Execução de Título Extrajudicial 0006831-90.2015.4.03.6120 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0006831-90.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN Advogados do(a) REPRESENTANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP96014, TARCISIO GRECO - SP63685 DESPACHO / PRECATÓRIA N. 65 /2021 DEPRECANTE: 1ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA/SP DEPRECADO: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO-SP ID44136585: Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0006831-90.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara defiro o pedido do exequente e determino que o senhor Oficial de Justiça proceda à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0000596-85.2017.8.26.0584, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Pedro/SP, para garantia do crédito exequendo e demais acréscimos legais, no valor de R$1.941.142,08, lavrando-se de tudo o competente auto. Havendo valores já depositados naquele feito, solicito ao Juízo da 1ª Vara que promova a transferência dos mesmos para uma conta vinculada a este Juízo Federal, junto à Caixa Econômica Federal em Araraquara/SP (agência 2683). CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA nº 65/2021 – a ser cumprida na Justiça Estadual de São Pedro/SP, por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 212 do CPC. Em todos os atos ora determinados, deixe-se ciente de que o Fórum Federal funciona na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, n. 658, Santa Angelina, Araraquara/SP, CEP: 14802-000, Tel: (16) 3114-7800, e-mail: [email protected] CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Os documentos que instruem a presente poderão ser acessados por meio do “link”: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F299D857F7 Sem prejuízo, indefiro o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD tendo em vista que não houve comprovação da mudança na situação econômica dos devedores. O pedido de renovação da penhora “on line” deverá ser fundamentado, apresentando o credor as razões e indícios justificadores para um novo bloqueio. Defiro, por outro lado, a pesquisa pelo sistema INFOJUD. Providencie a secretaria a realização de consulta ao Sistema INFOJUD – acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, referente às 3 (três) últimas declarações do imposto de renda da parte executada, JOSÉ ANTONIO FRANZIN, CPF: 455.793.428-53. Juntada as declarações, decreto o sigilo desses documentos, somente podendo ter acesso a eles as partes e seus procuradores constituídos. Providencie a Secretaria as anotações necessárias no sistema do PJe, certificando-se. Após, dê-se vista a exequente. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo executado no evento 76885516, nada a prover, considerando que se trata de feito que tramita no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – PJE. Int. ARARAQUARA, 18 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(114)