Procedimento Comum Cível 5005835-56.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005835-56.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 16:02

Trânsito em julgado

19/07/2024, 15:15

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXEQUENTE: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AUTOR: MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS - SP207423 REU: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS - SP207423 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005835-56.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 248262301 e 319538140, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 14:59

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 13:08

Expedida/certificada

26/03/2024, 14:40

Mero expediente

15/03/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 13:33

Expedida/certificada

24/08/2023, 18:12

Mero expediente

26/01/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 13:38

Expedida/certificada

12/08/2022, 18:31

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS - SP207423-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005835-56.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS - SP207423-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS - SP207423-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de anular auto de infração lavrado por fiscal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em face da autora, ora apelante. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se a aferir a legalidade do ato administrativo impugnado. Conforme aduziu a requerida em sede de contestação, a requerente, ora apelante, foi autuada pelo “transporte de sementes de amendoim (58.139,13 KG) desacompanhada de documentação exigida pelo regulamento da lei 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004 e pela Instrução Normativa nº 09/2005, qual seja a respectiva nota fiscal de venda” (Id 106775645). Compulsando os autos, verifica-se que em 27 de janeiro de 2016 a empresa recorrente, que é produtora de sementes e mudas, foi autuada (A.I. nº 01/2802/SP/2016) com fulcro no inc. VIII do art. 177 e no caput do art. 89 do Regulamento da Lei nº 10.711/2003, c/c item 24, subitem 24.4 do anexo da Instrução Normativa nº 09/2005 (Id 106775476). Nesse aspecto, assim dispõem os artigos 89 e 177, inc. VIII, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que aprovou o Regulamento da Lei nº 10.711/2003, in verbis: Art. 89. Na comercialização, no transporte ou armazenamento, a semente ou muda deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal de venda, do atestado de origem genética, e do certificado de semente ou muda ou do termo de conformidade, em função da categoria ou classe da semente ou da muda. (...) Art. 177.Ficam proibidos e constituem infração de natureza grave: (...) VIII- a produção, o beneficiamento, a análise, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas desacompanhada de documentação exigida por este Regulamento e normas complementares; (...) Por sua vez, dispõe o item 24, subitem 24.4 do anexo da Instrução Normativa nº 09/2005, que também fundamentou o auto de infração: Item 24.4 - Na comercialização, transportes ou armazenamento, a semente deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal e de cópia do Atestado de Origem Genética ou do Certificado de Semente ou do Termo de Conformidade, em função de sua classe ou categoria. Quanto às irregularidades registradas, assim constou do aludido A.I: “Conforme consignado no Termo de Fiscalização 01/2802/SP/2016 de 27 de janeiro de 2016, parte integrante deste Auto de Infração, constatamos que a empresa supraqualificada através de sua Responsável Técnica Stael Bessa Teixeira da Cunha, inseriu pedidos de inscrição de campos de produção de sementes no SIGEF-Sistema de Gestão da Fiscalização, anexando aos pedidos notas fiscais de venda e declaração com informações sobre o plantio dos campo de produção, que atestam o transporte de 58.139,13 Kg de sementes de amendoim desacompanhadas da respectiva nota fiscal de venda, em desacordo com o caput do artigo 89 do regulamento da Lei 1011/03 aprovado pelo Decreto 5152/04 e item 24.4 do anexo da Istrução Normativa 09/2005. Consta, ainda, do Termo de Fiscalização, quanto à situação encontrada (Id 10675476): “Ao analisar 56 pedidos de inscrição de campos de produção de sementes do produtor supraqualificado, distribuídos para minha análise (...), nas notas fiscais apresentadas na forma de anexo e relacionadas nos dados de materiais de multiplicação, o endereço informado com o nome da propriedade, não correspondente ao nome da propriedade de plantio do campo informado nos dados do campo de produção. Considerando os dados da produção do campo informados no SIGEF, considerando as notas fiscais anexadas no sistema, considerando a declaração da responsável técnica informando dados que comprovam a emissão de nota fiscal para uma propriedade e plantio em outra propriedade (...), fica comprovado que as inscrições dos campos acima citados estão em desacordo com o item 6.7 da Instrução Normativa 09/05, e como consequência a empresa infringiu o caput do artigo 89 do regulamento da lei 10.711/03 aprovada pelo Decreto 5153/04, ficando configurado o transporte de sementes para plantio de campo de produção, sem a “respectiva nota fiscal”, ou seja sem a nota fiscal emitida para a propriedade onde efetivamente ocorreu o plantio das sementes” (grifos meus). (...) Por sua vez, dispõe o mencionado item 6.7 da IN MAPA 09/2005: “6.7 - O produtor deverá comprovar a origem da semente em quantidade suficiente para o plantio da área a ser inscrita por meio dos seguintes documentos: I - para sementes com origem genética comprovada: a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirida de terceiros; e b) atestado de origem genética, para categoria genética, ou certificado de semente, para as categorias básica e certificadas”. Com efeito, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que a empresa apelante utilizou nota fiscal distinta daquela específica emitida para o fundo agrícola onde as sementes comercializadas foram efetivamente semeadas. No caso em discussão, não obstante a recorrente alegue ausência de previsão legal para a exigência de que a nota fiscal seja emitida para o fundo agrícola no qual seja efetivado o plantio, não é o que se depreende do disposto na legislação de regência supracitada. Em verdade, extrai-se dos referidos dispositivos legais e normativos que tanto na comercialização, quanto no transporte e no armazenamento, a semente ou muda deve estar identificada e acompanhada da “respectiva” nota fiscal de venda, do que se depreende, por consectário lógico, que, ao contrário do que entende a apelante, a nota fiscal deve ser emitida para o fundo agrícola (localidade) onde as sementes serão efetivamente cultivadas/semeadas, para efeito de controle e rastreabilidade, pelos Órgãos competentes do MAPA, como o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, quanto à origem, procedência e identidade das sementes utilizadas. Por conseguinte, não obstante o inconformismo da recorrente, a cobrança da multa impugnada tem previsão legal, nos termos do art. 84, inc. II, e § 8º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não cabendo alegação de desconhecimento ou ausência de notificação, encontrando-se expressa na Certidão de inscrição em Dívida Ativa Por derradeiro, não há de se cogitar em anulação do crédito tributário, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade que não restou infirmada pela recorrente, devendo, portanto, ser mantido hígido o auto de infração impugnado. Na esteira desse entendimento, trago à colação julgado desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. ART. 177 DO DECRETO Nº 5.153/2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.711/2003. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROCESSUAL DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. o apelante foi autuado (Auto de Infração 016/1712/SP/2015, Termo de Fiscalização n° 016/1712/SP/2015 e Termo de Suspensão da Comercialização n° 016/1712/SP/2015) durante fiscalização realizada em 14 de maio de 2015, na sede da empresa LATINSEM Comércio, Importação e Exportação de Sementes Ltda, em razão das seguintes irregularidades: - produzir e comercializar sementes sem a comprovação de origem, procedência ou identidade; e – produzir e comercializar sementes acondicionadas em embalagens inadequadas, nos termos do art. 177, incisos IV e VI, do regulamento da Lei nº 10.711/2003 e aprovados pelo Decreto nº 5.153/2004. 2. O valor da multa aplicada fundamentou-se em observância aos parâmetros dos arts. 199, II e III e 203 do Decreto nº 5153/2004, não havendo que se cogitar em violação à razoabilidade e à proporcionalidade, sequer em caráter confiscatório, dada a finalidade de reprimir e desestimular condutas infratoras. 3. Em relação à destruição das sementes, a autoridade administrativa assim aduziu (Id 71849370, p. 3), verbis: “Cumpridas as exigências regulamentares imputado pela pena de multa, e apreensão, considerando que, o produtor da semente e proprietário reembalador não mantiveram documentação da rastreabilidade, de acordo com as normas legais, um lote de 500 sacos de 20 kg totalizando 10.000 kg de Braquiária brizantha cv Marandu motivo da apreensão, contido no Termo de Suspensão de comercialização n° 016/1712/SP/2015, sem nenhuma etiqueta que informasse o conteúdo da sacaria, somos de parecer favorável pela CONDENAÇÃO DA SEMENTES na forma de DESTRUIÇÃO das mesmas conforme §1° do art. 208 do Decreto 5153/2004.” 4. Não prospera a alegação de nulidade por violação à ampla defesa e contraditório, não havendo nada que afaste a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Conforme pacífica jurisprudência pátria, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a análise de eventual ilegalidade. 6. Apelações desprovidas. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/ SP 0003289-54.2016.4.03.6112 - Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS; Terceira Turma; Data do Julgamento: 05/03/2020; Intimação via sistema DATA: 09/03/2020) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005835-56.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), objetivando a anulação do auto de infração nº 01/2802/SP/2016, consubstanciado na inscrição em dívida ativa nº 80.6.18.096390-20 (PAF nº 21052.003354/2016-46), por inexistência de previsão legal, ou, caso não seja esse o entendimento, a exclusão da multa de mora, dos juros e encargos, visto que cobrados sem a devida intimação do contribuinte, condenando-se a ré ao ônus da sucumbência. Ou, ainda, caso se entenda pela regularidade da cobrança da multa de mora, que além de ser cobrada sem claro fundamento legal, é cobrada de forma excessiva, pois extrapola o teto de 20% definido no artigo 61, § 2º da Lei 9.430/96, deve no mínimo ser reduzida. Atribuído à causa o valor de R$ 113.393,90, à data da propositura da ação (Id 106775471). Aduziu, a autora, que em 01/02/2016 recebeu via correio o auto de infração nº 01/2802/SP/2016, com fundamento no artigo 89 do Decreto nº 5.153/2004 e no item 24.4 da IN MAPA 09/2005, por, supostamente, ter comercializado sementes para reprodução de campo inscrito sem nota fiscal. Informou que defendeu-se administrativamente perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e, por decisão, o auto de infração foi mantido e a multa de R$ 118.859,00 foi reduzida para R$ 76.540,97 (setenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), nos termos do artigo 201, § 1º, III do Decreto nº 5.153/04 que regulamenta a lei 10.711/03 que dispõe sobre o sistema nacional de sementes e mudas. Alegou, a requerente, que em momento algum comercializou sementes de amendoim desacompanhada de nota fiscal, conforme se verifica no termo de fiscalização nº 001.2802/SP/2016 e nos demais documentos acostados ao auto de infração. Sustentou, em síntese, a nulidade da autuação perpetrada em face da autora por ausência de previsão legal, bem como a nulidade da cobrança de multa moratória de 30% e outros encargos pela inobservância das formalidades indispensáveis à existência, validade e eficácia da cobrança, considerando que a requerente sequer foi informada de que o não pagamento da multa a tempo e modo implicaria nesses gravames (ausência de motivação). Efetivado depósito judicial, o autor pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do auto de infração. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido e suspensa a exigibilidade do crédito fiscal (Id 106775643). A União apresentou contestação. A autora, réplica. Sem mais provas a serem produzidas, foram conclusos os autos. O MM. Juiz de origem julgou o pedido improcedente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a requerente em honorários advocatícios fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º e § 6º do CPC (Id 106775654). Opostos embargos de declaração pela autora, o recurso foi conhecido e dado parcial provimento tão somente para reconhecer a ocorrência de erro material, a saber: onde se lê “Regulamento da Lei nº 10.711/2.013", leia-se "Regulamento da Lei nº 10.711/2.003" (Id 106775660). A autora interpôs recurso de apelação, pugnando pelo provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença recorrida para reconhecer a nulidade do auto de infração por ausência de exigência legal, ou julgar nula a CDA emitida por incluir consectários não identificados, não fundamentos, não constantes da notificação encaminhada à apelante, condenando o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma da lei (Id 106775664). Com contrarrazões (Id 106775671), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005835-56.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE DE SEMENTES. ART. 89 DO DECRETO Nº 5.153/2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.711/2003. INOBSERVÂNCIA. AUTUAÇÃO. VALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anular auto de infração lavrado por fiscal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em face da autora, ora apelante. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se a aferir a legalidade do ato administrativo impugnado. 2. Conforme aduziu a requerida em sede de contestação, a requerente, ora apelante, foi autuada pelo “transporte de sementes de amendoim (58.139,13 KG) desacompanhada de documentação exigida pelo regulamento da lei 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004 e pela Instrução Normativa nº 09/2005, qual seja a respectiva nota fiscal de venda” (Id 106775645). 3. Compulsando os autos, verifica-se que em 27 de janeiro de 2016 a empresa recorrente, que é produtora de sementes e mudas, foi autuada (A.I. nº 01/2802/SP/2016) com fulcro no inc. VIII do art. 177 e no caput do art. 89 do Regulamento da Lei nº 10.711/2003, c/c item 24, subitem 24.4 do anexo da Instrução Normativa nº 09/2005 (Id 106775476). Nesse aspecto, assim dispõem os artigos 89 e 177, inc. VIII, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que aprovou o Regulamento da Lei nº 10.711/2003, in verbis: Art. 89. Na comercialização, no transporte ou armazenamento, a semente ou muda deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal de venda, do atestado de origem genética, e do certificado de semente ou muda ou do termo de conformidade, em função da categoria ou classe da semente ou da muda. (...) Art. 177.Ficam proibidos e constituem infração de natureza grave: (...) VIII- a produção, o beneficiamento, a análise, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas desacompanhada de documentação exigida por este Regulamento e normas complementares; (...) 4. Por sua vez, dispõe o item 24, subitem 24.4 do anexo da Instrução Normativa nº 09/2005, que também fundamentou o auto de infração: Item 24.4 - Na comercialização, transportes ou armazenamento, a semente deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal e de cópia do Atestado de Origem Genética ou do Certificado de Semente ou do Termo de Conformidade, em função de sua classe ou categoria. 5. Com efeito, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que a empresa apelante utilizou nota fiscal distinta daquela específica emitida para o fundo agrícola onde as sementes comercializadas foram efetivamente semeadas. 6. No caso em discussão, não obstante a recorrente alegue ausência de previsão legal para a exigência de que a nota fiscal seja emitida para o fundo agrícola no qual seja efetivado o plantio, não é o que se depreende do disposto na legislação de regência supracitada. 7. Em verdade, extrai-se dos referidos dispositivos legais e normativos que tanto na comercialização, quanto no transporte e no armazenamento, a semente ou muda deve estar identificada e acompanhada da “respectiva” nota fiscal de venda, do que se depreende, por consectário lógico, que, ao contrário do que entende a apelante, a nota fiscal deve ser emitida para o fundo agrícola (localidade) onde as sementes serão efetivamente cultivadas/semeadas, para efeito de controle e rastreabilidade, pelos Órgãos competentes do MAPA, como o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, quanto à origem, procedência e identidade das sementes utilizadas. 8. Por conseguinte, não obstante o inconformismo da recorrente, a cobrança da multa impugnada tem previsão legal, nos termos do art. 84, inc. II, e § 8º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não cabendo alegação de desconhecimento ou ausência de notificação, encontrando-se expressa na Certidão de inscrição em Dívida Ativa. 9. Por derradeiro, não há de se cogitar em anulação do crédito tributário, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade que não restou infirmada pela recorrente, devendo, portanto, ser mantido hígido o auto de infração impugnado. 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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