Procedimento Comum Cível 0001345-33.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001345-33.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/11/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 10:31

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAMIRO JULIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FLORES SORGATTO - MS16258, LUIZ EDUARDO PRADEBON - MS6720, WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE - MS3930 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Intimadas as partes acerca do retorno dos autos ao Juízo - trânsito em julgado certificado no ID 271689168, pág. 18 (despacho ID 273901521), requereu o IBAMA a revogação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos ao autor, pugnando pela concessão de nova vista após análise do pedido (petição ID 274335360). Argumentou que houve alteração dos fatos e dados econômicos e que “o autor é titutlar (sic) da pensão por morte a remuneração básica atual é de R$ 6.452,50, conforme informação do Portal da transparência anexo https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/85620632. Do título judicial consta condenação à parte contrária ao pagamento de verba honorária. Em sentença datada de 12/03/2019, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça (ID 90122842 - pág. 100/111).” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001345-33.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita, visto que acompanho jurisprudência do ETRF3, no sentido de que o critério razoável é o teto fixado para os benefícios previdenciários (Nesse sentido: AI 5019966-33.2023.4.03.0000, 9ª Turma, j. 23.11.2023, DJE 29.11.2023, rel. Des. Federal Daldice Maria Santana de Almeida). Conforme se verifica do documento carreado pela União (ID 274335361), tem-se que o autor recebe valor líquido inferior ao atual teto dos benefícios previdenciários (atualmente no valor de R$ 7.786,02), de forma que não se justifica a revogação do benefício. No mais, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 21:19

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2024, 16:40

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 19:01

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAMIRO JULIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FLORES SORGATTO - MS16258, LUIZ EDUARDO PRADEBON - MS6720, WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE - MS3930 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido constante do ID 274335360. CAMPO GRANDE, 19 de abril de 2023. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001345-33.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

20/04/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAMIRO JULIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FLORES SORGATTO - MS16258, LUIZ EDUARDO PRADEBON - MS6720, WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE - MS3930 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 271689168, pag. 18. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0001345-33.2014.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 14:48

Mero expediente

30/01/2023, 15:14

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAMIRO JULIANO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE - MS3930-A, VITOR PASSOS DOS SANTOS - MS14288-A, LEONARDO FLORES SORGATTO - MS16258-A, LUIZ EDUARDO PRADEBON - MS6720-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001345-33.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por RAMIRO JULIANO DA SILVA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende o autor a anulação da pena de demissão que lhe foi imposta, com sua consequente reintegração em cargo público, bem como a condenação da ré ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens que deixou de aferir e de indenização por dano moral. 2. Em matéria de processo administrativo disciplinar, a decisão contrária às provas dos autos é ilegal; a apreciação destas provas pela autoridade, no entanto, se insere no mérito administrativo, de sorte que não é cabível a mera reapreciação judicial das provas valoradas administrativamente. Precedente desta Corte. 3. A sanção disciplinar foi motivadamente aplicada ao autor, que não logrou demonstrar a alegada contrariedade dessa decisão com as provas do processo administrativo disciplinar, de sorte que não é possível acolher seu pleito de anulação da pena. 4. Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 5. Apelação não provida. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAMIRO JULIANO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE - MS3930-A, VITOR PASSOS DOS SANTOS - MS14288-A, LEONARDO FLORES SORGATTO - MS16258-A, LUIZ EDUARDO PRADEBON - MS6720-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001345-33.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: RAMIRO JULIANO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE - MS3930-A, VITOR PASSOS DOS SANTOS - MS14288-A, LEONARDO FLORES SORGATTO - MS16258-A, LUIZ EDUARDO PRADEBON - MS6720-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RAMIRO JULIANO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE - MS3930-A, VITOR PASSOS DOS SANTOS - MS14288-A, LEONARDO FLORES SORGATTO - MS16258-A, LUIZ EDUARDO PRADEBON - MS6720-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o autor a anulação da pena de demissão que lhe foi imposta, com sua consequente reintegração em cargo público, bem como a condenação da ré ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens que deixou de auferir e de indenização por dano moral. Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, trago à colação os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “Os atos administrativos nulos ficam sujeitos a invalidação não só pela própria Administração como, também, pelo Poder Judiciário, desde que levados à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório. Como visto no cap. II, item 2.3.2. o § 3° do art. 103-A da CF, acrescido pela EC 45/2004, diz que o ato administrativo que contrariar súmula com efeito vinculante, prevista pelo caput desse art. 103-A, ou que indevidamente a aplicar, poderá ser objeto de reclamação junto ao STF, a qual, se julgada procedente, implicará a anulação do ato; mas, antes, deve haver o esgotamento das vias administrativas, como exige o § 1° do art. 7º da Lei 11.417/2006, que regulamentou a súmula vinculante e inclusive tornou mais eficiente e rigoroso esse controle. A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isto é atribuição exclusiva da Administração. O Judiciário também não pode dar o ato como válido por motivo ou fundamento diferente daquele nele apontado, em respeito à teoria dos motivos determinantes (cf. item 5). O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’ (art. 5º, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento (exame de legalidade ou da lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. (...) Controle judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas é sobretudo um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. Esses direitos podem ser públicos ou privados – não importa -, mas sempre subjetivos e próprios de quem pede a correção judicial do ato administrativo, salvo na ação popular e na ação civil pública, em que o autor defende o patrimônio da comunidade lesado pela Administração”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 235-236 e 845). Especificamente sobre processo administrativo disciplinar, prossegue o doutrinador: “Permitido é ao Poder Judiciário examinar o PAD para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material, e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade de sua imposição. O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial os da proporcionalidade e razoabilidade. Em suma, o que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há que ser anulada; (...)”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 833). Com efeito, entendo que a decisão administrativa contrária às provas constantes de processo administrativo é ilegal e, portanto, deve ser anulada judicialmente. Veja-se: a decisão contrária às provas dos autos administrativos é ilegal; a apreciação destas provas pela autoridade, no entanto, se insere no mérito administrativo, de sorte que não é cabível a mera reapreciação judicial das provas valoradas administrativamente. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 10. É possível o reexame do ato administrativo à luz da razoabilidade, mas não cabe ao Poder Judiciário, como pretende a parte autora, imiscuir-se no juízo e discricionariedade administrativos, reapreciando provas administrativamente apresentadas e devidamente rebatidas, uma vez que não se trata de ato ilegal ou de abuso de poder, em respeito ao princípio da separação de poderes. (...) (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5017962-32.2018.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, julgamento 02/02/2021, intimação via sistema em 11/02/2021). Registro, ainda, que a proporcionalidade na aplicação da sanção disciplinar é dever legal da Administração, por expressa previsão contida no artigo 128 da Lei n° 8.112/90, de sorte que é cabível a modificação judicial da pena desproporcionalmente aplicada. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. VALORES QUE NÃO SÃO VULTOSOS. CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PELA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. MODIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA, QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 128 DA LEI N. 8.112/90. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DESTOANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 168 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.112/90. CONFIGURAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (STJ, MS n° 19.993/DF, Rel. Min. Marga Tessler, Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região, Primeira Seção, DJe: 17/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA NO PAD. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. APELAÇÃO NEGADA. 1. A controvérsia discutida no presente caso está relacionada à necessidade de ser nomeado advogado para realizar a defesa técnica de servidor em processo administrativo disciplinar. (...) 11. Assim, tendo em vista que, após o PAD, concluiu a Comissão Processante que a conduta do autor se enquadrava nas violações do art. 117, da referida Lei, para a qual é prevista a pena de demissão, não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de pena ao apelante. 12. Além disso, o E. STJ firmou entendimento no sentido de que o controle do Poder Judiciário nos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, cabendo à parte demonstrar efetivamente ofensa aos referidos princípios. (...) (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5001629-27.2017.4.03.6104/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Giselle de Amaro e França, Primeira Turma, julgamento em 16/06/2020, intimação via sistema em 17/06/2020). Naturalmente, referida desproporcionalidade há de ser demonstrada pelo autor, enquanto fato constitutivo de seu direito. Bem firmadas essas premissas, tenho que o recurso não comporta provimento. Com efeito, ao autor foi imposta a pena de demissão do serviço público por "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública" e improbidade administrativa" (ID 90122841 - pág. 17). Consta que, em 26/05/2011, foi ele preso em flagrante, juntamente com outro servidor do IBAMA, Paulo Bernardino de Souza, sob a acusação de terem recebido quantia em dinheiro para deixarem de autuar uma madeireira (ID 90122838 - 44, 44/46, 47/48, 49, 50/52, 53/55 e 57/59). Vê-se que o processo administrativo em questão transcorreu regularmente, tendo sido oportunizado ao autor apresentar defesa e recurso contra a decisão administrativa, sempre assistido por seus advogados constituídos. A parte não alega qualquer vício formal quanto ao procedimento, mas entende que não houve prova dos atos ilícitos a ele imputados. Sem razão, no entanto. Diversamente do que alega o demandante, há no processo administrativo elementos que apontam para sua participação na mencionada solicitação/exigência de vantagem indevida. É o que se vê, por exemplo, do depoimento prestado por Márcio Ferreira Yule, à época Superintendente do IBAMA, no sentido de que foi procurado por Celso Almeida Martins e, ao encontrá-lo juntamente com Rodrigo Rosa Pasa, este relatou que o autor e Paulo Bernardino de Souza haviam comparecido à Madeireira Pazinha, apontado irregularidades inexistentes e cobrado dinheiro para não autuar a empresa (ID 90122838 - pág. 157/162). No mesmo sentido foi o depoimento de Celso Almeida Martins naqueles autos (ID 90122838 - pág. 172/178). Cumpre registrar, ainda, que o próprio autor e Paulo Bernardino admitiram que não havia ordem de fiscalização em relação àquela empresa, e que sabiam da necessidade de haver ordem prévia ao comparecimento deles ao local, tudo a reforçar a tese de que, de fato, a presença deles ali, no dia em que foram acusados de cobrarem vantagem indevida, não era a título de procedimento regular em nome do IBAMA (ID 90122839 - pág. 50/52 e 53/55). Além disso, o autor sequer tinha treinamento em identificação de madeiras, como afirmou em seu interrogatório no PAD, a denotar que a fiscalização em empresa madeireira é atividade que extrapola suas funções regulares junto ao IBAMA. A prova oral produzida nos autos da ação de improbidade administrativa n° 0000143-55.2013.4.03.6000 e emprestada a estes autos também não infirma as conclusões a que chegou a autoridade administrativa. Embora afirme que não estava presente no momento em que Paulo Bernardino recebeu um envelope com dinheiro, fato é que a mera distância física entre o autor e aquele outro servidor no momento da entrega do numerário não demonstra, por si só, que estivesse ele alheio à exigência daquela vantagem. E, apesar de dizer que não ouviu a conversa havida entre Paulo e representantes da madeireira, é inegável que o autor esteve presente naquele estabelecimento, sem ordem de fiscalização prévia e apresentando justificativas frágeis para essa atitude. Especificamente perguntado sobre sua presença ali pela Juíza, disse que teria havido uma operação chamada "Madeira Legal", no âmbito da qual fiscalizou e autuou a empresa "Maideral"; seu proprietário teria dito que a Madeireira Pazinha cometia as mesmas irregularidades e não era multada. Depois disso, estava atuando numa operação de passeiriformes, ocasião na qual passaram em frente à Madeireira Pazinha. Deixaram os pássaros no IBAMA e voltaram à empresa, onde solicitaram um extrato de quantidade de madeira. Paulo teria constatado que a quantidade ali informada não conferia com a quantidade de madeira estocada no local (ID 90122846). A alegação não convence, principalmente em razão do procedimento irregular adotado pelos fiscais, dada a ausência de ordem de fiscalização prévia e a visita surpresa a estabelecimento empresarial sem nenhum elemento que a justificasse. Além disso, o depoimento do Sr. Marcelo Alexandrino de Oliveira, delegado de Polícia Federal, é firme no sentido de que foi procurado por um cidadão que relatou que dois fiscais do IBAMA estavam cobrando dinheiro para não autuarem sua empresa em virtude de irregularidades inexistentes, que, enquanto o depoente atendia o noticiante, seu telefone tocou e era o servidor Paulo, que pretendia combinar um lugar para entrega do dinheiro (ID 90122851). O único indício de ilegalidade que se vê nos fatos narrados é a alegação, do autor, de que policiais teriam exigido que Paulo Bernardino ligasse para o demandante para encontrá-lo, momento no qual o autor compareceu à agência do Banco do Brasil próxima à qual Paulo havia recebido o dinheiro e foi preso. Mas, além de não haver prova suficiente de que Paulo teria sido coagido a ligar para o autor, mesmo que se admita que isso ocorreu, as provas coligidas ao processo administrativo demonstram que o autor esteve presente na malfadada visita à madeireira e sabia da entrega do numerário, ainda que não estivesse fisicamente presente no momento em que o envelope de dinheiro passou para as mãos de Paulo. Conclui-se, portanto, que a sanção disciplinar foi motivadamente aplicada ao autor, que não logrou demonstrar a alegada contrariedade dessa decisão com as provas do processo administrativo disciplinar, de sorte que não é possível acolher seu pleito de anulação da pena. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, observados os benefícios da gratuidade da justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001345-33.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por RAMIRO JULIANO DA SILVA contra sentença proferida em ação ordinária movida por ele em face do IBAMA objetivando a anulação da pena de demissão que lhe foi imposta, com sua consequente reintegração em cargo público, bem como a condenação da ré ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens que deixou de aferir e de indenização por dano moral. Narra o autor em sua inicial que foi preso indevidamente e, a partir desse fato, foi instaurado processo administrativo disciplinar em seu desfavor em 06/06/2011, que culminou na pena de demissão ora discutida. Alega, em síntese, que não houve prova das condutas ilícitas a ele atribuídas, mas tão somente de outro servidor público (ID 90122838 - pág. 03/32). Deferida a utilização da prova oral produzida nos autos da ação de improbidade administrativa n° 0000143-55.2013.4.03.6000 (ID 90122843 - pág. 63). Em sentença datada de 12/03/2019, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça (ID 90122842 - pág. 100/111). O autor apela para ver acolhido o seu pedido inicial (ID 90122842 - pág. 116/135). Contrarrazões pelo IBAMA (ID 90122870). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001345-33.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende o autor a anulação da pena de demissão que lhe foi imposta, com sua consequente reintegração em cargo público, bem como a condenação da ré ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens que deixou de aferir e de indenização por dano moral. 2. Em matéria de processo administrativo disciplinar, a decisão contrária às provas dos autos é ilegal; a apreciação destas provas pela autoridade, no entanto, se insere no mérito administrativo, de sorte que não é cabível a mera reapreciação judicial das provas valoradas administrativamente. Precedente desta Corte. 3. A sanção disciplinar foi motivadamente aplicada ao autor, que não logrou demonstrar a alegada contrariedade dessa decisão com as provas do processo administrativo disciplinar, de sorte que não é possível acolher seu pleito de anulação da pena. 4. Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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