Embargos à Execução 0001432-84.2013.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução 0001432-84.2013.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:04

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:18

Publicação

12/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EMBARGANTE: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 EMBARGADO: DIRSO AMODIO, JULIANA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, ROSICLER DA PENHA AMODIO VIEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: JURANDIR JOSE DAMER - SP215636 Advogados do(a) EMBARGADO: CLARISSE RUHOFF DAMER - SP211737, JURANDIR JOSE DAMER - SP215636 S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001432-84.2013.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de JULIANA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES AMÓDIO, MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS RODRIGUES AMÓDIO e ROSICLER DA PENHA AMÓDIO VIEIRA, sucessores processuais de Dirso Amódio, para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento n.º 0004351-27.2005.4.03.6109. Foi proferida sentença homologando os cálculos da contadoria, no montante de R$ 47.546,08 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos) (ID 170332429). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, ao analisar recursos de apelação interpostos, reformou a decisão de primeiro grau, alterando a forma de calcular os juros de mora (ID 291433704). Os autos foram remetidos à contadoria que elaborou novos cálculos e apurou o valor de R$ 43.144,93 (quarenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) (ID 308928640 e 329944039). Ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID 311452023, 33119164 e 334881757). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Preliminarmente, necessário considerar que o TRF3 reformou a decisão da primeira instância apenas para alterar a forma de calcular os juros de mora, de tal forma que subsistem os termos da sentença no que tange aos demais itens, inclusive no que tange aos honorários advocatícios, a serem calculados considerando o valor postulado e o devido, de acordo com o novos cálculos de ID 308928640. Infere-se dos autos que a contadoria elaborou cálculos conforme metodologia determinada pelo TRF3 e tanto o embargante quanto o embargado concordaram com as contas do perito judicial. Posto isso, julgo procedente os embargos à execução, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil – CPC para homologar os cálculos da contadoria no valor de R$ R$ 43.144,93 (quarenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), atualizado em fevereiro de 2013 (ID 308930008). Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, com sua respectiva certidão de trânsito, bem como do parecer do contador judicial (ID 308928640 e 308930008) aos autos principais n.º 0004351-27.2005.4.03.6109. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na proporção estabelecida na petição de ID 21397773 – pág. 93/94. Com o trânsito, expeçam-se solicitações de pagamento. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

07/08/2025, 21:10

Procedência

05/08/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 17:35

Julgamento em Diligência

11/02/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 12:17

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO ATIVO: POLO PASSIVO: EMBARGADO: DIRSO AMODIO, JULIANA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, ROSICLER DA PENHA AMODIO VIEIRA ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado(s) do reclamado: JURANDIR JOSE DAMER, CLARISSE RUHOFF DAMER Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de quinze (15) dias sobre os CÁLCULOS apresentados pelo contador. Piracicaba, 29 de julho de 2024. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0001432-84.2013.4.03.6109 POLO ATIVO:

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 11:57

Mero expediente

24/06/2024, 15:09

Documentos

Sentença Tipo A

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIANA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, ROSICLER DA PENHA AMODIO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: CLARISSE RUHOFF DAMER - SP211737-A, JURANDIR JOSE DAMER - SP215636-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001432-84.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIANA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, ROSICLER DA PENHA AMODIO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: CLARISSE RUHOFF DAMER - SP211737-A, JURANDIR JOSE DAMER - SP215636-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIANA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, ROSICLER DA PENHA AMODIO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: CLARISSE RUHOFF DAMER - SP211737-A, JURANDIR JOSE DAMER - SP215636-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas de benefícios previdenciários. O título executivo judicial, formado em 28/09/2012, condenou o INSS a pagar os atrasados da aposentadoria por idade não recebidos em vida pela instituidora (NB 128.867.276-1), bem como a implantar, em favor do autor originário, o benefício de pensão por morte, pagando os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (26/10/2004), acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Deflagrada a execução, a parte embargada apresentou cálculos de liquidação, atualizados até fevereiro de 2013, no valor de R$ 92.547,38 (noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos). O INSS, após ter sido regularmente citado, opôs os presentes embargos, argumentando, em síntese, haver excesso de execução resultante da inobservância da Lei n. 11.960/2009 na apuração dos juros moratórios e da majoração indevida da base de cálculo dos honorários advocatícios. Por conseguinte, postulou a fixação do quantum debeatur, atualizado até fevereiro de 2013, em R$ 41.418,97 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos). Após o desenvolvimento da dialética processual, foi prolatada sentença de procedência dos embargos, determinando o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito, atualizado até fevereiro de 2013, de R$ 48.221,71 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e um centavos). Por conseguinte, insurgem-se as partes contra a conta homologada pela r. sentença, ao fundamento de que ela contém equívocos no que se refere à aplicação dos juros moratórios. No que se refere ao dissenso entre as partes, a sentença prolatada na fase de conhecimento, em 04/03/2008 (Processo n. 2005.61.09.004351-0), inicialmente, não se pronunciou acerca dos juros de mora, conforme se infere do seu dispositivo, in verbis: "(…) julgo procedente a pretensão deduzida pelo Autor, reconhecendo o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, pelo que condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a implantá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, com DIB para o dia 24/10/2004. Diante da idade avançada do Autor, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001432-84.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de recurso adesivo de JULIANA LUIZA DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES AMÓDIO e ROSICLER DA PENHA AMÓDIO VIEIRA, sucessores processuais de DIRSO AMÓDIO, em ação ajuizada por este último, objetivando a concessão de benefício previdenciário, em fase de execução. A r. sentença, prolatada em 02/12/2021, julgou procedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito, atualizado até fevereiro de 2013, no valor de R$ 48.221,71 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), conforme o parecer elaborado pela Contadoria Judicial, bem como condenou os embargados no pagamento de honorários advocatícios, suspendendo, contudo, esta verba por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que a conta embargada majorou indevidamente a taxa de juros de mora. Os embargados, por sua vez, em seu recurso, afirma que os cálculos homologados estão defasados em relação aos juros de mora. Por conseguinte, pede a sua retificação. Devidamente processados os recursos, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001432-84.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Para tanto, determino seja intimada a autoridade administrativa a fim de que cumpra a ordem judicial no prazo estabelecido, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada em caso de descumprimento. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação devidamente atualizado em face da singeleza da causa (artigo 20 do Código de Processo Civil), excluídas as prestações vincendas por força do disposto na Súmula n. 111 do STJ.Custas na forma da lei". A fim de esclarecer os limites objetivos do r. decisum, foram interpostos embargos de declaração pelo autor originário. Ao dar provimento ao referido recurso, o Juízo 'a quo' se pronunciou acerca dos juros de mora nos seguintes termos: "Todos os valores devem ser atualizados e com a incidência de juros de mora desde o vencimento da obrigação" (g. n.). A decisão monocrática, prolatada por esta Corte Regional e transitada em julgado em 28/09/2012, por sua vez, manteve in totum a sentença de 1º grau de jurisdição. Aliás, a questão relativa aos acessórios da condenação sequer foi impugnada pela Autarquia Previdenciária na via recursal, conforme se infere do inteiro teor da referida decisão, obtida em consulta processual realizada no endereço eletrônico dessa Corte Regional (www.trf3.jus.br): "Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença proferida em ação que objetiva a concessão de pensão por morte, na condição de companheiro da de cujus, com óbito ocorrido em 30.09.2004. O juízo a quo julgou procedente a pretensão deduzida pelo autor, reconhecendo o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, pelo que condenou o INSS a implantá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, com DIB para o dia 24.10.2004. Determinou o pagamento dos valores em atraso desde a implantação do benefício de pensão por morte com DIB 24.10.2004. Outrossim, determinou o pagamento ao autor dos valores concedidos em vida à segurada Zelita Ramos Sabará, no benefício nº 128.867.276-1. Todos os valores devem ser atualizados e com a incidência de juros de mora desde o vencimento da obrigação. Deferiu a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, determinando a intimação da autoridade administrativa a fim de que cumpra a ordem judicial no prazo estabelecido, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada em caso de descumprimento. Fixou os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação devidamente atualizado em face da singeleza da causa (artigo 20 do Código de Processo Civil), excluídas as parcelas vincendas por força do disposto na Súmula nº 111 do STJ. Custas na forma da lei. Em razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que não restou comprovada a união estável entre o autor e a falecida no momento do óbito. Prequestiona a matéria para fins recursais. O INSS informou às fls. 114/117 que implantou o benefício em favor da parte autora. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Cabível na espécie o art. 557 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, I, da Lei n° 8.213/91. No presente caso, não há controvérsia acerca da qualidade de segurada da de cujus. Em relação à dependência econômica, a questão versa sobre a comprovação da união estável e, consequentemente, da dependência, para fins de recebimento da pensão por morte. Com efeito, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não exigência de início de prova material para comprovação da união estável. Nesse sentido o acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. 4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, RESP nº 778.384/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., j. 17.08.2006, v.u., DJ 18.09.2006) Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, tendo em vista a seguinte documentação: fotos em que o autor e a falecida aparecem como um casal (fls. 11/12); documentos em nome do autor e da de cujus, onde consta o mesmo endereço (fls. 13/15); e declarações dadas por José Ramos Sabará, Roberto Saturnino de Souza, Jorge Alves do Nascimento e Luiz Nogueira dos Santos, no sentido de que o autor e a falecida residiram no mesmo endereço durante mais de vinte anos e conviveram como se casados fossem, sendo conhecidos no bairro onde viviam como sendo uma família (fls. 16/19). Ademais, consoante a prova oral (fls. 100/103), as testemunhas inquiridas, mediante depoimentos colhidos em juízo, foram uníssonas em afirmar que o autor conviveu com a falecida por muitos anos como marido e mulher até o seu óbito, caracterizando a existência de união estável entre eles, o que, por si só, basta para a sua comprovação. Nesse sentido o acórdão, in verbis: "PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL (DECLARAÇÃO). PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL (POSSIBILIDADE). ARTS. 131 E 332 DO CÓD. DE PR. CIVIL (APLICAÇÃO). 1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil). 2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há porque vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente. 3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz. 4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou provimento." (STJ, RESP nº 783.697/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª T., j. 20.06.2006, v.u., DJ 09.10.2006) Demonstrada, portanto, a vida em comum entre o autor e a de cujus, caracterizando a união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Nestes termos, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. I - Resta comprovada a condição de segurado do falecido, haja vista que ele encontrava-se em gozo de benefício de aposentadoria à época do óbito. II - A autora logrou comprovar nos autos, tanto documental quanto testemunhalmente, a união estável entre ela e o falecido, sendo que, na condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. III - Mantida a tutela antecipada concedida. IV - Apelação do INSS desprovida. (AC nº 2004.61.10.008442-0, Rel. Juiz Conv. David Diniz, 10ª T., j. 12.02.2008, DJU 27.02.2008) Presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício, é de ser mantida a r. sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação do INSS. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem." Assim, no que tange à discussão desenvolvida nestes embargos, verifica-se que o título judicial se limitou a estabelecer o termo inicial dos juros de mora. Neste sentido, é importante consignar que a mora resulta do atraso ou do cumprimento imperfeito da obrigação. No caso do pagamento feito a destempo pelo devedor, ainda é necessária a comprovação de sua culpa, sob pena de os efeitos moratórios serem afastados, nos termos do artigo 396 do Código Civil. Quanto ao momento da ocorrência, a mora pode ser constituída pelo mero vencimento da obrigação, dispensando a prática de qualquer ato pelo credor, como, por exemplo, nos casos em que se discute o cumprimento de dívida portável e a data para a satisfação da prestação já estava previamente convencionada entre as partes. Situação completamente diversa ocorre quando se trata do pagamento tardio de prestações atrasadas de benefícios previdenciários. Em tais circunstâncias, é impossível à Autarquia Previdenciária saber o momento de eclosão do fato gerador que enseja o deferimento da prestação previdenciária ou mesmo identificar o respectivo destinatário. Assim, para se configurar a mora do devedor, é necessária a provocação do INSS pelo beneficiário. Há muito se discutia na jurisprudência se a notificação extrajudicial do INSS, mediante a formulação de requerimento administrativo, era o bastante para a constituição da Autarquia Previdenciária em mora, ou se era imprescindível sua citação em demanda judicial, uma vez que o próprio pagamento de atrasados, feitos na seara administrativa mediante PAB, apenas sofria a incidência de correção monetária, nos termos do artigo 41, §6, da Lei n. 8.213/91, em sua redação original. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão e, com esteio em interpretação dos artigos 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 1536, §2º, do Código Civil de 1916, editou a Súmula 204: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida" (g. n.). O título executivo judicial, contudo, dissentiu expressamente de tal orientação, consignando que os juros moratórios, assim como a correção monetária, deveriam ser computados "desde o vencimento da obrigação". A conta elaborada pela Contadoria Judicial (ID 258242865 - p. 83-84), por sua vez, não respeitou tal determinação, pois aplicou os juros de forma englobada no período anterior à citação, olvidando que o referido ato processual não foi adotado como termo inicial dos juros de mora. Ora, se os índices de correção monetária eram nominalmente diversos em cada uma das competências anteriores à citação, porque a taxa de juros de mora não teve o mesmo tratamento contábil e ficou congelada desde março de 2003 até julho de 2005, à revelia do que tinha sido estabelecido no título? Sobre esta questão, o jurista Hermes Arrais Alencar esclarece que "Dizer que os juros incidem de maneira englobada significa estabelecer para todas as prestações anteriores ao marco citatório o mesmo percentual de juro estabelecido para a prestação do mês da citação. Tese há muito superada era a de, nas ações previdenciárias, serem cabíveis juros exclusivamente na modalidade “decrescente” a contar do vencimento de cada prestação (com desprezo ao marco citatório), como forma de recomposição do patrimônio do segurado, que esteve diante de situação de premência pela ausência de pagamento, por parte da autarquia previdenciária, das prestações de natureza alimentar. Ressalte-se, por oportuno, que referida tese era mais gravosa ao INSS, (…) excluindo os juros englobados e fixando apenas os decrescentes para todo o período, desconsiderando, para efeito de fixação de juros, a data da citação (…). Rechaçando referida tese, foi publicada a Súmula 204 do Colendo STJ, vazada nos seguintes termos: “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”" in Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social - teses revisionais - da teoria à prática. Editora Saraiva Educação, 9ª edição, p. 533-534. A conta elaborada pelo INSS incorre no mesmo erro. Desse modo, como se determinou a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de obrigação, é necessário o refazimento dos cálculos neste aspecto para que os juros continuem sendo acrescidos da respectiva taxa legal até o termo inicial dos atrasados da aposentadoria por idade não recebidos em vida pela instituidora (NB 128.867.276-1), com DIB em 15/05/2003. No mais, verifica-se que o título exequendo, embora tenha previsto a incidência de juros de mora sobre o crédito devido à parte embargada, não estabeleceu qualquer critério de cálculo para essa finalidade. Tal omissão, contudo, não prejudica o direito dos embargados, já que os juros de mora constituem pedido implícito, cuja ausência de sua postulação expressa na petição inicial da ação de conhecimento ou mesmo sua omissão no título exequendo judicial, não obsta o credor de requerer sua incidência ao apresentar a conta de liquidação na fase de execução do título judicial, consoante o artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 322 do NCPC/2015). Neste sentido, reporto-me ao seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE GARANTIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos no pedido (art. 293 do CPC), não configura julgamento ultra ou extra petita. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 970.912/PE, QUINTA TURMA, DJe 13/04/2009; REsp 708.191/MG, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2008; e REsp 488.931/SP, SEGUNDA TURMA, DJ 23/11/2007. 2. Agravo Regimental desprovido." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1156581/SP - 1ª Turma - Rel. Min. LUIZ FUX - data do julgamento: 03/8/2010, DJe 16/8/2010) De fato, o tempo dispendido pelo credor na satisfação do seu crédito, cuja existência foi reconhecida judicialmente, deve ser remunerado adequadamente, de modo que a resistência injustificada imposta pelo executado não resulte em prejuízo patrimonial para o exequente. Com relação à taxa aplicável aos juros de mora, deve-se observar que tal matéria, por ser de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. Esse é o entendimento que se extrai de julgamento análogo realizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73, relativo à aplicabilidade da Lei 11.960/2009 para o cálculo dos juros de mora dos processos iniciados antes da sua vigência. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos." (STJ - REsp 1205946/SP - Corte Especial - Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento: 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Deste modo, em virtude da omissão do título exequendo, os juros de mora devem ser de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverão ser majorados para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzidos àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Aliás, esta é expressamente a diretriz fixada no Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculo na Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010 e vigente na data do início da execução. Outro não é o entendimento desta Corte Regional, a teor dos seguintes precedentes que trago à colação: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Para o deslinde da questão, deve-se ter em mente que, à época da prolação do citado julgado, 14 de agosto de 2001 (fl. 157 da ação de conhecimento em apenso), ainda vigoravam os juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do disposto no artigo 1062 do Código Civil de 1916. II. A fixação do percentual dos juros, nos termos do v. acórdão exequendo, ocorreu, evidentemente, de acordo com os parâmetros legislativos da época, já que não seria possível à Egrégia Turma julgadora ou o magistrado da Primeira Instância antever eventuais alterações futuras no ordenamento jurídico, o que não significa, entretanto, que estas não devam ser contempladas na fase executiva do julgado. Precedentes. III. No cálculo de liquidação, deve ser considerada a entrada em vigor da Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, Novo Código Civil, que elevou a taxa de juros moratórios para o patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir de 11 de janeiro de 2003, consoante interpretação do disposto no artigo 406 c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. IV. É de rigor a reforma da r. sentença, acolhendo-se como correto o cálculo embargado, no valor total de R$ 33.741,19 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), atualizado até maio/2005. V. honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da diferença entre os cálculos apresentados por ambas as partes. VI. Apelação a que se dá provimento." (TRF da 3ª Região - Proc. n. 0012911-54.2007.4.03.9999 - 10ª Turma - Rel. Des. Fed. WALTER DO AMARAL - data do julgamento: 22/7/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/07/2014) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. DECRETO 2.322.1987. NATUREZA DO CRÉDITO. I. Restou consolidado nesta 9ª Turma o entendimento de que os "juros legais" moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, na forma dos arts.1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até o dia anterior à vigência do novo CC, nos termos de seu art.406 e do art.161, §1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art.5º, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei nº 9.494/1997. II. A decisão transitada em julgado no processo de conhecimento não fixou os percentuais de juros de mora incidentes sobre os cálculos de atrasados, razão pela qual, nos cálculos de liquidação, os juros de mora devem incidir nos percentuais legais, incluídas as alterações da Lei 11.960/2009. III. Não subsiste a alegação do exequente, de que os juros devem incidir no percentual de 12% ao ano em todo o período de cálculo, tendo em vista que a natureza do crédito não se enquadra nas hipóteses do Decreto Lei 2.322, de 26 de fevereiro de 1987, que dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais. IV. Recurso improvido." (TRF da 3ª Região - Proc. n. 0028255-02.2012.4.03.9999 - 9ª Turma - Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS - data do julgamento: 12/6/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2017) "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO DA CONTADORIA. JUROS DE MORA. - A divergência entre as partes reside na incidência ou não de juros de mora no pagamento de referida verba, bem como a data de início e percentual de referida incidência. - Se o INSS foi condenado e não pagou, obrigando o segurado a executar a dívida, deve suportar o pagamento do principal, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. É certo que no cálculo dos honorários advocatícios devem incidir juros moratórios sobre o montante devido, contudo, a partir da data da sentença de improcedência dos embargos à execução, 30.06.1999, quando o valor passou a ser líquido e certo. In casu, há equívoco na conta homologada quanto à taxa de juros devida. - A atualização dos honorários advocatícios foi deferida a partir de junho/1999. À época, previstos juros legais no artigo 1062 do Código Civil, em 0,5% ao mês. O artigo 1º da lei 4.414/64 estendia a norma aos débitos previdenciários. - Com o advento do novo Código Civil, as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano. Tais alterações têm incidência imediata, aplicando-se nos processos em andamento. - São devidos juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de 30.06.1999 (data da improcedência dos embargos) até 10.01.2003, sendo que, a partir de 11.01.2003 - data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) -, devem ser computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento." (TRF da 3ª Região - AI n. 0022393-16.2008.4.03.0000 - 8ª turma - Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA - data do julgamento: 07/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013) Nem mesmo a conta da Autarquia Previdenciária observou rigorosamente o disposto na Lei n. 11.960/2009, já que adotou a taxa de 0,5% (meio por cento) para todo o período posterior a 30 de junho de 2009, ignorando que quando a taxa SELIC foi igual ou inferior a 8,5% (oito e meio por cento) ao ano - entre 31 de maio de 2012 a 28 de agosto de 2013 -, os juros da caderneta de poupança foram de apenas 70% (setenta por cento) da SELIC, ou seja, ainda menores que 0,5% (meio por cento) ao mês. Assim, deverão ser refeitos os cálculos de liquidação, para apurar os juros de mora, desde o vencimento de cada parcela atrasada, conforme as taxas mencionadas alhures. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo dos embargados, para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, observando a incidência dos juros de mora, desde o vencimento dos atrasados, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverão ser majorados para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzidos àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. TAXA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Insurgem-se as partes contra a conta homologada pela r. sentença, ao fundamento de que ela contém equívocos no que se refere à aplicação dos juros moratórios. 2 - No que se refere ao dissenso entre as partes, a sentença prolatada na fase de conhecimento, em 04/03/2008 (Processo n. 2005.61.09.004351-0), inicialmente, não se pronunciou acerca dos juros de mora. A fim de esclarecer os limites objetivos do r. decisum, foram interpostos embargos de declaração pelo autor originário. Ao dar provimento ao referido recurso, o Juízo 'a quo' estabeleceu os juros de mora nos seguintes termos: "Todos os valores devem ser atualizados e com a incidência de juros de mora desde o vencimento da obrigação". 3 - A decisão monocrática, prolatada por esta Corte Regional e transitada em julgado em 28/09/2012, por sua vez, manteve in totum a sentença de 1º grau de jurisdição. Aliás, a questão relativa aos acessórios da condenação sequer foi impugnada pela Autarquia Previdenciária na via recursal. 4 - Assim, no que tange à discussão desenvolvida nestes embargos, verifica-se que o título judicial se limitou a estabelecer o termo inicial dos juros de mora. 5 - A mora resulta do atraso ou do cumprimento imperfeito da obrigação. No caso do pagamento feito a destempo pelo devedor, ainda é necessária a comprovação de sua culpa, sob pena de os efeitos moratórios serem afastados, nos termos do artigo 396 do Código Civil. 6 - Quanto ao momento da ocorrência, a mora pode ser constituída pelo mero vencimento da obrigação, dispensando a prática de qualquer ato pelo credor, como, por exemplo, nos casos em que se discute o cumprimento de dívida portável e a data para a satisfação da prestação já estava previamente convencionada entre as partes. 7 - Situação completamente diversa ocorre quando se trata do pagamento tardio de prestações atrasadas de benefícios previdenciários. Em tais circunstâncias, é impossível à Autarquia Previdenciária saber o momento de eclosão do fato gerador que enseja o deferimento da prestação previdenciária ou mesmo identificar o respectivo destinatário. Assim, para se configurar a mora do devedor, é necessária a provocação do INSS pelo beneficiário. 8 - Há muito se discutia na jurisprudência se a notificação extrajudicial do INSS, mediante a formulação de requerimento administrativo, era o bastante para a constituição da Autarquia Previdenciária em mora, ou se era imprescindível sua citação em demanda judicial, uma vez que o próprio pagamento de atrasados, feitos na seara administrativa mediante PAB, apenas sofria a incidência de correção monetária, nos termos do artigo 41, §6, da Lei n. 8.213/91, em sua redação original. 9 - O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão e, com esteio em interpretação dos artigos 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 1536, §2º, do Código Civil de 1916, editou a Súmula 204: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". 10 - O título executivo judicial, contudo, dissentiu expressamente de tal orientação, consignando que os juros moratórios, assim como a correção monetária, deveriam ser computados "desde o vencimento da obrigação". 11 - A conta elaborada pela Contadoria Judicial (ID 258242865 - p. 83-84), por sua vez, não respeitou tal determinação, pois aplicou os juros de forma englobada no período anterior à citação, olvidando que o referido ato processual não foi adotado como termo inicial dos juros de mora. Ora, se os índices de correção monetária eram nominalmente diversos em cada uma das competências anteriores à citação, porque a taxa de juros de mora não teve o mesmo tratamento contábil e ficou congelada desde março de 2003 até julho de 2005, à revelia do que tinha sido estabelecido no título? 12 - Sobre esta questão, o jurista Hermes Arrais Alencar esclarece que "Dizer que os juros incidem de maneira englobada significa estabelecer para todas as prestações anteriores ao marco citatório o mesmo percentual de juro estabelecido para a prestação do mês da citação. Tese há muito superada era a de, nas ações previdenciárias, serem cabíveis juros exclusivamente na modalidade “decrescente” a contar do vencimento de cada prestação (com desprezo ao marco citatório), como forma de recomposição do patrimônio do segurado, que esteve diante de situação de premência pela ausência de pagamento, por parte da autarquia previdenciária, das prestações de natureza alimentar. Ressalte-se, por oportuno, que referida tese era mais gravosa ao INSS, (…) excluindo os juros englobados e fixando apenas os decrescentes para todo o período, desconsiderando, para efeito de fixação de juros, a data da citação (…). Rechaçando referida tese, foi publicada a Súmula 204 do Colendo STJ, vazada nos seguintes termos: “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”" in Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social - teses revisionais - da teoria à prática. Editora Saraiva Educação, 9ª edição, p. 533-534. A conta elaborada pelo INSS incorre no mesmo erro. 13 - Desse modo, como se determinou a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de obrigação, é necessário o refazimento dos cálculos neste aspecto para que os juros continuem sendo acrescidos da respectiva taxa legal até o termo inicial dos atrasados da aposentadoria por idade não recebidos em vida pela instituidora (NB 128.867.276-1), com DIB em 15/05/2003. 14 - No mais, verifica-se que o título exequendo, embora tenha previsto a incidência de juros de mora sobre o crédito devido à parte embargada, não estabeleceu qualquer critério de cálculo para essa finalidade. 15 - Tal omissão, contudo, não prejudica o direito dos embargados, já que os juros de mora constituem pedido implícito, cuja ausência de sua postulação expressa na petição inicial da ação de conhecimento ou mesmo sua omissão no título exequendo judicial, não obsta o credor de requerer sua incidência ao apresentar a conta de liquidação na fase de execução do título judicial, consoante o artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 322 do NCPC/2015). Precedente. 16 - De fato, o tempo dispendido pelo credor na satisfação do seu crédito, cuja existência foi reconhecida judicialmente, deve ser remunerado adequadamente, de modo que a resistência injustificada imposta pelo executado não resulte em prejuízo patrimonial para o exequente. 17 - Com relação à taxa aplicável aos juros de mora, deve-se observar que tal matéria, por ser de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. Precedente. 18 - Deste modo, em virtude da omissão do título exequendo, os juros de mora devem ser de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverão ser majorados para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzidos àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 19 - Aliás, esta é expressamente a diretriz fixada no Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculo na Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010 e vigente na data do início da execução. Precedentes. 20 - Nem mesmo a conta da Autarquia Previdenciária observou rigorosamente o disposto na Lei n. 11.960/2009, já que adotou a taxa de 0,5% (meio por cento) para todo o período posterior a 30 de junho de 2009, ignorando que quando a taxa SELIC foi igual ou inferior a 8,5% (oito e meio por cento) ao ano - entre 31 de maio de 2012 a 28 de agosto de 2013 -, os juros da caderneta de poupança foram de apenas 70% (setenta por cento) da SELIC, ou seja, ainda menores que 0,5% (meio por cento) ao mês. 21 - Assim, deverão ser refeitos os cálculos de liquidação, para apurar os juros de mora, desde o vencimento de cada parcela atrasada, conforme as taxas mencionadas alhures. 22 - Apelação do INSS e recurso adesivo dos embargados parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo dos embargados, para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, observando a incidência dos juros de mora, desde o vencimento dos atrasados, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverão ser majorados para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzidos àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DIRSO AMODIO, JULIANA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES AMODIO, ROSICLER DA PENHA AMODIO VIEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: CLARISSE RUHOFF DAMER - SP211737, JURANDIR JOSE DAMER - SP215636 Advogados do(a) EMBARGADO: CLARISSE RUHOFF DAMER - SP211737, JURANDIR JOSE DAMER - SP215636 Advogado do(a) EMBARGADO: JURANDIR JOSE DAMER - SP215636 Advogados do(a) EMBARGADO: CLARISSE RUHOFF DAMER - SP211737, JURANDIR JOSE DAMER - SP215636 TERCEIRO INTERESSADO: NOEMIA SUELI FARIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FIDALGO NEVES - SP375332 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001432-84.2013.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos à execução interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio do qual alega que os valores postos em execução pela parte embargada contêm erros, vez que não aplicou a partir da competência de 07/2009 juros de mora de 0,5% ao mês, conforme Lei nº 11.960/2009 e houve indevida soma do valor não atualização com o total do valor atualizado mais os juros, obtendo montante bem maior do que o devido. Sustenta, ainda, que por este motivo os honorários foram calculados em base majorada. Em face disso, alega a ocorrência de excesso de execução, postulando, então, pela procedência de seu pedido para a redução do quantum debeatur ao valor que considera devido. Inicial acompanhada de documentos. Intimada, a parte embargada contrapôs-se parcialmente às alegações do INSS (ID 21397773 - Pág. 34 e ss.). Apresentou novo valor que considerava devido. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para a elaboração de parecer, tendo o contador emitido manifestação e cálculos (ID 21397773 - Pág. 82 a 85). Instadas as partes, a parte embargada reiterou sua manifestação anterior, nada tendo requerido nos autos o INSS. Houve digitalização dos autos físicos. É o breve relatório. Decido. A sentença condenatória proferida em processo civil, nos termos do inciso I do artigo 515 do Código de Processo Civil, configura-se em título executivo judicial, possibilitando, assim, ao credor, promover ação de execução direta com a citação do devedor para que cumpra a obrigação constante no título. Em relação à propositura da execução, o CPC/1973 concedia ao executado a possibilidade de instaurar um contraditório, manifestando-se por meio de embargos à execução, os quais, em que pese sua contrariedade face ao processo de execução, não têm mero caráter contestatório, revestindo-se, na verdade, do caráter de ação, a qual, conexa ao processo executivo a que se refere, visa a sua destruição ou, ao menos, cortar-lhe os excessos. Diante da qualidade de ação da qual se revestem os embargos à execução, após seu recebimento, deverá o credor ser intimado para, querendo, impugná-los, defendendo, assim, o valor apresentado na execução. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na sentença exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - Apelação Cível 2109250 7ª Turma - Relator Desembargador Federal Fausto e Sanctis - e-DJF3: 09/03/2016). Os embargos ofertados pelo Instituto Nacional do Seguro Social buscam efetivamente a declaração de existência de excessos nos valores cobrados pelo embargado, que teve decisão favorável nos autos principais, uma vez que se insurge contra os cálculos por ele realizados. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto nas decisões proferidas na ação principal, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Pois, no caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III do CPC). Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139, do CPC. Remessa oficial improvida. (TRF5 - REO n.º 99.05.158147-2-PE - Relator Juiz Petrucio Ferreira – 2ª Turma - DJ de 23.04.99, pág. 555) Pois bem. A r. sentença e a v. decisão proferidas nos autos principais sob ID 21714650 - Pág. 117 a 121 e ID 21714650 - Pág. 179 a 182, deixaram de apontar os índices de correção monetária e de juros de mora a serem aplicados. Não havendo determinação específica sobre quais índices devem ser utilizados a título de correção monetária e de juros de mora, correto o INSS e a Contadoria Judicial ao fazer uso do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134/2010, vigente à época da elaboração dos cálculos, em 02/2013. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TÍTULO JUDICIAL OMISSO - ENTENDIMENTO E. STF - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 870.947/SE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sendo omissa a decisão exequenda quanto aos índices de correção monetária, devem ser utilizados os critérios de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Precedentes: TRF3, Décima Turma, AI nº 5005067-06.2018.403.000, Rel. Desembargador Federal Nelson Porfírio, j. 26.06.2018, DJe 30.06.2018. II - O E. STF, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". III - Ressalto que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STF aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. IV - A execução deve prosseguir na forma do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, vez que apurado em consonância com as diretrizes supramencionadas. V - Mantida a sucumbência recíproca, a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VI - Recurso adesivo da parte exequente parcialmente provido. Apelação do INSS improvida. (TRF3 - Apelação Cível 2307944 – AP 0017314-80.2018.4.03.9999 – Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento – 10ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 19/10/2018 – Data decisão: 09/10/2018 – g.n.) Consignou a Contadoria do Juízo que a parte embargada apresentou valores equivocados em sua conta de liquidação, vez que utilizou juros de mora em percentuais muito superiores ao devido e incluiu parcela que já havia sido paga administrativamente. De outro giro, houve erro no cálculo do INSS quanto a data de início de incidência dos juros de mora, não observando o disposto na decisão transitada em julgado, assim como no valor do abono de 2004. Assim, devem ser aplicadas as determinações contidas no comando judicial, preservando-se a situação que restou consolidada pelo manto da coisa julgada, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela contadoria judicial, que se assemelham, no caso, aos cálculos apresentados pela autarquia federal. Posto isso, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, determinando, entretanto, que o processo de execução tenha continuidade com base nos valores apresentados pela Contadoria do Juízo no valor de R$ 43.223,71 (quarenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e um centavos) a título de principal, e de R$ 4.322,37 (quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos) referente a honorários advocatícios, estando todos os valores atualizados até 02/2013 (ID 21397773 - Pág. 85). Sem custas, por ser indevida à espécie, nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Considerando que o INSS decaiu de parte mínima de seu pedido inicial, condeno a parte autora, ora embargada, no pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia previdenciária, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante inicialmente requerido pela parte embargada - R$ 92.547,38 - e o reconhecido como devido na presente decisão - R$ 47.546,08), restando suspensa a sua exigibilidade nas condições do artigo 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiário da justiça gratuita nos autos principais. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, com sua respectiva certidão de trânsito, bem como do parecer do contador judicial (ID 21397773 - Pág. 82 a 85) aos autos principais 0004351-27.2005.4.03.6109. Nos termos do Comunicado 02/2018-UFEP, expedido pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais nos termos do contrato de ID 21715301 - Pág. 76 a 78 da ação ordinária. Oportunamente, expeça-se conforme o quinhão de cada herdeiro e porcentagens de honorários contratuais e de honorários sucumbenciais descritas na petição de ID 21715301 - Pág. 74 a 75 dos autos principais, respeitados os montantes homologados nesta sentença. No mais, independentemente da preclusão desta sentença, tendo em vista que foi juntado no feito principal nº 0004351-27.2005.4.03.6109, certidão do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por NOEMIA SUELI FARIA em face da decisão de ID 44854723 daqueles autos, exclua-se a terceira interessada de ambos os feitos. Por fim, retifique-se o cadastramento de Dirso Amódio e Luiz Carlos Amódio para “sucedidos” em ambos os feitos. Após, e nada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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