Execução Fiscal 0037674-08.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0037674-08.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/10/2022, 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2022, 19:58

Trânsito em julgado

19/10/2022, 19:58

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPENHO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL DE LIMA NEVES - SP209384 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037674-08.1999.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa, conforme certidão(ões) que instruem a inicial. Após ter vista dos autos, a própria parte exequente requereu a extinção da ação, diante da consumação da prescrição intercorrente (ID 56555354). É o relatório. D E C I D O. Considerando o reconhecimento pela própria parte exequente da consumação da prescrição intercorrente no caso dos autos, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Ademais, considerando que: i) foi a parte executada quem deu causa à propositura da demanda, pois à data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança; e ii) o reconhecimento da parte exequente da ocorrência da prescrição intercorrente (IRDR nº 4, do TRF3), DEIXO de condenar esta última ao pagamento de honorários advocatícios. Cumpre assentar, ademais, que a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente em nada se assemelha com a desistência do exequente, no caso de reconhecimento da propositura indevida da execução fiscal, vez que beneficia o contribuinte com a extinção do direito de cobrança após o transcurso de tempo sem resultarem efetivas as diligências empreendidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

06/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2022, 15:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/09/2022, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2022, 15:26

Conclusão (para julgamento)

02/09/2022, 17:19

Mero expediente

04/07/2022, 18:49

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 18:42

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPENHO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL DE LIMA NEVES - SP209384 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, VI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes cientes da digitalização dos autos físicos realizada, bem como para, querendo, manifestar-se, em 30 dias, no sentido de indicar eventuais ilegibilidades e equívocos verificados, sem prejuízo de, uma uma vez indicados, determinar-se a correção de imediato. Fica o executado intimado a se manifestar, tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos fisicos, ora digitalizados. São Paulo, 25 de março de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037674-08.1999.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPENHO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL DE LIMA NEVES - SP209384 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037674-08.1999.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa, conforme certidão(ões) que instruem a inicial. Após ter vista dos autos, a própria parte exequente requereu a extinção da ação, diante da consumação da prescrição intercorrente (ID 56555354). É o relatório. D E C I D O. Considerando o reconhecimento pela própria parte exequente da consumação da prescrição intercorrente no caso dos autos, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Ademais, considerando que: i) foi a parte executada quem deu causa à propositura da demanda, pois à data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança; e ii) o reconhecimento da parte exequente da ocorrência da prescrição intercorrente (IRDR nº 4, do TRF3), DEIXO de condenar esta última ao pagamento de honorários advocatícios. Cumpre assentar, ademais, que a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente em nada se assemelha com a desistência do exequente, no caso de reconhecimento da propositura indevida da execução fiscal, vez que beneficia o contribuinte com a extinção do direito de cobrança após o transcurso de tempo sem resultarem efetivas as diligências empreendidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

06/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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