Procedimento Comum Cível 5000862-08.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000862-08.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2024, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICIPIO DE EMBU Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SOUZA XAVIER BARROS - SP383871 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Int. OSASCO, 30 de abril de 2024. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000862-08.2017.4.03.6130

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 17:21

Mero expediente

02/05/2024, 10:10

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 18:29

Recebimento

28/11/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE EMBU Advogado do(a) APELADO: VANESSA SOUZA XAVIER BARROS - SP383871-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 20 de junho de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 30 de maio de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000862-08.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

31/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2023, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICIPIO DE EMBU Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SOUZA XAVIER BARROS - SP383871 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a interposição do(s) recurso(s) de apelação, nos moldes do artigo 1.010, parágrafo 1º, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000862-08.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se em termos, ou em decorrendo “in albis” o prazo estipulado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2022, 18:27

Mero expediente

07/12/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 15:42

Petição (Apelação)

09/04/2022, 18:50

Documentos

Intimação

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE EMBU Advogado do(a) APELADO: VANESSA SOUZA XAVIER BARROS - SP383871-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 20 de junho de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 30 de maio de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000862-08.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE EMBU Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SOUZA XAVIER BARROS - SP383871 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000862-08.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES em face da UNIÃO, na qual se pretende provimento jurisdicional destinado a determinar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor da parte demandante, bem como a retirada de inscrição de seu nome nos cadastros negativos. Narra a requerente, em síntese, que manteve vigente o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP até 19 de setembro de 2016, data após a qual, em virtude do apontamento de irregularidades por parte do Ministério da Previdência Social, teve negada a renovação daquele documento. Sustenta a ilegalidade na negativa de renovação da CRP Juntou documentos. Postergada a apreciação do pedido de tutela urgência para após a manifestação da União, no prazo excepcional de 05 (cinco) dias. A União manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela, sustentando a ausência de “periculum in mora”. Ademais, informou que a ausência do CRP não impede o acesso aos recursos da União nas áreas mais essenciais, como saúde, educação e assistência social. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Contestação ofertada em Id’s 1959340/1959349. Em sede preliminar, a União arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. O município autor comprovou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento. Réplica apresentada. Posteriormente, a parte autora requereu a intimação da União para cumprimento da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, o que foi realizado, tendo a ré comprovado a adoção das medidas cabíveis (Id’s 30047514/30047524). Nova manifestação da municipalidade demandante, afirmando o descumprimento da decisão que assegurou a emissão de CRP. Intimada a esse respeito, a União pronunciou-se em Id43724793. Pedido reiterado pelo requerente em Id’s 43725944/43735933 e 47932586. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Prosseguindo, verifica-se que, a despeito das alegações deduzidas e dos documentos apresentados em sede de contestação, a parte autora comprovou persistirem apontamentos em seu desfavor no CADPREV em maio/2019, impedindo a emissão de CRP. Assim, está comprovado o interesse de agir no caso em apreço, restando afastada a preliminar de defesa arguida pela União. Passo à análise do mérito. Consoante assinalado no r. decisório Id 1487726, existiriam algumas irregularidades impeditivas à emissão do CRP em favor da parte demandante. Sobre o tema, o Decreto nº 3.788/01 instituiu o certificado de regularidade previdenciária (CRP) e regulamentou a Lei nº 9.717/98, que estabelece normas para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como dos militares do Distrito Federal e dos Estados. A emissão do CRP está condicionada ao cumprimento, pelo ente de direito público interno, de determinados critérios e exigências fixados na Lei nº 9.717/98, ocasionando, no caso de descumprimento, consequências prejudiciais previstas no artigo 7º da referida lei, “in verbis”: “Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.” O art. 9º do mencionado diploma legal, por sua vez, assim dispõe: “Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” No caso em apreço, o município autor pretende a emissão do CRP para que possa receber os repasses de recursos financeiros federais e participar de convênios presentes e futuros. Argumenta, pois, a inconstitucionalidade dos artigos 7º e 9º da Lei n. 9.717/98. De fato, verifica-se que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, autorizando que o Ministério da Previdência e Assistência Social interferisse no gerenciamento dos regimes próprios de previdência e aplicasse sanções aos entes federados, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, violando o princípio federativo. Nesse sentido (g.n.): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO RELATIVA ÀS NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STF está orientada no sentido de que, ao editar a Lei nº 9.717/1998, prevendo sanções e, sobretudo, a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social. 2. No caso dos autos, o Município de Bonito foi notificado quanto à conclusão da auditoria no sentido de que “não se apresenta apto a receber o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP”, em virtude da apuração de irregularidades existentes no seu regime previdenciário próprio, consistentes do não recolhimento de contribuição previdenciária (cota patronal) sobre o auxílio-doença de seus servidores, além de diversas recomendações relativas ao procedimento de recolhimento, ao modelo de guia utilizada, dentre outros (Notificação de Auditoria-Fiscal – NAF nº 35/2013 – fls. 21/32). Como se vê, o caso dos autos é idêntico aos analisados pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicado o mesmo entendimento no sentido de determinar à União que se abstenha de restringir, em função das exigências constantes da Lei nº 9.717/1998 e de suas regulamentações, a concessão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Assim, a sentença deve ser mantida, por outro fundamento. 3. Obter dictum, ainda que fosse legítima a imposição destas sanções pelo descumprimento das regras contidas na Lei nº 9.717/1998, seria inescapável a conclusão do MM. Magistrado a quo no sentido de que a União não comprovou cabalmente a existência das irregularidades. Conforme se depreende dos autos, a União defende que a relação existente entre o Município-autor e os seus servidores sujeita-se ao regime próprio de previdência social, segundo a qual é a lei do ente federativo que institui o regime próprio que define a base de cálculo da contribuição previdenciária e apenas serão excluídas da incidência as verbas que a lei local expressamente excluir, porém a lei do Município de Bonito (Lei complementar municipal nº 60/2005) não teria excluído, expressamente, o auxílio-doença da base de cálculo, razão pela qual haveria a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba. Contudo, a União não trouxe aos autos a legislação municipal que pretende seja aplicada ao caso, descumprindo a obrigação definida no art. 337 do CPC/1973 (correspondente ao art. 376 do CPC/2015) e o ônus probatório previsto no art. 333, II, do CPC/1973 (correspondente ao art. 373, II, do CPC/2015). Assim, à mingua de prova do teor da Lei complementar do Município de Bonito nº 60/2005, sequer é possível analisar a controvérsia dos autos à luz da legislação municipal, nos moldes pretendidos pela União. 4. Ademais, ressalte-se que o parâmetro adotado pelo STF para os regimes próprios é a incorporação ou não aos proventos de aposentadoria, e não a mera exclusão expressa pela lei local. É que o STF, no julgamento do RE 593.068/SC com repercussão geral, analisando a base de cálculo das contribuições previdenciárias no regime próprio federal, fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. 5. Além disso, mesmo se analisada a questão sob a ótica do regime geral de previdência social, conclui-se pela não incidência da contribuição, conforme fez o MM. Magistrado a quo. Isso porque o STJ, no julgamento do Resp repetitivo nº 1.230.957/RS, pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 6. Dessa forma, sob qualquer ótica que se analise os autos, a sentença seria mantida. 7. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003623-41.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. ARTIGO 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC. CONHECIMENTO IMEDIATO DA LIDE. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. LEI Nº 9.717/1998. DECRETO Nº 3.788/2001. PORTARIA MPS 204/2008. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO RELATIVA ÀS NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO FEDERATIVO. I. Observa-se que o pedido constante da exordial cingiu-se à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08. II. Entretanto, ao apreciar a inicial o MD. Juiz a quo, julgou procedente o pedido, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 7.º da Lei n.º 9.717/98. Assim, acabou por apreciar matéria diversa da que lhe foi demandada, incidindo num julgamento extra petita, em nítida afronta ao artigo 492 do Código de Processo Civil. Portanto, haja vista a ocorrência do julgamento extra petita, a r. sentença deve ser anulada. III. Todavia, de acordo com o previsto no inciso II do § 3º do art. 1013 do novo CPC/2015, o presente feito encontra-se em condições de ser julgado, o que permite o conhecimento imediato da lide por esta Corte. IV. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, que regulamenta a Lei nº 9.717/98 que, por sua vez, estabelece normas para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos militares do Distrito Federal e dos Estados. V. A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária está condicionada ao cumprimento, pelo ente de direito público interno, de determinados critérios e exigências fixados na Lei nº 9.717/98, ocasionando, no caso de descumprimento, consequências prejudiciais ao ente público, previstas no artigo 7º da referida lei. VI. Todavia, a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, autorizando que o Ministério da Previdência e Assistência Social pudesse interferir no gerenciamento dos regimes próprios de previdência e aplicar sanções aos entes federados, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, previsto no artigo 24, inciso XII e § 1º, da Constituição Federal de 1988, violando o princípio federativo. Precedentes do STF. VII. Assim sendo, deve ser declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 3.788/01 que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, em razão da ausência de previsão constitucional e legal para criação do CRP, bem como da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que regulamenta a emissão do CRP, devendo a União se abster de exigir do Município o CRP como condição para as transferências voluntárias de recursos pela União, para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, e a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. VIII. Sentença extra petita. Apreciação do mérito. Procedência do pedido. Remessa oficial e apelação prejudicadas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000854-14.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 09/09/2020, Intimação via sistema DATA: 16/09/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. NORMAS GERAIS RELATIVAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAPOLAÇÃO. ARTIGO 24, INCISO XII E §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal prevê em seu artigo 24 que é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre "previdência social, proteção e defesa da saúde" (inciso XII). Entretanto, o § 1º do mesmo dispositivo constitucional prevê que "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais". 2. Nessa senda, assentou o Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a Lei nº 9.171/98 extrapolou o campo do estabelecimento de normas gerais relativas à Previdência Social. 3. Apelação da União e reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000042-96.2019.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 17/03/2021) Assim, a negativa do fornecimento do CRP tendo por fundamento a Lei nº 9.717/98 ofende a posição do ente federativo municipal, por se considerar que a União, por este mecanismo de coerção, desbordou dos limites legais da norma geral. Sob esse enfoque, não cabe à União, sob o pretexto de descumprimento da referida Lei e do citado Decreto, aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo se abster no tocante à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. III. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para declarar ser ilegítima e indevida a recusa de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP com fundamento nos artigos 7º e 9º da Lei n. 9.717/98 e, em consequência, assegurar à parte autora a obtenção do mencionado documento, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros negativos decorrentes da ausência do CRP. Custas “ex lege”. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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