profissional. 4. Recurso de apelação improvido.” (TRF 3 - Terceira Turma, ApCiv 2297411, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3, Judicial 1: 20/02/2019) “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. FATO GERADOR. ANUIDADES DEVIDAS. 1. A inscrição no conselho profissional faz surgir a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da profissão. 2. No caso vertente, vislumbro que a embargante/apelante não se preocupou em requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Profissional, restando devidas as anuidades de 2010, 2012, 2013. 3. Não se pode exigir que o Conselho cancelasse de ofício o registro da embargante, pois tal hipótese não está prevista na Lei n. 6.530/78. 4. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, não o exercício profissional, e só a sua baixa exonera o inscrito para o futuro, de modo que em nada aproveita a alegação de não exercício da atividade. Precedentes desta Corte. 5. Apelação improvida.” (TRF 3 - Sexta Turma, AC 2183862, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, e-DJF3, Judicial 1: 24/11/2016) - Sem grifos nos textos originais. Assim, enquanto ausente prova de que o cancelamento tenha sido requerido formalmente, subsiste a obrigação de pagar anuidade à entidade de classe. Resta mantida, pois, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que informa a obrigação tributária substanciada na Certidão de Dívida Ativa que instrumenta a pretensão executória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXCIPIENTE Configurada a litigância de má-fé da excipiente Sabrina em razão da alteração da verdade dos fatos, com o intuito de induzir em erro o Juízo. De fato, no caso vertente, a excipiente omitiu que houve reativação de inscrição perante o CREF após o desligamento ocorrido em novembro de 2012, situação facilmente aferível através da documentação apresentada pelo excepto, sequer impugnada pela excipiente. Desse modo, a situação posta nos autos subsume-se à hipótese de Litigância de Má-Fé descrita no artigo 80, inciso II, combinado com o artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, ressalto que ainda que a parte fosse beneficiária da Justiça Gratuita, tal falto não a eximiria da aplicação de tal penalidade, eis que são situações distintas. Vale dizer, mesmo aos litigantes sob o pálio da gratuidade da justiça não é dado o direito de atuar temerariamente no processo. Caso assim aja, sujeita-se igualmente às penalidades decorrentes da litigância de má-fé - que são garantias públicas do uso adequado e ético do direito de ação. De outra parte, não vislumbro, por ora, a ocorrência de qualquer das hipóteses especificamente contempladas no art. 774 do CPC. Posto isso, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, para DESACOLHÊ-LA, nos termos da fundamentação supra, e condeno a excipiente SABRINA APARECIDA VAZ GOMES, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 1% (um por cento) e indenização de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do excepto (CPC, arts. 80, inciso II e 81). Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista que foi rejeitada a exceção de pré-executividade. Em prosseguimento ao feito, abra-se vista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse. Cumpra-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

24/08/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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