Procedimento Comum Cível 0000429-42.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000429-42.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 18:59

Publicação

15/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que, de acordo com a informação de ID 431450848, foi implantada a RMI no valor de R$ 281,48 e não R$ 291,48, como determina a decisão de ID 411461784, e que não foram conferidos efeitos suspensivos aos agravos de instrumentos interpostos pelas partes, notifique-se a CEAB/DJ para que seja retificada a RMI para R$ 291,48, nos termos da conta de liquidação homologada. Eventuais valores devidos em razão do tardio cumprimento da obrigação de fazer, devem ser quitados administrativamente. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado dos agravos de instrumentos interpostos. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS SUCESSOR: SABINA FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:17

Mero expediente

13/05/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 10:14

Por decisão judicial

26/11/2025, 13:17

Mero expediente

17/11/2025, 22:30

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 436495824 - Considerando que os ofícios requisitórios dos valores incontroversos já foram expedidos e tendo em vista os termos do artigo 8º, Inciso XVII da Resolução CJF 822/2023, os quais estabelecem como requisito para a expedição de requisitório, o decurso de prazo para oposição de impugnação, e nesse caso não há decurso, eis que foram interpostos agravos de instrumento que se encontram pendentes de decisão definitiva, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS SUCESSOR: SABINA FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 indefiro o pedido de expedição de ofícios complementares e determino o sobrestamento dos autos no arquivo até o resultado definitivo dos agravos de instrumento. Resolução CJF 822/2023 Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: XVII - data de trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação, se houver, ou data de decurso de prazo para sua oposição; No mesmo sentido decidiu o Exmo. Corregedor Nacional de Justiça, Dr. Mauro Campbell Marques, no Pedido de Providências 0003764-47.2025.2.00.0000, conforme excerto que segue. [...] Assim, DETERMINO: 1. A inclusão no polo passivo dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões; 2. A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adote e apresente, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento. [...] Intime-se a parte exequente e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 14:52

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 436495824 - Considerando que os ofícios requisitórios dos valores incontroversos já foram expedidos e tendo em vista os termos do artigo 8º, Inciso XVII da Resolução CJF 822/2023, os quais estabelecem como requisito para a expedição de requisitório, o decurso de prazo para oposição de impugnação, e nesse caso não há decurso, eis que foram interpostos agravos de instrumento que se encontram pendentes de decisão definitiva, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS SUCESSOR: SABINA FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 indefiro o pedido de expedição de ofícios complementares e determino o sobrestamento dos autos no arquivo até o resultado definitivo dos agravos de instrumento. Resolução CJF 822/2023 Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: XVII - data de trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação, se houver, ou data de decurso de prazo para sua oposição; No mesmo sentido decidiu o Exmo. Corregedor Nacional de Justiça, Dr. Mauro Campbell Marques, no Pedido de Providências 0003764-47.2025.2.00.0000, conforme excerto que segue. [...] Assim, DETERMINO: 1. A inclusão no polo passivo dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões; 2. A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adote e apresente, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento. [...] Intime-se a parte exequente e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS, sucedido processualmente por SABINA FERREIRA DE VASCONCELOS, por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada (ID 255824291), sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Postula o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 404.943,17, em 07/2022 (ID 315162033). A parte exequente requereu que fosse expedida a parcela incontroversa (ID 317287358). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 317464599). A parte exequente discordou do perito judicial (ID 318045678). Foi expedida a parcela incontroversa referente ao crédito principal (ID 320313034). Intimada a se manifestar acerca de diferenças acerca da RMI, a CEAB-DJ reiterou o valor já implantado (ID 337425596). Entre outras determinações, foi proferido o despacho de ID 342274092, na qual foi determinado que o INSS informasse em qual ponto específico a autarquia discordava do valor da RMI. O INSS manteve-se silente acerca desse ponto. A parte exequente apresentou Embargos de Declaração (ID 343405030) em face do despacho de ID 342274092, alegando omissão quanto ao pedido de aplicação de multa. Foi determinada a expedição da parcela incontroversa quanto à verba honorária, no importe de R$ 26.337,44, em 07/2022, apresentado na conta de ID 317464599 - Pág. 1. Foi expedido o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais (ID 356190385). Os autos retornaram à Contadoria Judicial, que apresentou novo parecer e cálculos no ID 360024886. A parte exequente voltou a discordar do valor da RMI (ID 361204206). Na mesma oportunidade, pediu que os valores acolhidos respeitassem os limite da lide. O INSS discordou da Contadoria Judicial (ID 362744635) e apresentou nova conta. Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (ID 253342790 - Pág. 56/31, ID 253342791 - Pág. 11/24, 41/47, 72/80, ID 253342793, ID 253344271 e ID 253344284), o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 01/10/1997, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei n° 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei n°8.213191, com redação dada pela Lei n°9.876/99. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. A verba honorária de sucumbência deve incidir no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Verifico que, no atual momento processual, as partes discordam sobre: 1) do valor da RMI; 2) termo final dos atrasados. A controvérsia acerca do desconto do seguro-desemprego e de benefícios inacumuláveis foi superada. Em análise dos autos, verifico que a Contadoria Judicial calculou corretamente a RMI. De fato, como explicou o perito judicial, a "DIB do benefício é 01/10/1997, consequentemente, o PBC (período básico de cálculo) abrange o período de 10/1993 a 09/1997 (48 meses), conforme redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Entretanto, o exequente, incorretamente, incluiu no cálculo da RMI a competência 09/1993, majorando o valor da RMI". O INSS, por sua vez, mesmo intimado a apontar eventuais incorreções acerca da RMI apurada pela Contadoria Judicial, manteve-se silente a esse respeito, limitando-se a reafirmar o valor implantado administrativamente. Ou seja, considerando a efetiva data de início do benefício concedido, nos exatos limites do julgado, a RMI equivale a R$ 291,48, como apurado pelo perito judicial. Como consequência, verifica-se que, mesmo depois de implantado o benefício, o segurado recebeu valores inferiores aos efetivamente devidos, razão pela qual o termo final dos atrasados não deve ser a DIP, como requerido pelo INSS. Diante do exposto, considerando a efetiva RMI devida, reputo corretos os cálculos de ID 360055166, da Contadoria Judicial Considerando que já foi expedida a parcela incontroversa entre as partes (ID 320313034 e ID 356190385), o crédito principal a ser complementado é R$ 33.936,95, em 07/2022. Os honorários incontroversos já requisitados nos autos são superiores aqueles constantes na conta de ID 360024886, razão pela qual não há valores a complementar a título de honorários sucumbenciais. Também não há que se falar em devolução de valores, já que, em decorrência da decisão de ID 356124351, o valor de honorários de sucumbência considerado para fins de expedição do ofício requisitório do valor incontroverso foi o montante apurado pela Contadoria Judicial no ID 317464599, já que esse montante era inferior ao valor encontrado pelas partes até aquele momento. Por fim, a CEAB-DJ deverá ser notificada, a fim de que a RMI seja retificada para R$ 291,48. Prazo de 30 dias. Eventuais valores devidos em razão do tardio cumprimento da obrigação de fazer, devem ser quitados administrativamente. Em face da sucumbência de ambas as partes, condeno a autarquia federal e a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro: no caso do INSS, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor total a ser pago pela autarquia federal nestes autos (no total de R$ 428.970,47, em 07/2022, resultado da soma da parcela principal de R$ 402.633,03, em 07/2022, apurado pela Contadoria do Juízo, e do montante incontroverso de honorários de sucumbência, no importe de R$ 26.337,44, em 07/2022) e o montante requerido na impugnação de ID 315162033 (R$ 404.943,17, em 07/2022), ou seja, condeno o INSS ao pagamento de honorários neste Cumprimento de Sentença no importe de R$ 2.402,73, em 07/2022. Arbitro, no caso da parte exequente, ao percentual de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado no ID 255824291 (R$ 534.967,79, em 07/2022) e o valor acolhido nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, intime-se a parte exequente para que, também no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclareça, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; Intimem-se as partes acerca da presente decisão. São Paulo, na data da assinatura digital.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não sendo manifestada qualquer divergência, expeçam-se os honorários sucumbenciais incontroversos, apresentados nos cálculos de ID 315162033, do INSS, no importe de R$ 36.247,82, em 07/2022. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela parte autora contra o despacho de ID 338886388. Alega o embargante omissão quanto ao pedido de aplicação de multa ao INSS e obscuridade em relação ao desconto de valores recebido a título de seguro-desemprego. Intimado a se manifestar a respeito, o INSS manteve-se silente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Conheço do recurso, porquanto tempestivamente oposto. Reconheço a omissão quanto ao pedido de aplicação de multa. Entendo que, até o atual momento processual, não há motivos suficientes para condenação do INSS ao pagamento de qualquer multa. Ademais, tanto o INSS quanto a própria parte exequente discutem o correto valor da RMI. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS SUCESSOR: SABINA FERREIRA DE VASCONCELOS Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 Advogados do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E indefiro o pedido da parte exequente. Quanto à alegada obscuridade, entendo que não há o vício apontado. Na verdade, a real intenção do embargante é rediscutir o julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática, o que deve ser postulado em sede do recurso próprio para tanto, e não em embargos de declaração. No entanto, considerando que o Tema 1.207 STJ ainda não transitou em julgado, entendo que os autos deverão ser devolvidos à Contadoria Judicial, a fim de que retifique os cálculos de ID 317646566, considerando o seguinte: a) no que tange à RMI, se manifestar sobre as alegações de ID 318045678, dizendo se ratifica ou não a apuração de ID 317464597, especificando em detalhes eventuais equívocos encontrados. Ressalta-se que o INSS não apresentou discordância específica quanto à renda inicial apurada pelo perito judicial, no importe de R$ 291,48, razão pela qual este Juízo não se manifestará a respeito. b) no que se refere aos valores recebidos a título de seguro desemprego, devem ser deduzidos, pelas razões já expostas no despacho embargado. No entanto, complemento o despacho embargado, a fim de determinar que, por cautela, considerando a equiparação nos termos do art. 124 da Lei 8213/1991, parágrafo único, deverá a contadoria elaborar dois cálculos, o primeiro cálculo com a dedução integral dos valores recebidos a título de seguro desemprego e o segundo com a dedução do valor recebido administrativamente por competência e até o limite recebido, não gerando saldo negativo (tema 1.207 do STJ). c) nos termos do julgado (ID 253342791 - Pág. 11/24, 41/47, 72/80, 164 e ID 253344253, ID 253344271, ID 25334428), os consectários devem ser aplicados nos termos da Resolução 784/2022 do CJF; d) considerando que já foi expedida a parcela incontroversa, conforme ID 319613262 e a expedição determinada neste despacho, deverá ser apresentado o total da execução e o saldo residual. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, visto que tempestivos, e lhes dou parcial provimento, para sanar a omissão apontada. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que a CEAB-DJ reiterou o valor da RMI (no importe de R$ 269,33), sem que tivesse se manifestado sobre o parecer do perito judicial de ID 317464566 acerca da incorreção no PBC (período básico de cálculo), de 10/1993 a 09/1997 (48 meses anteriores a DIB), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS SUCESSOR: SABINA FERREIRA DE VASCONCELOS Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 Advogados do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E defiro nova intimação ao INSS, para que sejam apontados em detalhes o motivo da discordância. Prazo de 15 dias. Ressalto que, caso não sejam apontados os motivos detalhados da divergência ou seja apresentada discordância genérica (petição que não é determinada), as pretensões da autarquia federal não serão apreciadas pelo Juízo. Em relação ao pedido de ID 329256808, razão assiste à parte exequente. De fato, em relação à parte incontroversa, somente foi expedido o ofício requisitório quanto ao crédito principal (ID 320313034). Portanto, o que a parte exequente está requisitando é a expedição dos honorários sucumbenciais incontroversos, e não a verba honorária decorrente deste Cumprimento de Sentença. Sendo assim, defiro a expedição dos honorários sucumbenciais incontroversos, apresentados nos cálculos de ID 315162033, do INSS, no importe de R$ 36.247,82, em 07/2022. Após, dê-se vista às partes acerca do ofício requisitório expedido, para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente, caso não sejam apresentadas insurgências, voltem os autos conclusos, para transmissão do referido ofício requisitório. Também voltem os autos conclusos para que seja proferida decisão acerca do cálculos de liquidação ou para verificar a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, considerando que: 1) de acordo com o julgado (ID 253342791 - Pág. 11/24, 41/47, 72/80, 164 e ID 253344253, ID 253344271, ID 25334428), os consectários devem ser aplicados nos termos da Resolução 784/2022 do CJF; 2) a data da citação ocorreu em 25/02/2008, conforme o ID 253342789 - Pág. 63; 3) deve ser observada a vedação à cumulação de aposentadoria e seguro-desemprego, decorre da norma prevista no art. 124 da Lei 8213/1991, parágrafo único; 4) já foi expedida a parcela incontroversa, conforme ID 319613262 e a expedição determinada neste despacho. São Paulo, na data da assinatura digital.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Observo que, até o atual momento processual, os autos não foram remetidos à CEAB-DJ, para cumprimento da obrigação de fazer. Sendo assim, diante da manifestação do INSS de ID 322911811, através da qual pediu, por prudência, que fosse oficiado o órgão administrativo que cumpre as demandas judiciais, para manifestação sobre a RMI, notifique-se a CEAB-DJ, para dar cumprimento à obrigação de fazer, comprovando documentalmente no prazo de 30 dias. Na mesma oportunidade, deverá o agente administrativo se manifestar sobre as alegações da Contadoria judicial de ID 317464566 sobre a RMI, cujo teor transcrevo a seguir (há divergência sobre a soma das contribuições previdenciárias e sobre o divisor aplicado): “(...) verificamos que ambas as partes, incorretamente, não utilizaram o PBC (período básico de cálculo) de 10/1993 a 09/1997 (48 meses anteriores a DIB), o que resultou na inclusão de alguns salários de contribuição indevidamente no cálculo de RMI. Realizamos o cálculo de RMI e apuramos R$ 291,48. Já o exequente apurou R$ 299,10 e o INSS R$ 269,33.” Com o retorno dos autos, dê-se nova vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos, para verificar a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, considerando que: 1) de acordo com o julgado (ID 253342791 - Pág. 11/24, 41/47, 72/80, 164 e ID 253344253, ID 253344271, ID 25334428), os consectários devem ser aplicados nos termos da Resolução 784/2022 do CJF; 2) a data da citação ocorreu em 25/02/2008, conforme o ID 253342789 - Pág. 63; 3) deve ser observada a vedação à cumulação de aposentadoria e seguro-desemprego, decorre da norma prevista no art. 124 da Lei 8213/1991, parágrafo único; 4) já foi expedida a parcela incontroversa, conforme ID 319613262. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS SUCESSOR: SABINA FERREIRA DE VASCONCELOS Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 Advogados do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância da parte exequente com a conta da Contadoria, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS SUCESSOR: SABINA FERREIRA DE VASCONCELOS Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 Advogados do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. 2) Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. 3) Tendo em vista o óbito do exequente, não há de se falar em cumprimento da obrigação de fazer. 4) Deverá a parte requerente da habilitação, complementar o pedido de ID 260259456, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da juntada da Certidão de existência ou inexistência de habilitados à pensão por morte. 5) Após o cumprimento integral pela parte exequente, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. 6) Oportunamente, voltem os autos conclusos, considerando que a parte exequente já apresentou conta de liquidação (ID 255824286). Ressalto desde já que, na elaboração dos cálculos de liquidação, deverão as partes observarem os seguintes parâmetros: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021), conforme ID 253342791 fls. 11/24, 41/47, 72/80, 164 e ID 253344253, ID 253344271, ID 25334428. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) considerando previsão expressa no julgado (conforme ID 253342791 fls. 11/24), os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183

28/02/2023, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP196667 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP196667 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP196667 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...) (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). O v. Acórdão destacou expressamente (ID 154455886 - Pág. 4): “O juízo de retratação é realizado nos limites da devolução”. O relatório do v. Acórdão deixou claro que “A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para o eventual exercício de juízo de retratação, considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos temas Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF (ID 148064746)”. (ID 154455886 - Pág. 3). Nestes termos, verifica-se que as questões levantadas pelo ora embargante não foram devolvidas para o exercício do juízo de retratação, de maneira que é incabível eventual discussão a respeito da matéria. Além disso, tais pontos não foram sequer objeto dos embargos declaratórios (ID 112486848 - Págs. 53/57) acolhidos, em parte, pelo v. Acórdão. Convém ressaltar que a previsão de majoração da verba honorária advocatícia prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe o não conhecimento integral ou improvimento do recurso, o que não ocorreu no caso em tela. Some-se a isso que a majoração dos honorários advocatícios está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal e não em cada recurso interposto no mesmo grau. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. RECURSO EM MESMO GRAU. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os preceitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, claramente estabelecem que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. 2. 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)' (Enunciado 16 da ENFAM). 3. No caso dos autos, o grau inaugurado com a interposição de recurso especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, o que torna sua aplicação indevida, sob pena de retroação de seus efeitos. Ressalte-se que até o agravo regimental, ao contrário do que aduz a embargante, foi interposto antes da vigência do novo CPC. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1461914/SC, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016, Rel. ministro HUMBERTO MARTINS). Da mesma forma, nesta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. INVIABILIDADE. OPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO DO STJ. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. II - A previsão de majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal contida no § 11 do artigo 85 do CPC pressupõe a existência de sucumbência, de modo que a decisão em sede recursal deve manter totalmente a decisão do Juízo a quo para que seja possível a aplicabilidade da majoração dos honorários, ou seja, é necessário que haja o não conhecimento integral ou improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado, o que não ocorreu no caso em tela. III - A majoração dos honorários advocatícios está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal e não em cada recurso interposto no mesmo grau, a teor do disposto no Enunciado 16 da ENFAM e consoante a jurisprudência do STJ. IV - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003515-24.2009.4.03.6106, julgado em 03/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO). Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados”. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). E, em termos recentes, da 1ª Seção do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os supostos vícios indicados pelo embargante nestes terceiros embargos de declaração já foram alegados e examinados nos julgamentos anteriormente proferidos nestes autos. 2. No que tange à irresignação do embargante com uma alegada não aplicação do Decreto-Lei n. 467/1969, bem como com a alteração proposta pela Lei n. 12.689/2012, e a sua aplicação combinada com o disposto pela Lei n. 5.517/1968, foram expressamente analisadas no julgamento dos primeiros embargos de declaração (e-STJ, fl. 787). 3. Quanto a uma suposta não aplicação do Decreto n. 5.053/2004, tal matéria já foi abordada no acórdão que julgou o recurso especial (e-STJ, fl. 377) e foi novamente examinada no julgamento dos segundos embargos declaratórios (e-STJ, fl. 785). 4. Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em contradição ao dizer que "não existe venda sem dispensação", Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que, em juízo positivo de retratação, acolheu em parte os embargos declaratórios da parte autora, apenas com relação ao índice de correção monetária. O segurado, ora embargante sustenta a existência de omissões no v. Acórdão, relativas ao reconhecimento do direito adquirido de aposentação sob as regras anteriores à EC 20/98 e à majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85,§ 11, do Código de Processo Civil. Requer, também, o prequestionamento da matéria (ID 155348311). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO trata-se, como dito no julgamento dos segundos embargos declaratórios, de nada mais do que mera irresignação, tendo sido a matéria expressamente examinada no julgamento dos primeiros embargos (e-STJ, fl. 612). 5. No que pertine ao pleito de anulação, por afronta ao devido processo legal e ao contraditório, em virtude de o acórdão "não estender a abrangência da discussão a outro recurso, não aceitar o ingresso de terceiros interessados e se manter restrito às razões do julgado, sem análise de legislação aplicável à matéria", trata-se, mais uma vez, de mera irresignação contra decisões que já foram tomadas há bastante tempo, antes mesmo do julgamento do recurso especial, e que deveriam ter sido impugnadas no momento apropriado, o que não ocorreu. É o que se deu, por exemplo, com a decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV como litisconsorte necessário (e-STJ, fls. 337-338), e com a decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito de pauta, bem como o de realização de audiência pública (e-STJ, fls. 360-361). 6. Quanto ao pedido de provimento dos embargos para fins de pré-questionamento, não merece melhor sorte, pois apenas agora, nos terceiros embargos de declaração, o embargante aponta dispositivos constitucionais violados, quando já deveria tê-lo feito nas várias oportunidades que teve antes. Não se conhece de tal alegação, portanto, por absolutamente extemporânea. Não se pode admitir que os embargos sejam manejados para ventilar, de forma inadequada e intempestiva, matérias novas, que já deveriam ter sido suscitadas em tempo hábil. 7. A insurgência revela a reiteração de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório, justificando a elevação da sanção anteriormente imposta para 10% (dez por cento), com base no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração rejeitados, reconhecendo-se a reiteração de sua oposição com caráter manifestamente protelatório, elevando-se a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa”. (STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03/04/2019, Rel. Min. OG FERNANDES, grifei). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento 5. O v. Acórdão destacou expressamente que “O juízo de retratação é realizado nos limites da devolução”. 6. O relatório do v. Acórdão, por sua vez, deixou claro que “A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para o eventual exercício de juízo de retratação, considerado o entendimento dos Temas 491, 492 e 905 - STJ e do Tema 810 – STF”. (ID 151372342 - Pág. 2). 7. Nestes termos, verifica-se que as questões levantadas pelo ora embargante não foram devolvidas para o exercício do juízo de retratação, de maneira que é incabível eventual discussão a respeito da matéria. 8. Além disso, tais pontos não foram sequer objeto dos embargos declaratórios acolhidos, em parte, pelo v. Acórdão. 9. Some-se a isso que a majoração dos honorários advocatícios está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal e não em cada recurso interposto no mesmo grau. Precedentes. 10. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP196667 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES APELANTE: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP196667 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: APELANTE: LINDOMAR CABEDO DE VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP196667 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: O juízo de retratação é realizado nos limites da devolução. No que tange à atualização, o v. Acórdão determinou (ID 112486848 - Pág. 19): “Passo a acompanhar o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido de que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei n° 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 2°) de junho de 2009 e que, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação” Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como critério de correção monetária na sessão de julgamento de 20 de setembro de 2017 e afastou a aplicação da Lei Federal nº 11.960/2009 em relação a esta questão (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Assim, no que tange à correção monetária, verifica-se que o v. Aresto destoa do atual entendimento Supremo Tribunal Federal, viabilizando o exercício da retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. De outro lado, com relação aos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da incidência prospectiva de juros na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº. 9.494/97 nas relações jurídicas não-tributárias, como no caso (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Portanto, com relação aos juros moratórios, o v. Acórdão está de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal e não merece qualquer reparo. Por tais fundamentos, exerço juízo de retratação para determinar a adequação do v. Acórdão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, e acolho, em parte, os embargos declaratórios interpostos pela parte autora, apenas para determinar o afastamento da Lei Federal nº 11.960/2009 e a incidência da TR na atualização monetária. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO –RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – ART. 1º-F, LEI FEDERAL 9.494/97. 1. No que tange à correção monetária, verifica-se que o v. Aresto destoa do atual entendimento Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da utilização da TR como critério de correção monetária na sessão de julgamento. 2. De outro lado, com relação aos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da incidência prospectiva de juros na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº. 9.494/97. 3. Exercício do juízo de retratação apenas com relação ao índice de correção monetária. Embargos declaratórios da parte autora parcialmente providos. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES Trata-se de ação para a obtenção de benefício previdenciário. Na sessão de julgamento de 20/03/2017, a Sétima Turma não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a atividade rural exercida de 26/08/1966 a 01/11/1972 e 10/01/1976 a 10/06/1977 e a atividade especial exercida de 27/06/1989 a 2 1/08/1989, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição integral (ID 112486848 - Pág. 23/24). A ementa: “PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL COMPROVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC n° 20/9i, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres. II. Com base na prova material corroborada pelas testemunhas ouvidas. ficou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor nos períodos de 26/08/1966 a 01/11/1972 e lO/01 1976 a 10/0611977, devendo ser computado como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55. §2°, da Lei n° 8.213/91. III. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos de atividade especial convertidos em tempo de serviço comum, somados aos períodos incontroversos homologados pelo INSS e anotados na CTPS do autor até a data do requerimento administrativo (01/10/1997 - fls. 67) perfazem-se 35 anos, 05 e 07 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma cio artigo 53, inciso II, da Lei n°8.213/91. IV. Cumpridos os requisitos legais, faz o autor jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 01/10/1997 (lis. 67). momento em que o INSS teve ciência da pretensão. V. Remessa oficial não conhecida. Apelação do autor parcialmente provida. Benefício concedido”. Os embargos de declaração do INSS foram acolhidos para esclarecer a ocorrência de prescrição quinquenal; os da parte autora (ID 112486848 - Pág. 30), foram rejeitados (ID 112486848, págs. 40/47). A parte autora interpôs recurso extraordinário (ID 112486848 - Pág. 85/108) e recurso especial (ID 112486848 - Pág. 109/159). A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para o eventual exercício de juízo de retratação, considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos temas Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF (ID 148064746). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000429-42.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu exercer juízo de retratação para determinar a adequação do v. Acórdão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, e acolher, em parte, os embargos declaratórios interpostos pela parte autora, apenas para determinar afastar a Lei Federal nº 11.960/2009, em relaçâo à atualização monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)