Execução Fiscal 0402700-93.1994.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0402700-93.1994.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0402700-93.1994.403.6103 (94.0402700-6) - INSS/FAZENDA(SP317420B - LIANA ELIZEIRE BREMERMANN) X NEFROCLIN CLINICA MEDICA S/C LTDA(SP223145 - MATEUS FOGACA DE ARAUJO E SP223145 - MATEUS FOGACA DE ARAUJO E SP223145 - MATEUS FOGACA DE ARAUJO) Fls. 396/397. INDEFIRO a expedição de ofício de transferência dos honorários advocatícios para conta de titularidade de sociedade de advogados, cujo nome não consta nos instrumentos de procuração juntados aos autos.Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção.3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB/MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S/C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16/17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados(fl. 160, e-STJ).4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.5. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp 225.035/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012).Ao arquivo, nos termos da determinação de fl. 357.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MATEUS FOGACA DE ARAUJO em 04/08/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Juntada de Petição de documento digitalizado

Juntada de Petição de documento digitalizado

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2022 (4a. Vara) (em Seretaria)

Todas as movimentações(283)