Procedimento Comum Cível 5003794-61.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003794-61.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARTINHO LEITE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 2 de julho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003794-61.2019.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/03/2026, 01:32

Expedida/certificada

27/03/2026, 19:45

Mero expediente

27/03/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 16:01

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARTINHO LEITE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5003794-61.2019.4.03.6109 POLO ATIVO: AUTOR: MARTINHO LEITE DA SILVA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ciência ao autor (ID 443255945). Piracicaba, 11 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003794-61.2019.4.03.6109

12/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

06/03/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:44

Recebimento

21/10/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARTINHO LEITE DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARTINHO LEITE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003794-61.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria. A r. sentença (ID 256833456) julgou o pedido inicial parcialmente procedente, nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a computar o período de 25/09/2013 a 24/06/2014 – Rosfrios Alimentos Ltda. exercido pelo autor em condições especiais, bem como implantar em favor do requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: a) Nome do beneficiário: MARTINHO LEITE DA SILVA, portador do RG n.º 16.662.030-0 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 048.687.428-17, filho de Anna Dietrich da Silva e de José Leite da Silva; b) Espécie de benefício: aposentadoria por tempo de contribuição; c) Renda mensal inicial: a calcular; d) Data do início do benefício (DIB): 09/10/2018 (data em que o autor completa 35 anos de tempo de serviço); e) Data de início do pagamento (DIP): 01/02/2021 Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, desde a DIB acima fixada até a DIP, sendo que deverão ser descontados do montante a que tem direito em decorrência do presente benefício quaisquer valores por ventura recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário inacumulável com o benefício ora deferido, seja em razão de decisão administrativa que eventualmente tenha ocorrido durante o trâmite processual, seja em razão da implantação da decisão judicial ora prolatada. Sobre os valores devidos entre DIB e DIP incidirá correção monetária pelo INPC - nos termos do art. 41-A da Lei n.º 8.213/91 - e juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97. Desnecessária manifestação acerca do item “4” da petição inicial, tendo em vista o trânsito em julgado do Tema 810 do STF. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de cometimento de crime. Notifique-se ao INSS, à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais nesta cidade, a fim de que seja cumprida a presente sentença. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos do § 4º, do art. 85, c.c. art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de metade das custas processuais, das quais é isenta a autarquia previdenciária, sendo que, a exigibilidade da obrigação da requerente ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC, período após o qual prescreverá. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, haja vista que embora dependa de cálculo, o valor da condenação seguramente é inferior ao previsto no § 3º, I, do art. 496, do CPC. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. O INSS, ora apelante (ID 256833459), suscita que que a sentença deve ser reformada quanto à reafirmação da DER, pois esta foi fixada em data anterior ao ajuizamento da ação (18/07/2019), o que contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995. Segundo o recorrente, o STJ assentou que a reafirmação da DER somente pode ocorrer entre a data do ajuizamento da ação e o encerramento das instâncias ordinárias, sendo vedada a reafirmação para data anterior ao ajuizamento. Assim, a sentença, ao fixar a DER em 09/10/2018, incorreu em error in judicando. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja julgado improcedente o pedido de concessão da aposentadoria com base em DER anterior ao ajuizamento da ação. Nas razões de apelação (ID 256833463), a parte autora requer a especialidade dos períodos de 08/11/1977 a 30/04/1979, 01/05/1979 a 26/05/1979, 01/10/1980 a 05/01/1981, 01/10/1981 a 31/08/1982, 01/11/1983 a 20/12/1983, 02/02/1984 a 01/06/1984, 01/09/1986 a 15/09/1987, 01/10/1987 a 18/11/1987, 19/11/1987 a 10/05/1989, 01/07/1989 a 14/12/1989, 18/12/1989 a 07/06/1995, 02/10/1995 a 30/12/2000, 01/11/2001 a 01/06/2007, bem como a concessão do benefício previdenciário desde a DER. Contrarrazões da parte autora (ID 256833466). É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA. O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T.. Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DO RECURSO. Verifica-se permanecer controvérsia acerca da alegada da especialidade dos intervalos laborais de 08/11/1977 a 30/04/1979, 01/05/1979 a 26/05/1979, 01/10/1980 a 05/01/1981, 01/10/1981 a 31/08/1982, 01/11/1983 a 20/12/1983, 02/02/1984 a 01/06/1984, 01/09/1986 a 15/09/1987, 01/10/1987 a 18/11/1987, 19/11/1987 a 10/05/1989, 01/07/1989 a 14/12/1989, 18/12/1989 a 07/06/1995, 02/10/1995 a 30/12/2000, 01/11/2001 a 01/06/2007. Antes de examinar a especialidade do período, cabe breve exposição dos seguintes agentes nocivos. DO AGENTE NOCIVO FRIO O agente nocivo frio encontrava previsão no Decreto nº. 53.831/64, que o classificava como agente insalubre de natureza física no Código 1.1.2. A hipótese era de operações em locais com temperatura excessivamente baixa (inferior a 12 graus), capaz de ser nociva à saúde, proveniente de fontes artificiais. Os serviços e atividades profissionais eram previstos em trabalhos na indústria do frio - operadores em câmaras frigoríficas e outros. Já o anexo I, do Decreto n.º 83.080/79, manteve a referida previsão, no código 1.1.2, como a agente nocivo físico, retirando, todavia, a informação acerca da temperatura, associando a exposição ao frio em labor em câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. Subsequentemente, tanto o Decreto nº. 2.172/1997, como o nº. 3.048/1999, não incluíram o agente frio como nocivo para fins de atividade especial. Não obstante tal fato, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, afastou a taxatividade do rol de agentes nocivos à saúde (REsp 1306113/SC, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Confirmando o entendimento esposado, há decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível o enquadramento como atividade especial ao fator frio, ainda que após a edição dos Decretos nos 2.172/1997 e 3.048/1999, se comprovado, no caso concreto, ter o trabalhador estado a ele submetido, de modo habitual e permanente (REsp 1429611 / RS, Processo 2014/0006753-0, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Assim, estando sujeito o segurado a temperaturas inferiores a 12 graus centígrados, desde que provenientes de fonte artificial e demonstradas por documentação emitida pelo empregador, faz jus ao reconhecimento da especialidade. Ressalte-se que a entrada e saída de ambientes refrigerados (câmaras frias, frigoríficas) - e o choque térmico daí decorrente – evidenciam a natureza insalubre do labor, ensejando o reconhecimento da especialidade. Ou seja, a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5000464-93.2018.4.03.6108, j. 29/11/2021, e - DJF3: 03/12/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. Nesse ponto, vale dizer que, segundo o Anexo 09, da NR-15 do Ministério do Trabalho, as “atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.” DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS No intervalo de 08/11/1977 a 30/04/1979 (ANTÔNIO RACHID SAYÃO), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção na CTPS (ID 256833436, fls. 09) do exercício do cargo de ajudante, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento. Desta forma, o período de 08/11/1977 a 30/04/1979 é comum. No intervalo de 01/05/1979 a 26/05/1979 (AILTON MONDINI), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção do cargo de ajudante geral, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento. Desta forma, o período de 01/05/1979 a 26/05/1979 é comum. No intervalo de 01/10/1980 a 05/01/1981 (LC CORREA E CAMARGO LTDA.), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção na CTPS (ID 256833436, fls. 10) do exercício do cargo de serviços gerais, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento. Desta forma, o período de 01/10/1980 a 05/01/1981 é comum. No intervalo de 01/10/1981 a 31/08/1982 (VIZENTIN BIANCHI LTDA..), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção na CTPS (ID 256833436, fls. 10) do exercício do cargo de serviços gerais, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento. Desta forma, o período de 01/10/1981 a 31/08/1982 é comum. No intervalo de 01/10/1987 a 18/11/1987 (A UBICES & CIA.), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção na CTPS (ID 256833436, fls. 11) do exercício do cargo de balconista, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento. Desta forma, o período de 01/10/1987 a 18/11/1987 é comum. No intervalo de 01/07/1989 a 14/12/1989 (CATARINENSE S.A.), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção na CTPS (ID 256833436, fls. 11) do exercício do cargo de gerente de açougue, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento. Desta forma, o período de 01/07/1989 a 14/12/1989 é comum. - De 01/11/1983 a 20/12/1983 (PIRACY), de 02/02/1984 a 01/06/1984 (PIRACY), de 01/09/1986 a 15/09/1987 (PIRACY), 19/11/1987 a 10/05/1989 (LOJAS AMERICANAS S.A), a parte autora trabalhou no cargo de açougueiro, conforme consta na CTPS (ID 256833436, fls. 10 e ss.). Como se trata de períodos anteriores à Lei nº 9.032, de 28/04/1995, o reconhecimento da atividade especial pode se dar com base nas ocupações contempladas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, conforme já exposto acima. O trabalho de açougueiro estava previsto como especial no código 1.1.2. do quadro anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto 53.831/1964 e no código 1.1.2. do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Nesse sentido, para registro, seguem abaixo os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DOCUMENTO NOVO. INTERESSE PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1124/STJ. REDUÇÃO DA SENTENÇA ULTRA PETITA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. COMPROVADA EXPOSIÇÃO AO AGENTE BIOLÓGICO E AO FRIO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - Para o período de 01/10/1991 a 06/04/1993, a atividade de açougueiro, desenvolvida pelo Autor, pode ser enquadrada como especial por categoria profissional até 28/04/1995, conforme o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79, que preveem a exposição ao agente nocivo "frio". (...) - Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5149750-10.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Portanto, os intervalos de 01/11/1983 a 20/12/1983, de 02/02/1984 a 01/06/1984, de 01/09/1986 a 15/09/1987 e de 19/11/1987 a 10/05/1989 devem ser reconhecidos como especiais. No período de 18/12/1989 a 07/06/1995 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A), conforme o perfil profissiográfico previdenciário (ID 256833436, fls. 44/46) a parte autora trabalhou no cargo de açougueiro, atividade enquadrada no código 1.1.2. do quadro anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto 53.831/1964 e no código 1.1.2. do Anexo II do Decreto 83.080/1979, e exposta a temperaturas de – 4º C a -8ºC, enquadradas nos códigos 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.2 do Decreto nº 83.080/79. Portanto, o intervalo de 18/12/1989 a 07/06/1995 deve ser reconhecido como especial. No período de 02/10/1995 a 30/12/2000 (FERNANDES & PRIMOS LTDA EPP), conforme o perfil profissiográfico previdenciário (ID 256833436, fls. 49/50), a parte autora trabalhou no cargo de açougueiro, exposta a temperaturas de – 07º C, enquadradas nos códigos 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.2 do Decreto nº 83.080/79. Portanto, o intervalo de 02/10/1995 a 30/12/2000 deve ser reconhecido como especial. No período de 01/11/2001 a 01/06/2007 (FERNANDES & PRIMOS LTDA EPP), conforme o perfil profissiográfico previdenciário (ID 256833436, fls. 49/50), a parte autora trabalhou no cargo de açougueiro, exposta a temperaturas de – 07º C, enquadradas nos códigos 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.2 do Decreto nº 83.080/79. Portanto, o intervalo de 01/11/2001 a 01/06/2007 deve ser reconhecido como especial. Conclusão: reconhece-se a especialidade dos períodos de 01/11/1983 a 20/12/1983, de 01/11/1983 a 20/12/1983, de 01/09/1986 a 15/09/1987, de 19/11/1987 a 10/05/1989, 18/12/1989 a 07/06/1995, de 02/10/1995 a 30/12/2000 e de 01/11/2001 a 01/06/2007, em razão da exposição a agentes físicos prejudiciais à saúde, nos termos da legislação vigente à época de cada vínculo. Examinar-se-á, na sequência, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISCIPLINA NORMATIVA A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais pelo INSS, convertidos em tempo de serviço comum, até a DER (24/05/2017) a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER, em 24/05/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Tendo em vista que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com efeitos desde a DER originária, em 24/05/2017, ou seja, data anterior ao ajuizamento da ação (18/07/2019), não houve, na prática, reafirmação para data anterior ao ajuizamento, o que afasta a alegação central da apelação do INSS. Dessa forma, resta prejudicado o recurso de apelação interposto pelo INSS, por ausência de interesse recursal. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC/15, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/11/1983 a 20/12/1983, de 02/02/1984 a 01/06/1984, de 01/09/1986 a 15/09/1987, de 19/11/1987 a 10/05/1989, 18/12/1989 a 07/06/1995, de 02/10/1995 a 30/12/2000 e de 01/11/2001 a 01/06/2007 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 24/05/2017. Prejudicada a apelação do INSS. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/02/1977 10/11/1977 JORNAL DE PIRACICABA EDITORA LTDA Comum Sem 0 9 10 1,0 0 9 10 10 2 11/11/1977 30/04/1979 ANTONIO RACHID SAYAO Comum Sem 1 5 20 1,0 1 5 20 17 3 01/05/1979 26/05/1979 AILTON MONDINI Comum Sem 0 0 26 1,0 0 0 26 1 4 01/10/1980 05/01/1981 LC CORREA Comum Sem 0 3 5 1,0 0 3 5 4 5 01/10/1981 31/08/1982 VIZENTIN Comum Sem 0 11 0 1,0 0 11 0 11 6 01/11/1983 20/12/1983 COMERCIO DE ALIMENTOS PIRACY LTDA Especial 25 Sem 0 1 20 1,4 0 2 10 2 7 06/02/1984 01/06/1984 COMERCIO DE ALIMENTOS PIRACY LTDA Especial 25 Sem 0 3 26 1,4 0 5 12 5 8 01/07/1984 31/07/1984 AUTÔNOMO Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 9 01/08/1984 28/02/1986 CONTRIBUINTE EM DOBRO Comum Sem 1 7 0 1,0 1 7 0 19 10 22/04/1986 20/07/1986 INDUSTRIA DE PAPEL PIRACICABA SOCIEDADE ANONIMA Especial 25 Sem 0 2 29 1,4 0 4 4 4 11 01/09/1986 15/09/1987 COMERCIO DE ALIMENTOS PIRACY LTDA Especial 25 Sem 1 0 15 1,4 1 5 15 13 12 01/10/1987 18/11/1987 A UBICES Comum Sem 0 1 18 1,0 0 1 18 2 13 19/11/1987 10/05/1989 LOJAS AMERICANAS Especial 25 Sem 1 5 22 1,4 2 0 24 18 14 01/07/1989 14/12/1989 CATARINENSE ADMINISTRADORA DE BENS Comum Sem 0 5 14 1,0 0 5 14 6 15 18/12/1989 07/06/1995 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL Especial 25 Sem 5 5 20 1,4 7 7 28 66 16 02/10/1995 16/12/1998 FERNANDES Especial 25 Sem 3 2 15 1,4 4 5 27 39 17 17/12/1998 28/11/1999 FERNANDES Especial 25 Sem 0 11 12 1,4 1 3 28 11 18 29/11/1999 30/12/2000 FERNANDES Especial 25 Sem 1 1 2 1,4 1 6 8 13 19 01/11/2001 01/06/2007 FERNANDES Especial 25 Sem 5 7 1 1,4 7 9 25 68 20 02/03/2009 28/04/2009 N FRANCISCO Comum Sem 0 1 27 1,0 0 1 27 2 21 13/05/2009 17/09/2009 R Comum Sem 0 4 5 1,0 0 4 5 5 22 24/09/2009 20/01/2010 GRANUZZIO Comum Sem 0 3 27 1,0 0 3 27 4 23 21/01/2010 25/03/2010 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 2 5 1,0 0 2 5 2 24 26/03/2010 12/01/2011 GRANUZZIO Comum Sem 0 9 17 1,0 0 9 17 10 25 17/01/2011 12/09/2013 FRANCHI Comum Sem 2 7 26 1,0 2 7 26 32 26 25/09/2013 24/06/2014 ROSFRIOS ALIMENTOS LTDA Especial 25 Sem 0 9 0 1,4 1 0 18 9 27 08/09/2014 24/05/2017 FRANCHI Comum Sem 2 8 17 1,0 2 8 17 33 Em 24/05/2017 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 41 anos, 3 meses e 26 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 407 meses, para o mínimo de 180 meses.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTINHO LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) I – RELATÓRIO MARTINHO LEITE DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, que o Juízo reconheça como exercido em condições especiais os períodos de 08/11/1977 a 30/04/1979 – Antonio Rachid Sayão, 01/05/1979 a 26/05/1979 – Ailton Mondini, 01/10/1980 a 05/01/1981 - LC Correa e Camargo Ltda., 01/10/1981 a 31/08/1982 – Vizentin Bianchi Ltda., 01/11/1983 a 20/12/1983 – Piracy (Ubices Moraes Ltda.), 02/02/1984 a 01/06/1984 – Piracy (Ubices Moraes Ltda.), 01/09/1986 a 15/09/1987 – Piracy (Ubices Moraes Ltda.), 01/10/1987 a 18/11/1987 - A Ubices & Cia., 19/11/1987 a 10/05/1989 – Lojas Americanas S.A., 01/07/1989 a 14/12/1989 – Catarinense S.A., 18/12/1989 a 07/06/1995 - Sodexo do Brasil Comercial S.A., 02/10/1995 a 30/12/2000 - Fernandes & Primos Ltda EPP, 01/11/2001 a 01/06/2007 - Fernandes & Primos Ltda. EPP e 25/09/2013 a 24/06/2014 – Rosfrios Alimentos Ltda., com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ao qual faça jus. Alega a parte autora ter requerido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 24/05/2017 (NB 180.916.329-0), que lhe foi negada ante o não reconhecimento dos períodos acima citados como exercidos em condições especiais. Aduz que tais interregnos, somados aos já contabilizados na via administrativa, resultam tempo suficiente para a obtenção de sua aposentadoria. Com a inicial, vieram documentos anexos aos autos virtuais. Decisão de ID 19571079 concedendo os benefícios da justiça gratuita, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como conferindo prazo para emenda à petição inicial, o que foi cumprido sob os IDs 20783790 e 21109603. Citado, o INSS apresentou sua contestação sob o ID 29937081, contrapondo-se aos pedidos autorais. Após manifestação da parte autora (ID 33343819), na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborado sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que, segundo alega, faria jus à concessão de aposentadoria, uma vez que, considerados os interregnos como tempo em atividade especial, depois de somados aos períodos computados pelo INSS, seria suficiente para perfazer o requisito atinente ao tempo necessário para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria. 01) Comprovação de atividade especial Até a edição da Lei n.º 9.032, de 29/04/1995, a comprovação de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, com exceção do agente nocivo ‘ruído’ para o qual já era exigido laudo técnico, devendo, no entanto, ser apresentado o formulário de informações sobre atividades especiais DSS 8030. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, extinguiu-se o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por meio de laudo técnico. Ressalte-se que, no caso de aposentadoria especial, a benesse da legislação reside na redução do tempo mínimo para o benefício (15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo), sendo que apenas no caso de somatória de tempo comum com tempo exercido mediante condições especiais é que se pode converter pelo fator multiplicativo 1,40, no caso de homens, ou 1,20 no caso de mulheres. Quanto ao tempo especial, de acordo com a evolução jurisprudencial, notadamente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, posicionamento que vem sendo adotado por este Juízo, a partir da edição da Lei n.º 9.032, de 28/04/1995, o legislador passou a exigir a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais, extinguindo o enquadramento por categoria profissional. A exigência de laudo técnico, por sua vez, somente veio a ser prevista em lei com a edição da Medida Provisória n.º 1.523, de 11/10/1996, convertida, posteriormente, na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Referida MP foi regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997. 02) Conversão de tempo especial em comum A conversão da atividade especial somente foi admitida em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 6.887, de 10/12/1980. Antes disso, apenas havia a previsão da aposentadoria especial. Ocorre, porém, que o INSS, em sede administrativa, a partir da edição do Decreto n.º 4.827/2003, que modificou o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, passou a adotar orientação mais benéfica ao segurado. Com efeito, esse regulamento, ao qual se vincula a atividade administrativa do INSS, passou a estabelecer que as novas regras de conversão de tempo de atividade especial em comum se aplicam ao trabalho prestado em qualquer tempo, motivo pelo qual possível a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em comum mesmo antes da edição da Lei n.º 6.887/1980. Quanto à possibilidade de conversão após 28/05/1998, a Medida Provisória nº 1.663, de 28/05/1998, em seu art. 28, revogou expressamente o § 5º do art. 57, da Lei n.º 8.213/1991, que estabelecia a conversão de tempo especial em tempo de trabalho exercido na atividade comum, sendo mantida a redação em suas sucessivas reedições. Todavia, com a conversão na Lei n.º 9.711/1998, foi suprimida a parte final em que fora revogado o § 5º, do art. 57, da Lei de Benefícios, sendo, portanto, possível a conversão, inclusive, em período posterior a 28/05/1998. Ademais, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial está garantida constitucionalmente, nos termos do §1º, do art. 201, da CF/88, in verbis: “Art. 201. [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 47, de 2005)” Registre-se, ainda, que o advento do Decreto n.º 4.827, de 03/09/2003, que alterou o artigo 70, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, reafirmou a possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n° 9.711/1998. “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)” 03) Equipamento de Proteção Individual Quanto ao equipamento de proteção individual, em recente julgamento do STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, fixou-se duas teses com relação ao assunto, quais sejam: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, em se tratando da exposição ao agente nocivo “ruído”, quando acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como tempo de serviço exercido em condições especiais. 04) Intensidade do agente ruído e metodologia de aferição Para reconhecimento do agente nocivo ‘ruído’ sempre se fez necessário exposição à sonoridade em nível acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964. A partir de 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/1997, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu Anexo IV, para o reconhecimento da atividade especial, posteriormente reduzida para acima de 85 dB, conforme art. 2º do Decreto n.º 4.882/2003 que alterou o item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999. Quanto à metodologia de aferição do ruído, é de se consignar que anteriormente à vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) o INSS admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Entretanto, a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n.º 4.882/2003, a medição do nível de intensidade do agente ruído deve se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro, por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria). Para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, exigível a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto n.º 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro. Por outro lado, ainda que no PPP elaborado após 18/11/2003 o empregador não informe a avaliação da exposição ao agente ruído conforme NHO 01 da Fundacentro, o trabalhador não deverá ser prejudicado, pois ele não é obrigado a ter conhecimento de toda a legislação previdenciária e dos conflitos dela resultantes, especialmente quando se trata do reconhecimento do exercício de atividades especiais. Oportuno lembrar que, sendo informada a exposição ao agente ruído com nível acima do limite de tolerância com avaliação na NR-15, a exposição deve ser considerada para todos os efeitos, inclusive para reconhecimento do exercício de atividade especial, pois a avaliação feita com base na NHO 01 da Fundacentro é mais vantajosa para o trabalhador, visto que o resultado final são níveis de exposição superiores àqueles mensurados utilizando os métodos da NR-15. 05) Fonte de custeio Com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Neste sentido é jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Sobre a alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao Sistema Previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. O trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não forem efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. - A exposição a tensão superior a 250 volts caracteriza a especialidade do exercício da atividade e encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/1985 e no Decreto nº 93.412/1986. Precedentes desta Corte. - Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo Legal desprovido. (APELREEX 00145183620094036183 – Apelação / Reexame Necessário 1821301 – Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis - Sétima Turma - e-DJF3 Judicial 1: 27/11/2014 – g.n.) 06) Do caso concreto Não reconheço como exercidos em condições especiais os períodos de 08/11/1977 a 30/04/1979 – Antonio Rachid Sayão, 01/05/1979 a 26/05/1979 – Ailton Mondini, 01/10/1980 a 05/01/1981 - LC Correa e Camargo Ltda., 01/10/1981 a 31/08/1982 – Vizentin Bianchi Ltda. e 01/10/1987 a 18/11/1987 - A Ubices & Cia. Em que pese a parte autora tenha pugnado pelo enquadramento de tais interregnos no código 1.3.1 do Decreto n.º 53.831/1964 e no código 1.3.1 do Decreto n.º 83.080/1979, constata-se por meio da CTPS de ID 19561538 - Pág. 9-10 que o requerente exerceu funções de ajudante/ajudante geral/serviços gerais/ balconista em estabelecimentos de açougue e fábrica de linguiça. Tais funções, sem mais descrições ou detalhes sobre as atividades desenvolvidas, não permitem o enquadramento nas funções pretendidas, vez que pode o demandante ter desenvolvido trabalho de atendimento ao cliente/balcão, limpeza etc. Outrossim, não é possível o reconhecimento da especialidade por função desempenhada referente aos períodos de 01/11/1983 a 20/12/1983 – Piracy, 02/02/1984 a 01/06/1984 – Piracy, 01/09/1986 a 15/09/1987 – Piracy e 19/11/1987 a 10/05/1989 – Lojas Americanas S.A., em que o autor exerceu a função de açougueiro. Dispõe o item 1.3.1 do Decreto n.º 53.831/1964: 1.3.1 - CARBÚNCULO, BRUCELA MORNO E TÉTANO Operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados. Trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos - Assistência Veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros. No item 1.3.1 do Decreto n.º 83.080/79, consta, in verbis: 1.3.1 - CARBÚNCULO BRUCELA, MORMO, TUBERCULOSE E TÉTANO. Trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados. Trabalhos permanentes em que haja contatos com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pêlos dejeções de animais infectados (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório). Assim, verifica-se que os itens supracitados se destinam a profissionais que permanecem em contato com animais doentes, como veterinários e trabalhadores de laboratórios de análises de exames, e não se referem a quem mantém contato com animais saudáveis destinados ao consumo humano. Ademais, a função de açougueiro não está prevista nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, devendo, portanto, ser comprovada a presença do agente insalubre, o que não restou cumprido no caso concreto. Pelos mesmos fundamentos, não pode ser reconhecido o lapso de 01/07/1989 a 14/12/1989 – Catarinense S.A., tendo em vista que a função do autor era “gerente de açougue”. Não há ainda como ser reconhecida a especialidade do labor quanto aos interregnos de 18/12/1989 a 07/06/1995 - Sodexo do Brasil Comercial S.A., 02/10/1995 a 30/12/2000 - Fernandes & Primos Ltda EPP e 01/11/2001 a 01/06/2007 - Fernandes & Primos Ltda EPP. Além da impossibilidade de enquadramento por função, conforme já discorrido acima, os PPPs de ID 19561538 - Pág. 4419561538 - Pág. 44-48 e 49-51 comprovam que o autor estava exposto a ruídos abaixo do limite permitido, fazendo uso de equipamento de proteção individual eficaz para os demais agentes de risco, o que afasta a especialidade dos ora analisados. Observo ainda que o PPP ID 19561538 - Pág. 4419561538 - Pág. 44 48 demonstra que o autor não ficava submetido ao frio de forma contínua e permanente, uma vez que também atesta a exposição do requerente ao calor. Reconheço, entretanto, o período de 25/09/2013 a 24/06/2014 – Rosfrios Alimentos Ltda. como exercido em condições especiais, haja vista que o PPP de 19561538 - Pág. 59 e ss. indica que o autor foi exposto de forma contínua a temperaturas entre -20°C a -25°C. Em que pese o Anexo 9 da NR-15 não tenha fixado limite de temperatura para o reconhecimento da especialidade do labor mediante à exposição ao fator de risco frio, menciona a insalubridade da permanência do trabalhador no interior de câmaras frigoríficas, o que pode ser configurado na espécie, considerando as temperaturas extremamente baixas (-20°C a -25°C) sem a utilização de EPI eficaz. Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cumpre verificar se o autor preenche os requisitos necessários. O autor comprovou a qualidade de segurado, conforme fazem prova os dados constantes do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais que segue. Até a data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 24/05/2017, o autor computou 33 anos e 07 meses e 15 dias de tempo de serviço, insuficiente, portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, tendo a parte requerente manifestado seu interesse na reafirmação da DER, bem como tendo em vista ter mantido seu vínculo empregatício junto à empresa Franchi & Franchi Ltda., conforme consulta extraída do CNIS que segue, completou o autor, em 09/10/2018, 35 anos de tempo de serviço, suficiente para o deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a computar o período de 25/09/2013 a 24/06/2014 – Rosfrios Alimentos Ltda. exercido pelo autor em condições especiais, bem como implantar em favor do requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: a) Nome do beneficiário: MARTINHO LEITE DA SILVA, portador do RG n.º 16.662.030-0 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 048.687.428-17, filho de Anna Dietrich da Silva e de José Leite da Silva; b) Espécie de benefício: aposentadoria por tempo de contribuição; c) Renda mensal inicial: a calcular; d) Data do início do benefício (DIB): 09/10/2018 (data em que o autor completa 35 anos de tempo de serviço); e) Data de início do pagamento (DIP): 01/02/2021 Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, desde a DIB acima fixada até a DIP, sendo que deverão ser descontados do montante a que tem direito em decorrência do presente benefício quaisquer valores por ventura recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário inacumulável com o benefício ora deferido, seja em razão de decisão administrativa que eventualmente tenha ocorrido durante o trâmite processual, seja em razão da implantação da decisão judicial ora prolatada. Sobre os valores devidos entre DIB e DIP incidirá correção monetária pelo INPC - nos termos do art. 41-A da Lei n.º 8.213/91 - e juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97. Desnecessária manifestação acerca do item “4” da petição inicial, tendo em vista o trânsito em julgado do Tema 810 do STF. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de cometimento de crime. Notifique-se ao INSS, à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais nesta cidade, a fim de que seja cumprida a presente sentença. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos do § 4º, do art. 85, c.c. art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de metade das custas processuais, das quais é isenta a autarquia previdenciária, sendo que, a exigibilidade da obrigação da requerente ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC, período após o qual prescreverá. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, haja vista que embora dependa de cálculo, o valor da condenação seguramente é inferior ao previsto no § 3º, I, do art. 496, do CPC. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003794-61.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

08/02/2021, 00:00