Procedimento Comum Cível 5000240-82.2020.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000240-82.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B. E. B. CURADOR: ADAO DOS REIS CORDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADAO DOS REIS CORDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142 Vistos em inspeção. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Posto isso, considerando o cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 14:41

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 12:37

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B. E. B. CURADOR: ADAO DOS REIS CORDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADAO DOS REIS CORDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a exequente para tomar ciência da expedição da certidão de advogado constituído anexada no ID 576534476. Fica intimada a parte exequente, por fim, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação, conforme decisão de ID 379443698. Lins, 13 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142

14/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 19:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 19:30

Sem descrição

15/07/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: B. E. B. CURADOR: ADAO DOS REIS CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, no tocante ao pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, cumpra-se na íntegra o ato ordinatório ID. 360861001. No mais, considerando que o presente feito aguarda o pagamento do precatório ID. 353109429, promova a Secretaria o sobrestamento dos autos no sistema processual eletrônico. Com a vinda da informação de pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se a exequente a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto assinatura eletrônica

30/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: B. E. B. CURADOR: ADAO DOS REIS CORDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADAO DOS REIS CORDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 14 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B. E. B. CURADOR: ADAO DOS REIS CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aceito a conclusão. Respondendo pela ausência do Juiz Federal Substituto, adoto, pelo princípio da isonomia, o entendimento do magistrado condutor do presente feito. Dê-se ciência as partes e ao MPF acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Título Judicial contra Fazenda Pública”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Para tanto, cópia deste despacho servirá como ofício. Cumprida a determinação, dê-se vista à exequente. Em seguida, 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que apresente os documentos necessários. O destacamento requerido pressupõe, portanto, a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Além disso, o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Em vista do exposto, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias úteis para: a) Apresentar instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com menção aos respectivos números de RG e CPF; e b) Comprovar que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante (1) apresentação de declaração recente (de no máximo três meses); ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a esta Vara Federal para prestar declaração a ser reduzida a termo. Providenciado os documentos, deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, quando da expedição do ofício requisitório. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Com o escopo de isonomia e de alinhamento com o pensar majoritário, bem como porque o mercado assim caminha e a lógica do razoável assim autoriza, revejo meu entendimento anterior e passo a aceitar o percentual máximo de 30% (trinta) por cento para destaque de honorários advocatícios contratuais. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: B. E. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE: ADAO DOS REIS CORDEIRO Advogados do(a) APELANTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: B. E. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE: ADAO DOS REIS CORDEIRO Advogados do(a) APELANTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: B. E. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE: ADAO DOS REIS CORDEIRO Advogados do(a) APELANTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante, nos presentes aclaratórios requer seja suprida a omissão contida no v. acórdão embargando, com aplicação da majoração do percentual dos honorários advocatícios em fase recursal, nos termos do artigo 85 do CPC. Primeiramente, no que diz respeito ao pedido, saliento que esta E. Turma vinha adotando o entendimento no sentido de não reconhecer a legitimidade concorrente da parte para pleitear a verba honorária destinada ao seu patrono. Nada obstante, verifico que tal posicionamento destoa do entendimento dominante na jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do C. STJ (REsp n. 1.787.488/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). Nesse cenário e considerando o disposto no artigo 926 do CPC, reconheço a legitimidade concorrente da parte para insurgir-se contra o julgado no que tange a majoração da verba honorária destinada ao seu patrono, na forma do art. 85, §11, do CPC. Com os esclarecimentos supra, passo à análise dos embargos de declaração. Verifico que o v. acórdão embargado assim consignou (ID 273781615): “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por B. E. B., contra o v. acórdão proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu provimento às apelações interpostas pela parte autora e pelo Ministério Público Federal, para alterar o termo inicial do benefício para a data do óbito da instituidora (19/01/2010) e, de ofício, esclarecer os critérios para aplicação da correção monetária e juros de mora (ID 273781615). Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, pois o v. acórdão não majorou o percentual dos honorários advocatícios em fase recursal, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A parte embargada, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, dou provimento às apelações interpostas pela parte autora e pelo Ministério Público Federal, para alterar o termo inicial do benefício para a data do óbito da instituidora (19/01/2010) e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.” Com efeito, em que pese a alteração, de ofício, quanto aos consectários legais, não houve interposição de recurso de apelação pela autarquia ré contra a sentença de 1º grau de jurisdição, assim o acórdão embargado não ocorreu em qualquer omissão sobre a regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...]" Assim, o INSS não interpôs recurso, não havendo que ser majorada as verbas sucumbenciais, tendo em vista que os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária. Ademais, ainda, que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III, do art. 1.022, do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC 2021/0224604-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. - Reconhecida a legitimidade concorrente da parte para insurgir-se contra o julgado no que tange a majoração da verba honorária destinada ao seu patrono (REsp n. 1.787.488/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). - O INSS não interpôs recurso, não havendo que ser majorada as verbas sucumbenciais, tendo em vista que os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária. - No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. - As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. - Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: B. E. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE: ADAO DOS REIS CORDEIRO Advogados do(a) APELANTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: B. E. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE: ADAO DOS REIS CORDEIRO Advogados do(a) APELANTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: B. E. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE: ADAO DOS REIS CORDEIRO Advogados do(a) APELANTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Discute-se a fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte. Quanto ao dies a quo, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. Confira-se: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (redação dada pela Lei nº 9.528/1997; I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...)." Todavia, a autora, nascida em 11/01/2010 (ID 258907283 - p. 1), era absolutamente incapaz na data do pedido administrativo do benefício (05/07/2017), de modo que não poderia ser prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional, nos termos dos artigos 198, I, do Código Civil e o 79 da LBPS, com a redação vigente na data do óbito da instituidora. Por conseguinte, o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data do óbito da falecida (19/01/2010). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por B.E.B., representada por seu guardião ADÃO DOS REIS CORDEIRO, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença, prolatada em 31/08/2021, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e condenou o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de pensão por morte, pagando os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (05/07/2017). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Ministério Público Federal, em suas razões recursais, pugna pela reforma parcial do r. decisum, para que o termo inicial do benefício seja alterado para a data do óbito da instituidora. O mesmo pedido foi formulado pela demandante em suas razões recursais. Devidamente processados os recursos, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O DD. Órgão do Ministério Público Federal que atua nesta Corte Regional, em seu parecer, sugere o provimento de ambos os recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou provimento às apelações interpostas pela parte autora e pelo Ministério Público Federal, para alterar o termo inicial do benefício para a data do óbito da instituidora (19/01/2010) e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESCLARECIDOS DE OFÍCIO. 1 - Discute-se a fixação do termo inicial do benefício. 2 - Quanto ao dies a quo, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. 3 - Todavia, a autora, nascida em 11/01/2010 (ID 258907283 - p. 1), era absolutamente incapaz na data do pedido administrativo do benefício (05/07/2017), de modo que não poderia ser prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional, nos termos dos artigos 198, I, do Código Civil e o 79 da LBPS, com a redação vigente na data do óbito da instituidora. 4 - Por conseguinte, o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data do óbito da falecida (19/01/2010). 5 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 8 - Apelações da autora e do Ministério Público Federal providas. Correção monetária e juros de mora esclarecidos de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento às apelações interpostas pela parte autora e pelo Ministério Público Federal, para alterar o termo inicial do benefício para a data do óbito da instituidora (19/01/2010) e, de ofício, esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2023, 00:00

10/12/2021, 00:00

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. E. B. CURADOR: ADAO DOS REIS CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. B. E. B., menor impúbere, representada por seu guardião Adão dos Reis Cordeiro, ajuizou a presente demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende pensão por morte de sua mãe Edneia Batista companheiro desde o óbito ocorrido em 19/01/2010, com o consequente pagamento das diferenças devidas. Em suma síntese cabível para dilucidar a lide, importante dizer que a parte autora sustenta que a autora era filha da falecida, que morreu oito dias após o parto; houve desemprego involuntário que aumentou o período de graça para 24 meses e afastou a perda da qualidade de segurada; o indeferimento ocorreu sob a alegação de perda da qualidade de segurada da genitora; não corre prescrição ou decadência contra a autora porque ela é incapaz; deve receber a pensão por morte desde o óbito. Em contestação do INSS o argumento básico foi o de que houve perda da qualidade de segurado, mas também se mencionou que eventual Dib deve ser a DER. Houve audiência e regular trâmite. Em alegações finais, autora afirmou que falecida estava desempregada e que o benefício deve ser concedido desde o óbito. INSS asseverou que havia desemprego e que por isso o pleito deve ser indeferido. MPF argumentou que o desemprego está provado e que o beneplácito deve ser concedido desde o óbito. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O benefício de pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. O fato gerador do benefício é o falecimento do segurado, sendo apenas dois os requisitos para o seu deferimento: a) a qualidade de segurado do falecido; e b) a existência de dependentes do segurado falecido. Por expressa disposição legal (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, prescinde de período contributivo anterior. O tempo de contribuição, todavia, doravante tem relevo para fins de determinação da duração da pensão por morte, mas não neste caso concreto, pois se trata de morte anterior à lei que assim dispôs. A certidão de óbito comprova o falecimento em 19/01/2010. Ressalte-se que o óbito se deu em período anterior à vigência da Lei 13.183/2015, que alterou as disposições concernentes à pensão por morte. Inaplicável a lei nova, pois tempus regit actum. Pois bem. A filiação está provada pelas certidões de nascimento da autora e de falecimento da genitora. O desemprego restou provado pela prova oral e pela proximidade temporal entre nascimento da autora e falecimento da genitora. É que as pessoas ouvidas afirmaram em uníssono que a falecida procurou emprego, queria trabalhar, sem êxito, e que durante a gravidez sequer isso foi possível porque houve gravidez de risco. Aliás, o fato de a morte ter sido bem próxima do nascimento corrobora a tese. Em suma, a prova globalmente considerada enseja a convicção de que inexiste dúvida razoável e objetiva acerca do desemprego involuntário. No ponto vale lembrar que não há prova tarifada, de acordo com sólida posição dos Pretórios. Assim, a autora possui direito à pensão por morte de sua mãe. Questão que demanda análise mais detida é a relativa ao termo inicial do benefício, porquanto o requerimento se deu anos depois da morte. Doravante, analisar-se-á o tema, mas já adianto que o termo inicial do benefício será a data da DER. É que o dispositivo vigente ao tempo do óbito atinente à pensão por morte impõe que assim se proceda quando o requerimento administrativo ocorrer após o decurso de certo número de dias após o óbito. Forte e respeitável entendimento jurisprudencial vai no sentido de que relativamente a menor o benefício é devido desde o óbito (na pensão por morte). Os pretórios argumentam que contra o menor não corre prazo de prescrição ou decadência. Discordo, com as vênias de estilo. O Direito Previdenciário possui o escopo precípuo de propiciar sobrevivência digna a todos os necessitados (conforme descrição legal da necessidade). Busca-se a universalidade. Quanto maior o número de necessitados beneficiados, maior é a concretização da dignidade humana e do princípio da universalidade do atendimento. Ocorre que, se alguém recebe mais do que lhe é devido ou é possível, algum hipossuficiente certamente restará desprotegido. Como regra, as prestações pecuniárias previdenciárias se destinam a conceder alimentos. Logo, têm como desiderato a sobrevivência, com dignidade, do ser humano que o recebe. Mas não só deste. Também dos ingressantes vindouros. Daí a CF prever a necessidade de equilíbrio atuarial, de prévia contrapartida e de seletividade. O legislador também deve prever, porque assim os princípios constitucionais citados impõem, que o tempo de duração do benefício deve perdurar por tanto tempo quanto necessário para diminuir de modo suficiente o risco social. Noutro raio semântico: para obtenção da universalidade sem descuidar da dignidade da pessoa humana, é preciso que se evite o enriquecimento indevido de um necessitado isoladamente considerado. Por atinar a verba alimentar, o benefício se destina em regra a períodos futuros. O pagamento retroativo descaracteriza em parte esta natureza e por isso demanda concessão apenas nos casos taxativamente previstos em lei. A regra é a futuridade dos alimentos; a retroação, por excepcional, merece exegese restrita. Nada obstante, a maior parte da doutrina e da jurisprudência defende que, mesmo quando o requerimento administrativo seja feito em tempo posterior ao previsto na lei, as prestações atrasadas devem se referir à data da morte, no caso específico de menor. Sustenta-se que o menor não deve ser punido pela inação de terceiro e que por conta disso o art. 79 (o qual prescreve que não corre prescrição ou decadência contra menor) deve ser aplicado por analogia. Com o devido respeito, a breve digressão adrede feita leva-me a concluir em sentido diverso. O art. 79 vigente ao tempo do óbito não se refere, à evidência, ao termo inicial de benefício, mas apenas e tão-somente a prazos decadenciais e prescricionais. Tanto assim é que é aplicado por analogia e não por subsunção. Ora, a extensão do período de recebimento do benefício, sem arrimo em lei clara e específica, consiste em atividade judicial como legislador positivo, o que se nos afigura manifesta invectiva à tripartição de poderes. Mas não só. Contrasta com o princípio da contrapartida porque inexiste lei prevendo fonte de custeio para a majoração do benefício. Pelo mesmo motivo, agride o equilíbrio atuarial. É que se não há previsão orçamentária, seguramente o déficit ocorrerá. Daí a impossibilidade de o sistema receber novos beneficiários, o que inclui menores vindouros. A extensão malfere a seletividade porque a hipótese não encontra previsão segura em lei como de risco social. Ao revés, a lei preceitua que o benefício deve ser pago a partir da data do requerimento, se este se der mais do que noventa dias depois do falecimento. Quando a lei o faz, não discrimina entre maiores e menores; logo, descabe ao exegeta fazê-lo. Pode-se argumentar que a tese aqui defendida ofende o direito constitucional da primazia da criança e do adolescente. Entendo que não. Não vislumbro significativa desigualdade, a ser corrigida em favor do menor, quanto este é comparado com idoso que sofre severíssimas dificuldades de locomoção e intelecção (fato muito comum nas lides previdenciárias), ou um incapaz (pensemos no caso de transtorno psiquiátrico grave). Um menor de dezesseis anos, por exemplo, ostenta direitos, como o de votar, incompatíveis com a asserção pobre e generalista de que sempre estará em posição inferior aos demais incapazes e hipossuficientes. Aliás, a extensão analógica simples do art. 79 da Lei 8.213/91 vigente ao tempo do óbito demandaria a retroação à data do óbito também em favor do incapaz, e não só do menor. No ponto, há séria ilogicidade, de difícil contorno. Não se objete que o menor possui proteção especial da CF e que por isso seus interesses superarão os demais, sempre e sempre. Não se nega a primazia que se deve dar aos menores, por injunção do art. 27 da CF. Absolutamente não. Só que a própria CF privilegia, de modo também invulgar, os direitos dos idosos e dos deficientes, em várias passagens de seu texto (artigos 230, 203, 3º, incisos, I, III e IV). O Direito não pode ser interpretado em tiras, conforme escólio de Eros Grau. O menor, neste caso concreto, pode não ter o enriquecimento que pretende, mas seguramente os demais hipossuficientes (dentre os quais outros menores) poderão ter mitigados o risco social do qual padecem. Em suma: a universalidade do atendimento de todos os menores e demais beneficiários presentes e futuros da Seguridade Social (princípio constitucional) prevalece sobre o direito do menor isoladamente considerado. O pacto entre gerações de hipossuficientes não pode ser olvidado. Ademais, norma infralegal (como Decreto) que majore benefício é ilegal, por destoar de texto de lei, e inconstitucional, porquanto agressora dos princípios constitucionais já arrolados, notadamente o princípio da contrapartida. Além disso, a sociedade não pode ser penalizada, via erário público, por culpa alheia. Pensar diferentemente seria imputar causalidade estatal a uma conduta que não é estatal, o que malfere o art. 37, § 6º, da CF. Assim, a autora tem direito ao benefício apenas a partir da DER. 3. DISPOSITIVO. <#Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condeno o INSS conceder pensão por morte a ela desde a DER (05/07/2017) e a lhe pagar o devido desde então, via RPV ou precatório conforme o valor da condenação, de acordo com conta que deve se basear no Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação. Não houve requerimento de antecipação de tutela. Condeno o INSS a pagar 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios, ante a baixa complexidade da causa, o montante da condenação o art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a serem suportados pela autora, ante a gratuidade para litigar que decorre de sua penúria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> ERICO ANTONINI Juiz(a) Federal LINS, 31 de agosto de 2021. 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000240-82.2020.4.03.6142

02/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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