Procedimento Comum Cível 5010893-80.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010893-80.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 13:56

Por decisão judicial

25/02/2026, 12:50

Mero expediente

24/02/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 EXECUTADO: ANISIO RUBINHO DE OLIVEIRA, VANINI ANDOLFATO MESQUITA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010893-80.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. 1. Id 344442665. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da proposta de pagamento parcelado da dívida executada. Com a resposta, abra-se vista à parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Id 342154114. Por tal razão, deixo, por ora, de apreciar o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 16:32

Mero expediente

16/05/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANISIO RUBINHO DE OLIVEIRA, VANINI ANDOLFATO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DESPACHO Considerando o início do Cumprimento de Sentença, promova a Secretaria as devidas retificações. Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu patrono, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010893-80.2017.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/08/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

26/08/2024, 17:14

Mero expediente

26/08/2024, 15:47

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANISIO RUBINHO DE OLIVEIRA, VANINI ANDOLFATO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010893-80.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por ANISIO RUBINHO DE OLIVEIRA E VANINI ANDOLFATO MESQUITA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado à ré que se abstenha de alienar o imóvel dos autores a terceiros, ou ainda, promover atos para sua desocupação, suspendendo todos os atos e efeitos do leilão designado para o dia 21/07/2017, desde a notificação extrajudicial, e que se autorize os pagamentos das prestações vincendas, no valor apresentado pela CEF, efetuados por meio de depósito judicial, ou pagamento direto à ré/CEF. Como provimento de mérito, requer seja declarada válida a purgação da mora, e a convalidação do contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 34, do Decreto 70/66, bem como, o cancelamento da adjudicação da propriedade, por meio de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e, ao final, seja julgada procedente a presente, para efeito de anular o procedimento de execução extrajudicial realizado com base no DL nº 70/66 e, consequentemente, todos os seus atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial e eventual venda do imóvel. Relata que, em 21 de junho de 2000, os autores adquiriram, conforme Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo com Obrigação, Fiança e Hipoteca – Financiamento de Imóveis na Planta e/ou Construção – Recursos do FGTS, o imóvel situado na Rua Armando Pineli, 268, apto 112, bloco 7, bairro Taboão, Diadema/SP, figurando a ré como credora hipotecária, que recebeu o imóvel como garantia da dívida, correspondente ao financiamento. Aduz que o contrato de financiamento foi firmado no valor de R$ 50.407,00 (cinquenta mil e quatrocentos e sete reais), pelo sistema de amortização SACRE, com prazo de amortização de 180 meses, sendo que, em virtude de estarem passando por precária situação financeira, os autores encontram-se em estado de inadimplência. Sustentam os autores que são pessoas honradas, e não ficaram inertes à situação, buscando todos os meios para retomar seu compromisso junto à ré, inclusive, procurando-a de diversas formas, com o objetivo de retomar o financiamento, efetuando o pagamento dos valores contratados, mas, em todas elas a ré se recusou ao recebimento de tais valores. Assinalam que a presente demanda não é um instrumento de protelação ou de salvaguarda, para continuidade da inadimplência por parte dos autores, pelo contrário, os mesmos suplicam por justiça ao Poder Estado, pois, querem saldar sua dívida e informam que possuem valores para quitar as parcelas em atraso e solicitam a intimação da ré para que no prazo de 24 (vinte e quatro horas) apresente planilha atualizada do débito para efetuarem o depósito em juízo, bem como retomar os pagamentos das prestações, por meio de depósito judicial ou pagamento direto. Quanto às irregularidades no procedimento estabelecido pelo Decreto-Lei nº 70/66, aduzem que a ré, ao proceder à execução extrajudicial, deixou de obedecer ao artigo 29 e ss, do aludido Decreto-lei, e, para tanto, elegeu unilateralmente o agente fiduciário, infringindo-se, destarte, o disposto no artigo 30, § 2° do supra mencionado Decreto lei, causa de nulidade absoluta. Pontuam que, no contrato celebrado entre as partes, não foi eleito o competente agente fiduciário para o caso de eventual execução extrajudicial da hipoteca pactuada, nem mesmo em posterior aditamento, ao contrário do que determina a legislação atinente à matéria. E que, como se vê, deixou-se de eleger específica instituição para atuar como agente fiduciário, suprimindo-se indiscutível direito dos autores ao proceder uma nomeação unilateral, para efetivar a referida execução extrajudicial, com infração ao disposto no artigo 30, §2º, do Decreto-Lei nº 70/66, sendo inafastável, assim, a sua nulidade. E que a ré, em total afronta do próprio Decreto Lei 70/66, não publicou os editais de Leilão em jornal de grande circulação. Dispõe sobre o princípio da conservação do contrato, na medida do possível, e acerca da possibilidade de purgar a mora, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66, esclarecendo que a purgação da mora refere-se ao pagamento das parcelas vencidas até a assinatura do auto de arrematação, conforme dispõe o artigo 34 do Decreto 70/66, portanto não há que se falar em vencimento antecipado da dívida. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 95.886,63. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a Secretaria solicitasse à 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, cópias da petição inicial e das decisões proferidas nos autos nº 0002173-07.2016.403.6114, para análise de possível prevenção, e que, após, viessem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência (Id nº 2008366). Juntada de mensagem eletrônica e resposta da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, com as referidas peças encaminhadas (id nº 2057185). Foi proferido novo despacho, determinando que a parte autora esclarecesse a propositura desta ação, considerando a tramitação do processo nº 0002173-07.2016.403.6114 na 1ª Vara de São Bernardo do Campo/SP, bem como, ante a existência da cláusula trigésima sexta, do instrumento particular de compra e venda, que prevê a eleição de foro para dirimir questões atinentes ao contrato (Id nº 3649204). Manifestação da parte autora, esclarecendo que o objeto da ação nº 0002173-07.2016.403.6114, que tramita na 1ª Vara de São Bernardo do Campo/SP, é a revisão contratual, com o intuito de revisar o saldo devedor do contrato, e, deste modo, não há que se falar em coisa julgado, ou litispendência. E que acerca da cláusula de eleição de foro, considerou a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, VIII, e 51, XV, de análise fundamental para permitir o ajuizamento da ação nesta Capital/SP (Id nº 3913982). Foi proferido despacho, que postergou a análise do pedido de tutela provisória de urgência, para depois da vinda da contestação. E, sem prejuízo, determinou a cientificação, às partes, da designação de audiência de conciliação junto à CECON, para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 14 horas (Id nº 12374162). Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id nº 14197608). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, diante da inobservância do disposto no artigo 50, da ei nº 10.931/04, e que não foram localizados documentos que comprovem o pagamento das despesas afetas ao imóvel, dentre elas as taxas condominiais e tributos, isto em afronta ao comando contido no art. 49 da mencionada lei. Arguiu, ainda, a preliminar de carência da ação, uma vez que o imóvel cuja execução pretendem evitar não é mais de sua propriedade, consoante adiante demonstrado. Que não está presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Que, com efeito, o imóvel que fora financiado ao autor foi adjudicado pela CAIXA em 11/05/2016, por meio de processo executivo extrajudicial regulamentado pelo DL nº 70/66, procedimento perfeitamente admitido pelo ordenamento jurídico nacional. E que, de outro lado, o contrato originariamente firmado entre as partes foi resolvido com a adjudicação, por conta da dívida não paga, em favor do credor hipotecário. Assim, não há como discutir os critérios de reajuste das prestações de um contrato que está resolvido pela arrematação do bem, o que acarretou a quitação da dívida. Assinalou, ainda, a necessidade de integração à lide, do terceiro adquirente – litisconsórcio necessário, uma vez que, tendo o contrato de financiamento que ora se pretende discutir, sido extinto por conta da adjudicação corrida em 11/06/2016, em razão de o imóvel retomado pela ré ter sido disponibilizado à venda, aquele foi arrematado por terceiro no em 08/03/2018, tendo como partes vendedora e compradora, respectivamente, CAIXA e o Sr. ERALDO CAMILO RODRIGUES, CPF 14653657882, o qual deve integrar à lide, vez que qualquer decisão a ser proferida nesta demanda o atingirá. No mérito, aduziu que a CAIXA pactuou contrato de financiamento habitacional com o mutuário ANISIO RUBINHO DE OLIVBEIRA em 21/06/2000, vinculado ao SFH, pelo prazo de 180 meses, taxa de juros nominais de 6,0000% ao ano, tendo sido financiado o valor de R$ 50.407,00, para um imóvel avaliado, à época, em R$ 62.000,00. Informou que o contrato sofreu as seguintes repactuações: em 21/01/2005: Incorporação de prestações em atraso ao saldo devedor, com elevação do encargo mensal pro-rata (parcelas 43 a 54); em 10/07/2006: Incorporação de prestações em atraso ao saldo devedor, com elevação do encargo mensal pro-rata (parcelas 66 a 72) e refinanciamento do saldo devedor para 167 parcelas, a iniciar em 10/08/2006; em 11/12/2012: incorporação de prestações em atraso ao saldo devedor, com elevação do encargo mensal pro-rata (parcelas 23 a 77); em 10/11/2014: incorporação de prestações em atraso ao saldo devedor, com elevação do encargo mensal pro-rata (parcelas 85 a 100); em 11/05/2016: Liquidação por Adjudicação da credora hipotecária. E que, então, o imóvel, oriundo de Crédito Imobiliário, ou seja, o financiamento teve como garantia a hipoteca do bem, regido pelo Decreto 70/66, foi disponibilizado em estoque e alienado, em 08/03/2018 a ERALDO CAMILO RODRIGUES, CPF 14653657882, pelo valor de R$ 160.559,58, por meio de financiamento pelo contrato 144441068274. E que a partir da adjudicação do imóvel pela CAIXA, a dívida em relação ao financiamento foi quitada, bem como a CAIXA não devia aos ex-mutuários, considerando o tipo de garantia dada. Discorre sobre os encargos fixados pelo inadimplemento, a inexistência de onerosidade excessiva, que não houve qualquer procedimento, pela parte autora, no sentido de pagar o débito atrasado e vencido. Aduziu que a parte autora encontra-se em mora desde dezembro/2014, sem nada pagar à parte credora hipotecária, e, nesse sentido, jamais poderia impedir a credora hipotecária de retomar o bem, pois a hipoteca exige o cumprimento integral da obrigação. Discorreu sobre a regularidade dos procedimentos, aduzindo que todas as formalidades foram observadas, com as notificações e editais publicados, que alcançaram seus objetivos, que os editais foram publicados com todos os dados necessários, e que, quanto à publicidade do jornal, é oportuno esclarecer que a exigência de que o edital seja publicado em jornal de ampla circulação, na região onde se localiza o imóvel, foi plenamente observada. E que assim agem os autores, em litigância de má-fé. Pugnou pela inaplicabilidade do CDC ao caso, o mesmo, em relação à inversão do ônus da prova. Foi certificado o não comparecimento da ré à audiência de conciliação designada, e a devolução dos autos ao Juízo de origem, para deliberação (Id nº 14922459). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora sobre a contestação, e que as partes especificassem as prova que pretendiam produzir, justificando-as (id nº 26738098). Réplica, sob o Id nº 27749847. Aduziu a parte autora não incidir quaisquer das preliminares arguidas pela CEF: carência da ação ou inépcia da inicial, bem como, a desnecessidade de inclusão do terceiro arrematante do imóvel, na lide, uma vez que não participou do contrato firmado entre as partes. E que, assim, não há cabimento de chamar ao presente feito o arrematante do imóvel. Quanto as provas, aduziu que faz-se mister a prova documental, para demonstração de que o procedimento extrajudicial não foi obedecido, motivo pelo qual requer que seja determinado á CEF que junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo, realizado com base na Lei nº 9514/97 (Id nº 27749847). Nova manifestação da CEF, informando que não se opõe ao julgamento antecipado da lide, pugnando pela improcedência da ação (Id nº 28393746). Juntada de substabelecimento, sem reservas, pela parte autora (id nº 39714718). Foi proferido despacho, que determinou a cientificação à parte autora, dos documentos juntados pela CEF, e que, ante a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação, viessem os autos conclusos para sentença (Id nº 45380878). Manifestação da parte autora, aduzindo que, pelos documentos juntados pela EF, fica comprovado que a ré não notificou os autores para purgarem a mora, e ainda não notificou os autores sobre a designação do leilão, restringindo o seu direito de preferência, o qual é assegurado pela lei 9514/97, o que caracteriza nulidade absoluta, devendo ser cancelado o procedimento de execução extrajudicial. Impugnou os documentos juntados pela CEF, aduzindo que não seguem á risca, a Lei nº 9514/97 (id nº 47474143). Foi proferida decisão, que converteu o julgamento em diligência, determinando que a parte autora promovesse a citação do arrematante do imóvel, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (Id nº 246563379). Foi certificado o decurso do prazo para manifestação das partes acerca da decisão proferida no id nº 246563379). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que não houve pedido de produção de outras provas, tratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passando à apreciação das preliminares arguidas pelas partes. I-INÉPCIA DA INICIAL Arguiu a CEF a preliminar de inépcia da inicial, ante a inobservância, pela parte autora, do disposto no artigo 50, da Lei nº 10.931/04, e ante o fato de que não foram localizados documentos que comprovem o pagamento das despesas afetas ao imóvel, dentre elas as taxas condominiais e tributos, o que afronta ao comando contido no art. 49 da mencionada lei. Rejeito a preliminar em questão. Observo que o artigo 50, da Lei nº 10.931/04, prevê hipóteses em que a parte autora pretende controverter o débito, notadamente, ações revisionais de contrato, e nesse sentido, determina, no §1º, do aludido dispositivo legal, que a parte autora deposite o valor incontroverso nos autos, enquanto discute o valor controverso, verbis: (...) Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. (...) No caso em tela, a parte autora não pretende revisar as cláusulas do contrato de financiamento, celebrado com a ré, mas anular o procedimento de execução, lastreado no Decreto-Lei nº 70/66, por inobservância do procedimento da execução, motivo pelo qual, de rigor a arguição, eis que a inicial é clara e apta ao intento a que se propôs, preenchendo todos os requisitos do artigo 319, do CPC. II- CARÊNCIA DA AÇÃO Aduz a CEF a preliminar de carência da ação, uma vez que o imóvel objeto da presente ação, em que se questiona o procedimento de execução extrajudicial, não é mais de sua propriedade, e que, nesse sentido, não mais haveria o interesse processual dos autores, uma vez que o imóvel foi adjudicado pela CAIXA em 11/05/2016, por meio de processo executivo extrajudicial regulamentado pelo DL nº 70/66, tendo o contrato firmado entre as partes sido resolvido com a adjudicação, e há, assim, a necessidade de integração à lide, do terceiro adquirente – litisconsórcio necessário, que arrematou o imóvel, 08/03/2018, a saber, Sr. ERALDO CAMILO RODRIGUES, CPF 14653657882, o qual deve integrar à lide, vez que qualquer decisão a ser proferida nesta demanda o atingirá. Assiste razão à CEF. Com efeito, tratando-se de ação, que visa a anular a execução extrajudicial, lastreada no Decreto-Lei nº 70/66, com o cancelamento da adjudicação da propriedade, e todos os efeitos, a partir da notificação extrajudicial e de eventual venda do imóvel, o eventual arrematante do imóvel deve figurar como litisconsorte necessário passivo na ação, pois, na hipótese de eventual procedência do pedido, a sentença irá produzir reflexos sobre o interesse dessa pessoa (negrito nosso). De acordo com o artigo 114, do CPC, “haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DESTINADA A ANULAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO AGENTE FIDUCIÁRIO. PROCESSO ANULADO. 1. Verifica-se, pela inicial, que a parte autora alega, além de inconstitucionalidade da execução extrajudicial, supostos vícios específicos que teriam ocorrido nesse processo relativo a seu contrato, especialmente, "falta de notificação ao mutuário" dos atos de expropriação. 2. Quando a ação é destinada a anular a execução extrajudicial por supostos vícios específicos desse processo, o agente fiduciário e o eventual arrematante do imóvel são litisconsortes necessários, pois, na hipótese de procedência do pedido, a sentença irá refletir sobre o interesse dessas pessoas. 3. O agente fiduciário não é preposto da Caixa Econômica Federal, mas executor do contrato, com independência, ou pelo menos assim deve ser considerado ante a regra do devido processo legal. É seu interesse defender o ato de expropriação, pelo qual é, inclusive, remunerado. Por sua vez, o tem interesse em manter a validade da alienação. 4. Processo anulado a partir do momento em que era indispensável a participação do(s) litisconsorte(s) necessário(s). Apelação prejudicada.” (TRF-1, AC 2001.33.00.010434-5/BA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, DJ de 05/02/2007, p.114). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. I - A presente ação objetiva a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos moldes da Lei 9.514/97. II – Em sede de contestação, a Caixa Econômica Federal informou que, tendo sido o imóvel disponibilizado à venda, o bem foi adquirido por terceiro. III - Segundo entendimento jurisprudencial, o terceiro adquirente é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na esfera do arrematante. IV - Sendo o terceiro adquirente do bem parte legítima passiva ad causam, deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante determina o art. 114 do NCPC (antigo art. 47). V - Sentença anulada. Prejudicado o recurso. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000068-17.2018.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/04/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RITO COMUM. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. ARREMATANTE. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ao apreciar pedido da autora para que fosse feita a denunciação da lide ao arrematante, ora agravante, em ação de rito comum proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entendeu ser o caso de inclusão do arrematante “no polo passivo e respectiva citação”, deferindo ainda, em superveniente decisão, tutela de urgência, “determinando a suspensão, por ora, dos efeitos do leilão extrajudicial e de sua arrematação”. 2. A matéria relativa à suposta nulidade de arrematação não comporta exame na estreita via do agravo de instrumento, haja vista a natureza da relação jurídica e do direito material controvertido, sendo imprescindível a citação do arrematante na condição de litisconsorte necessário, posto que indispensável lhe conferir o direito constitucional à ampla defesa e contraditório, inclusive o de produzir eventual prova, óbices processuais intransponíveis nesta sede sem ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao rito previsto para o processamento do agravo de instrumento. 3. Quanto à inclusão da parte, na condição de litisconsorte passivo, e não na condição de “denunciada” à lide, existindo questionamento acerca do contrato e do procedimento de execução extrajudicial com evidente reflexo na alienação havida e na consequente arrematação, exsurge evidente o interesse jurídico do arrematante na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sendo, ademais, sua integração pressuposto de eficácia da sentença posto que a lide deve ser decidida de forma uniforme para todos os litisconsortes.4. “O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial” (REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009).5. Nos termos das decisões recorridas, não se antevê eventual gravame ao agravante, mesmo porque as demais questões postas em discussão dizem respeito ao mérito, sobre as quais não se dispensam outras digressões de direito ou exame de provas, não podendo ser conhecidas nesta sede, porquanto somente no Juízo onde realizado o leilão poderão ser aquilatadas. 6. Agravo de instrumento, conhecido em parte, desprovido (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012674-70.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/02/2019). No caso, tendo sido determinado à parte autora que promovesse a emenda à inicial, de forma a realizar a citação do arrematante do imóvel, na qualidade de litisconsorte passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (id nº 246563379), quedou-se a parte autora inerte, sem promover os atos necessários para o regular desenvolvimento da ação (id nº 257143785), sendo de rigor o acolhimento da preliminar, e a extinção do processo, ante a ausência de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Observo que, consoante o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, os pressupostos processuais costumam ser classificados em: a) pressupostos de existência (ou constituição válida), que são os requisitos para que a relação processual se constitua validamente; b) pressupostos de desenvolvimento, que são aqueles a ser atendidos depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva (In: “Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 52ª edição. P. 72. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2011, p.80). Nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. Não há de ser admitida, assim, desídia pela parte interessada no feito, pois a ela incumbe incluir litisconsorte passivo citar o réu, fornecendo as informações necessárias ao andamento do processo, da forma mais célere possível, de forma que, tratando-se de litisconsórcio necessário, a sua não integração à lide, acarreta a extinção do processo, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 115, do CPC, verbis: (...) Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolho a preliminar de carência da ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas pela parte autora. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

13/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

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