Procedimento Comum Cível 5004777-28.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004777-28.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 19:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 19:41

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMUEL BORGES SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAN BATISTA TERCEROS - MS22986 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 344625261, fica o beneficiário intimado do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 27 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004777-28.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

28/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2025, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2025, 17:18

Sem descrição

20/02/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMUEL BORGES SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAN BATISTA TERCEROS - MS22986 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 344625261, efetuei o cadastro do ofício requisitório, pelo sistema PrecWeb, conforme anexo. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor do expediente. CAMPO GRANDE, 22 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004777-28.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMUEL BORGES SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAN BATISTA TERCEROS - MS22986 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5004777-28.2021.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Willian Batista Terceros objetivando o recebimento dos honorários advocatícios a que a FUFMS foi condenada. Diante da manifestação da parte executada, no sentido de que concorda com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 332250254), determino a expedição do requisitório da quantia de R$ 1.263,00, atualizada até janeiro/2024, nos termos do art. 535, 3º, II, do Código de Processo Civil. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, consoante disposição da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: cinco dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando o depósito da quantia requisitada. Vinda a notícia do pagamento, intime-se o beneficiário para que efetue o saque diretamente perante o agente financeiro, conforme disposto na referida Resolução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 18:58

Expedição de precatório/rpv

05/11/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 11:49

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: SAMUEL BORGES SILVEIRA Advogado do(a) APELADO: WILLIAN BATISTA TERCEROS - MS22986-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004777-28.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: SAMUEL BORGES SILVEIRA Advogado do(a) APELADO: WILLIAN BATISTA TERCEROS - MS22986-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: SAMUEL BORGES SILVEIRA Advogado do(a) APELADO: WILLIAN BATISTA TERCEROS - MS22986-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta nos autos que o autor recebeu concomitantemente e, portanto, indevidamente (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.460/1992), durante “onze meses em 2019 e um mês em 2020”, benefícios de auxílio-alimentação por duas fontes pagadoras (UFMS e Ebserh), gerando um montante indevido de R$ 5.496,00. No presente caso discute-se a eventual necessidade de restituição dos valores recebidos indevidamente. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo (Tema 1009), firmou entendimento segundo o qual os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No feito em análise, a própria Administração reconheceu que o dúplice pagamento do benefício decorreu de erro operacional, bem como reconheceu a boa-fé por parte do autor (Despacho/CORREGEDORIA - CORREG/RTR, anexado). Ainda acerca da boa-fé do autor, destaco algumas de suas alegações elencadas no relatório da CORREGEDORIA - CORREG/RTR (ID 277957989), com elas corroborando: “- não é de fácil percepção ao servidor notar o recebimento em duplicidade de auxílios indenizatórios, como por exemplo, a alimentação. No caso concreto do recorrente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004777-28.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Samuel Borges Silveira em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, pela qual o autor requer “acolhimento do pedido principal para determinar, definitivamente, à requerida que se abstenha de proceder a cobrança da reparação ao erário (R$ 5.496,00), bem como de instaurar procedimento correcional em desfavor do requerente pelos fatos em questão.” O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos “para determinar que ré se abstenha, em definitivo, de proceder a cobrança da reparação ao erário do importe de R$ 5.496,00, bem como de instaurar procedimento correicional em desfavor do autor, em razão dos fatos aqui tratados.” A parte ré interpôs recurso de apelação no qual alega, em síntese, impossibilidade de percepção em duplicidade do auxílio-alimentação, de modo que se faz necessário o ressarcimento ao erário. Afirma que (i) a autora recebeu a quantia indevida mesmo ciente da expressa vedação legal, o que afasta a boa-fé; (ii) a percepção cumulativa se deu em razão da conduta da autora, que requereu o pagamento do auxílio-alimentação perante FUFMS e EBSERH; e (iii) não houve erro administrativo ou de interpretação no caso concreto. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004777-28.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES trata-se de servidor da área de saúde, que não tem qualquer contato com a legislação que regulamenta a matéria; (...) - o pagamento do auxílio alimentação foi efetivado pela própria Administração, sem concurso direto do servidor, que, nas circunstâncias da espécie, tinha razoável expectava de que tinha direito à percepção da vantagem em decorrência de cada um dos vínculos funcionais mantidos, em razão de acumulação lícita de cargos públicos na área da saúde; (...)” Nos termos do entendimento sedimentado pelo E. STJ, e considerando comprovada a boa-fé do autor, entendo acertada a r. sentença ao reconhecer a irrepetibilidade da verba em questão, obstando ainda a deflagração do procedimento correicional em face do autor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL. PARTIPAÇÃO DO SERVIDOR NO ERRO OU CIÊNCIA DO PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo (Tema 1009), firmou entendimento segundo o qual os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. II - No caso vertente, depreende-se que a autora recebeu, pelo período aproximado de 13 (treze) anos, o valor de R$ 190,38 (cento e noventa reais e trinta e oito centavos), referente a rubrica “vencimento básico complementar”. III - Nesse contexto, tem-se que referida quantia não se assevera tão elevada a ponto de gerar a presunção ou comprovação de má-fé por parte da autora, o que daria ensejo à sua devolução. IV - Dessa forma, não tendo a autora nenhuma participação no equívoco acerca do recebimento da rubrica acima citada tampouco comprovação de que a mesma tivesse ciência de que seu pagamento seria indevido, denota-se incabível a devolução das importâncias apuradas no processo administrativo nº 23089.001594/2019-67, ficando, por tais razões, mantida a r. sentença recorrida nesse ponto. V - No que se refere à verba honorária fixada pela r. sentença, tem-se que merece ser provido tal pleito, a teor do artigo 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor total da condenação, no patamar de 10% (dez por cento). VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019241-48.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 06/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. TEMA 979 DO E. STJ. - Se o pagamento (mesmo de verba alimentar) é feito pela administração pública em razão de equivoco (na compreensão de fato, em cálculos matemáticos ou em operacionalizações), o ato jurídico deve ser anulado por ser imperfeito e por inexistir direito adquirido obtido de modo irregular, razão pela qual devem cessar novas prestações e o servidor, o administrado ou o terceiro beneficiário, em regra, deve ressarcir o montante indevido ao erário, sob pena de locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa, respeitados prazos decadenciais e prescricionais (nos moldes art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e demais aplicáveis). A restituição do montante recebido indevidamente somente será dispensada se comprovada a boa-fé do beneficiado (sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, quando então a revisão terá efeito ex nunc). E.STJ, Tema 1009 (Resp. 1769306, pertinente à restituição por servidor público) e Tema 979 (Resp. 1381734, relativo a beneficiários do RGPS). - No tocante à impossibilidade de restituição na hipótese de boa-fé do particular reconhecida no acórdão anterior, observo que o entendimento adotado contraria a tese fixada pelo E.STJ no Tema 979. Todavia, o processo foi distribuído antes da publicação do acórdão proferido no aludido Tema, de modo que a tese nele firmada não é aplicável ao presente caso, de acordo com a modulação dos efeitos determinada por aquela Corte Superior. - O acórdão anteriormente proferido também afirmou a inadequação da execução fiscal para a cobrança dos valores indevidamente pagos, aplicando a tese firmada pelo E.STJ no Tema 598. Trata-se de fundamento autônomo capaz de, por si só, sustentar o desprovimento do recurso autárquico, de modo que é cabível, apenas, a adequação de parte da fundamentação do julgado à tese firmada no Tema 979. - Juízo de retratação positivo. Adequação de parte da fundamentação e manutenção do resultado do julgamento anterior. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016764-27.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, Intimação via sistema DATA: 08/05/2023) Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo (Tema 1009), firmou entendimento segundo o qual os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. II - No caso vertente, a prova dos autos indica que o servidor – autor da presente ação – recebeu as quantias de natureza alimentar tidas por indevidas, mas de boa-fé, o que afasta a necessidade de devolução de tais valores. III – Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL BORGES SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN BATISTA TERCEROS - MS22986 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004777-28.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Samuel Borges Silveira em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, pela qual o autor apresenta os seguintes pedidos: “6.2. A concessão da tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de proceder a cobrança da reparação ao erário (R$ 5.496,00), bem como de instaurar procedimento correcional em desfavor do requerente pelos fatos em questão; [...] 6.4. A confirmação da tutela e consequente acolhimento do pedido principal para determinar, definitivamente, à requerida que se abstenha de proceder a cobrança da reparação ao erário (R$ 5.496,00), bem como de instaurar procedimento correcional em desfavor do requerente pelos fatos em questão; [...]” Narra o autor, em síntese: “[...] “...Em novembro de 2020, por meio do Processo SEI n. 23104.013402/2021-44, o requerente foi notificado de que havia recebido auxilio alimentação em duplicidade, motivo pelo qual deveria devolver ao erário o valor de R$ 8.228,78. Discordando do procedimento adotado e valores aferidos, o requerente interpôs recurso administrativo alegando, em síntese: que as verbas foram percebidas de boa-fé; o erro no pagamento decorreu de erro exclusivo da Administração; os valores cobrados excediam os que (em tese) seriam devidos. O recurso foi parcialmente colhido e o valor, minorado para R$ 5.496,00. Ato contínuo, o requerente foi instado a firmar um Termo de Ajuste de Conduta como condição (que se revelou verdadeira intimidação) para a não abertura de “procedimento correcional pela ilicitude cometida” (!). É esse, portanto, o objeto (causa de pedir da presente demanda): obstar a (ilegal) cobrança administrativa e a instauração de (irrazoável) procedimento correcional. (...)”. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de gratuidade de justiça e de tutela antecipada foram deferidos (ID 246985514). Contestação no ID 248456583. Apresenta a ré, em preliminar, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, destaca: a possibilidade de ressarcimento ao erário; a repetibilidade dos valores recebidos indevidamente; a ausência de boa-fé; o poder-dever da Administração de controlar a legalidade de seus próprios atos; a obrigação de ressarcimento ao erário em razão do enriquecimento indevido ou sem justa causa do servidor; e, a desnecessidade de anuência do servidor para o desconto de débito decorrente de ressarcimento ao erário. Também apresentou documentos. Réplica, no ID 255077716. Na mesma ocasião, o autor informou que não deseja produzir outras provas, além da documental que já acompanha a inicial. A FUFMS também não requereu outras provas (ID 255323388). É o relatório. Decido. Impugnação à gratuidade de justiça Os documentos vindos aos autos (especialmente os dos IDs. 248456585 - Pág. 21 e ID 248456586 - Pág. 62-63), evidenciam que, mesmo considerados ambos os salários do autor, o valor mensal de seus rendimentos (com os descontos legais – previdência e imposto de renda), não ultrapassa o teto de salário estabelecido pelo INSS, atualmente em R$ 7.507,49 (art. 2°, da Portaria Interministerial 27 MPS-MF, de 04/05/2023). Registre-se que tem sido esse o parâmetro utilizado pelo e. TRF da 3ª Região para a concessão da gratuidade de justiça (AI n. 5028599-38.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN; e, AC n. 5000313-77.2017.4.03.6136, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN). Nesse cenário, não havendo elementos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência contida na inicial, deve ser mantida a gratuidade de justiça, concedida pela decisão ID 246985514. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré. Não havendo outras questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Mérito A controvérsia ora posta diz respeito à repetibilidade, ou não, dos valores pagos em duplicidade ao autor a título de auxílio-alimentação, bem como, à necessidade, ou não, de deflagração de procedimento correicional em seu desfavor em razão desses fatos. Ao apreciar a questão em sede de tutela antecipada, este Juízo assim decidiu (ID 246985514): “[...] Defiro o pedido de justiça gratuita, na forma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência (antecedente ou incidental), o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há ainda o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Partindo dessas premissas, cabível é, no caso concreto, a medida antecipatória pleiteada. Veja-se. Aduzindo o indevido recebimento dúplice de auxílio-alimentação, a FUFMS instaurou o Processo Administrativo nº 23104.027932/2020-99 que, por meio da Decisão Fundamentada GAB/PROGEP 2290644, determinou o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de auxílio-alimentação no período compreendido entre outubro de 2019 e agosto de 2020, considerando que recebeu, de forma concomitante, os benefícios de auxílio-alimentação por duas fontes pagadoras (UFMS e Ebserh). Ocorre que, a própria Administração, ao analisar o recurso interposto pelo autor, admitiu que o dúplice pagamento do benefício, embora não decorrente de interpretação equivocada de lei, se deu por erro operacional: (...) Ressalta-se que no caso em exame não houve interpretação errônea ou equivocada da lei, visto que da leitura da norma não resta qualquer dúvida quanto à impossibilidade de acumulação do auxílio, mas tão somente erro operacional do sistema de pagamentos da Administração Pública Federal, que não foi capaz de impedir a ilicitude, além de que a opção não foi comunicada pelo servidor. (...) (cfr. ID 54233713 - Pág. 3). No que se refere à restituição dos valores recebidos indevidamente pelo servidor, em decorrência de erro administrativo, o STJ, no julgamento do REsp 1.769.306/AL, assim definiu: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. STJ. 1ª Seção. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688). Desse modo, cabível a restituição ao erário, dos valores recebidos indevidamente em decorrência de erro administrativo, salvo se o servidor, no caso concreto, comprovar a sua boa-fé. No caso destes autos, nada há que evidencie a má-fé do autor. Tanto assim, que a conclusão do Despacho/CORREGEDORIA - CORREG/RTR, anexado ID 54233713 – págs. 1/6, é do teor seguinte: “Pelo exposto, considerando que a acumulação ilícita de auxílios pelo servidor infringe dever disciplinar insculpido no art. 116, nos incisos II (ser leal às instituições a que servir) e III (observar as normas legais e regulamentares, no caso a Lei nº 8.460/1992), e não havendo que se falar em dispensa das importâncias indevidamente recebidas, ainda que de boa-fé, recomenda-se a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para firmar compromisso de ressarcir o dano causado no montante de R$ 5.496,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais) de forma parcelada, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, e em alternativa para a abertura de procedimento correcional pela ilicitude cometida. Após decisão, devolver à Corregedoria para elaborar TAC a ser celebrado entre a Progep e o Servidor.” (sublinhei) Assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução das verbas de caráter alimentar, bem como da ausência de comprovação nos autos de que o servidor público tenha agido de má-fé, e em uma análise perfunctória, própria das cautelares, não parecer ser devida a imediata restituição ou, alternativamente, a instauração de procedimento correicional em desfavor do autor. Nesse cenário, parece mais prudente suspender a exigibilidade da cobrança, sem que tal suspensão resulte em instauração de procedimento correicional em face do autor, até o julgamento da demanda. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação, e determino à FUFMS que suspenda a cobrança do valor de R$ 5.496,00, relativo à restituição ao erário de valores recebidos indevidamente em decorrência de erro administrativo, abstendo-se de proceder a descontos sobre os vencimentos do autor, bem como se abstenha de instaurar em desfavor do autor procedimento correicional, por tais fatos [...]” Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esse entendimento, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. O decisum acima transcrito, embora proferido em sede de cognição sumária, está calcado em acertada análise da situação específica dos autos, frente ao entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ. E, as provas produzidas posteriormente, especialmente a prova documental que acompanha a contestação, não infirmaram as conclusões daquela decisão. Da mesma forma, não procedem as teses defensivas apresentadas pela UFMS. É que, no caso, a própria Administração reconheceu que o dúplice pagamento do benefício decorreu de erro operacional (ID 54233713 - Pág. 3), bem como reconheceu a boa-fé por parte do autor (ID 54233713 – págs. 1/6). Nesse cenário, deve ser reconhecida a irrepetibilidade da verba em questão, bem como deve ser obstada a deflagração do procedimento correicional em face do autor. Portanto, valendo-me da técnica da motivação per relationem – que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido –, e, com a complementação dos fundamentos ora expostos, ratifico o entendimento exarado na decisão ID 246985514, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial. Ante exposto, ratifico a decisão concessiva da tutela antecipada e julgo procedentes os pedidos para determinar que ré se abstenha, em definitivo, de proceder a cobrança da reparação ao erário do importe de R$ 5.496,00, bem como de instaurar procedimento correicional em desfavor do autor, em razão dos fatos aqui tratados. Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20%, sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMUEL BORGES SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN BATISTA TERCEROS - MS22986 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004777-28.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SAMUEL BORGES SILVEIRA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, na qual o autor tenciona obstar descontos para reposição ao erário e/ou instauração de procedimento correicional, como determinado no Processo Administrativo nº 23104.027932/2020-99, sob alegação de recebimento de auxílio-alimentação em duplicidade, na FUFMS e na EBSERH. Em sede de tutela de urgência, requer: 6.2. A concessão da tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de proceder a cobrança da reparação ao erário (R$ 5.496,00), bem como de instaurar procedimento correcional em desfavor do requerente pelos fatos em questão; Relata a inicial que: “...Em novembro de 2020, por meio do Processo SEI n. 23104.013402/2021-44, o requerente foi notificado de que havia recebido auxilio alimentação em duplicidade, motivo pelo qual deveria devolver ao erário o valor de R$ 8.228,78. Discordando do procedimento adotado e valores aferidos, o requerente interpôs recurso administrativo alegando, em síntese: que as verbas foram percebidas de boa-fé; o erro no pagamento decorreu de erro exclusivo da Administração; os valores cobrados excediam os que (em tese) seriam devidos. O recurso foi parcialmente colhido e o valor, minorado para R$ 5.496,00. Ato contínuo, o requerente foi instado a firmar um Termo de Ajuste de Conduta como condição (que se revelou verdadeira intimidação) para a não abertura de “procedimento correcional pela ilicitude cometida” (!). É esse, portanto, o objeto (causa de pedir da presente demanda): obstar a (ilegal) cobrança administrativa e a instauração de (irrazoável) procedimento correcional. (...)”. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Por meio da petição ID 55916186, reitera o pedido antecipação dos efeitos da tutela, juntando novos documentos a fim de comprovar a iminência dos descontos em seus vencimentos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, na forma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência (antecedente ou incidental), o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há ainda o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Partindo dessas premissas, cabível é, no caso concreto, a medida antecipatória pleiteada. Veja-se. Aduzindo o indevido recebimento dúplice de auxílio-alimentação, a FUFMS instaurou o Processo Administrativo nº 23104.027932/2020-99 que, por meio da Decisão Fundamentada GAB/PROGEP 2290644, determinou o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de auxílio-alimentação no período compreendido entre outubro de 2019 e agosto de 2020, considerando que recebeu, de forma concomitante, os benefícios de auxílio-alimentação por duas fontes pagadoras (UFMS e Ebserh). Ocorre que, a própria Administração, ao analisar o recurso interposto pelo autor, admitiu que o dúplice pagamento do benefício, embora não decorrente de interpretação equivocada de lei, se deu por erro operacional: (...) Ressalta-se que no caso em exame não houve interpretação errônea ou equivocada da lei, visto que da leitura da norma não resta qualquer dúvida quanto à impossibilidade de acumulação do auxílio, mas tão somente erro operacional do sistema de pagamentos da Administração Pública Federal, que não foi capaz de impedir a ilicitude, além de que a opção não foi comunicada pelo servidor. (...) (cfr. ID 54233713 - Pág. 3). No que se refere à restituição dos valores recebidos indevidamente pelo servidor, em decorrência de erro administrativo, o STJ, no julgamento do REsp 1.769.306/AL, assim definiu: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. STJ. 1ª Seção. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688). Desse modo, cabível a restituição ao erário, dos valores recebidos indevidamente em decorrência de erro administrativo, salvo se o servidor, no caso concreto, comprovar a sua boa-fé. No caso destes autos, nada há que evidencie a má-fé do autor. Tanto assim, que a conclusão do Despacho/CORREGEDORIA - CORREG/RTR, anexado ID 54233713 – págs. 1/6, é do teor seguinte: “Pelo exposto, considerando que a acumulação ilícita de auxílios pelo servidor infringe dever disciplinar insculpido no art. 116, nos incisos II (ser leal às instituições a que servir) e III (observar as normas legais e regulamentares, no caso a Lei nº 8.460/1992), e não havendo que se falar em dispensa das importâncias indevidamente recebidas, ainda que de boa-fé, recomenda-se a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para firmar compromisso de ressarcir o dano causado no montante de R$ 5.496,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais) de forma parcelada, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, e em alternativa para a abertura de procedimento correcional pela ilicitude cometida. Após decisão, devolver à Corregedoria para elaborar TAC a ser celebrado entre a Progep e o Servidor.” (sublinhei) Assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução das verbas de caráter alimentar, bem como da ausência de comprovação nos autos de que o servidor público tenha agido de má-fé, e em uma análise perfunctória, própria das cautelares, não parecer ser devida a imediata restituição ou, alternativamente, a instauração de procedimento correicional em desfavor do autor. Nesse cenário, parece mais prudente suspender a exigibilidade da cobrança, sem que tal suspensão resulte em instauração de procedimento correicional em face do autor, até o julgamento da demanda. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação, e determino à FUFMS que suspenda a cobrança do valor de R$ 5.496,00, relativo à restituição ao erário de valores recebidos indevidamente em decorrência de erro administrativo, abstendo-se de proceder a descontos sobre os vencimentos do autor, bem como se abstenha de instaurar em desfavor do autor procedimento correicional, por tais fatos. Intimem-se. Deixo de designar Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334 do NCPC), por se tratar de direito indisponível, não sendo admitida autocomposição (art. 334, §4º, inc. II, do NCPC). Cite-se a ré. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Em seguida, intime-se o réu para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta servirá como carta precatória/mandado de citação/mandado de intimação/ofício, para o cumprimento dos atos processuais necessários. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(48)