Procedimento Comum Cível 0004943-33.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004943-33.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO NORBERTO BUCHETT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004943-33.2011.4.03.6183

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 13:32

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 08:03

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO NORBERTO BUCHETT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004943-33.2011.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:05

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:21

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO NORBERTO BUCHETT Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No caso, a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença determinou: Posto isso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial – ID 52755378. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução) e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições devidas, subtraindo-se o valor incontroverso, pois já objeto de requisição. Ressalto que o pedido de destaque foi deferido (decisão id. 39706572). (grifei) Agora, a parte exequente requer: Ainda, informa que não foi expedido o valor relativo aos honorários sucumbências de fase de execução, fixados em 10% (dez por cento), “Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução”, conforme as Ids 52755378 - Pág. 3 e 30750298- Pág. 4, no valor de R$ 79,30 (setenta e nove reais e trinta centavos). Como se vê, a condenação foi do exequente. Quanto ao valor suplementar, verifico que o valor incontroverso foi expedido com os seguintes valores: RPV - 20200115999 - 01/08/2019 Valor Total: R$ 7.282,10 Já a conta homologada, a título de honorários, perfaz o valor de R$ 7.585,15. Logo, temos a diferença de R$ 303,05 para o ofício suplementar, exatamente o valor do ofício n. 20240166016. Sendo assim, esclareça o patrono o requerido, salientando que incide em litigância de má-fé, sujeitando-se às penalidades previstas, a parte que tenta induzir o julgador a erro, afrontando a lealdade processual. Após, venham-me conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004943-33.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 12 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO NORBERTO BUCHETT Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004943-33.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos, mas deixo de acolhê-los em razão da inexistência do vício apontado pelo Embargante. De plano, ressalto que, havendo divergência entre as contas apresentadas, o Juízo pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial executado. Outro não é o entendimento do STJ, a teor do julgado que trago à colação: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora a sistemática de execução de título judicial por cálculo do contador tenha sido abolida desde a reforma promovida pela Lei 8.898/94, transferindo-se ao exequente o ônus de indicar através de memória discriminada de cálculo o valor da execução, manteve-se a possibilidade do julgador de, se assim entender necessário, valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo para evitar excesso de execução, conforme previsão do art. 604, § 2º, do CPC, dispositivo que foi substituído pelo art. 475-B, § 3º do CPC (Lei 11.323/2005). Precedentes do STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que no caso não ocorreu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGRG/ARESP 196616 - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012) In casu, o Contador Judicial examinou os cálculos elaborados pelas partes, explicando a disparidade nos valores apresentados conforme o trecho a seguir: 1) O desconto do valor de R$ 3.276,06 começou a ser realizado a partir da competência 07/2012, conforme demonstrativo ID-52755378-p7. 2) Os juros de mora foram computados a partir da citação (05/2011), nos termos da Lei 11960/09 (juros da caderneta de poupança). 3) Os valores foram corrigidos pela variação do INPC, conforme decisão ID-35187927-p7. 4) Foram aplicados os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora, nas respectivas competências, para as parcelas positivas e negativas (pagamentos a maior) e efetuada a devida compensação. Por sua vez, a decisão embargada salientou que os valores pagos pelo INSS na via administrativa ou judicial devem ser abatidos mês a mês no “quantum debeatur”, com incidência de juros no valor a ser devolvido ao INSS. Sobre a questão, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS NEGATIVOS. (...) 2. No que concerne ao pedido de exclusão da incidência de juros de mora sobre os valores recebidos judicial ou administrativamente, os chamados "juros negativos", deve ser adotado o entendimento desta Turma e do c. Superior Tribunal de Justiça, validando a utilização de tal metodologia. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026523-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/02/2021) Verifica-se, assim, que os embargos, no caso em testilha, possuem eficácia infringente e, para a correção dos fundamentos da decisão, deve a Embargante utilizar o meio processual adequado. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO NORBERTO BUCHETT Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, alegando excesso de execução e apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. É o breve relatório. No caso, o Contador do Juízo observou, em relação aos consectários legais, a decisão id. 35187927, não refutada tempestivamente pela parte exequente. Saliento que os valores pagos pelo INSS na via administrativa ou judicial devem ser abatidos mês a mês no “quantum debeatur”, com incidência de juros no valor a ser devolvido ao INSS. Sobre a questão, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS NEGATIVOS. (...) 2. No que concerne ao pedido de exclusão da incidência de juros de mora sobre os valores recebidos judicial ou administrativamente, os chamados "juros negativos", deve ser adotado o entendimento desta Turma e do c. Superior Tribunal de Justiça, validando a utilização de tal metodologia. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026523-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/02/2021) Posto isso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial – ID 52755378. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução) e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições devidas, subtraindo-se o valor incontroverso, pois já objeto de requisição. Ressalto que o pedido de destaque foi deferido (decisão id. 39706572). Intimem-se. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004943-33.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/12/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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