Procedimento Comum Cível 5000778-91.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000778-91.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2023, 17:35

Trânsito em julgado

24/11/2023, 17:12

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000778-91.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 276414103 295901730, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2023, 14:34

Conclusão (para julgamento)

17/08/2023, 12:33

Publicação

01/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 11/2008, artigo 5º, ANEXO I, inciso XVIII, deste Juízo, o presente feito será impulsionado de acordo com o seguinte texto: “Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(am) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de expedição de Alvará e/ou Ofício para Transferência Eletrônica para o levantamento de valores. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000778-91.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

31/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 276414103: comunique-se ao i. procurador, que os valores relativos ao objeto da ação, solicitados através do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foram disponibilizados, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de Alvará e/ou ofício de transferência eletrônica para seu levantamento, bastando comparecimento na instituição bancária. Após, aguarde-se o pagamento do Ofício nº 20210066928 (Precatório – Id 143885444). Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000778-91.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/02/2023, 00:00

Mero expediente

24/02/2023, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 17:36

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000778-91.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC (ID 49022673). Os cálculos elaborados pelo exequente perfazem R$ 182.564,82 (R$ 169.385,99 a título de principal e juros e R$ 13.178,90 a título de honorários advocatícios), em agosto/2020 (ID 37667167). O INSS alega excesso de execução (R$ 16.693,24), sustentando que o cálculo impugnado não descontou as parcelas recebidas de seguro-desemprego no período de 02/2016 a 05/2016, (relatório do Ministério do Trabalho em Emprego no ID 49022679 - pág. 32). Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 165.871,58 (R$ 153.865,11 a título de principal e juros e R$ 12.006,47 a título de honorários advocatícios), conforme planilha ID 49022679 - pág. 33/35. Os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 09/06/2021 (ID 143885444 e 143885445). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou conta no valor de R$ 164.369,28 (R$ 152.438,08 a título de principal e juros e R$ 11.931,20 a título de honorários advocatícios - IDs 150020130 e 150020609), com o qual concordou o INSS (ID 170891659). É o relatório. Decido. A conta elaborada pela Contadoria no ID 150020609, que apurou o valor de R$ 164.369,28, observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (acórdão ID 18887663 e 18887668, e certidão trânsito em julgado ID 18887671) - e não merece reparos. Foram descontados os valores recebidos administrativamente e os recebidos a título de seguro-desemprego no período 02/2016 a 05/2016. As parcelas em atraso corrigidas segundo os índices legalmente estabelecidos, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Também incidiram juros segundo normas aplicáveis, com valores discriminados (percentuais e montantes). O INPC foi utilizado como índice de correção monetária, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal - com alterações aprovadas pela Resolução nº 658/2020, do CJF. Embora a Contadoria tenha apurado valor ligeiramente inferior[1] ao reconhecido pelo INSS, entendo que o excesso de execução não pode ser maior do que foi apontado pelo devedor, em respeito ao princípio da congruência ou princípio da adstrição. Neste sentido, precedente do E. TRF da 3ª Região[2], ao qual me filio como razão de decidir, reconhece cabível o acolhimento do cálculo da autarquia, nas execuções em que a Contadoria do juízo apura valores inferiores. Ante ao exposto, acolho a presente impugnação e fixo o valor da execução em R$ 165.871,58 (R$ 153.865,11 a título de principal e juros e R$ 12.006,47 a título de honorários advocatícios - ID 49022679 - pág. 33/35), em agosto/2020. Honorários advocatícios a serem suportados pelo impugnado, no valor que fixo em 10% sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução, a teor do art. 85, § 1º, §2º e 3º, I, do CPC. Suspendo a imposição, em virtude dos benefícios da justiça gratuita (ID 1538411). Decorrido o prazo recursal, solicitem-se ao E. TRF da 3ª Região os ajustes pertinentes em relação aos ofícios IDs 143885444 e 143885445 - de incontroverso para total. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Diferença de R$ 1.502,30. [2] TRF 3ª Região, Oitava Turma, Apelação Cível - 698538 - 0001049-73.1999.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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