Procedimento Comum Cível 5005637-97.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005637-97.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 11:43

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E J U N T A D A CERTIFICO E DOU FÉ QUE NA PRESENTE DATA FAÇO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENVIO DE EMAIL AO BANCO DO BRASIL COM ALVARÁ EM ANEXO. CAMPO GRANDE, 21 de fevereiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005637-97.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

22/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

20/02/2024, 17:40

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E J U N T A D A CERTIFICO E DOU FÉ QUE NA PRESENTE DATA FAÇO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENVIO DE EMAIL A AGÊNCIA DA CAIXA 3953 COM ALVARÁ EM ANEXO. CAMPO GRANDE, 1 de fevereiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005637-97.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

02/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

26/01/2024, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dgo DESPACHO 1 – Os valores, com os quais concordaram as partes, foram requisitados à disposição, uma vez que estava pendente a concordância do exequente quanto ao destaque dos honorários contratuais, conforme determinado na decisão id 246497484, e em razão da proximidade da data limite para apresentação de precatório e o tempo exíguo para intimação das partes (id 247261638). Expedido alvará para levantamento dos honorários de sucumbência (id 308615336). Juntado extrato de pagamento do crédito do exequente, com destaque dos honorários contratuais (id 311856209). 2 - Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a satisfação da obrigação. 3 - Expeça-se alvará em nome de CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA, para levantamento dos valores depositados na conta 4600124047859 (id 311856209). 4 - Tendo em vista que, até a presente, ainda não foi apresentada a concordância acima, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005637-97.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS intime-se pessoalmente o exequente. 5 – O presente, acompanhado do documento id 311856209, serve de MANDADO DE INTIMAÇÃO de CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA (CPF 446.282.691-49) - Rua Tulio Alves Quito, 415, Bairro Guanandi, Capo Grande, MS (79086-140) - Fone 99905-2414, para que informe, ao Oficial de Justiça, se concorda com o destaque dos honorários contratuais em favor Advocacia Jacques Cardoso da Cruz S/A – contrato id 19288252, p. 04-06: Intime-se, ainda, que os valores estão disponibilizados e serão levantados por meio de alvará (id 311856209) 6 – Com a concordância do exequente, expeça-se alvará em nome de ADVOCACIA JACQUES CARDOSO DA CRUZ. Decorrido o prazo (item 2), façam-se autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 13:15

Mero expediente

17/01/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 16:57

Documentos

Intimação

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dgo DESPACHO 1 – Os valores, com os quais concordaram as partes, foram requisitados à disposição, uma vez que estava pendente a concordância do exequente quanto ao destaque dos honorários contratuais, conforme determinado na decisão id 246497484, e em razão da proximidade da data limite para apresentação de precatório e o tempo exíguo para intimação das partes (id 247261638). Expedido alvará para levantamento dos honorários de sucumbência (id 308615336). Juntado extrato de pagamento do crédito do exequente, com destaque dos honorários contratuais (id 311856209). 2 - Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a satisfação da obrigação. 3 - Expeça-se alvará em nome de CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA, para levantamento dos valores depositados na conta 4600124047859 (id 311856209). 4 - Tendo em vista que, até a presente, ainda não foi apresentada a concordância acima, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005637-97.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS intime-se pessoalmente o exequente. 5 – O presente, acompanhado do documento id 311856209, serve de MANDADO DE INTIMAÇÃO de CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA (CPF 446.282.691-49) - Rua Tulio Alves Quito, 415, Bairro Guanandi, Capo Grande, MS (79086-140) - Fone 99905-2414, para que informe, ao Oficial de Justiça, se concorda com o destaque dos honorários contratuais em favor Advocacia Jacques Cardoso da Cruz S/A – contrato id 19288252, p. 04-06: Intime-se, ainda, que os valores estão disponibilizados e serão levantados por meio de alvará (id 311856209) 6 – Com a concordância do exequente, expeça-se alvará em nome de ADVOCACIA JACQUES CARDOSO DA CRUZ. Decorrido o prazo (item 2), façam-se autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS mcsb S E N T E N Ç A CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Formulou os seguintes pedidos: Requer o deferimento liminar da tutela provisória de evidência, com a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial a parte autora. Subsidiariamente, no caso de não ser concedida a tutela liminar de evidência, requer a parte autora a concessão da tutela de urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; (...) c) O reconhecimento dos períodos especiais por categoria profissional, pelo código 2.5.8 do Decreto 83.080/79 e pelo código 2.5.5 e 2.4.5 do Decreto 53.831/64, compreendendo os tempos de 01/09/1984 a 29/10/1986 e 12/03/1987 a 01/02/1989 na função de impressor e operador de rádio conforme informações na CTPS; c) Seja reconhecido, declarado e contado como especial, todo o tempo trabalhado pela requerente nos períodos laborados nas datas 01/02/1990 a 30/09/2011 – Laborados na Santa Casa; 15/03/2009 a 30/10/2011 – Clínica Renato Arruda; 01/11/2012 a 31/03/2013 e 06/01/2014 até hoje – Labclin e 23/11/2015 até o presente momento – Associação de Amparo a Maternidade, de acordo com o Decreto 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Decreto n.º 2.172/97 e Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03, ressalvados os períodos reconhecidos administrativamente pela Autarquia Federal; (...) e) Seja afastada a aplicação do art. 32 da Lei 8.213/91 e para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado em etapa única, considerando como salários de contribuição o somatório das remunerações auferidas mês a mês através de cada um dos vínculos de emprego da segurada; Informa que foram reconhecidos administrativamente os períodos de 01/11/2012 a 31/03/2013; 15/03/2009 a 30/10/2011; 06/01/2014 até a data da confecção do PPP – 22/01/2019. Deferiu-se o pedido de justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação, discorrendo sobre a legislação previdenciária para concluir que a autora “não apresentou os documentos necessários para o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas, de maneira que seu pedido deve ser indeferido” (ID 20978538). Réplica pelo ID 34742594. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o réu, em contestação, não requereu a produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito nos termos do art. 355 do CPC. Ao tempo dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastava o trabalhador estar enquadrado em uma atividade dita especial para ter direito a aposentar-se com tempo de serviço menor. Tratava-se de presunção absoluta da especialidade do trabalho, excetuando a exposição do segurado a agentes físicos (calor, ruído, eletricidade, etc.), que reclamava a comprovação por meio de laudo técnico-pericial. Essa situação perdurou até o advento da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, que, dando nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/1991, passou a exigir, para cômputo do tempo especial, a comprovação à exposição aos agentes nocivos. Contudo, até a vigência do Decreto nº 2.172, de 06.03.1997, não se exigia laudo técnico, ressalvados os casos citados, bastando apenas os formulários SB 40 e DSS 8030 preenchidos pelo empregador (TNU, Pedido de Uniformização 2002.38.00.715317-1, Juiz Federal Wilson Zauhy Filho; STJ, Resp. 597.401-SC). Com a edição da Lei nº 9.732/98, passou-se a exigir o formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista (§ 1º, do art. 58, da Lei nº 8.213/91). O STJ já decidiu que “a permanência e a não intermitência exigidas pelo art. 57, § 3°, da Lei 8.213/1991 referem-se à exposição do segurado aos agentes nocivos em sua função em cada vínculo empregatício. Não há exigência na referida legislação de que o requisito temporal seja exercido de forma ininterrupta (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1659632 2017.00.39974-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017). Ressalte-se que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, em sua nova redação, aplica-se a lei vigente à época da prestação do serviço, sendo possível a conversão para atividade comum do tempo exercido em qualquer período, desde que respeitados alguns requisitos. Esse é o entendimento da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que, por unanimidade, negou provimento à AC 1049877 interposta nos autos 2005.03.99.034626-9-SP (Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos): (...). XVI – A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado — se comum ou especial —, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. XVII – A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. XVIII – Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e Anexo do Decreto nº 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357/91, que “Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social” e pelo art. 292 do Decreto nº 611/92, que “Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior”. XIX – Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. PERIODOS DE 01/09/1984 a 29/10/1986 e 12/03/1987 a 01/02/1989 Em relação as atividades exercidas neste período, não consta como indeferido no “DESPACHO E ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE ESPECIAL” (ID 19288287 - Pág. 152), mas também não foi enquadrado, como se vê no “RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CALCULO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO” (ID 19288287 - Pág. 157). Conforme CTPS, o autor trabalhou na Gráfica Colpani Ltda, no período de 01.09.1984 a 29.10.1986, no cargo de IMPRESSOR (ID 19288282 - Pág. 4). Este período consta no CNIS como Papelaria Fradelli Ltda, pressupondo-se que houve alteração do nome da empresa (ID 19288287 - Pág. 99). Nestes mesmos documentos, consta anotação pela empresa Rede Centro Oeste de Rádio e TV Ltda, no cargo de OPERADOR DE RÁDIO, de 12.03.1987 a 01.02.1989, com termo final no CNIS a data 30.01.1989. A categoria de IMPRESSORES está prevista no item 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.8 do Decreto 83.080/79. E o item 2.4.5 do Decreto nº 53.831/64 enquadrava como especial a categoria de “rádio operadores de telecomunicações “, tendo como campo de aplicação “Radio Comunicação”. Impõe-se, assim, o reconhecimento de tais períodos como atividade especial. PERÍODO DE 01/02/1990 a 30/09/2011 Relativamente ao pedido contido no item “d” da petição inicial, a análise será limitada ao tempo exercido no período de 01/02/1990 a 30/09/2011, uma vez que os demais períodos ali referidos, já foram reconhecidos como atividade especial, na esfera administrativa. Neste período a autora laborou na ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE – SANTA CASA e consta como ENQUADRADO no documento “ANÁLISE E DECISÃO TÉCNICA DE ATIVIDADE ESPECIAL”, tendo como agente nocivo “BIOLÓGICO” e código 3.0.1 (ID 19288286 - Pág. 5). No entanto, de acordo com o RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CALCULO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO (ID ID 19288287 - Pág. 157) não foi enquadrado como especial. Registre-se que, em parte deste período (15.03.2009 a 30.10.2011) houve enquadramento pelo trabalho na empresa Proncor S/A. De qualquer forma, pelo PPP, o autor trabalhava como Técnico de Laboratório, realizava atividades de coleta de material para exame “lâmina de hematologia”, lavagem de instrumentos etc, podendo se contaminar por vírus, bactérias, bacilos e parasitas (ID 19288282 - Pág. 38). Na CTPS consta o cargo de “Aux. Tec. Laboratório” (ID 19288282 - Pág. 5) E no item 2.1.3 do Decreto 83.080/1979, Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia estão enquadrados como atividade especial, de forma que, pela simples anotação em carteira já deveria ter sido reconhecido o tempo até 28.04.1995. E pelas informações do PPP, também há de se reconhecer o período entre 29.04.1995 e 05.03.1997. Quanto ao período posterior, parte dele (15.03.2009 a 30.10.2011) já foi reconhecido na via administrativa, remanescendo apenas 06.03.1997 a 14.03.2008. Para comprovar atividade especial neste período, o autor juntou laudo técnico de condições ambientais do trabalho na Associação Beneficente de Campo Grande (Santa Casa), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, com a descrição das atividades por ele desenvolvidas e a declaração de risco biológico pela exposição a agentes patogênicos (ID 19288282 - Pág. 39). Ademais, conforme já mencionado, embora não tenha constado no cálculo de tempo de contribuição, o trabalho desenvolvido neste hospital foi ENQUADRADO como especial na análise administrativa. Logo, reconheço como atividade especial o período de 01.02.1990 a 30.10.2011, trabalhado na Associação Beneficente de Campo Grande, com a ressalva de que foi concomitante ao reconhecido na via administrativa. Em caso similar, o TRF da 3ª Região assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...). 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. (...). 7. No caso dos autos, no período de 06.03.1997 a 30.09.2008, a parte autora, na atividade de técnico de laboratório, esteve exposta a agentes biológicos, consistentes em vírus, fungos e bactérias (fls. 40/41), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (...). (APELAÇÃO CÍVEL - 2286538..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000283-83.2017.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO: 201761830002833..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2017.61.83.000283-3,..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) SALÁRIO DE BENEFÍCIO O autor defendeu que o cálculo da RMI (...) deve ser realizado de forma única, somando os salários de contribuição recebidos em razão das atividades concomitantes em cada Competência (ID 19287846 - Pág. 21). Sucede que a atual redação do art. 32 da Lei 13.213/1991, já estabelece que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento (...) ou no período básico de cálculo (...). Assim, fica prejudicado o pedido de afastamento desta norma. TUTELA DE EVIDÊNCIA Computando-se o tempo reconhecido nesta decisão e aquele na esfera administrativa, com exclusão dos períodos concomitantes, obtêm-se um tempo de serviço especial de 28 anos, 7 meses e 21 dias, nos termos da tabela seguinte: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período de trabalho Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Gráfica Colpani Ltda ESP 01/09/1984 29/10/1986 - - - 2 1 29 2 Rede Centro Oeste de Rádio e TV Ltda ESP 12/03/1987 01/02/1989 - - - 1 10 20 3 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE – SANTA CASA ESP 01/02/1990 14/03/2009 - - - 19 1 14 4 PRONCOR ESP 15/03/2009 14/03/2009 - - - - - - 5 LABCLIN LTDA ESP 01/11/2012 31/03/2013 - - - - 5 1 6 LABCLIN LTDA ESP 06/01/2014 22/01/2019 - - - 5 - 17 7 - - - - - - Soma: 0 0 0 27 17 81 Correspondente ao número de dias: 0 10.311 Tempo total: 0 0 0 28 7 21 Conversão: 1,20 34 4 13 12.373,200000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 34 4 13 Logo, é o caso de deferimento da tutela de evidência na sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005637-97.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: (1) - julgo procedente os pedidos para condenar o réu a conceder aposentadoria especial à autora, a partir do requerimento administrativo (16/10/2018), devendo pagar as parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com os índices estabelecidos na tabela da Justiça Federal, instituída pelo CJF; (2) - condeno o réu a pagar honorários aos advogados do autor, nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, inicialmente em 10%, calculados sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111-STJ - Apelação cível nº 2050736-TRF3); Isento de custas; (3) - defiro a tutela de evidência e determino ao réu a implantação do benefício aposentadoria especial à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento do Ofício que será encaminhado à Agência de Previdência de Campo Grande, MS. P.R.I. Oficie-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região.

23/03/2021, 00:00