Execução de Título Extrajudicial 0003150-39.2016.4.03.6133 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003150-39.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: COMPACK EIRELI - ME, MAIARA PALHARES DUCCIGNE ALBANO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS - MG91125 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003150-39.2016.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MAIARA PALHARES DUCCIGNE ALBANO (ID 294840091), uma das coexecutadas na presente execução extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Argumenta a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do decurso do prazo prescricional sem que se tenha sido efetivado qualquer penhora de bens da Executada. Instada a se manifestar, a CEF requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 296066831). Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a prescrição, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. No mérito, todavia, não prospera a pretensão da Excipiente, senão vejamos. Inicialmente, façam-se as seguintes considerações acerca da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente restou consagrada no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei nº. 11.051, publicada em 30 de dezembro de 2004, que introduziu o §4º, no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, nº. 6.830/80, além do Enunciado de Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, publicado no dia 08 de agosto de 2006. A contagem do prazo prescricional inicia-se logo após findo o prazo máximo de suspensão – 1 (um) ano – do artigo 40 da LEF (Súmula 314 do STJ “Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”). Em síntese, quando não movimentados os autos por período superior ao prazo supramencionado, sem a apresentação, pela exequente, de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, deverá ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do REsp 1.340.556/RS, proferido no regime dos repetitivos de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. Passo à análise do caso concreto. O feito foi suspenso, ante a execução frustrada, em 03/07/2023 (ID 292986155), atendendo a pedido da exequente formulado no ID 292141623. Não houve a suspensão do curso da execução antes de 03/07/2023, ao fundamento de execução frustrada. Nem por quaisquer outros fundamentos. A mera ausência de bens penhoráveis não faz iniciar a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE APENAS QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. RESP 1.100.156/RJ, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido." (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008) 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1372592/PE, Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19.09.2013). Observa-se dos autos que a exequente diligenciou em busca de bens e, apenas após esgotadas as tentativas é que requereu a suspensão do feito. Sem a caracterização da evidente inércia, não há falar prescrição intercorrente. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1894534, Rel. Min. RAUL ARAUJO - QUARTA TURMA, j. 25/04/2022, DJe 23/05/2022). Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária não é devida na hipótese de improcedência. Neste sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017.) Intime-se a exequente para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, o processo será suspenso e arquivado, nos termos em que determinado no ID 292986155. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349) move em face de EXECUTADO: COMPACK EIRELI - ME, MAIARA PALHARES DUCCIGNE ALBANO e, pelo presente, CITAR E INTIMAR os réus COMPACK EIRELI - ME e MAIARA PALHARES DUCCIGNE ALBANO, estando eles em local incerto e não sabido, para que promovam, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, o pagamento do débito reclamado na inicial, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do(a) exequente, referente às Cédulas de Crédito Bancários nº 0197.000000370 e 21.1808.606.0000002-90, no importe de R$ 162.612,68 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e doze reais e sessenta e oito centavos ), nos termos do artigo 829, caput e parágrafo 1º do NCPC, devendo o(a)(s) executado(a)(s) ser(em) cientificado(a)(s) que: 1) Em caso de integral pagamento no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo primeiro NCPC); 2) Poderá(ão) opor embargos, no prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do artigo 915, caput e parágrafo 1º, do NCPC. Fixo, "ab initio", os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no artigo 827 do NCPC. Fica o citando advertido que em caso de revelia será nomeado curador especial. E para que chegue ao conhecimento de todos, e, em especial dos réus, mandou o MM. Juiz que se expedisse o presente EDITAL, o qual deve ser afixado no local de costume, de forma a possibilitar amplo conhecimento desta medida. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, 2021-05-27. Eu Mauro de Almeida Borges, Técnico Judiciário digitei e conferi eu, Andre Luiz de Oliveira Toldo, Diretor de Secretaria, reconferi. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO DOUTOR PAULO BUENO DE AZEVEDO JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES, 33º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER a todos por meio do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003150-39.2016.4.03.6133 que

01/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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