Execução Fiscal 0008701-12.1996.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0008701-12.1996.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELIDIO JOSE DEL PINO, ELMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MONICA MELLO MIRANDA ELY - MS7088, CLAUDIA REGINA DIAS ARAKAKI ISHIKAWA - MS7089, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A, OTON JOSE NASSER DE MELLO - MS5124, ELTON LUIS NASSER DE MELLO - MS5123, PAULO TADEU HAENDCHEN - MS2926 Advogados do(a) EXECUTADO: MONICA MELLO MIRANDA ELY - MS7088, CLAUDIA REGINA DIAS ARAKAKI ISHIKAWA - MS7089, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A, OTON JOSE NASSER DE MELLO - MS5124, ELTON LUIS NASSER DE MELLO - MS5123, PAULO TADEU HAENDCHEN - MS2926 D E S P A C H O Certifique a Secretaria acerca dos Embargos à Execução n° 98.6203-3, noticiados nas páginas 64 e 70 (ID 27302057), trasladando para este Executivo Fiscal eventuais despacho de recebimento dos embargos, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado. Os bens penhorados foram indicados à constrição pelo executado ELIDIO JOSÉ DEL PINO e, após a anuência da credora, foi assinado o Termo de Nomeação de Bens à Penhora na página 63 (ID 27302057), ocasião em que esse devedor foi nomeado depositário. Desse modo, se já houve o julgamento definitivo dos referidos Embargos à Execução ou se ainda não foram julgados mas recebidos sem efeito suspensivo deste Executivo Fiscal, expeçam-se os atos necessários destinados ao registro das penhoras dos imóveis nas respectivas matrículas junto ao Cartório Imobiliário. Após a comprovação dos registros das constrições e sendo constatado que não houve alteração fática dos imóveis, incluam-se os imóveis em hasta pública a ser oportunamente designada, ficando resguardado o percentual de 50% (cinquenta por cento) do cônjuge, por ocasião de eventual arrematação, se for o caso. Se as avaliações ocorreram há mais de um ano, expeçam-se mandados de reavaliação e intimação dos imóveis. Se não localizados os executados, fica o Sr. Diretor de Secretaria autorizado a efetuar as buscas necessárias mediante consultas aos sistemas de convênios celebrados pela Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se pelos meios eletrônicos, servindo este despacho como ofício. Campo Grande, data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008701-12.1996.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIDIO JOSE DEL PINO em 28/01/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

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