Auto de Prisão em Flagrante 0003243-80.2011.4.03.6002 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0003243-80.2011.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 17:00

Desarquivamento

17/05/2024, 16:55

Baixa Definitiva

25/04/2024, 21:49

Mero expediente

04/04/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 08:29

Mero expediente

15/12/2023, 17:14

Trânsito em julgado

15/12/2023, 16:37

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MAXIMILIANO DA SILVA MEDICES, LUIZ CARLOS DIAS TAVARES, FABIO FELICIO PAPAITT, ANTONIO CARLOS DA SILVA CORREA, LUIS ANTONIO BLANS DA SILVA Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 S E N T E N Ç A MAXIMILIANO DA SILVA MEDICES, em embargos de declaração, pede seja sanado omissão constante da sentença ID 276745070 (ID 280858644). Decide-se. Inicialmente, verifica-se que os embargos são intempestivos. Não obstante, tendo em vista a necessidade de, antes do arquivamento, dar destinação aos bens apreendidos no curso da ação penal, o que abrange os valores depositados em conta judicial, e diante da previsão contida no art. 337, do CPP, acrescenta-se o trecho abaixo à sentença retro: Os valores referentes à fiança prestada e ao que foi apreendido com MAXIMILIANO DA SILVA MEDICES deverão ser restituídos (ID 23733542 - Pág. 17, 24-26). Transfira-se para a conta bancária indicada no ID 280858644. Nesse cenário, não se conhece dos embargos, mas corrige-se a omissão de ofício, nos termos da fundamentação supra. Devolva-se às partes o prazo recursal. Esta sentença servirá como mandado de intimação, ofício, carta precatória, ou outro expediente que se fizer necessário. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003243-80.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 19:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/08/2023, 15:52

Ato ordinatório

12/05/2023, 15:36

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 15:07

Petição (Embargos de declaração)

03/04/2023, 09:18

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MAXIMILIANO DA SILVA MEDICES, LUIZ CARLOS DIAS TAVARES, FABIO FELICIO PAPAITT, ANTONIO CARLOS DA SILVA CORREA, LUIS ANTONIO BLANS DA SILVA Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 S E N T E N Ç A MPF denunciou MAXIMILIANO DA SILVA MEDICES, LUIZ CARLOS DIAS TAVARES, FABIO FELICIO PAPAITT, ANTONIO CARLOS DA SILVA CORREA, LUIS ANTONIO BLANS DA SILVA, pela prática dos crimes arts. 288 e 334, caput, primeira parte (redação anterior à Lei 13.008/14), ambos do Código Penal, e art. 183 da Lei n. 9.472/97 em 13/08/2011. A denúncia foi recebida em 16/06/2016. O MPF requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta superveniente de condição da ação. Sentencia-se. Inicialmente, acolhe-se a emenda da inicial para alterar a classificação jurídica da conduta para art. 70 caput da Lei 4117/62. A continuidade desta ação penal, decorridos quase 07 anos desde o recebimento da denúncia, demandará, em vão, tempo e escassos recursos da máquina administrativa estatal, com pífio efeito prático final, uma vez que os fatos atribuídos ao acusado na peça acusatória fatalmente seriam alcançados pelo instituto da prescrição penal, na modalidade retroativa e/ou intercorrente. Tratar-se-ia, pois, de puro esforço processual em feito natimorto, porquanto certamente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença haveria o transcurso do lapso temporal ensejador da extinção da punibilidade. Logo, a pretensão punitiva estatal será alcançada pelo instituto da prescrição, em virtude da pena concreta que poderia, em tese, ser aplicada. Assim, está EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos narrados na denúncia em relação a MAXIMILIANO DA SILVA MEDICES, LUIZ CARLOS DIAS TAVARES, FABIO FELICIO PAPAITT, ANTONIO CARLOS DA SILVA CORREA, LUIS ANTONIO BLANS DA SILVA pela prática da conduta delituosa tipificada no art. 334, caput na redação anterior à Lei 13.008/14, 288, ambos do CP e 70, caput da Lei 4117/62, nos termos do art. 3º do CPP, c/c art. 485, VI e §3º do CPC. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003243-80.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

24/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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