Cumprimento de sentença 5004221-16.2018.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004221-16.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 13:46

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:00

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO DOS REIS ELIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OCEANCREDIT RECUPERACAO DE CREDITOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OCEANCREDIT RECUPERACAO DE CREDITOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004221-16.2018.4.03.6102 Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) juntado(s) a partir do ID 20773278, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/12/2025, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2025, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/12/2025, 13:33

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 13:53

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO DOS REIS ELIAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OCEANCREDIT RECUPERACAO DE CREDITOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 22 de setembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004221-16.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/09/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

22/09/2025, 13:30

Mero expediente

17/09/2025, 14:47

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO DOS REIS ELIAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004221-16.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC (ID 13011568). Os cálculos apresentados pelo exequente perfazem R$ 127.615,55 (R$ 120.470,50 a título de principal e juros e R$ 7.145,05 a título de honorários), em julho/2018 (ID 9446278). O INSS alega excesso de execução (R$ 16.089,45), sustentando que no cálculo impugnado a correção monetária não respeitou a lei 11.960/09 - foi utilizado o INPC ao invés da TR. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 111.526,10 (R$ 105.636,98 a título de principal e juros e R$ 5.889,12 a título de honorários), conforme parecer e planilha IDs 13011569 e 13011570. Os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 27/06/2019 (IDs 20773281 e 20773284). O exequente manifestou-se acerca da impugnação (ID 21343889). Nos IDs 24404667, 24404671, 24404672, 24404673, 24404675 e 24404677 foi comunicada a cessão do crédito pertencente ao exequente Celso dos Reis Elias da Silva à Oceancredit - Fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o montante de R$ 110.582,87 (R$ 104.444,60 a título de principal e juros e R$ 6.138,26 a título de honorários - ID 28201660), com o qual concordou o INSS (ID 29447577). O exequente impugnou o cálculo da Contadoria (ID 29395262). A decisão ID 33045605 reconheceu a inaplicabilidade da TR e determinou o retorno dos autos à Contadoria, para apresentação de nova conta, aplicando-se o IPCA-E. A nova conta apurou o montante de R$ 128.638,48 (R$ 121.211,43 a título de principal e juros e R$ 7.427,05 a título de honorários - ID 36037597), com a qual concordou o exequente (ID 36573707). O INSS opôs embargos de declaração (ID 36649559) em face da decisão ID 33045605, ao qual foi dado provimento, reconhecendo a alegada contradição e determinando o retorno dos autos à Contadoria para refazimento dos cálculos, com a utilização do INPC (ID 45224346). A contadoria apresentou conta retificadora (ID 46885404), que apurou o montante de R$ 127.971,24 (R$ 120.570,28, a título de principal e juros; e R$ 7.400,97, a título de honorários). A cessionária Oceancredit - Fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados requereu a homologação da cessão de crédito e informou seus dados bancários para a expedição de ofício para transferência eletrônica do valor total depositado em favor do cedente (ID 47354213). O extrato das contas vinculadas aos autos foi juntado no ID 47528605. Concordância do impugnado com o valor apurado pela Contadoria (ID 47531084). A Presidência do TRF3 informou o estorno do valor relativo ao RPV dos honorários sucumbências (IDs 76888975, 76888976, 76888977 e 76888978). No ID 76977401 a cessionária reiterou os termos da petição ID 47354213. O despacho ID 84269431 determinou fossem solicitadas à CEF as providências necessárias no sentido de transferir o montante total depositado na conta nº 1181.005.134540955 à cessionária. O RPV relativo aos honorários sucumbências foi recadastrado e transmitido em 01/02/2022 (ID 241878785). É o relatório. Decido. De início, observo que o julgamento da impugnação está limitado ao que foi pedido. No caso dos autos, a conta apresentada pela Contadoria no ID 46885404 observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (sentença ID 9446273, acórdão ID 9446274 e certidão de trânsito em julgado ID 9446277). As parcelas em atraso corrigidas segundo os índices legalmente estabelecidos, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Também incidiram juros segundo normas aplicáveis, com valores discriminados (percentuais e montantes). O INPC foi utilizado como índice de correção monetária, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal - com alterações aprovadas pela Resolução nº 658/2020, do CJF. Embora o montante apurado pela Contadoria (R$ 127.971,24) seja ligeiramente superior ao indicado pelo exequente (R$ 127.615,55 )[1], entendo que o julgamento da impugnação está limitado ao que foi pedido, em respeito ao princípio da congruência ou princípio da adstrição. Sobre o tema, precedente do E. TRF da 3ª Região[2], ao qual me filio como razão de decidir, reconhece devida a redução do crédito calculado pela perícia judicial ao efetivamente requerido pela parte segurada. Ante o exposto, rejeito a impugnação proposta pelo INSS, e fixo o valor da execução em R$ 127.615,55 (R$ 120.470,50 a título de principal e juros e R$ 7.145,05 a título de honorários), em julho/2018 (ID 9446278). Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, em 10% do valor da atribuído à impugnação (R$ 16.089,45 x 10% = R$ 1.608,94), nos termos do art. 85, §1ª, § 3º, I e § 6º do CPC. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado (ofícios IDs 20773284 e 241878785 - parte incontroversa) e o valor reconhecido na presente decisão, bem como dos honorários advocatícios ora fixados. O valor do principal e juros deverá ser disponibilizado à ordem do Juízo para futura deliberação quanto ao seu levantamento pela cessionária. Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. IDs 47354213 e 76977401: proceda-se às devidas anotações no sistema processual, quanto à cessionária OCEANCREDIT - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - incluindo-se no polo ativo, como interessado -, a fim de que sua procuradora seja intimada da presente decisão e demais atos do processo. Sem prejuízo do acima determinado, oficie-se à CEF a fim de que informe ao juízo se foram tomadas providências necessárias à transferência à cessionária do montante total depositado na conta nº 1181.005.134540955, conforme determinado no despacho ID 84269431, o qual foi encaminhado por e-mail (ID 84299927). Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Diferença de R$ 355,69. [2] TRF 3ª Região, Oitava Turma, Apelação Cível - 2227886 - 0003248-05.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 22/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2017.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

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