Procedimento Comum Cível 0002192-37.2016.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002192-37.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2024, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 14:41

Trânsito em julgado

24/07/2024, 13:09

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: H. C. G., SANDRA ORTIZ DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942, THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: NOELI SOCORRO CORREA SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002192-37.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos em inspeção, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 16:11

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 09:42

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: H. C. G., SANDRA ORTIZ DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520, THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: NOELI SOCORRO CORREA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que juntei aos autos a(s) guia(s) de pagamento(s) do(s) Ofícios Requisitório(s), que segue(m). INFORMO, outrossim, à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do(s) depósito(s) acima informado(s). Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002192-37.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 11:57

Publicação

21/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: H. C. G. REPRESENTANTE: NOELI SOCORRO CORREA Advogados do(a) APELADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A, THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002192-37.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: H. C. G. REPRESENTANTE: NOELI SOCORRO CORREA Advogados do(a) APELADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A, THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675-A, R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: H. C. G. REPRESENTANTE: NOELI SOCORRO CORREA Advogados do(a) APELADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A, THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675-A, V O T O Senhores Desembargadores, sobre a questão da legitimidade passiva e da formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias consideradas graves. A propósito, dentre outros, o seguinte precedente: REsp 1.804.852, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/06/2019: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS AFRONTADOS. SÚMULA 284/STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 198, §§ 2º e 3º, da CF/1988) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar com clareza qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Ainda que superasse tais óbices, a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que existe solidariedade entre os entes federativos para as ações que buscam acesso a medicamentos e tratamentos de saúde, motivo pelo qual qualquer deles possui legitimidade passiva. 4. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido.” Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município. No mérito, é firme a interpretação constitucional no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover meios para fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. O risco de eventual adoção de tratamentos experimentais sem comprovada eficácia de medicamentos, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos, é preocupação que, sem dúvida alguma, deve orientar as Cortes Superiores e, de resto, tem repercutido no estado atual da jurisprudência, de modo a conter exageros e evitar abusos. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos, ainda que não integrados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No caso sob análise, os requisitos apontados encontram-se presentes. A incapacidade financeira do autor, beneficiário de assistência judiciária gratuita, para custeio do tratamento é incontroversa, em vista do valor elevado do medicamento, não tendo sido impugnada a concessão de justiça gratuita. O fármaco pleiteado foi registrado perante a Anvisa, após o ajuizamento da ação, conforme apontado pelo documento ID 216510213. O autor foi submetido à perícia médica judicial conduzida pelo perito médico Dr. Jorge Adas Adib, CRM 51.617, constando do laudo pericial (ID 216510195, f. 82/91) que “a medicação tem eficácia a partir dos 30 dias de vida aos 15 anos e tem demonstrado proporcionar benefício relacionados aos fenótipos clínicos da doença, bem como suporte ao tratamento logo após o diagnóstico genético da doença” e que o uso do medicamento “apresenta uma boa resposta a qualidade de vida” e gera “melhora, haja vista que tanto o médico assistente como a mãe do periciando, após o uso do spinraza passou a manter estabilidade da doença, sendo também observado controle cervical, controle do tronco, função manual preservada, ortostatismo com órtese de tornozelo e pé e talas extensoras dos membros inferiores, troca com passos com órteses”. Afirmou, ainda, que “não foi encontrado nenhuma referência de medicamento similar ou com a mesma eficácia”, concluindo que “há indicação do uso do medicamento Translarna (atalureno) para tratamento do autor”. Portanto, diante das conclusões periciais favoráveis ao uso do medicamento com indicação de falta de alternativas terapêuticas hábeis a proporcionar melhoria no quadro clínico do autor, resta claro que negar o fornecimento pretendido configura violação às normas constitucionais de direito à saúde e à vida. A elaboração, pelo Poder Público, de relação de medicamentos a serem fornecidos na rede pública, para fins de padronização e busca de melhor custo-benefício, não autoriza, sob a perspectiva de proteção de bens jurídicos constitucionais da saúde e da vida, que o Estado deixe de fornecer os medicamentos necessários àqueles que não possuem alternativa de tratamento eficaz. Havendo registro do fármaco na Anvisa, pelo qual se presume segurança e eficácia terapêutica do medicamento, limites orçamentários do Poder Público não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito constitucional à saúde e à vida. Neste sentido tem decidido a Turma: ApCiv 0018786-81.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 05/06/2020: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SOLIRIS (ECULIZUMAB). PACIENTE PORTADOR DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese, a ser observada nos processos distribuídos a partir daquela decisão: Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento. 2. No caso em apreço, há relatórios, prescrições e exames médicos que comprovam ser o autor portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), forma rara de anemia hemolítica adquirida, que pode causar falência medular ou até mesmo episódios tromboembólicos. 3. Segundo a perícia médica realizada nos autos, não há elementos de convencimento de que a medicação “Eculizumab” é a única alternativa terapêutica a ser adotada no caso do autor. Sucede que, embora não tenha a função de curar, diminui a necessidade de transfusões sanguíneas e ameniza os sintomas da doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN). 4. Considerando, assim, o alto custo do referido medicamento e não tendo o autor condições de custeá-lo, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. Precedentes. 5. De fato, não cabe unicamente à Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, uma vez que a autoridade administrativa não pode limitar o alcance dos dispositivos constitucionais. 6. Registre-se que a não utilização do fármaco em questão potencializa uma série de enfermidades graves (com risco, inclusive, de morte), além de submeter o paciente ao sempre desgastante processo de transfusão de sangue, retirando do autor o direito a uma vida minimamente digna. 7. O medicamento Soliris (Eculizumab), conquanto não esteja incorporado em atos normativos do SUS, possui registro na ANVISA, sendo que os limites enunciativos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais/RENAME e os supostos limites orçamentários do Poder Público não podem ser manejados se colidem diretamente contra o direito à vida, contra o direito social de integralidade do acesso à saúde e contra a essencial dignidade da pessoa humana. 8. Assim, diante dos preceitos constitucionais que regem a matéria (artigo 5º, caput, e artigos 196 e 198), reafirmados pela jurisprudência pátria, e verificada a particularidade do caso, o pleito do autor merece prosperar. 9. Apelação desprovida.” É importante ressaltar, contudo, que, embora caiba confirmar o fornecimento do fármaco, diante da dinâmica dos protocolos médicos e o surgimento de outros medicamentos e tratamentos equivalentes ou mais eficientes, o atingimento da finalidade de proteção dos bens jurídicos tutelados pode ser alcançado de forma alternativa e, assim, deve ser preservada a possibilidade de rediscussão do fornecimento e do tratamento não apenas em termos de medicamento como quantitativo respectivo. Também, no acompanhamento do autor, é possível que surjam fatos novos que justifiquem correções e adequações, inclusive a própria eventual regressão da doença, devendo ser resguardado, assim, o direito das partes de pleitear em Juízo as providências necessárias na fase de cumprimento. Portanto, fica facultado à União submeter o autor à perícia médica, no âmbito do SUS, a cada doze meses para avaliação da efetividade do tratamento. Deve o autor submeter-se a tais perícias, desde que notificado com precedência mínima de dez dias úteis, sob pena de suspensão do fornecimento do medicamento. A eventual interrupção do fornecimento do medicamento ou questões relativas a tais perícias dependerão de decisão judicial em sede de cumprimento de sentença. No tocante à verba honorária, no caso foi atribuído à causa valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (ID 216510192, f. 44), de modo que o arbitramento da condenação em 10% do valor atualizado da causa não enseja reforma para aplicação sequer do princípio da equidade, pois inexistente condenação exorbitante e desproporcional ao trabalho processual realizado. Em razão da sucumbência recursal, deve arcar a ré com verba honorária adicional, que se arbitra, nos moldes do artigo 85, § 11, CPC, e considerados os critérios do § 2º de tal preceito legal, em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002192-37.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação e remessa oficial à sentença que condenou a União a fornecer o medicamento “Translarna” (ataluren), para tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). Foi fixada verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa. Alegou a União, em suma, que: (1) apesar de registrado na Anvisa, o medicamento não possui comprovação de eficácia superior ao tratamento oferecido pelo SUS; (2) a ANVISA avalia a eficácia e a segurança de medicamentos ou produtos para saúde para comercialização no Brasil, porém, para que a tecnologia possa ser incorporada na rede pública de saúde, além do registro na ANVISA, exige-se aprovação pela CONITEC, que considera a análise da efetividade da tecnologia, comparando-a aos tratamentos já incorporados no SUS, bem como benefícios e riscos esperados, custo de incorporação e impactos orçamentários e logísticos ao sistema; (3) a medicação requerida não possibilita cura, mas apenas retardaria a progressão da doença, embora não exista prova de sua eficácia; (4) o fornecimento do medicamento à população acometida da mesma doença geraria enormes gastos aos cofres públicos, inviabilizando o custeio de medicamentos aos outros usuários do sistema público; (5) o Judiciário deve respeitar as decisões proferidas por autoridades detentoras de competência específica, sobretudo de ordem técnica, com fundamento nos princípios da separação dos poderes e da legalidade; e (6) os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação e da remessa oficial. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002192-37.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa oficial, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALUREN). NECESSIDADE ATESTADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sobre a legitimidade passiva e a formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias graves. Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município. 2. No mérito, é firme a interpretação constitucional no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover meios para fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. 3. O risco de eventual adoção de tratamentos experimentais sem comprovada eficácia de medicamentos, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos, é preocupação que, sem dúvida alguma, deve orientar as Cortes Superiores e, de resto, tem repercutido no estado atual da jurisprudência, de modo a conter exageros e evitar abusos. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos, ainda que não integrados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.”. 4. No caso sob análise, os requisitos apontados encontram-se presentes. A incapacidade financeira do autor, beneficiário de assistência judiciária gratuita, para custeio do tratamento é incontroversa, em vista do valor elevado do medicamento, não tendo sido impugnada a concessão de justiça gratuita. O fármaco pleiteado foi registrado perante a Anvisa, após o ajuizamento da ação. 5. O autor foi submetido à perícia médica judicial conduzida pelo perito médico Dr. Jorge Adas Adib, CRM 51.617, constando do laudo pericial que “a medicação tem eficácia a partir dos 30 dias de vida aos 15 anos e tem demonstrado proporcionar benefício relacionados aos fenótipos clínicos da doença, bem como suporte ao tratamento logo após o diagnóstico genético da doença” e que o uso do medicamento “apresenta uma boa resposta a qualidade de vida” e gera "melhora, haja vista que tanto o médico assistente como a mãe do periciando, após o uso do spinraza passou a manter estabilidade da doença, sendo também observado controle cervical, controle do tronco, função manual preservada, ortostatismo com órtese de tornozelo e pé e talas extensoras dos membros inferiores, troca com passos com órteses”. Afirmou, ainda, que “não foi encontrado nenhuma referência de medicamento similar ou com a mesma eficácia”, concluindo que “há indicação do uso do medicamento Translarna (atalureno) para tratamento do autor”. 6. Portanto, diante das conclusões periciais favoráveis ao uso do medicamento com indicação de falta de alternativas terapêuticas hábeis a proporcionar melhoria no quadro clínico do autor, resta claro que negar o fornecimento pretendido configura violação às normas constitucionais de direito à saúde e à vida. A elaboração, pelo Poder Público, de relação de medicamentos a serem fornecidos na rede pública, para fins de padronização e busca de melhor custo-benefício, não autoriza, sob a perspectiva de proteção de bens jurídicos constitucionais da saúde e da vida, que o Estado deixe de fornecer os medicamentos necessários àqueles que não possuem alternativa de tratamento eficaz. Havendo registro do fármaco na Anvisa, pelo qual se presume segurança e eficácia terapêutica do medicamento, limites orçamentários do Poder Público não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito constitucional à saúde e à vida. 7. É importante ressaltar, contudo, que diante da dinâmica dos protocolos médicos e o surgimento de outros medicamentos e tratamentos equivalentes ou mais eficientes, o atingimento da finalidade de proteção dos bens jurídicos tutelados pode ser alcançado de forma alternativa e, portanto, deve ser preservada a possibilidade de rediscussão do fornecimento e do tratamento não apenas em termos de medicamento como quantitativo respectivo. Também, no acompanhamento do autor, é possível que surjam fatos novos que justifiquem correções e adequações, inclusive a própria eventual regressão da doença, devendo ser resguardado, assim, o direito das partes de pleitear em Juízo as providências necessárias na fase de cumprimento. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, 8º e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: H. C. G. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520, REU: UNIÃO FEDERAL Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002192-37.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REPRESENTANTE: NOELI SOCORRO CORREA Trata-se de ação proposta por Higor Correa Gonçalves em face da União Federal, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento da medicação Translarna (ataluren) para tratamento de Distrofia Muscular de Ducnhenne (DMD) – CID10: G 71.0, que o autor argumenta ser uma doença hereditária, genética, progressivamente degenerativa e sem cura, sendo considerada rara e gravíssima, pois traz aos seus pacientes um risco significativo de paraplegia até os 12 anos de idade, baixa qualidade de vida e mortalidade precoce. Diz o autor que faz parte de um pequeno grupo de doentes cuja DMD é causada por um defeito genético específico (conhecido por mutação nonsense) no gene Distrofina, o que torna a enfermidade ainda mais rara e com tratamentos ainda mais específicos. Diante dessa especificidade, somente um laboratório teria investido no tratamento, desenvolvendo-se o Translarma (ataluren), que foi aprovado pela União Europeia, inclusive, como “medicamento órfão”. Aponta, todavia, que não possui registro na ANVISA, não estando, pois, disponível no mercado interno. Relata que, nesse quadro, foi emitido relatório médico e prescrição para o uso do medicamento, como única forma de tratamento existente. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência restou deferida (ID 21580968, páginas 112/136), cujo excerto segue: “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela para determinar que a ré viabilize ao autor o fornecimento do medicamento Translarna (ataluren), necessário a 60 dias do tratamento indicado à fl. 52, disponibilizando o produto ou dotando recursos para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir de eventual mora. Independentemente da antecipação de tutela, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, tenho por bem antecipar a realização de perícia médica sobre o autor, para a confirmação de seu quadro clínico e aferição da real necessidade do medicamento já descrito; desde já, nomeio o Dr. Jorge Adas Dib, perito na área de clínica geral, para que, de posse das informações, exames e relatórios existentes nos autos, com a maior brevidade possível, designe data para examinar o autor, esclarecendo a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, os seguintes pontos: 1) sofre o autor de algum tipo de doença? Em caso positivo, especificar qual a data de seu início, quais os sintomas e características, bem como sua gravidade, indicando os exames e demais elementos de convicção que fundamentam tal diagnóstico; 2) o medicamento “Translarna (ataluren)”, descrito nos autos, é indicado para o tratamento da enfermidade noticiada? 3) sabendo-se de antemão que tal medicamento não possui registro na ANVISA, pode-se dizer, com base em trabalhos e estudos científicos, que se trata de medicamento eficaz e reconhecido pela comunidade médica internacional para o tratamento da doença do autor? Ou existe algum outro tratamento/medicamento para a doença em questão, que tenha a mesma eficácia? Neste último caso, eventual opção de tratamento/medicamento está disponível na rede pública (SUS)? 4) qual a dosagem e o período de tratamento indicados para o uso do “Translarna (ataluren)”? 5) qual a perspectiva de tratamento com a utilização dessa medicação (“Translarna”)? A remuneração do Sr. Perito será fixada com base as disposições da Resolução CJF 305/2014. O autor, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Autor e ré poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos (que poderão acompanhar a realização do exame direto, caso este venha a ser efetuado), no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que serão indeferidos os quesitos repetitivos ou que não tenham relação direta com o objeto da presente demanda. Designada a perícia, dê-se ciência às partes. Diligencie a Secretaria, com prioridade, sobre o cumprimento de tais determinações, bem como quanto ao efetivo cumprimento da liminar, certificando-se a respeito. Apresentadas as conclusões do Perito, venham os autos conclusos, imediatamente. À vista da declaração de fl. 56 e, assim, presentes os requisitos do artigo 99, §3º do Novo CPC, defiro a gratuidade. Defiro, também, a prioridade de tramitação, conforme o artigo 1.048, I, do Novo CPC. Anote-se. Não obstante o preceituado pelo artigo 334 do novo CPC, verifico que tanto o autor (fl. 41) como a ré (Ofício nº 244/2016-AGU/PSU/SRR/LG, de 01/04/2016, arquivado nesta 2ª Vara) manifestaram desinteresse na audiência de conciliação, pelo que, deixo de designá-la, nesta oportunidade, nos termos do inciso I do referido artigo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, 07 de abril de 2016”. A ré pleiteou prazo maior para cumprimento da medida e apresentou quesitos, deliberando o Juízo (ID 21580968, página 146): “Em face das ponderações da União de fls. 124/125 e, atendo-me ao caso concreto, que não envolve risco iminente de perecimento de direito, reconsidero parte da decisão de fls. 109/121 e concedo mais 50 dias, que, somados aos 10 lá previstos, totalizam os 60 dias citados na Nota Técnica do Ministério da Saúde, que a ré aduz ter transcrito à fl. 125, para a aquisição de medicamentos importados. No mais, permanece a decisão tal qual lançada. Intimem-se. São José do Rio Preto, 12 de abril de 2016”. Informou a União a interposição de agravo de instrumento (ID 21580968, páginas 150/166, e ID 21580969, páginas 1/20) e apresentou mais um quesito (ID 21580969, páginas 21/22). Ainda, trouxe informações sobre o cumprimento da liminar (ID 21580969, páginas 25/28). O autor indicou quesitos e assistente técnico (ID 21580969, páginas 29/31). A União contestou, refutando a tese da exordial, com documentos (ID 21580969, páginas 32/132) Foi lançado despacho (ID 21580970, página 3): “Diligencie a Secretaria para a realização do exame pericial determinado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Manifeste-se a parte Autora acerca da contestação. No mesmo prazo, manifeste-se a parte Autora acerca das alegações da União às fls. 152/154. Tendo em vista o interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intime se”. O autor se manifestou sobre a contestação e as alegações da ré (ID 21580970, páginas 7/44 e 45/46). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID 21580970, página 47) e, consoante página 48, deliberou-se: “Conforme já determinado às fls. 251, abra-se vista ao MPF, COM URGÊNCIA. Após, voltem os autos IMEDITAMENTE conclusos para decisão acerca dos pedidos de fls. 152/154 da União Federal e de fls. 292/293 da Parte Autora”. O Ministério Público Federal se manifestou, páginas 50/52. Informou o autor a regularidade do fornecimento, página 58, peticionando a União no mesmo sentido, páginas 59/62. Foi lançado despacho, página 63: “Às fls. 304 e 305/306 informam as partes acerca da regularidade do fornecimento da medicação indicada na inicial. Assim sendo, resta prejudicada a análise das petições de fls. 152/154 e 292/293. Ultime a Secretaria o necessário à realização da perícia. Vista ao MPF. Intimem-se”. Nova informação da ré sobre o cumprimento da decisão nas páginas 67/74. Deu-se ciência ao parquet, página 75, e foi dada vista ao autor, determinando-se a realização da perícia, página 78. O laudo pericial foi acostado às páginas 81/91. À página 93, foi consignado pelo Juízo: “Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 3231334, bem como especifiquem outras provas que desejem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Nesse prazo, em observância às ponderações da União de fis. 311/317, deverá o autor apresentar relatório atualizado do médico que o assiste, sobre seu estado de saúde, e, se o caso, nova receita, atual, sob pena de cassação da tutela de urgência. Vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se”. O autor peticionou, com documentos, páginas 94/95 e 97/102, advindo despacho, página 103: “Vista à União, COM URGÊNCIA, do despacho de fl. 335 e das petições e documentos de fls. 336/337 e 339/344, observando-se que já há tutela antecipada concedida. Oportunamente, vista ao Ministério Público Federal, consoante já determinado (fl. 335). Intime-se”. Petição da União com documentos às páginas 108/114. Lançou-se decisão à página 116, verbis: “Vista ao autor do documento de fl. 352. Indefiro o pedido da União de realização de nova perícia por médico especialista, tendo em vista que o perito esclareceu de maneira fundamentada o atual estado de saúde do requerente, estando suficientemente demonstrada a questão do medicamento prescrito. Apresentem as partes suas alegações finais, através de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se”. O autor apresentou memoriais nas páginas 119/133 e apontou a regularidade do fornecimento do fármaco, páginas 134/135. Foi lançada decisão, página 136: “Vistos em inspeção. Ante a descida dos autos do Agravo nº 00077949120164030000, proceda a Secretaria a anotação no Sistema de Acompanhamento processual da dependência dos mesmos ao Processo nº 00021923720164036106 (rotina MVAG). Considerando os termos da Recomendação CNJ nº 37/11 (item XVII, letra C) e Resolução CJF nº 318/14 (art. 23, parágrafo 4º), determino sejam trasladadas para estes autos as peças originais de fls. 155/242, devendo o que sobejar nos autos do referido Agravo ser encaminhado à Comissão Setorial de Gestão e Avaliação Documental desta Subseção Judiciária para imediata eliminação, sem a necessidade de publicação de edital de eliminação. Deverão ser certificados nos autos e anotados no Sistema de Acompanhamento Processual (rotina MVTU) tanto o cumprimento da ordem de traslado, quanto da ordem de remessa à Gestão documental. Intime-se a União Federal da decisão de fls. 355, bem como para ciência/manifestação da petição e documento juntado pela Parte Autora às fls. 272/273. Após, vista ao MPF e conclusos para prolação de sentença. Intimem(m)-se”. Traslado do recurso às páginas 138/193, e ID 21580971, páginas 1/50. Memoriais da ré às páginas 52/56 e o MPF opinou no sentido da procedência do pedido, páginas 58/60. Adveio decisão na página 62: “Fl. 465: O pedido de nova perícia, por parte da União, já foi indeferido à fl. 355 e não houve novos elementos a ensejar alteração no decisum, que resta, pois, mantido por seus próprios fundamentos. Fls. 466/467: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias (artigo 437, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Vista ao Ministério Público Federal. Intime-se”. Petição autoral com documentos às páginas 65/69, cientificando-se o MPF, página 70. Às páginas 71/75, com documentos, requereu o autor que fosse cumprida a liminar. Foi lançada decisão, páginas 76/80: “Fl. 580/584: O autor, alegando interrupção no fornecimento da medicação, pugna pelo seu restabelecimento, colacionando receita médica e relatório de 06/09/2017. O laudo pericial apontou a necessidade do medicamento em questão (fls. 323/334). O recurso em face da tutela antecipada foi improvido (fls. 374/462). Ademais, o Ministério Público Federal opinou no sentido da procedência do pedido (fls. 469/470) e já há alegações finais das partes (fls. 357/371 e 464/465). Observo, enfim, que a liminar determinou o necessário a 60 dias de tratamento (fl. 120). Já o conjunto probatório sinaliza risco de perecimento na supressão do fármaco. Diante do avançado trâmite processual, tais elementos dão contundência ao pleito autoral, pelo que defiro a tutela de urgência para determinar que a ré viabilize ao autor o fornecimento do medicamento Translarna (ataluren), necessário a 60 dias do tratamento indicado às fls. 582/583, disponibilizando o produto ou dotando recursos para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir de eventual mora. Fls. 477/478 e 582/584: Manifeste-se a ré, no prazo de 15 dias (artigo 437, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se; a ré, imediatamente. São José do Rio Preto, 31 de outubro de 2017, 18:30h”. A ré peticionou, páginas 6/10 do ID 21580972, e informou a interposição de novo agravo de instrumento, páginas 11/33. Registrou o Juízo, página 35: “Fls. 585 e 593/596 e 597/619: Observo que foi interposto agravo de instrumento. Mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Intime-se a União para que informe, em 48 horas, acerca do cumprimento da decisão de fls. 585, da qual foi intimada em 01/11/2017. Proceda-se com urgência. São José do Rio Preto, 1º de dezembro de 2017”. Petição da ré às páginas 40/41, e do autor, às páginas 42/43. Decisão foi lançada à página 45, verbis: “Fls. 593/596, 621 e 625/626: Vista ao autor. Fls. 627/628: Vista à União. Observo que as partes já apresentaram alegações finais (fls. 357/371 e 464/468) e, o Ministério Público Federal, seu parecer (fls. 469/470). Ultimadas as providências decorrentes deste despacho, conclusos. Intimem-se; o autor, com urgência, determinando que o Senhor Diretor de Secretaria utilize dos meios mais expedidos, telefone, inclusive, certificando-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, 14 de dezembro de 2017”. Petição do autor às página 52/53, determinando o Juízo que a União se manifestasse em 24 horas sobre as fls. 635/637 dos autos físicos e que se cumprisse imediatamente, determinando, também que, oportunamente, quanto à petição de fl. 636 dos autos físicos, fosse intimado o autor quanto aos termos da Lei 9.800/99. A ré peticionou no sentido do cumprimento da tutela antecipada (páginas 59/63), consignando o Juízo (página 64): “Tendo em vista as datas apontadas no documento de fl. 643, no sentido do cumprimento da tutela de urgência, aguarde-se por 10 dias, findos os quais intime-se o autor a se manifestar sobre a entrega do medicamento. Nessa oportunidade, vista ao autor, também, da petição e documentos de fls. 642/645 e do despacho de fl. 640. Cumprida esta determinação e, na ausência de demais pendências processuais, venham conclusos oportunamente. Dê-se ciência à União. São José do Rio Preto, 18 de dezembro de 2017”. Novas petições autorais visando à entrega do fármaco às páginas 68/69 e 72/78. Dada vista à ré, foram trazidas informações (páginas 84/97). Foi lançada decisão às páginas 99/103: “Os autos já estão aptos à conclusão para sentença. A tutela de urgência de fl. 585, ainda que parcialmente, teria sido cumprida (fl. 653) e o autor, às fls. 653/660, clama pela continuidade no fornecimento da mediação. A União, às fls. 665/674, traz documento em que o Ministério da Saúde entende, pelas razões elencadas às fls. 671/674, que o fármaco não é eficaz no tratamento e informa que, inclusive, foi rejeitado pelo órgão de controle dos Estados Unidos da América (FDA). Decido. Por economia processual, reitero as razões lançadas na decisão de fl. 585 e acrescento, não obstante as ponderações do Ministério da Saúde, que o suporte fático e jurídico da primeira tutela de urgência (fls. 109/121) se mantém. Ademais, conquanto o FDA tenha rejeitado o medicamento – e a primeira decisão não consignou o contrário -, foi aprovado na União Europeia (EMA), referência mundial no assunto, o que sinaliza no sentido do reconhecimento e eficácia do tratamento[1], o que subsiste[2]. No mesmo sentido, o órgão específico da Inglaterra (NICE)[3]. Assim, confirmo que, em meu sentir, não é um medicamento experimental ou de caráter duvidoso[4]. Por fim, nossa Corte Regional permanece acolhendo a tese autoral: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALUREN). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, em que se discutida a obrigatoriedade de fornecimento, deferiu proposta do relator para afetação do recurso ao procedimento dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, para julgamento de "recurso representativo de controvérsia", determinando a "suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes". Entretanto, em julgamento posterior de questão de ordem no mesmo recurso, o STJ decidiu que a suspensão das ações não prejudica a análise de pedidos de tutela de urgência. Nesse contexto, possível o conhecimento e prosseguimento do recurso, pois se impugna indeferimento de tutela de urgência em primeiro grau, sendo efetuada, assim, a análise do pedido de antecipação de tutela. 2. O óbice referente à inexistência de registro do medicamento pleiteado na Relação Nominal oferecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA restou superado em precedente do Supremo Tribunal Federal, consulte-se: STF, SS n.º 4316/RO, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. em 10.6.2011, p. em 13.6.2011. Também este tem sido o posicionamento desta Corte Regional, confira-se: TRF/3ª Região, Sexta Turma, APELREEX n.º 1.781.568, rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. em 6.6.2013, e-DJF3 Judicial 1 de 14.6.2013. 3. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse munus constitucional. Precedentes. 4. Encontra firmada a interpretação constitucional no sentido da supremacia da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo imposto ao Poder Público, porquanto é dever do Estado prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio. Precedentes. 5. Discussões concernentes a características, qualidades e eficiência terapêutica do medicamento, ou, ainda, a possibilidade de substituição por outro, devem ser analisadas no curso da instrução em primeira instância. 6. As alegações de falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento, de existência de medicamentos paliativos da doença, entre outras, não podem ser acolhidas, nesta via estreita do agravo de instrumento. Diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito da parte autora à tutela judicial específica requerida para o aprovisionamento de medicamento essencial à garantia da sua saúde e vida, não deve ser acolhido o presente recurso. 7. Por fim, a pretensão da parte agravada conta com o respaldo de decisões deste Tribunal: AI 591562 - 0020944-42.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta; e AI - 574047 - 0030296-58.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho. 8. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 581326 - 0008669-61.2016.4.03.0000 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 21/02/2018 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 02/03/2018) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré viabilize ao autor o fornecimento do medicamento Translarna (ataluren), necessário a 60 dias do tratamento indicado às fls. 582/583 e 644, disponibilizando o produto ou dotando recursos para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, a partir de eventual mora. Intimem-se as partes imediatamente, pelos meios mais expeditos (telefônico e telemático, inclusive). São José do Rio Preto, 23 de março de 2018”. Informou o autor que o fornecimento estava regularizado (página 111). Petição da União com informações sobre o cumprimento da liminar (páginas 113/116). Após, requereu a revogação da medida (página 121/124). Registra-se decisão nas páginas 125/133, in verbis: “Fls. 679/696: Não há o que acrescentar à decisão de fls. 675/677 e, conforme petição do autor de fl. 685, o medicamento está sendo fornecido. Como já consignado à fl. 675, o feito encontra-se apto a julgamento. Todavia, no REsp 1.657.156, foi proferida a seguinte decisão: “ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. 1. Delimitação da controvérsia: obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016)”. (STJ – REsp 1.657.156 – Relator Ministro Benedito Gonçalves – DJe 03/05/2017 – Dec 26/04/2017) Em seu voto, consignou o eminente Relator: “(...) Nesse sentido, e nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, devem ser observadas as seguintes providências: (i) suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil);[5] (ii) Comunicação aos senhores Ministros integrantes da Primeira Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça; (iii) Após decorridos todos os prazos acima estipulados, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.038, inciso III e § 1º, do CPC/2015)”. Mais adiante, adveio decisão nos seguintes termos: “EMENTA (...) 1.) SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015, E SUA EXTENSÃO. Não obstante o inciso II do art. 1.037 do CPC/2015 preceituar que o relator "determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional", sem explicitar o alcance dessa suspensão, deve-se fazer uma leitura sistemática do diploma processual vigente. Assim, as normas que tratam da suspensão dos processos, constantes do art. 313 combinado com o art. 314 do CPC/215, bem como do art. 982, § 2º, do CPC/2015, que cuida da suspensão dos feitos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devem também ser aplicadas aos recursos repetitivos, tendo em vista que ambos compõem um mesmo microssistema (de julgamento de casos repetitivos), conforme se depreende do art. 928 do CPC/2015. Vejam-se os dispositivos acima citados: ‘TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO [...] Art. 313. Suspende-se o processo: [...] IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. TÍTULO I DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS [...] Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. CAPÍTULO VIII DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS [...] Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; [...] § 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso’. Dos dispositivos transcritos, torna-se patente que a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Relator, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu ajustar o tema do recurso repetitivo, nos seguintes termos: 'Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS'. Deliberou, ainda, à unanimidade, que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência[6]”. Participaram do julgamento a Srª Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques”. (Relator Ministro Benedito Gonçalves – DJe 31/05/2017 – Dec 24/05/2017) Com supedâneo em tais fundamentos, que adoto como razões de decidir, entendo que a análise de pedidos de tutelas de urgência, no caso concreto, está amparada no sistema processual civil ali citado e, portanto, não afronta o sobrestamento determinado na decisão de 26/04/2017 da Corte Superior, pelo que tem sido acolhido por este Juízo o pleito liminar. Consoante notícia de seu sítio virtual (www.stj.jus.br), o Tribunal julgou o Recurso Especial em 25/04/2018, mas a decisão ainda não foi publicada: “PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIOS FORA DA LISTA DO SUS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Modulação O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que ‘os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento’. A modulação tem por base o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o dispositivo, ‘na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica’. Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106. Caso concreto No caso representativo da controvérsia, uma mulher diagnosticada com glaucoma apresentou laudo médico que teria comprovado a necessidade de uso de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido de fornecimento foi acolhido em primeira e segunda instância e mantido pela Primeira Seção do STJ. Como, nos termos da modulação, não foi possível exigir a presença de todos os requisitos da tese fixada, o colegiado entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios. Incorporação A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS. Recursos repetitivos O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC). Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações”. Diante dos parâmetros das decisões acima transcritas e já publicadas, resta suspenso o trâmite deste processo até a publicação do julgamento do REsp 1.657.156, exceção feita a pedidos de tutela de urgência. Ad argumentandum tantum, a notícia informa modulação no sentido de que os parâmetros do julgamento, em princípio, mais restritivos que aqueles colacionados na tutela antecipada inaugural (fls. 109/121), valeriam para ações propostas a partir da conclusão do julgamento. Intimem-se”. O autor (páginas 134/137) e a ré (páginas 139/149) informaram que o fornecimento estava regularizado. Foi lançado despacho (página 151): “Ciência à Parte Autora da petição e documentos juntados pela ré-União Federal às fls. 707/716, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo, SOBRESTADO EM SECRETARIA, aguardandose a publicação do julgamento do REsp 1.657.156, conforme decisão de fls. 697/701, que suspendeu o andamento da ação. Deverão as partes assim que obtiver conhecimento do referido julgamento, informar nos autos. Vista ao MPF. Intimem-se”. Foram os autos sobrestados em 14/11/2018. A União requereu que fossem solicitados ao autor documentos atualizados e dados sobre a ministração do remédio (páginas 157/162), pelo que foi determinado que o autor juntasse os documentos necessários junto ao órgão responsável pela distribuição dos medicamentos, conforme requerido pela União, para que não houvesse interrupção do tratamento, caso ainda necessitasse da continuidade do tratamento e que comprovasse, nestes autos, que tomara as providências solicitadas pela ré, determinando-se, enfim, que, após vista ao MPF, se aguardasse sobrestado em secretaria o resultado do REsp 1.657.156 (página 164). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (páginas 167/212 e ID 21580973, páginas 1/48). Os autos foram à digitalização em 19/06/2019 (página 49) e retornaram em 29/08/2019. A União informou a entrega de um lote do fármaco (ID 20666565 e 20666571). Em 13/11/2019, o autor atualizou os documentos pertinentes (ID 22769115, 22769117 e 22769120). Foi dada vista da digitalização às partes (ID 24641856). Somente o autor se manifestou. Mídias dos autos físicos foram anexadas nos ID 25229806, 25229807, 25229807 e 25229809. Adveio decisão (ID 31928994): “Finalizada a digitalização, prossiga-se. Tendo em vista a manifestação da União Federal, ID nº 20666565/20666571 e da Parte Autora ID nº 22769115/22769117/22769120, entendo que os documentos para a aquisição dos medicamentos devem ser efetivados administrativamente, sendo desnecessária a juntada nos autos. Somente em caso de exceção, deve existir alguma notificação nesta ação, uma vez que o presente feito está com seu andamento suspenso, em virtude das decisões ID nº 21580972, páginas 125/133 e 151 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Feitas estas premissas, caso a ação em tramitação na Corte Suprema ainda não tenha sido julgada, remetam-se os autos ao arquivo, SOBRESTADO, nos termos em que já determinado. Por fim, tendo em vista a Certidão ID nº 31928953, entendo que o menor, autor da ação deverá providenciar CPF, uma vez que se trata de documento essencial para os atos da vida civil. Com o cadastramento, deverá a Parte Autora comprovar sua inscrição no CPF. Com a confirmação, providencie a Secretaria a retificação dos dados do autor, inserindo o respectivo número. Vista ao MPF. Intimem-se”. Manifestação do parquet ID 32032962. O autor apresentou seu CPF, ID 32091789, 32092198, 32092602 e 32092607, pelo que foi retificada a autuação (ID 32127685, 32245893 e 32408579). Foi lançada a decisão ID 35226064: “Verifico que o presente feito faz parte do acervo referente à saúde pública. Considerando o Provimento CJF3R nº 39, de 03 de Julho de 2020, que, em seu art. 2º, § 1º, preceitua o seguinte: “Art. 2.º Os processos em andamento que se enquadrem no assunto Direito à Saúde serão redistribuídos, aleatoriamente e na proporção de 50%, às 2.ª e 25.ª Varas, no caso da Seção Judiciária de São Paulo, e às 2.ª e 4.ª Varas, no caso da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. §1.º Serão redistribuídos os processos em tramitação, exceto os que estejam em fase de execução.” Sem delongas, determino a imediata remessa desta ação, para redistribuição para uma da r. Varas especializadas da matéria de saúde pública, com as nossas homenagens. Em virtude desta redistribuição, as questões de urgência ou perecimento de direito deverão ser requeridas diretamente no r. Juízo a qual este processo será redistribuído. Sem necessidade de intimação. Cumpra-se, com urgência”. Intime(m)-se”. O feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível (SP) (ID 35354061), determinou que, nos termos do Prov. CJF3R Nº 40 de 22 de julho de 2020, fossem restituídos os autos à vara de origem (ID 35890403). O processo foi recebido e restou lançado o comando de sobrestamento no sistema processual (08/09/2020). A União requereu que fosse determinado que o autor atualizasse os documentos para recebimento do remédio (ID 41801569 e 41801569), enquanto o autor requereu o aumento de sua dosagem, com documentos (ID 43427979). Foi lançada a decisão ID 43490140: “Analiso os documentos ID 41801569 em diante e o faço objetivamente, diante da premência alegada e da iminência do recesso judiciário. Pelo que se tem dos autos, o medicamento está sendo fornecido, em cumprimento às decisões de cunho liminar, e os documentos pertinentes estão sendo apresentados administrativamente. Não há notícia de recalcitrância da União e de falta de cumprimento do autor com as comprovações necessárias. Pede o autor o fornecimento do remédio em dosagem maior, diante do aumento de seu peso, em razão da idade, e o pleito vem devidamente acompanhado de documentos recentes que comprovam a necessidade e a urgência, tanto da manutenção do tratamento quanto do incremento na quantidade ministrada. Já o conjunto probatório, sem alteração desde as derradeiras decisões concessivas, sinaliza risco de perecimento na supressão do fármaco ou, no presente momento, de sua aplicação em desconformidade com a orientação médica. Além disso, diante do avançado trâmite processual, tais elementos dão contundência ao novel pleito autoral. Ante o exposto, defiro o pedido ID 43427979 para determinar que a ré viabilize ao autor o fornecimento do medicamento Translarna (ataluren), nos termos dos documentos ID 43427994, 43427995 e 43427997, por tempo indeterminado, até determinação ulterior em sentido contrário, disponibilizando o produto ou dotando recursos para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir de eventual mora. Deverá o autor manter as comprovações, nos termos das decisões anteriores, junto ao órgão administrativo federal. Considerando que não mais subsiste motivo para o sobrestamento do feito, em face da publicação do acórdão do REsp 1.657.156 em 04/05/2018, retome-se a marcha processual, que deverá ser priorizada, diante do registro da ação na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça de 2020. Nesse passo, pelo fato de que o processo já estava apto à sentença quando da suspensão, determino que, ultimadas as providências decorrentes desta decisão e, não havendo pendência processual, seja enviado para prolação de sentença. Vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se; a ré, imediatamente. São José do Rio Preto, 16 de dezembro de 2020”. O MPF requereu o prosseguimento do feito (ID 43591737) e a ré informou providências no sentido do cumprimento da decisão (ID 43711248 e 43711249). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Há pouco que acrescer aos fundamentos expendidos em sede de tutela de urgência, que adoto como razões de decidir. Com efeito, os direitos à vida (artigo 5º, caput) e à saúde (artigo 6º) estão entre os mais básicos previstos na Constituição Federal, que estabelece ser a saúde, além de um direito do cidadão, um dever do Estado (artigo 196). A Lei 8.080/90, por sua vez, dispôs: “Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde”. Quanto ao fornecimento de medicamentos, a jurisprudência atual atribui responsabilidade solidária a todos os entes federados, pelo que adequada a propositura da demanda em face da União Federal, cuja legitimidade passiva reafirmo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido e nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido”. (STJ - RESP 200501285008 - RECURSO ESPECIAL – 772264 - Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA TURMA - DJ DATA:09/05/2006 PG:00207) “CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (SUS). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 2. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Legitimidade passiva da União Federal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Não deixa dúvidas o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.080/90 acerca da abrangência da obrigação do Estado no campo das prestações voltadas à saúde pública. Mostra-se, mesmo, cristalina a interpretação do dispositivo em comento ao elencar, dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, "a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas". 4. De rigor o fornecimento de medicamentos essenciais à manutenção da saúde da autora. 5. A fixação dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade devendo, assim, pautar-se na apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3º e 4º, art. 20 do CPC, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 6. Considerando a importância da causa, a natureza da demanda e o esforço realizado pelo procurador da parte autora, afigura-se razoável manter os honorários advocatícios nos termos fixados pela sentença. (TRF3 - APELREEX 00069366520084036103 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1654686 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA - SEXTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014..FONTE_REPUBLICACAO) O laudo pericial (ID 21580970, páginas 81/91), os relatórios, prescrições e fichas médicos ID 21580968, páginas 52/56, ID 21580970, páginas 99/102, ID 21580971, páginas 68/69 e 73/75, ID 21580972, páginas 43, 62 e 135/136, e ID 22769120 e 43427995, somados a demais informações especializadas a respeito da doença e do medicamento, dão sustento à tese autoral, no sentido da existência e dos efeitos da enfermidade e da eficácia do fármaco no tratamento, comprovando sua ministração, sob a égide de tutela de urgência. Também, o autor obteve a justiça gratuita (ID 21580968, página 136), ao passo que restou comprovado o custo elevado da medicação[7], que tem aprovação da ANVISA[8]. A União, por sua vez, trouxe argumentos e informações que, ora, apontam no sentido de possível alternativa medicamentosa, ora, norteiam-se pela impossibilidade de o Estado atender a necessidade tão peculiar – incluindo-se, naturalmente, o elevado investimento -, mas, diante dos elementos de prova e da nobreza da tese ventilada, há que se perquirir quanto à gravidade da situação do autor, explanada no conteúdo probatório, com efetivo risco de morte, visando a garantir o bemestar e, quiçá, a sobrevida do paciente. Reafirmo, outrossim, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação advindos da iminência de possíveis e graves consequências físicas – até a morte - já que o autor já está debilitado pelos sintomas da doença. Trago julgado: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GRATUIDADE. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. - O juízo a quo condenou o Estado de MS e o Município de Campo Grande ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 cada. Assim, não conhecido o pedido de diminuição do valor da condenação aos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por falta de interesse recursal. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança n.° 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que "a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária" (AI n.° 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE n.º 195.192/RS). Assim, plena a legitimidade para figurar como réus na ação. - O autor pede o fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico que a atende. Demonstrou a doença e a prescrição médica, bem como a recusa do ente público em fornecer o remédio. Portanto, patente o interesse de agir. O argumento de que o SUS fornece outras drogas para a enfermidade, em princípio, não subsiste, pois o tratamento clínico é pessoal e individualizado. - Não há o que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Carta Magna na realização do direito à saúde. As disposições constantes da Lei Federal nº 12.401/11 e da Portaria nº 16/GM, de 03/01/2002, do Ministério da Saúde, devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos. - Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei n.º 8.080, de 19/09/90, deve orientar-se à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, e 19-R). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina. - A obrigação do poder público em fornecer a medicação pleiteada não deve se limitar somente aos medicamentos listados segundo os critérios da Administração Pública, mas também de acordo com a comprovada necessidade do hipossuficiente e conforme as prescrições médicas de cada caso concreto. A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde, mínimo este que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, de forma que alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade, note-se que o valor do tratamento pleiteado (Lantus, R$ 102,47 e Humalog, R$ 72,35) não é relevante de maneira a inviabilizar a execução das políticas públicas do SUS, notória a necessidade da modificação do tratamento e hipossuficiência do autor. - Não procede a pretensão do Estado de Mato Grosso do Sul de que seja isentado do pagamento dos honorários, nos termos da Súmula 421 do STJ. A leitura do verbete revela que descabe a condenação à verba honorária somente quando o condenado for o próprio ente à qual a Defensoria Pública pertença, que, no caso concreto, é a União, dado que o autor foi patrocinado pela Defensoria Pública Federal. Descabe a extensão pretendida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com base no princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF) e na imunidade recíproca (artigo 150, VI, da CF), pois a situação dos entes públicos é evidentemente diversa, bem como, por outro lado, não se está a exigir imposto. - Conhecido parcialmente o apelo do Estado do Mato Grosso do Sul e, na parte conhecida, rejeitadas as preliminares e negado provimento, bem como aos apelos da União e do Município de Campo Grande”. (TRF3 - AC 00007464120074036000 - APELAÇÃO CÍVEL – 1830691 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2015.FONTE_REPUBLICACAO) Ainda, quanto ao caso concreto: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS. 2. É sabido que o direito fundamental à saúde constrói-se, além do aspecto coletivo, como direito subjetivo de cada indivíduo, cabendo ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos mesmo em âmbito individual. 3. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. 4. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. No julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6. No caso em comento, os documentos acostados (ID 144668259) demonstram a hipossuficiência econômica do requerente. Verifica-se também, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Translarna (Ataluren) encontra-se registrado pela Agência Reguladora, sob o número 157700001 (processo nº 25351.717381/2017-67). 7. Os relatórios médicos (ID 144668705) e o laudo pericial (ID 144668690), por suas vezes, comprovam o diagnóstico do demandante e confirmam a imprescindibilidade do fármaco para a melhora de sua condição de saúde. 8. Apresentam-se cumpridas as exigências jurisprudenciais para o fornecimento do medicamento pleiteado. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas”. (TRF3 - ApelRemNec - Apelação/Remessa Necessária 5000479-84.2018.4.03.6133 – Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho - 3ª Turma – Julgamento 22/03/2021 - Publicação/Fonte Intimação via sistema 24/03/2021) O STJ terminou por se manifestar, definitivamente, no REsp 1.657.156, sob a égide do artigo 1.036 do Código de Processo Civil: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015”. Como se vê, a compreensão deste Juízo subsume-se perfeitamente ao paradigma. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a matéria é discutida nos REs 566.471 e 657.718. No primeiro, o Tribunal reconheceu a repercussão geral sob o seguinte: “SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo. Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”. (Relator Ministro Marco Aurélio – DJe 07/12/2007 – Dec 15/11/2007) O julgamento foi suspenso com vista ao Ministro Gilmar Mendes em 01/09/2020. No segundo, houve a seguinte deliberação: “SAÚDE – MEDICAMENTO – FALTA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AUSÊNCIA DO DIREITO ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Tema 500 - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA”. (DJe 09/03/2012 – Dec 17/11/2011) Em 22/05/2019, adveio julgamento, vazado nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, SALVO MORA IRRAZOÁVEL NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja provado preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, sob a presidência do Ministro Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento, apreciando o Tema 500 da repercussão geral, dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria de votos, acordam em fixar a seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n°13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello”. (STF - RE 657.718 – Relator Ministro Marco Aurélio – Redator do acórdão Ministro Roberto Barroso – Julgamento 22/05/2019 – DEJ 09/11/2020 – Trânsito em julgado 04/12/2020) Assim, entendo suficientemente demonstrado o direito do autor e haver segurança jurídica para o decreto de procedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a viabilizar ao autor o fornecimento do medicamento Translarna (ataluren), disponibilizando o produto ou dotando recursos para tanto, confirmando as tutelas de urgência. Neste sentido, estabeleço os seguintes parâmetros: 1. A partir desta sentença, deverá a União providenciar o necessário para atender ao autor administrativamente. Assim, eventuais questões relativas a seu cumprimento deverão ser submetidas à instância superior e, após o trânsito em julgado, em seara judicial própria. 2. Não deverá haver interrupção do tratamento. Para tanto, deverá o autor, com antecedência, pleitear novas doses junto ao setor responsável indicado pela ré, mediante a apresentação de receita médica, acompanhada de comprovante de ministração das doses anteriores. 3. O fornecimento da medicação está condicionado à manutenção do quadro fático: hipossuficiência do autor, indicação e eficácia do medicamento e inexistência de opção, igualmente eficiente, junto ao SUS, ou aprovada pela ANVISA em custo menor, devendo a ré velar pelo cumprimento de tais requisitos, inclusive, diligenciando junto ao autor ou chamando-o a respeito. Para efeito de eventual reexame pericial e/ou social, e para apresentação de documentos em relação à enfermidade em questão, cópia dos exames mais recentes, prontuário médico, bem como relatório sobre o estado atual do autor, demonstrando qual a gravidade da infecção e a perspectiva de tratamento (melhora e período) com a medicação, considero aplicável, por analogia, o quanto previsto nos artigos 101, §1º, II, da Lei 8.213/91, e 46, parágrafo único, do Decreto 3.048/99. 4. O medicamento deverá ser aplicado unicamente por meio do SUS – pronto-socorro, posto de saúde ou ambulatório - com o fornecimento de declaração do profissional competente, confirmando tal procedimento, para apresentação junto à Administração. Arcará a ré com honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado (artigo 85, §2º, §3º, I, §4º, I e III, do CPC), estando isenta de custas processuais (artigo 4º, I, da Lei 9.289/96). Dadas as peculiaridades do caso concreto, excepcionalmente, fixo os honorários periciais definitivos em três vezes valor máximo da Tabela II (Anexo Único) da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, solicite-se o pagamento, independentemente do trânsito ou recursos. A União acabou por não cumprir prontamente as liminares, ora albergada por decisão judicial, ora obstada pela burocracia estatal, mas sempre, em meu entender, imbuída do intuito de acatá-las, pelo que não vislumbro presentes os requisitos para determinar o pagamento das multas processuais. Vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, 29 de março de 2021. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal [1] Excerto da fl. 113. [2] http://www.ema.europa.eu/ema/index.jsp?curl=pages/medicines/human/medicines/002720/human_med_001742.jsp&mid=WC0b01ac058001d124 – 21/03/2018 [3] https://www.nice.org.uk/news/article/nice-publishes-final-guidance-recommending-ataluren-for-children-with-duchenne-muscular-dystrophy - 21/03/2018 [4] Excerto da fl. 113. [5] Destaque ausente no original. [6] Destaque ausente no original. [7] V. g. https://consultaremedios.com.br/translarna/p [8] www.anvisa.gov.br – 26/03/2021

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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