Procedimento Comum Cível 0005979-76.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005979-76.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 13:35

Trânsito em julgado

07/03/2024, 13:35

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 31 de janeiro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 20:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 20:06

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Proceda a Secretaria à juntada do extrato de pagamento, como requerido. Após, diante da liberação dos valores da condenação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183

23/01/2024, 00:00

Mero expediente

22/01/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da liberação dos valores da condenação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183

18/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie, tendo em vista o julgamento do Tema 692, Pet n. 12.482/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por OSVALDO PEREIRA ANTUNES em face do INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial. Id 123624939 - Pág. 104 – foi prolatada sentença em 06/06/2013, concedendo ao autor a aposentadoria especial desde a DER em 09/03/2012, sendo deferida a antecipação da tutela. Id 123624939 - Pág. 161/172 – em sessão realizada em 27/11/2017 foi prolatado v. acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial deixar de considerar como especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, deixar de determinar a conversão do período de 03/09/1979 a 28/02/1983, bem como deixar de conceder o benefício de aposentadoria requerido, determinando somente a averbação dos períodos de 01/02/1984 a 01/11/1985, 02/11/1985 a 01/12/1986, 02/12/1986 a 01/09/1988, 02/09/1988 a 01/09/1989, 02/09/1989 a 01/09/1991, 02/09/1991 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 31/12/2005 e de 01/01/2006 a 22/09/2011 como tempo de serviço especial. Id 123624939 - Pág. 181/187 – a parte autor opôs embargos de declaração requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. Id 123624939 - Pág. 190 - Foi determinado o sobrestamento do feito em 23/04/2018, por força do tema 995, pendente de julgamento pelo STJ. Id 123624939 - Pág. 196 – com o julgamento do Tema Repetitivo n° 995, firmando entendimento no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, em 24/01/2020 foi determinado o levantamento do sobrestamento. Id 203888369 - Pág. 1/6 – em sessão realizada em 18/10/2021 a "a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, para lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, calculada na forma do artigo 29-C na Lei n. 8.213/91". Id 209833166 - Pág. 1/8 – o INSS opôs embargos de declaração, alegando que uma vez que deixou de se manifestar quanto ao julgado pelo C. STJ, em Recurso Especial, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC (Repetitivo), que pacificou a tese ora defendida pelo INSS de necessidade de devolução, rechaçando de vez a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Id 210284340 - Pág. ½ - o autor opôs embargos de declaração, requerendo acolhimento do recurso, para lhes dar efeitos modificativos, fixando os honorários advocatícios em favor da parte autora, com espeque no que decidido pelo Superior tribunal de Justiça no Tema n. 995 (REsp nº 1.727.069/SP), e art. 85, caput, §2º, §14º, e o parágrafo único do art. 86, todos do CPC/2015. Id 255430068 - Pág. 1/5 – em sessão realizada em 21/03/2022, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes, esclarecendo, quanto aos embargos opostos pelo INSS que: “Considerando que foi concedido o benefício com DIB em 18/06/2015 não há que falar em devolução de valores recebidos a título de antecipação da tutela.” (id 255430068 - Pág. 4) Id 255815640 - Pág. 1/11 – recurso especial interposto pelo INSS e remessa dos autos à Vice Presidência; Id 259154554 - Pág. 1 – foi apresentada contrarrazões pela parte autora; Id 259374001 - Pág. 1 – foi determinada a suspensão do feito pelo tema 692/STJ; Id 262191633 - Pág. 1/5 – foi determinada a devolução dos autos para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie, tendo em vista o julgamento do Tema 692, Pet n. 12.482/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça. Se extrai dos embargos opostos pelo INSS (Id 209833166 - Pág. 1/8) alegação de que o v. acórdão deixou de se manifestar quanto ao julgado pelo C. STJ, em Recurso Especial, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC (Repetitivo), que pacificou a tese ora defendida pelo INSS de necessidade de devolução, rechaçando de vez a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Cumpre ressaltar que, embora tenha sido revogada a tutela deferida na r. sentença que havia concedido a aposentadoria especial, com DER em 09/03/2012, o v. acórdão prolatado em 18/10/2021, concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991, com DIB a partir 18/06/2015 (id 203888369 - Pág. 4). A propósito especificamente sobre devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 692), assim deliberou sobre a matéria: “Tema 692 STJ Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entedimento firmado em tese repetitiva ao Tema 692/STJ, quanto à devolutividade dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Tese firmada: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Assim, determino a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada pela parte autora, de acordo com os critérios definidos pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.401.560/MT. Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS para esclarecer quanto à forma de descontos dos valores indevidamente pagos ao autor a título de tutela antecipada, na forma da fundamentação. Após, retornem-se os autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 692. REVOGAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO ACOLHIDO. Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie, tendo em vista o julgamento do Tema 692, Pet. n. 12.482/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça. Se extrai dos embargos opostos pelo INSS (Id 209833166 - Pág. 1/8) alegação de que o v. acórdão deixou de se manifestar quanto ao julgado pelo C. STJ, em Recurso Especial, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC (Repetitivo), que pacificou a tese ora defendida pelo INSS de necessidade de devolução, rechaçando de vez a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Embora tenha sido revogada a tutela deferida na r. sentença que havia concedido a aposentadoria especial, com DER em 09/03/2012, o v. acórdão prolatado em 18/10/2021, concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991, com DIB a partir 18/06/2015 (id 203888369 - Pág. 4). A propósito especificamente sobre devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 692), assim deliberou sobre a matéria: “Tema 692 STJ: Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entedimento firmado em tese repetitiva ao Tema 692/STJ, quanto à devolutividade dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Tese firmada: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Determinada a devolução dos valores recebidos pelo autor, por força de tutela antecipada, de acordo com os critérios definidos pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.401.560/MT. Juízo de retratação positivo. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação positivo, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS para esclarecer quanto à forma de descontos dos valores indevidamente pagos ao autor a título de tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. É de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição da ementa do respectivo acórdão embargado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I - Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II - O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. III - Desse modo, observo que o autor continuou a exercer atividade especial após 22/09/2011 até 18/06/2015 para o mesmo empregador e exposto a ruído de 86,5 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, ID 123624939 - Pág. 155/157). IV - Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. V - Portanto, computando-se os períodos de atividade especial e comum ora reconhecidos na r. sentença recorrida, até 18/06/2015 perfazem-se 44 (quarenta e quatro) anos, 09 (nove) meses, e 15 (quinze) dias, bem como totalizou a autora a idade de 54 anos de idade, atingindo 98 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, na forma prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991. VI - Logo, faz jus a autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991, desde 18/06/2015, data da entrada em vigor da da MP 676/2015. VII - Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. VIII - O termo inicial dos juros de mora se dará somente a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação do INSS para implantação do benefício concedido, na forma definida pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. IX - Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. X - Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), visto que a parte autora encontra-se em gozo da aposentadoria especial NB/ 1647081618, desde 09/03/2012. XI – Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (id 203888369 - Pág. 7)” g.n. Desse modo, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Considerando que foi concedido o benefício com DIB em 18/06/2015 não há que falar em devolução de valores recebidos a título de antecipação da tutela. Quanto aos honorários, não há reparos, pois nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) fica mantida a condenação do INSS no montante fixado quando do julgamento da apelação, excluindo-se de sua base de cálculo os valores correspondentes à presente condenação na implantação de benefício, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, para lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, calculada na forma do artigo 29-C na Lei n. 8.213/91. Aduz o instituto embargante omissão no julgado (id 209833166 - Pág. 1/8), uma vez que deixou de se manifestar quanto ao julgado pelo C. STJ, em Recurso Especial, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC (Repetitivo), que pacificou a tese ora defendida pelo INSS de necessidade de devolução, rechaçando de vez a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Alega ser desnecessária a prova da má-fé e inútil a prova da boa-fé do exequente provisório neste contexto em que tem o dever de ressarcir o reconhecido como injustamente executado independentemente da discussão acerca deste elemento subjetivo. Requer o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a contradição, a obscuridade e a omissão, ora apontadas, de modo que as questões suscitadas neste recurso sejam debatidas no acórdão integrador, para que reste configurado o prequestionamento necessário à abertura da instância recursal superior e, excepcionalmente, dando efeitos infringentes, ao presente recurso, para julgar improcedente o pedido contido na exordial, sob pena de, em não o fazendo, restarem violados os preceitos legais e constitucionais aqui referidos. A parte autora também opôs embargos de declaração 9id 210284340 - Pág. ½), alegando que a r. decisão deixou de condenar a autarquia em honorários advocatícios, por considerar que a procedência do pedido demandou de períodos laborados no curso da ação, já que não houve preenchimento dos requisitos na data de entrada do requerimento. Além disso, apontou que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. Aduz que, não obstante o reconhecimento dos anos de atividade especial até a DER, ignoradas pela autarquia na esfera administrativa, o entendimento fixado na jurisprudência, sob o rito dos recursos repetitivos, ressalta que lhe é devida a fixação dos honorários advocatícios. Requer acolhimento do recurso, dando-lhe efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios em favor da parte autora, com espeque no que decidido pelo Superior tribunal de Justiça no Tema n. 995 (REsp nº 1.727.069/SP), e art. 85, caput, §2º, §14º, e o parágrafo único do art. 86, todos do CPC/2015. Com vista dos autos a parte autora apresentou as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS, conforme fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS INALTERADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Considerando que foi concedido o benefício com DIB em 18/06/2015 não há que falar em devolução de valores recebidos a título de antecipação da tutela. 3. Quanto aos honorários, não há reparos, pois nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) fica mantida a condenação do INSS no montante fixado quando do julgamento da apelação, excluindo-se de sua base de cálculo os valores correspondentes à presente condenação na implantação de benefício, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. 4. Desse modo, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. 5. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. 6. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: OSVALDO PEREIRA ANTUNES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De fato, assiste razão em parte ao autor. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Desse modo, observo que o autor continuou a exercer atividade especial após 22/09/2011 até 18/06/2015 para o mesmo empregador e exposto a ruído de 86,5 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, ID 123624939 - Pág. 155/157). Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Contudo, somando-se apenas os períodos de atividade especial ora reconhecidos até 24/07/2015 perfaz-se 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias de atividade especial, conforme planilha anexa, insuficientes ao tempo exigido nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. E, computando-se os períodos de atividade especial e comum ora reconhecidos na r. sentença recorrida, até 18/06/2015 perfazem-se 44 (quarenta e quatro) anos, 09 (nove) meses, e 15 (quinze) dias, bem como totalizou a autora a idade de 54 anos de idade, atingindo 98 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, na forma prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991. Logo, faz jus a autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991, desde 18/06/2015, data da entrada em vigor da da MP 676/2015. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. O termo inicial dos juros de mora se dará somente a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação do INSS para implantação do benefício concedido, na forma definida pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. Quanto aos honorários, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) mantenho a condenação do INSS no montante fixado quando do julgamento da apelação, excluindo-se de sua base de cálculo os valores correspondentes à presente condenação na implantação de benefício, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), visto que a parte autora encontra-se em gozo da aposentadoria especial NB/ 1647081618, desde 09/03/2012. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para não considerar como especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, bem como para não determinar a conversão do período de 03/09/1979 a 28/02/1983, bem como para deixar de conceder o benefício de aposentadoria requerido, determinando a averbação dos períodos de 01/02/1984 a 01/11/1985, 02/11/1985 a 01/12/1986, 02/12/1986 a 01/09/1988, 02/09/1988 a 01/09/1989, 02/09/1989 a 01/09/1991. 02/09/1991 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 31/12/2005 e de 01/01/2006 a 22/09/2011 em tempo de serviço especial. Alega a parte embargante que continuou a exercer atividade laborativa após o requerimento administrativo, inclusive em condições nocivas a sua saúde na mesma empresa, requerendo a integração do julgado, reafirmando-se a da DER para momento posterior ao ingresso da ação, como já definido pelo Tema 995 do STJ, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, por tempo de contribuição pela regra “85/95, ao argumento que preencheu todos os requisitos para a sua concessão no curso do processo, em 18/06/2015, nos termos da documentação anexadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005979-76.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, para lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, calculada na forma do artigo 29-C na Lei n. 8.213/91, nos termos fundamentados. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I - Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II - O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. III - Desse modo, observo que o autor continuou a exercer atividade especial após 22/09/2011 até 18/06/2015 para o mesmo empregador e exposto a ruído de 86,5 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, ID 123624939 - Pág. 155/157). IV - Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. V - Portanto, computando-se os períodos de atividade especial e comum ora reconhecidos na r. sentença recorrida, até 18/06/2015 perfazem-se 44 (quarenta e quatro) anos, 09 (nove) meses, e 15 (quinze) dias, bem como totalizou a autora a idade de 54 anos de idade, atingindo 98 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, na forma prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991. VI - Logo, faz jus a autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991, desde 18/06/2015, data da entrada em vigor da da MP 676/2015. VII - Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. VIII - O termo inicial dos juros de mora se dará somente a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação do INSS para implantação do benefício concedido, na forma definida pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. IX - Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. X - Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), visto que a parte autora encontra-se em gozo da aposentadoria especial NB/ 1647081618, desde 09/03/2012. XI – Embargos de declaração acolhidos parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, para lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, calculada na forma do artigo 29-C na Lei n. 8.213/91, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(86)