Procedimento Comum Cível 0000042-26.2006.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000042-26.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2026, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 12:44

Trânsito em julgado

02/06/2026, 12:44

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TONI ROBERTO MENDONCA - SP199759 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO - SP178378 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE PAULA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALFREDO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - SP71340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO PEDRO DE OLIVEIRA - SP226688 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL PEDRO DE OLIVEIRA - SP260422 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000042-26.2006.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ CARLOS DE PAULA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, a Caixa Econômica Federal depositou o valor referente aos honorários advocatícios para a conta à disposição da parte exequente. (IDs. 352612139, 352612140 e 352612141), satisfeita, portanto, a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 19:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 18:50

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO - SP178378, TONI ROBERTO MENDONCA - SP199759 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE PAULA Advogados do(a) EXECUTADO: ALFREDO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - SP71340, MARCELO PEDRO DE OLIVEIRA - SP226688, RAFAEL PEDRO DE OLIVEIRA - SP260422 Manifestem-se as partes, em 15(quinze) dias, sobre a satisfação de seus créditos. Em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000042-26.2006.4.03.6109

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 00:27

Mero expediente

11/09/2025, 09:13

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 18:56

Documentos

Sentença Tipo B

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO - SP178378, TONI ROBERTO MENDONCA - SP199759 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE PAULA Advogados do(a) EXECUTADO: ALFREDO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - SP71340, MARCELO PEDRO DE OLIVEIRA - SP226688, RAFAEL PEDRO DE OLIVEIRA - SP260422 D E C I S Ã O Com fundamento no inciso V, do artigo 525 do Código de Processo Civil, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por JOSÉ CARLOS DE PAULA para a cobrança de importância referente a honorários advocatícios apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante excesso de execução, eis que o impugnado calculou incorretamente a correção monetária (ID 171738682). Os autos foram remetidos à contadoria que informou que os cálculos do exequente estão incorretos, pois houve o indevido cômputo de juros de mora (ID 243974376). O exequente discordou do laudo pericial e foi proferida decisão determinando a inclusão dos juros de mora (ID 247583862 e 277080296). Intimadas as partes a se manifestar sobre o laudo do contador judicial, ambas concordaram com as conclusões do perito (ID 281541584 e 291430171). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria, no importe de R$ 1.835,19 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), para o mês de agosto de 2021 (ID 280229467). Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3ª, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito, providencie a CEF a transferência do valor devido ao exequente mediante débito na conta de depósito judicial de ID 171691772 e crédito na conta bancária mencionada ne petição de ID 281541584, podendo se apropriar da quantia que sobejar. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000042-26.2006.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO - SP178378, TONI ROBERTO MENDONCA - SP199759 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE PAULA Advogados do(a) EXECUTADO: ALFREDO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - SP71340, MARCELO PEDRO DE OLIVEIRA - SP226688, RAFAEL PEDRO DE OLIVEIRA - SP260422 D E C I S Ã O Observo que a divergência nestes autos diz respeito à incidência ou não de juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados. Nesse contexto, já decidiu o c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda. Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro." (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) 2. Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado. 3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1326731 2012.01.13899-6, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:16/12/2019..DTPB:.) Assim, com razão o exequente. Tornem os autos à Seção de Cálculos Judiciais a fim de elaboração de novo parecer e cálculos, desta feita fazendo incidir sobre a verba honorária os juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado. Int. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000042-26.2006.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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