Procedimento Comum Cível 5006950-79.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006950-79.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:06

Trânsito em julgado

22/05/2025, 16:58

Publicação

19/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEMCO EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PATAH - SP90796, DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI - SP267360 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5006950-79.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2025, 12:04

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

07/03/2025, 17:58

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 18:39

Mero expediente

22/01/2025, 16:06

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEMCO EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA PATAH - SP90796, DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI - SP267360 Pólo Passivo REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Outros Participantes Valor da Causa: R$ 29.540,59 Data da Distribuição: 25/03/2022 12:08:53 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XIII do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte autora intimada para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários à expedição da ordem de transferência eletrônica, nos termos das certidões ID 350658889 e 332794346. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5006950-79.2022.4.03.6100 Pólo Ativo

15/01/2025, 00:00

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEMCO EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA PATAH - SP90796, DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI - SP267360 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006950-79.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por SEMCO EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que se pretende a declaração de inexistência de obrigatoriedade de vinculação da parte autora junto ao conselho profissional réu, sustentando que suas atividades empresariais não se submetem à regulamentação da referida autarquia federal, com pedido de tutela antecipada para os fins de determinar-se a baixa no nome da parte autora em cartório notarial perante o qual fora levado a protesto título executivo formado a partir da exigência de anuidades profissionais, tudo conforme os fatos e fundamentos da inicial. Com a inicial, foram juntados documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido. Houve contestação. Houve réplica. Às partes foi oportunizada a produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Vejamos: “A Lei nº 6.839/80 dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e estabeleceu que o registro das mesmas deverá observar a atividade básica exercida pela pessoa jurídica ou em relação àquela pela qual prestem serviços, conforme segue: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é que se encontram obrigadas a procederem ao registro junto ao CREA. Considerando que a atividade econômica principal da parte autora é: a fabricação, efetuada exclusivamente por terceiros, a importação e a comercialização de equipamentos para refrigeração, misturadores industriais, máquinas e equipamentos mecânicos e/ou correlatos para a indústria, comércio e varejo/ a prestação de serviços técnicos relacionados com as suas atividades; a importação e a exportação em geral; e a participação em outras sociedades, na qualidade de sócio e/ou acionista (ID 246914208), não verifico, de plano, o desenvolvimento de atividades no ramo da Engenharia, nos termos do art. 59 da Lei nº 5.194 /66, que justifique o registro da empresa junto ao CREA. In verbis: “Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. (...)” Ainda que alguns funcionários pertencentes a setores técnicos desempenhem atividades sujeitas à fiscalização do CREA, tal fato não determina que a empresa efetue a sua inscrição, uma vez que é a atividade principal que deverá ser observada para a vinculação a determinado órgão fiscalizatório. Nesse tocante, confira-se recentes entendimentos do e. TRF 3ª Região: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá se submeter. - Do contrato social juntado aos autos (ID 134126544 - pág. 02) verifica-se que o objeto da sociedade empresária é "comércio varejista de extintores e manutenção de equipamentos de segurança", logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP. - Não há necessidade de perícia vez que a descrição do objeto social da empresa é suficiente para que se note a desnecessidade do registro perante o Conselho Profissional. Precedente. - Esta E. Corte já decidiu que empresas de manutenção de extintores não devem ser obrigadas a se registrar no CREA. - Com relação à insurgência sobre a fixação da verba honorária em R$ 4.287,06 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e seis centavos), verifico que tal montante deve ser reduzido para 10% do valor da causa, que coincide com o proveito econômico obtido com a demanda, conforme art. 85, §2º do CPC. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001679-31.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição da autora junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA/MS. 2. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados, a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 3. No caso em apreço, verifica-se através do objeto social da empresa que a atividade básica por ela desempenhada é a comercialização e manutenção de extintores de incêndio, que não se enquadra dentre aquelas privativas da área de engenharia, arquitetura ou agronomia. Precedentes. 4. É de rigor, portanto, seja declarada a anulação das autuações em questão, bem como a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a registrar-se perante o CREA/MS. 5. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000078-78.2018.4.03.6006..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” Nota-se que a atual formulação do objeto social da impetrante ocorreu com a alteração do seu estatuto social em 10.10.2017 (ID 246914208), modificação da qual adveio seu pedido de cancelamento de registro em 20.10.2017 (ID 247438322), o qual foi apreciado com a conseguinte anotação de término do registro para 13.11.2018 (ID 259774394 – p. 51). Assim, fica claro ao final do processo administrativo que o conselho réu teria imputado indevidamente as anuidades de 2019, de 2020 e de 2021 à autora após a formalização do cancelamento de seu registro (ID 259774394 – p. 52). Apesar de que foi indevida a cobrança das anuidades dos anos de 2019, 2020 e 2021, restaram para pagamento as anuidades de 2017 e 2018 (ID 259774394 – p. 52). Como a autora não comprovou a composição do débito protestado, não há como se auferir quais anuidade compõem a CDA protestada no ID 246914217. Destarte, dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de antecipação da tutela, entendo parcialmente presentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento.” Destarte, como dito, considerando a unicidade dos argumentos, a fim também de se evitar a dupla e exaustiva análise dos mesmos argumentos fáticos e legais, resta ratificar as razões expostas pela decisão supra, para, no mérito, julgar parcialmente procedente a ação. Acerca da anuidade de 2017, conforme consta na contestação, a autora esteve com o registro ativo no ano de 2017, restando devida a anuidade em testilha, face a obrigação estabelecida na Lei Federal nº 5.194/66 (§ 1º do artigo 63), Decreto nº 23.569/33 e Lei Federal nº 12.514/2011 (artigo 5º), não havendo comprovação nos autos acerca do seu pagamento, tampouco impugnação do quanto alegado pela ré neste tocante, por ocasião da réplica. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos objetos deste feito, relativos às anuidades de 2019, de 2020 e de 2021, assim como de todas as obrigações deles consectários, abstendo-se a parte ré de praticar qualquer ato de cobrança, com conseguinte anulação do respectivo protesto notarial, ficando a cargo da ré a adoção das devidas providências para a efetivação desta medida. Considerando a ocorrência de sucumbência mínima, a responsabilidade pela verba honorária correrá integralmente por conta da parte ré, ficando essa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, §2º), o mesmo valendo para o ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte vencedora. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

08/02/2024, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEMCO EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA PATAH - SP90796, DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI - SP267360 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006950-79.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por SEMCO EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, em que se pretende a declaração de inexistência de obrigatoriedade de vinculação da parte autora junto ao Conselho Profissional réu, sustentando que suas atividades empresariais não se submetem à regulamentação da referida autarquia federal, com pedido de tutela antecipada para os fins de determinar-se a baixa no nome da parte autora em Cartório Notarial perante o qual fora levado a protesto título executivo formado a partir da exigência de anuidades profissionais. Com a inicial, foram juntados documentos. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.839/80 dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e estabeleceu que o registro das mesmas deverá observar a atividade básica exercida pela pessoa jurídica ou em relação àquela pela qual prestem serviços, conforme segue: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é que se encontram obrigadas a procederem ao registro junto ao CREA. Considerando que a atividade econômica principal da parte autora é: a fabricação, efetuada exclusivamente por terceiros, a importação e a comercialização de equipamentos para refrigeração, misturadores industriais, máquinas e equipamentos mecânicos e/ou correlatos para a indústria, comércio e varejo/ a prestação de serviços técnicos relacionados com as suas atividades; a importação e a exportação em geral; e a participação em outras sociedades, na qualidade de sócio e/ou acionista (ID 246914208), não verifico, de plano, o desenvolvimento de atividades no ramo da Engenharia, nos termos do art. 59 da Lei nº 5.194 /66, que justifique o registro da empresa junto ao CREA. In verbis: “Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. (...)” Ainda que alguns funcionários pertencentes a setores técnicos desempenhem atividades sujeitas à fiscalização do CREA, tal fato não determina que a empresa efetue a sua inscrição, uma vez que é a atividade principal que deverá ser observada para a vinculação a determinado órgão fiscalizatório. Nesse tocante, confira-se recentes entendimentos do e. TRF 3ª Região: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá se submeter. - Do contrato social juntado aos autos (ID 134126544 - pág. 02) verifica-se que o objeto da sociedade empresária é "comércio varejista de extintores e manutenção de equipamentos de segurança", logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP. - Não há necessidade de perícia vez que a descrição do objeto social da empresa é suficiente para que se note a desnecessidade do registro perante o Conselho Profissional. Precedente. - Esta E. Corte já decidiu que empresas de manutenção de extintores não devem ser obrigadas a se registrar no CREA. - Com relação à insurgência sobre a fixação da verba honorária em R$ 4.287,06 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e seis centavos), verifico que tal montante deve ser reduzido para 10% do valor da causa, que coincide com o proveito econômico obtido com a demanda, conforme art. 85, §2º do CPC. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001679-31.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição da autora junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA/MS. 2. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados, a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 3. No caso em apreço, verifica-se através do objeto social da empresa que a atividade básica por ela desempenhada é a comercialização e manutenção de extintores de incêndio, que não se enquadra dentre aquelas privativas da área de engenharia, arquitetura ou agronomia. Precedentes. 4. É de rigor, portanto, seja declarada a anulação das autuações em questão, bem como a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a registrar-se perante o CREA/MS. 5. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000078-78.2018.4.03.6006..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” Nota-se que a atual formulação do objeto social da impetrante ocorreu com a alteração do seu estatuto social em 10.10.2017 (ID 246914208), modificação da qual adveio seu pedido de cancelamento de registro em 20.10.2017 (ID 247438322), o qual foi apreciado com a conseguinte anotação de término do registro para 13.11.2018 (ID 259774394 – p. 51). Assim, fica claro ao final do processo administrativo que o conselho réu teria imputado indevidamente as anuidades de 2019, de 2020 e de 2021 à autora após a formalização do cancelamento de seu registro (ID 259774394 – p. 52). Apesar de que foi indevida a cobrança das anuidades dos anos de 2019, 2020 e 2021, restaram para pagamento as anuidades de 2017 e 2018 (ID 259774394 – p. 52). Como a autora não comprovou a composição do débito protestado, não há como se auferir quais anuidade compõem a CDA protestada no ID 246914217. Destarte, dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de antecipação da tutela, entendo parcialmente presentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar a sustação do protesto objeto deste feito dos débitos relativos às anuidades de 2019, de 2020 e de 2021, assim como de todas as obrigações deles consectários, abstendo-se a parte ré de praticar qualquer ato de cobrança, com a sustação do protesto ficando a cargo desta última a adoção das devidas providências para a efetivação desta medida, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cite-se a ré, por meio do Departamento Jurídico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, para cumprimento desta decisão, bem como para oferecer defesa, no prazo legal. Após a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora. Nos prazos da contestação e da réplica, as partes deverão informar se pretendem produzir provas, justificando-as. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

27/10/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)