Embargos à Execução Fiscal 0002666-47.2017.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0002666-47.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2022, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRANSPORTES CEAM S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - SP216484 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002666-47.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

18/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2022, 19:20

Mero expediente

17/10/2022, 19:20

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 14:03

Trânsito em julgado

14/10/2022, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRANSPORTES CEAM S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - SP216484 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Analisando melhor estes autos, anoto que a última determinação por mim exarada encontra-se em descompasso com o andamento processual, razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido no id 247001520. Acolho o pedido desistência do recurso apresentado pela parte no id 246905029. Certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se as devidas cópias para os autos principais. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002666-47.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 18:29

Mero expediente

28/03/2022, 18:29

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRANSPORTES CEAM S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - SP216484 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciente do recurso de apelação da parte Embargante. Mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002666-47.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 18:30

Documentos

Despacho

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200105000473530. AUTOR: TRANSPORTES CEAM S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - SP216484 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002666-47.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. TRANSPORTES CEAM S/A, devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando em resumo, o reconhecimento de nulidade da execução fiscal que originou os presentes embargos, em razão da ocorrência da prescrição dos créditos tributários ou pela inconstitucionalidade da multa que permeia o referido crédito. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, ID 111314832. A Embargada apresenta sua impugnação, requerendo em preliminar, a extinção do feito, posto que o juízo não se encontra devidamente garantido pela penhora. No mérito, pugna pela improcedência do feito e junta documentos, ID 121437649 e seguintes. Devidamente intimada, a embargante reiterou os termos prefaciais, ID 140781744. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. Conheço diretamente do pedido a teor do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. Inicialmente, com relação à ´preliminar arguida pela embargada, anoto que a questão foi amplamente ponderada na decisão de ID 111314832, que ora reitero. Quanto ao mérito, três são as questões a serem analisadas: prescrição, multa e legalidade da CDA. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é uma modalidade de extinção de crédito tributário enumerado no art. 156, inciso V do CTN. O prazo que a Fazenda Pública tem para propor a execução do crédito tributário contra o sujeito passivo, encontra-se disciplinado no art. 174 do CTN, in verbis: Art. 174 A ação para a cobrança do credito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Pois bem. Nos autos executivos são perseguidos os seguintes débitos: a) 351204598 - período: 05/1998 a 13/1998 - constituído por LDC - 29/05/2000; b) 351204628 - período: 01/1999 a 01/2000 - constituído por LDC - 29/05/2000. Ambos os débitos foram incluídos no parcelamento instituído pela MP 2004/2000 em 28/04/2000 e excluídos deste em 19/03/2004 (fls, 55/59, ID 121445163 e fls, 33/49, ID121445170). Na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional o parcelamento é meio de interrupção da prescrição (STJ – AGA 1222567 – 2ª Turma – Relator: Ministro Humberto Martins – Publicado no DJe de 12/03/2010). Nota-se, pois, que entre a data de constituição do crédito mais antigo e a adesão ao parcelamento, não restou superado o prazo qüinqüenal fixado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional. Esse é o entendimento pacificado da jurisprudência ao afirmar que durante o período de vigência do parcelamento manteve-se impedido o prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos. (TRF4 – AC 2005.04.01.003067-9 – 2ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado Leandro Palsen – Publicado no DJU em 25/01/2006). Somente após a exclusão do regime de parcelamento, que no caso em tela ocorreu em março de 2004, é que o prazo prescricional reiniciou seu curso. A inicial do procedimento executivo restou distribuída aos 18/07/2005, e a ordem de citação do Executado deu-se em 21/07/2005 (fl. 23, ID 256774250, daqueles autos ). Observo, pois, que entre a data de exclusão do regime de parcelamento (03/2004) e a ordem de citação do Executado (causa interruptiva da prescrição na forma do artigo 174, Parágrafo único, I, do CTN) não houve superação do prazo prescricional. E deve-se ainda ter em mente que os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à data da distribuição da demanda, conforme artigo 240, § 1º, do novo CPC, importando em interrupção do fluxo prescricional. É muito raso analisar prazo prescricional olhando apenas para a data de vencimento do tributo. O contribuinte se esquece, por exemplo, das datas em que declarou o tributo, de eventuais recursos administrativos que interpôs, de adesões a parcelamentos. E essa ausência de fundamentação de suas alegações leva a crer que o intuito é meramente protelatório. DA MULTA E DA LEGALIDADE DA CDA A multa devida nesta execução, onde se cobra valores não recolhidos a título de contribuição previdenciária, é a prevista na Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.430/96, no percentual de 20% e não é confiscatória. Não há como ser aplicada a legislação apontada pela Embargante. A multa não é punitiva, mas sim indenizatória pelo atraso no pagamento. A multa moratória, sanção pecuniária estabelecida em lei, é exigida em razão da falta de pagamento do tributo no prazo devido. A simples impontualidade no pagamento do tributo basta para caracterizar a mora do devedor, diferentemente do que ocorre no direito civil, que depende de acordo de vontades entre as partes para que passe a ser exigível. Por tais razões, a multa moratória, não obstante revestir-se de uma penalidade pecuniária, não tem cunho punitivo, predominando o seu caráter ressarcitório ou mesmo indenizatório, pelas inconveniências que o tributo recebido a destempo acarreta. São neste sentido as lições do Eminente Jurista Paulo de Barros Carvalho, in verbis: “ (...) as multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito.” (in Curso de Direito Tributário, 6a. Edição, Ed. Saraiva, pp. 350- 351). Neste sentido, a jurisprudência: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. “NÃO É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO REDUZIR OU EXCLUIR PENALIDADES FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL,SOB PENA DE INVADIR ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO E COMETER ABUSO DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TRF4 ACORDÃO RIP:04151576 DECISÃO:14-05-1996 PROC:AC NUM:0415157-6 ANO:96 UF:RS TURMA:01 REGIÃO:04 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ dATA:10-07-96 PG:047160 Relator: JUIZ:405 - JUIZ GILSON LANGARO DIPP) A alegação de ser excessiva a multa não deve prosperar. Esta tem por escopo desestimular o contribuinte à prática do comportamento lesivo, possuindo intuito indenizatório. Funciona como instrumento eficiente para evitar a inadimplência. Nesse contexto, a aplicação de multa em percentual elevado não representa confisco. Configura, sim, legítimo elemento para separar o contribuinte adimplente daquele que insiste em ignorar a força cogente do mandamento legal. Saliente-se que a multa não está sujeita ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não se fala em relação de consumo, in casu. A Súmula 45 do extinto Tribunal Federal de Recurso, resume este entendimento dirimindo dúvidas ao asseverar que “as multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. A jurisprudência, a respeito, é vasta e a título ilustrativo transcrevemos os seguintes acórdãos: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI DA CARTA MAGNA NÃO EXTENSIVA A COFINS. PRECEDENTES DO STF. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA DE 2%, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 168 DO TFR. 1. A COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONSISTE EM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRESCINDINDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INDEPENDE, DESTARTE, A COBRANÇA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, TORNANDO-SE, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO, DE LOGO, EXIGÍVEL. DISPENSA-SE, A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, EIS QUE SE TRATA DE TRIBUTO APURADO E DECLARADO POR ELE MESMO, ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. 2. "NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, ATRAVÉS DA DCTF, ELIDE A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO PODENDO SER, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO, IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE". RESP 445561/SC. 3. DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, 04/11/98, CONSTANTE DO TERMO DE INSCRIÇÃO DE FLS. 65. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SE A OMISSÃO DA INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA DO EXECUTADO, TEM-SE COMO VÁLIDA A CERTIDÃO, EIS QUE NÃO COMPROMETE O ESSENCIAL DA CDA. TRATANDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA, CABERIA AO EMBARGANTE CARREAR AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO E RECHAÇAR A ASSERTIVA DA SENTENÇA VERGASTADA, O QUE, ENTRETANTO, NÃO FEZ. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AIAGR Nº 235680/PE, ENTRE OUTROS, REGISTROU: "A COFINS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NA PRESENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SÃO MODALIDADES DE TRIBUTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DE IMPOSTO. COMO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 155 DA MESMA CARTA". 5. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CORTE DE MATÉRIA NÃO ARGÜIDA (JUROS DE MORA – UTILIZAÇÃO DA SELIC) NA INICIAL DOS EMBARGOS. 6. É LEGÍTIMA A MULTA MORATÓRIA DE 20%, PREVISTA NO ART. 61, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.430/96, EIS QUE NÃO EXCESSIVA, NEM DESPROPORCIONAL. NESTE SENTIDO, DECIDIU O PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE 239964/RS. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), NO ART. 52, PARÁGRAFO 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.298/96, ESTABELECE NÃO PODER SER A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO, SUPERIOR A DOIS POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. APLICÁVEL, PORTANTO, O ALUDIDO PERCENTUAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 8. IN CASU, A MULTA MORATÓRIA FIXADA PELO FISCO FEDERAL DECORRE DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE, NÃO GUARDANDO QUALQUER PERTINÊNCIA COM RELAÇÃO DE CONSUMO OU NATUREZA CONTRATUAL E PRIVADA. 9. NOS TERMOS DA SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR, O ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69, DEVIDO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA UNIÃO SUBSTITUI, NOS EMBARGOS, A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10. PRELIMINARES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE NULIDADE DA CDA E DE IMPROPRIEDADE DO PEDIDO REJEITADAS. 11. PRELIMINAR DE MPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CORTE DE MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NOS EMBARGOS ACOLHIDA. 12. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA. 13. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 14.CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA MCTR Nº 001766 AL (200305000043105). ( TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel – 275341 Acordão UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 12/08/2003 Doc.: TRF500072920 Fonte DJ - Data::07/10/2003 - Página::288 Relator(a) Des. Federal Francisco Cavalcanti Data Publicação 07/10/2003) “Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - MULTA - JUROS DE MORA - LIMITE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETO-LEI N. 1025/69. I - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1680/79, QUANTO A COBRANÇA DA MORA, SUJEITA, AINDA, A CORRECAO MONETARIA. II - DEVIDOS OS JUROS DE MORA EM CONSEQUÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, FACE O DISPOSTO NO ART. 161, PAR. 1 DO C.T.N. C.C. COM O ART DECRETO-LEI N. 1736/79, A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO SUA ACUMULAÇÃO COM A MULTA. III - INOCORRÊNCIA DO LIMITE DE 30%, ESTABELECIDO PELO ART. 16 DA LEI 4862/65, PARA JUROS E MULTA MORATÓRIA, POSTO QUE TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO PELO ART. 2 DA LEI N. 5421/68. IV - A CORREÇÃO MONETÁRIA NADA MAIS É QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DECORRÊNCIA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E, COMO TAL, DEVE SER ADMITIDO - EM EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS PELA UNIÃO FEDERAL E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1025/69. VI - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TRF3; DECISÃO:20-06-1990 PROC:AC NUM:03010785 ANO:89 UF:SP APELAÇÃO CIVEL Relatora: DES. FED. ANA SCARTEZZINI Publicação: DOE DATA:06-08-90 PG:00100). Quanto à legalidade da CDA, digo que as informações contidas na Certidão da Dívida Ativa são suficientes para propiciar a ampla defesa. Soma-se aqui que a Certidão de Dívida Ativa, que ampara o executivo embargado, ao contrário do que pretende alegar a Embargante, vem revestida de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Bem como a inicial está em consonância com o art.6º, da LEF. Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada na certidão de dívida ativa apresentada com indicação da legislação de regência aplicada. Não subsiste, portanto, a alegação da embargante. Ademais, a Certidão apresentada goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. E tal presunção não foi elidida pela embargante. Assim, reconheço a liquidez e certeza do título e rejeito o pleito formulado pela embargante, afastando a alegação de nulidade. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003). Não há qualquer irregularidade na Certidão de Dívida Ativa que pudesse impedir a defesa da Embargante. Os requisitos do art.319 do CPC foram atendidos pela Exeqüente/Embargada. Não há qualquer óbice ao exercício da ampla defesa, como aliás o faz neste momento, direito constitucional de quem litiga em juízo. De todo o exposto e fundamentado, por tudo que dos autos consta, não tendo por afastada a pretensão executiva, rejeito os embargos à execução JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas nos termos da lei. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal. Prossiga-se na Execução Fiscal. P.I. e C. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 29 de novembro de 2021.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRANSPORTES CEAM S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - SP216484 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando que, a despeito do lapso temporal transcorrido, ainda não houve efetiva avaliação dos bens constritos na execução fiscal --- cujo termo de penhora se encontra às fls. 165/175 do id 25677250 daqueles autos ---, e na certeza de que tem valor normativo o princípio da razoável duração do processo, passo a analisar o recebimento dos presentes embargos independentemente da confirmação da garantia integral. Quanto ao tema da garantia do juízo, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que não se deve obstar o recebimento dos Embargos pela ausência de garantia integral, mas sim possibilitar ao Embargante a garantia do débito enquanto o processo segue seu curso natural: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 6.830/1980. GARANTIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REFORÇO APÓS INTIMAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.272.827/PE. I - Não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o julgador proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora ou demonstrar a sua insuficiência patrimonial. Precedentes: AgInt no REsp 1729864/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2018, AgInt no AREsp 919.657/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/08/2018 e REsp 1680672/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 09/10/2017. II - Alem dos precedentes citados, verifica-se que tal entendimento exsurge do voto proferido no REsp 1.127.815/SP, Dje de 13/12/2010, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, do qual se extrai: revela-se excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante a insuficiência da penhora, apresentando-se como solução mais plausível, nessa hipótese, o recebimento dos embargos com a intimação do devedor para que proceda ao reforço da penhora isto em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual, e do contraditório, que inspiram todas as formas de processo. III - Agravo conhecido, dando provimento ao Recurso especial para que os autos retornem ao juízo de primeira instância, determinando-se a intimação do embargante para proceder ao reforço da penhora ou justificar inequivocamente a sua insuficiência patrimonial. (AREsp 1364627/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) RECURSO ESPECIAL Nº 1931791 - SP (2021/0103791-6) DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002666-47.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Rejeição liminar ante a falta de garantia da execução. A penhora parcial, que não abrange a totalidade do débito de ICMS objeto do processo executivo, não é suficiente para cumprir o pressuposto de admissibilidade dos embargos. Embargos à execução fiscal sem a prévia garantia da execução devem ser rejeitados. Aplicação do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. O art. 914, caput, do CPC é inaplicável às execuções fiscais por ser norma de caráter geral, prevalecendo o dispositivo específico da Lei de Execuções Fiscais, que exige, expressamente, a garantia da execução para a oposição de embargos. As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, quando não houver previsão expressa na LEF. Jurisprudência do E. STJ e desta E. Corte. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, a recorrente aponta divergência jurisprudencial, alegando, em síntese, que: Ao contrário do que asseverou a Corte de origem, houve nos autos do executivo fiscal originário penhora parcial em dinheiro de valores bloqueados nas contas correntes da Executada, o que possibilitou a oposição dos embargos. Com efeito, ainda que a penhora efetivada nos autos do executivo embargado não tenha abrangido a totalidade do débito em execução, a melhor doutrina e jurisprudência, notadamente desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reconhecem a possibilidade de manejo dos embargos à execução em razão da penhora parcial, sob pena de configuração de confisco estatal com relação aos bens constritos. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal quando há garantia parcial depende da demonstração inequívoca de que o patrimônio do devedor é insuficiente para garantir todo o débito exequendo. A corroborar esse entendimento, destaca-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1699802/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) No caso concreto, a verificação acerca da possibilidade de recebimento dos embargos à execução pressupõe o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 06/05/2021) Sendo assim, com embasamento no entendimento do STJ, e primando pela economia e celeridade processual, recebo os presentes Embargos à Execução independente da garantia integral do débito. Contudo, concluo que não estão demonstrados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteando. Não há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, uma vez que os argumentos apresentados giram em torno apenas de consequências ordinárias do processo de execução, sem a apresentação de circunstâncias extraordinárias que justificassem o reconhecimento do requisito em exame. Anoto, ainda, que, considerado o quadro probatório, não é possível reconhecer a relevância do direito invocado neste instante processual. Deve a Execução Fiscal prosseguir em seus ulteriores termos, portanto. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes Embargos à Execução Fiscal sem a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para resposta, conforme artigo 17 da Lei 6.830/80. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de setembro de 2021.

24/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(59)